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Arquivo de notícias

537 notícias em agosto de 2026 · nada aqui expira

Edição de 31/08 22 notícias

31/08 Operação contra organização criminosa cumpre mandados de busca em jogadores do Vasco e do Vila Nova Crime organizado 31/08 Justiça Federal condena homem por armazenar material de abuso sexual infantil em São José dos Campos Direito digital 31/08 STJ mantém presa preventivamente tenente-coronel da PM-SP acusado de matar a esposa STJ 31/08 CNJ leva ao STF balanço do primeiro ano do Plano Pena Justa Execução penal 31/08 Terceira Seção do STJ restringe conceito de organização criminosa na execução penal Execução penal 31/08 Presidente do Supremo divulga a pauta do Plenário para setembro, com justiça gratuita e Funrural entre os casos STF 31/08 Guia oficial recapitula o que é crime no dia da votação, da boca de urna ao transporte de eleitores Eleitoral 31/08 Programa de trabalho no sistema prisional chega ao Mato Grosso do Sul Execução penal 31/08 Em visita a aldeia no Mato Grosso do Sul, presidente do Supremo trata acesso à Justiça de mulheres indígenas Violência doméstica 31/08 Carta da Jornada Lei Maria da Penha reúne propostas dos tribunais para o enfrentamento da violência contra mulheres Violência doméstica 31/08 Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de três réus pelo golpe do bilhete premiado Tribunais 31/08 Artigo sustenta que a Lei das CPIs admite indiciamento no relatório final, ainda que o ato seja privativo do delegado Processo penal 31/08 No Tribunal Superior Eleitoral, voto abre debate sobre presumir o dolo na condenação por importunação sexual Eleitoral 31/08 Podcast do Supremo aponta o poder de requisição de promotores e delegados como o tema da semana no Tribunal STF 31/08 Quinta Turma do STJ afasta a Selic e mantém a Taxa Referencial na atualização de valores apreendidos em ação penal Processo penal 31/08 Advogado é morto a tiros em Campinas depois de ser retirado à força de uma imobiliária Advocacia e prerrogativas 31/08 Segunda Turma do STJ decide que assédio sexual não configura improbidade administrativa depois da Lei 14.230 STJ 31/08 Vara especializada do Rio autoriza o estado a assumir clube e pousada apontados como usados pelo Comando Vermelho Crime organizado 31/08 Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo garante à defesa acesso às interceptações citadas na denúncia Provas 31/08 O Plenário Virtual do Supremo julga até 4 de setembro o referendo dos planos estaduais do sistema penitenciário Execução penal 31/08 O Supremo retoma em 9 e 10 de setembro o julgamento sobre acesso a dados sigilosos em investigação criminal STF 31/08 O filtro de relevância do recurso especial começa a valer na quinta-feira, e vale para acórdão publicado a partir do dia 3 STJ

Edição de 28/08 25 notícias

28/08 TSE suspende, em liminar, as restrições que o TRE-RJ impôs à campanha de Garotinho no Rio Eleitoral 28/08 STJ afeta repetitivo sobre data-base de benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua Execução penal 28/08 STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto integrante do PCC a mais de 87 anos Crime organizado 28/08 Primeira Turma do STJ admite controle judicial sobre acordo de não persecução cível e reparação proporcional ao dano Crimes econômicos 28/08 CNJ lança o Pena Justa Mulheres para incorporar a situação da população carcerária feminina ao plano Pena Justa Execução penal 28/08 Zanin e Toffoli defendem ordem judicial para identificar usuário por trás de um IP STF 28/08 Comissão do Senado pauta projeto que permite porte de arma a mulheres com medida protetiva Violência doméstica 28/08 Justiça Federal condena dois por corrupção e lavagem na obra do Hospital Regional de Toledo (PR) Crimes econômicos 28/08 Investigado da Operação Compliance Zero, Vorcaro presta depoimento de quatro horas à PF Crimes econômicos 28/08 CNJ lança diagnóstico nacional sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha Violência doméstica 28/08 Escritório Tofic Advogados assume defesa do ministro Marco Buzzi na ação que pode levar à perda do cargo no STF Judiciário 28/08 MPF e Receita Federal deflagram Operação Jogo de Sombras contra grupo ligado a apostas esportivas Operações e investigações 28/08 TSE julga na terça-feira se vídeo de Bolsonaro gerado por IA se enquadra como deep fake Eleitoral 28/08 Roraima adere ao Emprega Lab e leva a um terço do país a política de trabalho no sistema prisional Execução penal 28/08 CNJ amplia a ação de reconhecimento de etnia na documentação de indígenas presos Execução penal 28/08 XX Jornada Lei Maria da Penha discute a distância entre a promessa de proteção e a proteção efetiva Violência doméstica 28/08 Artigo desloca a investigação defensiva da prerrogativa profissional para a teoria da prova Processo penal 28/08 Artigo sustenta que evitar a revitimização exige rigor na primeira colheita da prova, não supressão do contraditório Processo penal 28/08 Toffoli cobra respeito e Fachin pede simetria de tratamento durante sustentação oral no Plenário Advocacia e prerrogativas 28/08 Júri do acusado de matar o galerista Brent Sikkema é marcado para fevereiro de 2027 Tribunal do Júri 28/08 Projeto que atualiza as custas da Justiça Federal opõe OAB e magistratura às vésperas da sanção Advocacia e prerrogativas 28/08 Artigo sustenta que prerrogativa de foro acompanha a função, e não o parentesco, no caso de Fábio Luís Lula da Silva Processo penal 28/08 Pesquisa do CNJ mostra que o Judiciário quase não registra quem sai da prisão para a rua Execução penal 28/08 No STF, sustentação sobre a Lei 12.830 invoca a memória de Rubens Paiva para defender controle da atividade policial STF 28/08 TRF-4 decide pela perda do cargo de Eduardo Appio por 14 votos a 2 Judiciário

Edição de 27/08 22 notícias

27/08 STJ concede habeas corpus de ofício por retenção de vídeo que já embasava a denúncia STJ 27/08 Gaeco do MPRJ denuncia 20 pessoas por integrar milícia de Curicica em aliança com o TCP Operações e investigações 27/08 Corte Especial estende prazo em dobro no processo penal a núcleos de prática jurídica privados STJ 27/08 STJ mantém como tráfico a atuação de "olheiro" que dá cobertura à venda de drogas STJ 27/08 MPF apresenta a investigadores de 16 países as técnicas de rastreamento financeiro que recuperaram mais de US$ 110 milhões no caso das ferrovias federais Crimes econômicos 27/08 STF começa a julgar os limites das emendas parlamentares impositivas nos estados e ouve sustentações orais sobre percentuais e prazos de liberação STF 27/08 Justiça Federal dá 48 horas para a União enviar a Força Nacional à Terra Indígena Ituna-Itatá e afasta lei estadual que criou área de proteção sobreposta Segurança pública 27/08 CNJ visita o TJMS para conhecer grupo reflexivo para homens autores de violência e prepara manual nacional, com minuta de resolução que tornaria a política obrigatória Violência doméstica 27/08 AGU processa o Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo, com base em relatório da Polícia Federal sobre descumprimento do ECA Digital Direitos e garantias 27/08 Criminosos atravessam 18 ônibus em ruas de Cascadura para retaliar operação policial, e a Polícia Militar registra quatro presos, um ferido e um morto Segurança pública 27/08 MP Eleitoral denuncia prefeito e vice de Érico Cardoso por coação eleitoral após vídeo que ameaçava servidores de demissão Eleitoral 27/08 TSE e Google lançam ferramenta que avisa candidato quando a própria imagem é usada em vídeo gerado por inteligência artificial no YouTube Eleitoral 27/08 Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdições Processo penal 27/08 Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimas Violência doméstica 27/08 CNJ leva ao Tribunal de Justiça do Pará o Mapa Nacional do Júri, painel que mostra em que fase está cada ação penal de competência do júri no país Tribunal do Júri 27/08 Lei 15.327/2026 amplia o sequestro de bens para crimes contra a Fazenda e a administração, e artigo alerta que sem individualização o bloqueio pune terceiros Crimes econômicos 27/08 Artigo discute se a importunação sexual do artigo 215-A do Código Penal pode ser praticada pela internet, oito anos depois de o tipo nascer para o transporte público Processo penal 27/08 Gonet defende no STF articulação entre Ministério Público e Judiciário contra as facções, em reunião convocada por Moraes sobre a Lei Antifacção Crime organizado 27/08 MPF publica portaria que agrupa os Gaecos em oito núcleos regionais, com 118 ofícios especiais e início da atuação em 1º de outubro Crime organizado 27/08 Artigo recupera o princípio da homogeneidade e mostra que as turmas criminais do STJ decidem em sentidos opostos sobre a preventiva no tráfico privilegiado Processo penal 27/08 Coluna cunha o termo lavagem de prova e mostra como a Lei Antifacção dispensa a nulidade quando a formalidade da cooperação internacional é descumprida Processo penal 27/08 Julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público é suspenso de novo, e o voto de Fux passa a decidir a extensão da prerrogativa STF

Edição de 26/08 16 notícias

26/08 CNJ apresenta o Programa Justiça Plural e liga gestão estratégica do Judiciário à remoção de barreiras de acesso Direitos e garantias 26/08 Departamento de Educação dos Estados Unidos recomenda retirar da American Bar Association a autoridade para credenciar cursos de Direito Advocacia e prerrogativas 26/08 Corregedoria Nacional muda de comando e o novo titular fixa como método apurar reclamação disciplinar sem seletividade nem complacência Judiciário 26/08 OAB de Santa Catarina anuncia medidas judiciais depois de vereador dizer em sessão que metade dos advogados estuda para roubar o pobre Advocacia e prerrogativas 26/08 Projeto Resgatar forma 64 pré-egressos em cursos profissionalizantes no complexo prisional de Aparecida de Goiânia Execução penal 26/08 Comarca de Quixadá recebe o décimo núcleo de combate à violência doméstica do Tribunal de Justiça do Ceará Violência doméstica 26/08 Quarta Turma do STJ decide que repetir a perícia não reabre o prazo para alegar suspeição do perito STJ 26/08 TJ-SP cassa a aposentadoria de desembargador condenado por improbidade, e o ato aplica o entendimento que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sanções Judiciário 26/08 Polícia Militar ocupa por prazo indeterminado cinco comunidades do Complexo de Israel, no Rio, com 220 agentes em patrulhamento contínuo Segurança pública 26/08 Mendonça propõe ao TSE tese que separa conteúdo sintético de deep fake pelo grau de realismo Eleitoral 26/08 CNJ abre ao TCU as bases do SEEU e do BNMP 3.0, e três auditorias sobre o sistema prisional passam a trabalhar com dado processual Execução penal 26/08 Recurso extraordinário parado por pedido de vista pode redefinir a insignificância na posse de droga para uso pessoal STF 26/08 MPF denuncia 12 pessoas por organização criminosa transnacional que enviou 673 brasileiros aos Estados Unidos e movimentou mais de R$ 40 milhões Crime organizado 26/08 Relator na CCJ do Senado decide manter o texto da Câmara na PEC da Segurança Pública, e a proposta segue sem nova volta aos deputados Legislativo 26/08 STJ publica a Emenda Regimental 55 e o filtro de relevância passa a valer para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro STJ 26/08 Criminalista diz que o Supremo não fecha a questão dos relatórios do Coaf por encomenda sem uma lei que discipline o tema STF

Edição de 25/08 19 notícias

25/08 TJ-SC mantém regime fechado a multirreincidente por furtos de fiação elétrica Execução penal 25/08 Audiência pública sobre a Lei Antifacção termina no STF após dois dias e 48 expositores STF 25/08 Justiça condena policial federal a mais de 26 anos por tráfico de drogas em aeroporto de Manaus Crime organizado 25/08 STJ revoga habeas corpus que reabriria caso de violência doméstica com réu já absolvido STJ 25/08 Justiça decreta prisão preventiva de mais quatro acusados na morte do advogado Rodrigo Crespo Crime organizado 25/08 MPF realiza nesta terça audiência pública sobre enfrentamento da misoginia na internet Direitos e garantias 25/08 STF marca para 11 de setembro a retomada do julgamento sobre a flexibilização da Ficha Limpa STF 25/08 Fachin recebe secretário-geral da Interpol para tratar de cooperação contra o crime organizado Crime organizado 25/08 STF veda contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre Execução penal 25/08 Audiência de custódia mantém prisão temporária de dois entregadores no caso do ciclista morto no Rio Processo penal 25/08 Dino autoriza a Polícia Federal a acessar dados de investigação da Polícia Civil paulista Crimes econômicos 25/08 Dino determina que o Congresso anule emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato Crimes econômicos 25/08 STF avança no julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público STF 25/08 Justiça do Rio concede 57.498 medidas protetivas em sete meses, alta de 43% Violência doméstica 25/08 CNJ aponta avanço do Pena Justa e nota técnica no RN abre caminho para progressão antecipada Execução penal 25/08 Moraes reúne presidentes de tribunais para organizar a resposta do Judiciário ao crime organizado Judiciário 25/08 Medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem fora do contexto doméstico, fixa o STF Violência doméstica 25/08 Moraes diz que o país prende muito e prende mal, e que pena maior não contém facção Execução penal 25/08 OAB defende sigilo da conversa entre advogado e preso, e prefeitos atacam a prisão automática Advocacia e prerrogativas

Edição de 24/08 14 notícias

24/08 STF começa nesta segunda a audiência pública sobre a Lei Antifacção, e a advocacia criminal leva ao tribunal o monitoramento das conversas entre advogado e cliente STF 24/08 Dino autoriza PF a acessar inquérito sobre produtora do filme Dark Horse, aberto por possível desvio de emendas STF 24/08 STJ decide que 'olheiro' que atua durante a venda de drogas responde por tráfico, e não pelo crime de colaboração STJ 24/08 STJ decide que prisão em flagrante de mãe em Estado diferente do domicílio dos filhos não impede prisão domiciliar STJ 24/08 STJ reafirma que enviar conteúdo pornográfico pela internet sem consentimento pode configurar importunação sexual STJ 24/08 Moraes determina cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques após condenação no processo da trama golpista STF 24/08 TRF-1 condena a União a indenizar em R$ 500 mil homem que ficou mais de sete anos preso e foi absolvido em revisão criminal Processo penal 24/08 Coluna recupera os 204 anos do Tribunal do Júri no Brasil e o desenho que o afasta do modelo anglo-saxão Tribunal do Júri 24/08 Artigo discute a responsabilidade penal por omissão imprópria na criminalidade de empresa e critica a imputação apoiada na posição hierárquica Crimes econômicos 24/08 Coluna aponta 119 bebês e crianças vivendo em presídios femininos e cobra a distância entre o que a lei promete e o que a cela impõe Execução penal 24/08 TJ-MS mantém condenação por estelionato de homem que prometia curas, e artigo discute onde termina a liberdade religiosa Processo penal 24/08 Audiência de custódia mantém a prisão temporária de dois seguranças investigados pela morte de ciclista em Copacabana Processo penal 24/08 TJ-SP mantém a condenação de três homens pelo golpe do bilhete premiado e reconhece a associação criminosa pelo vínculo estável entre eles Processo penal 24/08 TJ-MG nega busca e apreensão pedida pelo Ministério Público e afirma que a palavra da vítima, sozinha, não sustenta a entrada na casa do investigado Processo penal

Edição de 23/08 19 notícias

23/08 STJ garante prazo em dobro integral à Defensoria mesmo quando ela entra tardiamente no recurso STJ 23/08 Retenção de passaporte por dívida de alimentos alcança devedor residente no exterior Cooperação internacional 23/08 Artigo aponta desproporção na equiparação entre exceder o tempo do rotativo e ocupar vaga de pessoa com deficiência Direitos e garantias 23/08 Justiça do Rio autoriza cremação de vítimas de queda de helicóptero após laudos conclusivos do IML Provas 23/08 MPF, MPT, MPPA e TRT da 8ª Região firmam cooperação contra assédio eleitoral no Pará Eleitoral 23/08 MP Eleitoral impugna registro de candidatura por desincompatibilização apenas formal Eleitoral 23/08 PEC da Segurança Pública chega à CCJ do Senado com relatoria de Rogério Carvalho Segurança pública 23/08 CNJ lança guia de atuação voluntária nos mutirões que levam Justiça à população em situação de rua Judiciário 23/08 Adolescentes em medida socioeducativa na Paraíba participam de simulação de votação Sistema socioeducativo 23/08 CNJ e Senatran instalam comitê gestor do Renajud e vão regulamentar o bloqueio judicial de CNH Judiciário 23/08 TJSP e Defensoria reúnem jornalistas em curso sobre cobertura de violência contra mulheres Violência doméstica 23/08 Dez anos de audiência de custódia somam mais de 2 milhões de apresentações e sustentam o plantão forense Processo penal 23/08 Emprega Lab define quatro frentes para ampliar trabalho de pessoas presas e egressas Execução penal 23/08 CNJ abre processo disciplinar contra juiz que hostilizou vítima de tentativa de feminicídio em audiência Violência doméstica 23/08 Engenharia social responde por 40% dos indícios de fraude financeira registrados no país Crimes econômicos 23/08 Força-tarefa nacional abre 334 pontos para coleta de DNA de familiares de desaparecidos Provas 23/08 Dois seguranças de rua se entregam à polícia por espancamento que matou ciclista em Copacabana Segurança pública 23/08 TJ-MG anula sentença que mandou aguardar a prescrição e determina o início do cumprimento da pena Processo penal 23/08 STF retoma em 11 de setembro o julgamento que pode encurtar a inelegibilidade de condenados STF

Edição de 22/08 16 notícias

22/08 Justiça do RN mantém prisão preventiva por furto de disjuntor após reiteração delitiva Processo penal 22/08 TJ-DF mantém condenação de mulher que simulou o próprio sequestro para exigir resgate do companheiro Processo penal 22/08 Moraes autoriza Bolsonaro a voltar a receber visitas de Carlos e Renan durante a prisão domiciliar STF 22/08 Moraes determina cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF condenado na trama golpista STF 22/08 Capacidade de indenizar investidores não afasta crime de gestão fraudulenta no caso Telexfree, decide STJ STJ 22/08 Artigo defende que print e vídeo sem cadeia de custódia não podem sustentar condenação Processo penal 22/08 STJ afasta cumulação de causas de aumento aplicada de ofício em apelação e reduz penas de réus por roubo STJ 22/08 TJ-PI reforma decisão e converte prisão preventiva decretada sem pedido do MP Processo penal 22/08 Eduardo Paes pede ao TRE-RJ que suspenda o repasse de fundo eleitoral e o horário gratuito a Anthony Garotinho Eleitoral 22/08 Justiça Federal começa a analisar ação do MPF sobre o fornecimento de 105 corpos de internos do Hospital Colônia de Barbacena Direitos humanos 22/08 Coluna criminal relata advertência a advogado por citar jurisprudência inventada por IA e apresenta acervo aberto de julgados verificados Advocacia e prerrogativas 22/08 STF marca para setembro o julgamento da ADI 7.881, sobre as mudanças que o Congresso fez na Lei da Ficha Limpa STF 22/08 Artigo defende que a responsabilidade penal na empresa exige provar a posição de garantidor, e não o lugar no organograma Processo penal 22/08 Coluna sustenta que a assistência jurídica da Lei Maria da Penha não transforma a vítima em assistente de acusação Processo penal 22/08 Primeira Turma do STF recebe denúncia por injúria contra deputado e afasta a imunidade sobre a redivulgação nas redes STF 22/08 Lei do filtro de relevância reabre a reclamação ao STJ contra a inadmissão de recurso especial fundada em repetitivo STJ

Edição de 21/08 24 notícias

21/08 Mendonça sinaliza discordância com quebra de sigilo de fonte determinada por Moraes STF 21/08 TJ-AM recebe queixa-crime contra promotor que chamou advogada de cadela durante júri Advocacia e prerrogativas 21/08 TJSP, Escola Paulista da Magistratura e Defensoria promovem primeiro curso sobre cobertura jornalística de feminicídios Violência doméstica 21/08 Benedito Gonçalves toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça em 25 de agosto Judiciário 21/08 Quarta Turma do STJ mantém prisão civil de devedor que retomou o pagamento das parcelas correntes de pensão STJ 21/08 OAB leva ao STF o aumento de custas e da taxa judiciária em Sergipe, e Toffoli adota o rito abreviado Advocacia e prerrogativas 21/08 TST condena empresas por assédio eleitoral em 2022 e reconhece coação psicológica no ambiente de trabalho Eleitoral 21/08 MPF abre 43 procedimentos para buscar reparação a sindicatos de Minas Gerais perseguidos durante a ditadura Direitos e garantias 21/08 Ministério Público Eleitoral pede ao TRE do Distrito Federal a impugnação do registro de candidatura de José Roberto Arruda Eleitoral 21/08 Dino e Moraes defendem que o STF volte a discutir a exigência de diploma para o exercício do jornalismo STF 21/08 Centenário de Heleno Fragoso é marcado pela nova edição de "Advocacia da Liberdade", com relançamento em seminário do IBCCRIM Advocacia e prerrogativas 21/08 Toffoli e Cármen Lúcia apontam em plenário o déficit de delegacias e varas especializadas na proteção à mulher Violência doméstica 21/08 Centro Nacional de Inteligência Penal começa a operar e integra a rede de inteligência das polícias penais Execução penal 21/08 Justiça de Santa Catarina condena por atestados médicos falsos sem perícia nos documentos originais Provas 21/08 Segunda Turma do STF mantém na Justiça Federal ação de indenização movida por juiz contra procurador da República STF 21/08 Plenário do STF reinicia o julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público da União STF 21/08 Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condena réu a 24 anos por homicídio de mulher trans, com motivo torpe e meio cruel Tribunal do Júri 21/08 Juiz de Limeira afasta a insignificância em furto de R$ 600 em carnes e usa o custo agregado do varejo como fundamento Processo penal 21/08 Juíza converte flagrante em preventiva e afirma que as medidas protetivas de urgência não bastariam para resguardar a vítima Processo penal 21/08 Toffoli diz que a legítima defesa da honra continua a ser invocada em processos de lesão corporal e quer levar o tema de volta ao plenário Tribunal do Júri 21/08 Atuação da Defensoria Pública não presume hipossuficiência para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa, decide Schietti Execução penal 21/08 Terceira Seção do STJ vai decidir se o indulto de 2023 permite nova comutação a quem já foi beneficiado por decreto anterior Execução penal 21/08 Quinta Turma do STJ admite sustentação oral do Ministério Público estadual em agravo interno contra habeas corpus concedido Processo penal 21/08 Terceira Seção do STJ admite tentativa de extorsão quando a vítima não faz nada em resposta à ameaça STJ

Edição de 20/08 23 notícias

20/08 TJ-SP rejeita a tese de embriaguez completa e involuntária e mantém condenação por furto, desacato, ameaça e injúria racial contra guarda municipal Processo penal 20/08 STJ regulamenta o resumo obrigatório em recursos e petições, com multa de até 20% do valor da causa, e deixa de fora, por enquanto, os processos criminais da Terceira Seção Advocacia e prerrogativas 20/08 Mutirão do CNJ reviu prisões cautelares de mães e resultou em 2.266 solturas, e Gilmar Mendes cobra rigor no uso da exceção que manteve 45,1% presas Execução penal 20/08 Justiça de Nova Iguaçu recebe denúncia contra homem acusado de atender pacientes com o registro profissional de um médico real Processo penal 20/08 Tribunal do Júri do Rio marca para 26 de novembro o julgamento dos dois policiais militares pronunciados pela morte de Kathlen Romeu Tribunal do Júri 20/08 Primeira Turma do STF forma placar unânime para receber denúncia por obstrução contra desembargador federal, ex-presidente da Alerj e ex-deputado estadual STF 20/08 CNJ define quatro frentes para ampliar o trabalho de pessoas presas e egressas, em um sistema onde 75,5% não trabalham Execução penal 20/08 OAB do Rio registra mais de duas mil denúncias do golpe do falso advogado e pede restrição nos filtros de consulta processual do TJRJ Advocacia e prerrogativas 20/08 Nova resolução do Contran regula o pré-teste de alcoolemia e detalha os elementos de prova do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Processo penal 20/08 Lei do filtro da relevância no STJ deixa sem regra o estoque de recursos, e a inadmissão automática pode alcançar quem nunca pôde demonstrar relevância Processo penal 20/08 Luis Felipe Salomão assume a presidência do STJ às vésperas da entrada em vigor do filtro da relevância STJ 20/08 CNJ determina que a quarentena de três anos alcance toda a comarca ou tribunal onde o magistrado aposentado exerceu jurisdição Advocacia e prerrogativas 20/08 CNJ mantém afastamento cautelar de juiz do TJ-MG flagrado bebendo e fumando durante audiência por videoconferência Judiciário 20/08 CNJ instaura processo disciplinar contra juiz do TJDFT por hostilizar vítima de tentativa de feminicídio em audiência Judiciário 20/08 CNJ apresenta resolução que regula os grupos reflexivos para autores de violência e veda o uso da medida como substituto de pena Violência doméstica 20/08 Justiça de São Paulo recebe denúncia por lesão corporal e ameaça, mantém a preventiva e determina o retorno da vítima à casa do casal Violência doméstica 20/08 Juiz de São Vicente revoga preventiva por descumprimento de protetiva após reconciliação do casal, com concordância do Ministério Público Violência doméstica 20/08 TJ-DF proíbe ex-companheiro de contatar superiores hierárquicos da vítima e reconhece violência psicológica no ambiente de trabalho Violência doméstica 20/08 STJ afasta a prescrição de cinco anos na ação sobre os Crimes de Maio e devolve à Justiça paulista os pedidos de reparação Direitos humanos 20/08 Concessões de habeas corpus no STF caem 31,2% no primeiro semestre de 2026, e apenas seis das 183 ordens saíram de decisão colegiada STF 20/08 TRF-3 decide que a quantidade de droga apreendida, sozinha, não prova vínculo com organização criminosa nem afasta o tráfico privilegiado Crime organizado 20/08 STJ tranca ação penal porque grupo especial do MP investigou sem o promotor natural, e trata o vício de atribuição como nulidade absoluta STJ 20/08 STF estende as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a toda violência de gênero, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo STF

Edição de 18/08 15 notícias

18/08 STF torna réu deputado federal por injúria contra Lula em discurso na Câmara STF 18/08 MPF e parceiros reforçam ações contra tráfico de pessoas e contrabando de migrantes em Florianópolis Crime organizado 18/08 CNJ apresenta o Horizontes Culturais em seminário sobre arte e cárcere em São Paulo Execução penal 18/08 TJ-SC revoga prisão preventiva cumprida quase três anos após a expedição do mandado Processo penal 18/08 Tribunal de Justiça do Acre abre dez vagas de estágio destinadas a mulheres egressas do sistema prisional Execução penal 18/08 Grupo de fiscalização do Tribunal de Justiça de Alagoas inspeciona unidades prisionais de Maceió Execução penal 18/08 Judiciário concentra esforços na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa, no mês dos 20 anos da Lei Maria da Penha Violência doméstica 18/08 Ministério Público Eleitoral reforça que assédio eleitoral responde também na esfera criminal Eleitoral 18/08 Justiça Federal recebe denúncia contra apontado líder de garimpo ilegal de diamantes em terra indígena de Rondônia Crimes ambientais 18/08 Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita denúncia por injúria contra o prefeito Ricardo Nunes Processo penal 18/08 Moraes autoriza saída da prisão domiciliar para atendimento odontológico e manda manter data e local em sigilo Execução penal 18/08 Boletim do IBCCRIM abre dossiê crítico sobre a Lei 15.358/2026, o novo marco do combate ao crime organizado Crime organizado 18/08 Governador do Maranhão vai ao Supremo e sustenta que quem julga governador é o STJ STF 18/08 Dino afasta por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão e proíbe contato com o governador STF 18/08 STJ fixa em repetitivo que aprovação no Enem e no Encceja rende remição mesmo a quem já tinha o mesmo nível de ensino STJ

Edição de 17/08 13 notícias

17/08 Polícia Civil apura tombamento de ônibus de turismo que deixou dez mortos na BR-040, em Petrópolis Investigação 17/08 Corregedoria da Justiça de Rondônia alerta para golpe em que fraudador se passa pela advogada da parte e cobra taxa para liberar valor de processo Investigação 17/08 Coluna aplica a teoria do desamparo aprendido ao enfrentamento da violência doméstica e ajuda a explicar por que a vítima retorna à relação Violência doméstica 17/08 Suspensão de transmissões ao vivo em plataforma abre discussão sobre os limites da atuação da ANPD na aplicação do ECA Digital Direito digital 17/08 Primeira Seção do STJ afeta seis recursos e vai fixar critério de valor da causa em ações sobre fases de concurso público STJ 17/08 Artigo sustenta que as garantias da magistratura existem em favor do jurisdicionado, e não do juiz, e alerta para o modo como o debate sobre remuneração vem sendo conduzido Judiciário 17/08 Pesquisa do CNJ com o UNODC aponta queda de quase 60% nas novas ações penais por crimes contra a flora na Amazônia Legal entre 2020 e 2025 Crimes ambientais 17/08 TSE se reúne nesta terça-feira para delimitar quando o conteúdo sintético vira deepfake proibida na campanha Eleitoral 17/08 Partidos têm até quarta-feira para dizer ao STF se dirigentes partidários participam da destinação de emendas parlamentares STF 17/08 Ministério Público Eleitoral leva ao TRE do Rio mais oito impugnações e invoca a vedação constitucional a organização paramilitar em três delas Eleitoral 17/08 Prisão em flagrante por agressão à companheira é convertida em preventiva na audiência de custódia, em São Paulo Violência doméstica 17/08 Advogado criminalista relata cárcere de seis horas depois de ser atraído por falso chamado profissional, e operação do MP paulista mira integrantes do PCC Advocacia e prerrogativas 17/08 Decisão monocrática de Moraes sobre o caso do jornalista maranhense reacende a discussão sobre até onde a busca e apreensão pode alcançar o sigilo da fonte STF

Edição de 16/08 13 notícias

16/08 STJ nega habeas corpus que vítima usou para tentar reabrir condenação de réu absolvido STJ 16/08 Professores da USP lançam obra sobre seletividade do sistema de justiça criminal em São Paulo e no Rio Advocacia e prerrogativas 16/08 Desembargador do TJ-SC analisa o roubo de mega hair e mostra por que a prova do valor do bem decide a dosimetria e até a autoria Processo penal 16/08 Partido protocola notícia-crime no TSE e aponta falsidade ideológica na filiação registrada sem consentimento Eleitoral 16/08 TSE suspende novos registros no sistema de filiação partidária depois de inclusão indevida de pré-candidato à Presidência Eleitoral 16/08 Operação da PM em 27 comunidades do Rio prende 13 e deixa quatro mortos, e chega no dia em que o Grande Rio registra a milésima pessoa baleada em 2026 Segurança pública 16/08 Polícia Civil recupera oito obras de Matisse levadas da Biblioteca Mário de Andrade e prende homem por receptação Investigação 16/08 STJ reúne seus precedentes sobre cannabis medicinal e separa o que é cânhamo industrial do que continua sob a Lei de Drogas STJ 16/08 Juízo de Camboriú condena radialista por incitar discriminação contra candidatos LGBTQIA+ em programa de rádio às vésperas da eleição de Conselho Tutelar Processo penal 16/08 Fenaj e Abraji cobram esclarecimentos sobre a identificação da fonte de jornalista no Maranhão, e o caso alimenta o debate sobre decisão monocrática em garantia constitucional Liberdade de imprensa 16/08 Cadeia de custódia da prova digital volta ao debate, com o ônus da integridade atribuído ao Estado Provas 16/08 Advocacia criminal discute a superimputação como técnica de barganha, e aponta a denúncia inflada como distorção da justiça penal negocial Processo penal 16/08 STJ fixa que associação para o tráfico não impede a progressão especial de mães e gestantes, e restringe "organização criminosa" à Lei 12.850 STJ

Edição de 15/08 12 notícias

15/08 Defesa de Bolsonaro pede a Moraes autorização de saída da prisão domiciliar para consulta odontológica com a nora Execução penal 15/08 Presidências dos 27 tribunais de Justiça aprovam a Carta de Manaus, com compromissos sobre infância e violência contra a mulher Judiciário 15/08 Golpistas se passam por advogada e usam documento judicial adulterado para cobrar taxa de liberação de valores Crimes econômicos 15/08 Novas ações penais por crimes contra a flora na Amazônia caem quase 60% entre 2020 e 2025, aponta pesquisa do CNJ e do UNODC Crimes ambientais 15/08 Justiça Federal recebe segunda denúncia da Operação Hermes e mais 14 viram réus por contrabando de mercúrio para garimpos Crimes ambientais 15/08 PF prende no Santos Dumont apontado dono de instituição financeira em esquema que fez idosa perder R$ 37 milhões Crimes econômicos 15/08 Regina Helena Costa defende o filtro de relevância como caminho para o STJ ser corte de precedentes STJ 15/08 Integração do SEEU com PJe, Eproc, Projudi e SAJ encurta o início da execução penal de semanas para o mesmo dia Execução penal 15/08 Psicose pós-parto é a tese central no júri de Lindsay Clancy, e o caso expõe a diferença entre infanticídio e inimputabilidade no Brasil Tribunal do Júri 15/08 Plenário do CNJ analisa em 18 de agosto o afastamento cautelar do juiz do TJ de Minas Judiciário 15/08 Emendas regimentais do STJ reduzem a sustentação oral, e a OAB do Distrito Federal aponta suspeita de inconstitucionalidade Advocacia e prerrogativas 15/08 Lei nº 15.434/2026 e Estatuto Interamericano elevam o custo de reformar a sentença da Casa da Morte Direitos humanos

Edição de 14/08 22 notícias

14/08 O que são emendas Pix e como TCU, CGU e Polícia Federal fiscalizam o dinheiro Crimes econômicos 14/08 STJ afasta prescrição de ação por indenização dos Crimes de Maio de 2006 STJ 14/08 OAB pede ingresso no STF após apontar excesso da PF em busca contra advogado Advocacia e prerrogativas 14/08 PF cumpre 16 mandados contra ex-governador Cláudio Castro na 2ª fase da Operação Sem Refino Crimes econômicos 14/08 Rio amplia repressão a celulares, drogas e antena de satélite em presídios de Bangu Execução penal 14/08 OAB-SP abre portal com 200 assinaturas digitais gratuitas por mês Advocacia e prerrogativas 14/08 Justiça Federal condena apresentador de webTV por racismo contra povos indígenas Processo penal 14/08 Operação Arena apreende até R$ 1 bilhão em investigação sobre apostas esportivas Crimes econômicos 14/08 Operação Aposta Suja mira grupo com movimentação de R$ 1,4 bilhão em bets Crimes econômicos 14/08 Prerrogativa de ser ouvido em data ajustada não alcança procuradores de estados e municípios Advocacia e prerrogativas 14/08 STM declara indigno para o oficialato tenente condenado por transmitir HIV Justiça militar 14/08 Deepfake contra adultos ainda não tem tipo penal próprio no Brasil Processo penal 14/08 A LGPD como ferramenta de defesa: o acusado pode pedir os próprios dados sem passar pelo juiz Provas 14/08 Rito sumaríssimo do JECrim não autoriza rebaixar o padrão de prova para condenar Provas 14/08 Denúncia genérica leva à rejeição em caso de importunação sexual Processo penal 14/08 Tribunal do Júri de Campos condena ex-policial civil a 28 anos por feminicídio Tribunal do Júri 14/08 Fachin reafirma no plenário do STF a proteção ao sigilo da fonte jornalística STF 14/08 Decisão monocrática no STJ usa habeas corpus para destravar recurso contra absolvição Processo penal 14/08 TSE aplica pela primeira vez o crime de violência política de gênero Eleitoral 14/08 Busca em escritório de advocacia: representante da OAB precisa ver a decisão, não só o mandado Advocacia e prerrogativas 14/08 Desembargadora convocada vota no STJ sem ter assistido à sustentação oral Advocacia e prerrogativas 14/08 STJ fixa que testemunho de ouvir dizer não sustenta sozinho a pronúncia STJ

Edição de 13/08 23 notícias

13/08 Juíza de Praia Grande reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de réu preso com 120 porções de crack Processo penal 13/08 STF diverge por 6 votos a 4 e amplia desconto de pena para réu do 8 de janeiro em regime aberto STF 13/08 Projeto Castelo de Bonecas gera trabalho para mulheres presas na Paraíba Execução penal 13/08 PF prende presidente da Conafer investigado por fraude em descontos de aposentadorias do INSS Crimes econômicos 13/08 MPF recorre ao TRF5 para aumentar penas por fuga da Penitenciária Federal de Mossoró Processo penal 13/08 Justiça do Rio aceita denúncia contra 26 por extorsão com anúncios falsos de imóveis e veículos Segurança pública 13/08 MPF ajuíza ação civil pública para restringir voos panorâmicos de helicóptero no Rio Segurança pública 13/08 Operação da Polícia Civil na Mangueira termina em bloqueio de vias e cinco prisões Segurança pública 13/08 Banco Central multa o Banco Genial em R$ 21,6 milhões e inabilita o presidente Crimes econômicos 13/08 AGU pede à Justiça da Flórida o arquivamento da ação de Rumble e Trump Media contra Moraes STF 13/08 Justiça do Rio manda cumprir suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos Crimes econômicos 13/08 Projeto cria a figura do gestor de caso para acompanhar mulheres em risco elevado Violência doméstica 13/08 CCJ aprova prioridade no Bolsa Família para mulheres com medida protetiva Violência doméstica 13/08 CNJ amplia integrações do SEEU com PJe, Eproc, Projudi e SAJ Execução penal 13/08 ANPD suspende as transmissões ao vivo do Discord no Brasil em medida cautelar Provas 13/08 Lei da relevância redesenha a reclamação no STJ e reabre o controle sobre repetitivos Processo penal 13/08 Confundir o advogado com o cliente é a forma silenciosa de criminalizar a defesa Advocacia e prerrogativas 13/08 Incidente de sanidade mental exige dúvida razoável, e não alegação genérica Processo penal 13/08 CCJ aprova novas causas de aumento de pena para o feminicídio Legislativo 13/08 Comissão especial da maioridade penal se instala sob arguição de cláusula pétrea Legislativo 13/08 Câmara aprova reconhecimento facial em transporte público e vias públicas Legislativo 13/08 Reparação pelos crimes de maio de 2006 é imprescritível, decide a 1ª Seção do STJ STJ 13/08 STJ estreita o conceito de organização criminosa que barra a progressão especial de mães STJ

Edição de 12/08 22 notícias

12/08 STF confirma audiência pública sobre a Lei Antifacção para os dias 24 e 25 de agosto STF 12/08 MPF denuncia organização criminosa por fraudes em importações no aeroporto de Fortaleza Crimes econômicos 12/08 Punição penal do deepfake contra adultos esbarra em lacuna na lei, dizem especialistas Direito digital 12/08 Juiz reconhece violência doméstica entre irmãs, mas afasta a Lei Maria da Penha Violência doméstica 12/08 STJ permite penhorar até um quarto do pecúlio do preso para pagar multa penal STJ 12/08 STJ decide que só o testemunho de ouvir dizer não sustenta a pronúncia no júri STJ 12/08 Livro reconstitui a estratégia jurídica da Campanha Lula Livre Cultura jurídica 12/08 Assistente de acusação no caso Matsunaga aponta diferenças entre o filme e o que consta do processo Cultura jurídica 12/08 Instituto pede na Justiça de Minas a suspensão do Discord e indenização de R$ 300 milhões Direito digital 12/08 TJ-MG mantém condenação de dois sobrinhos por agressão e discriminação por orientação sexual Violência doméstica 12/08 TJ-SP mantém condenação por 33 estelionatos praticados contra a ex-companheira Crimes econômicos 12/08 Senado aprova atualização das custas da Justiça Federal e texto volta à Câmara Legislativo 12/08 Projeto suspende registro em conselho profissional de condenado por violência contra a mulher Legislativo 12/08 Voto da CVM afasta consentimento do investidor e comunica caso ao MPF e à PF Crimes econômicos 12/08 Fazenda diz ter bloqueado mais de 60 mil sites de apostas ilegais e anuncia bloqueio de recursos Crimes econômicos 12/08 PF cumpre busca e apreensão contra ex-secretário do Maranhão em apuração sobre perseguição a Flávio Dino STF 12/08 Projeto cria crime para manipulação de inteligência artificial em processo judicial Legislativo 12/08 Doutrina diverge sobre o alcance da relevância presumida no recurso especial criminal Processo penal 12/08 Portaria de delegacia paulista padroniza cadeia de custódia digital e adota código hash Provas 12/08 Primeira Turma do STF começa a julgar recebimento da denúncia contra desembargador do TRF-2 STF 12/08 Falta ao plenário do júri não é abandono de causa e não autoriza multa ao advogado, decide TJ-SP Advocacia e prerrogativas 12/08 STJ diz que a defesa tem direito a todo o acervo probatório, não só ao que sustenta a denúncia STJ

Edição de 11/08 19 notícias

11/08 CNJ e corregedoria do TJMG afastam juiz flagrado bebendo e fumando durante julgamento virtual Tribunais 11/08 TJ-SP afasta multa a advogados que faltaram a sessão do júri por falta de acesso às provas digitais Processo penal 11/08 Operação Omertá prende três vereadores e mira facção que teria cobrado pedágio eleitoral em Sobral Crime organizado 11/08 MPF visita terreiros em Sergipe e convoca lideranças para debater a regulamentação da lei estadual contra o racismo religioso Direitos e garantias 11/08 MPF entrega cerca de mil livros ao Presídio de Igarassu e amplia o acervo da biblioteca da unidade Execução penal 11/08 Portaria sobre devedor contumaz restringe acesso ao Carf e levanta debate sobre ampla defesa Crimes econômicos 11/08 Fachin diz que prevenir conflito de interesse não restringe juízes e sim protege a percepção de imparcialidade da Justiça STF 11/08 Corregedor nacional apresenta balanço de dois anos com 27 inspeções e diz que instituições fortes não temem transparência Tribunais 11/08 Artigo descreve a pobreza como agravante invisível que atravessa o processo penal da abordagem à execução Direitos e garantias 11/08 TJ-SP mantém condenação do estado por abordagem truculenta de policial militar e reduz a indenização para R$ 10 mil Direitos e garantias 11/08 Dia da Advocacia recupera a lei de 1827 e coloca a supervisão humana no centro do debate sobre inteligência artificial Advocacia e prerrogativas 11/08 Queda dos homicídios convive com crime organizado mais forte, e o enfrentamento precisa mirar o fluxo financeiro Crime organizado 11/08 Parâmetro de R$ 1 milhão objetiva o grave dano à coletividade, mas não resolve o que entra na base de cálculo penal Crimes econômicos 11/08 Split payment reduz a apropriação indébita tributária e desloca o risco penal para a fraude na informação fiscal Crimes econômicos 11/08 Coluna da ConJur sustenta que reduzir a relevância presumida no recurso especial criminal é reescrever a lei antes de ela vigorar Recursos 11/08 Herman Benjamin afirma que o STJ não é terceira instância e defende o filtro de relevância como ampliação da prestação jurisdicional Recursos 11/08 Quinta Turma do STJ exclui de ofício relatório feito por inteligência artificial que contrariava a perícia oficial Provas 11/08 Mendonça decreta indisponibilidade de bens e autoriza buscas na apuração sobre R$ 97 milhões da previdência de Maceió STF 11/08 Sexta Turma do STJ decide se pedir boicote a empresas de judeus dá justa causa para ação penal STJ

Edição de 10/08 13 notícias

10/08 Nova lei amplia infiltração policial na internet contra crimes sexuais infantis e acende alerta de nulidade Legislativo 10/08 Venda de cogumelo alucinógeno in natura divide STJ e tribunais estaduais sobre tipificação de tráfico Processo penal 10/08 Comissão da Câmara volta a discutir o tamanho do mercado ilegal de apostas na terça-feira Legislativo 10/08 Comissão de Direitos Humanos da Câmara debate misoginia em escolas e universidades na quarta-feira Legislativo 10/08 Livro reúne fotografias e votos de Sebastião Reis Júnior nos quinze anos do ministro no STJ Advocacia e prerrogativas 10/08 TRE da Bahia manda remover publicações sobre distribuição de brindes e MP Eleitoral pede multa de R$ 25 mil Eleitoral 10/08 Na CIDH, MPF relata repressão a cárcere privado e trabalho forçado em comunidades terapêuticas Ministério Público 10/08 MPF pede reconhecimento de estado de coisas inconstitucional no combate ao garimpo ilegal no Amazonas Ministério Público 10/08 TSE mantém condenação por desordem em seção eleitoral e afirma que o crime dispensa a interrupção da votação Eleitoral 10/08 Projeto veda remição de pena por trabalho nas Forças Armadas a condenados por crime contra o Estado Democrático de Direito Execução penal 10/08 Lei Maria da Penha completa 20 anos com 200 varas especializadas e protocolo de julgamento com perspectiva de gênero Violência doméstica 10/08 Pesquisa do CNJ mostra que dois terços das vítimas de feminicídio não tinham medida protetiva contra o autor Violência doméstica 10/08 Sexta Turma do STJ decidirá se julgadora que não assistiu à sustentação oral pode votar STJ

Edição de 09/08 14 notícias

09/08 Carlos Vinícius Alves Ribeiro toma posse no CNJ na vaga destinada ao Ministério Público estadual Magistratura 09/08 TSE, TST e MPT lançam mobilização nacional contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho Eleitoral 09/08 CNJ traça o balanço de duas décadas em que a Lei Maria da Penha reorganizou a estrutura do Judiciário Violência doméstica 09/08 AGU anuncia ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedir a suspensão do uso da plataforma no Brasil Direito digital 09/08 Juízo do DF assegura presença do advogado nas oitivas de processo administrativo disciplinar e garante reperguntas Advocacia e prerrogativas 09/08 MPF firma acordo de não persecução penal com passageiro que invadiu pista em Uberlândia e responderia por atentado à segurança aérea Processo penal 09/08 TJ-SP mantém condenação por extorsão e assenta que a ameaça de mal espiritual pode configurar a grave ameaça do tipo penal Tribunais 09/08 Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, o STF recupera os julgamentos que fixaram sua constitucionalidade e seu alcance Violência doméstica 09/08 Ministros da Quinta Turma do STJ criticam o uso da questão de fato por advogados em recursos que não admitem sustentação oral Advocacia e prerrogativas 09/08 Quinta Turma do STJ decide que valor apreendido em investigação criminal é corrigido pela Taxa Referencial, e não pela Selic STJ 09/08 Moraes nega visita dos filhos a Bolsonaro no Dia dos Pais e mantém suspensas todas as visitas na prisão domiciliar Execução penal 09/08 Filtro de relevância sancionado coloca as ações penais entre as hipóteses de relevância presumida no recurso especial STJ 09/08 Lei 15.487/2026 eleva penas da violência sexual digital contra crianças, agrava o uso de inteligência artificial e já está em vigor Legislação 09/08 TJ-RJ reconhece erro judiciário e manda o Estado indenizar homem que passou 2.174 dias preso por reconhecimento fotográfico viciado Tribunais

Edição de 08/08 19 notícias

08/08 3ª Seção do STJ afeta como repetitivo caso sobre data-base de benefícios na execução penal STJ 08/08 STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto integrante do PCC a mais de 87 anos de prisão STJ 08/08 Morre aos 90 anos o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, símbolo da defesa das prerrogativas Advocacia e prerrogativas 08/08 STJ absolve homem condenado por falso testemunho ao mentir para não se autoincriminar STJ 08/08 CNJ e TJ-PR promovem em 14 de agosto webinário sobre a incorporação dos parâmetros interamericanos ao julgamento de feminicídio Segurança pública 08/08 Coluna reconstrói como os tribunais de Nuremberg e Tóquio fixaram as bases do Direito Penal Internacional ao punir autoridades Direitos e garantias 08/08 Ana Paula Graboski de Almeida pergunta por que o Estado nunca criou uma política de busca dos arquivos da ditadura Direitos e garantias 08/08 Juízo de Santa Catarina fixa R$ 75 mil de indenização por beijo forçado em criança de 11 anos e reconhece dano moral por ricochete à mãe Tribunais 08/08 STM decreta a perda da patente de segundo-tenente reformado condenado por transmitir HIV a duas ex-companheiras Tribunais 08/08 Raphael Boldt descreve um Direito Penal que produz muito e sedimenta pouco, e aponta a erosão de garantias na especialização Crimes e penas 08/08 Proteção da mulher e garantias do processo penal têm a mesma matriz constitucional e não se opõem, defendem Bruna Aspar Lima e Fernanda Osório Crimes e penas 08/08 Para 80% das mulheres ouvidas em pesquisa, a Lei Maria da Penha não funciona como deveria, e o criminalista Antonio Gonçalves aponta o problema fora da lei Crimes e penas 08/08 Pesquisa do CNJ mostra que dois em cada três casos de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o réu Segurança pública 08/08 Nem todo recurso especial criminal terá relevância presumida, afirma o ministro Ribeiro Dantas Advocacia e prerrogativas 08/08 Quinta Turma do STJ enquadra o olheiro como coautor do tráfico e afasta o tipo subsidiário do artigo 37 da Lei de Drogas STJ 08/08 Download automático do WhatsApp não prova dolo, e juízo de Joinville absolve acusado de armazenar material de abuso infantil Tribunais 08/08 TJ-SC decide que a progressão antecipada por superlotação garante também os benefícios do semiaberto Execução penal 08/08 Quando o Ministério Público pede a revogação da preventiva, o juiz que a mantém age de ofício, sustentam Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa Processo penal 08/08 STJ supera a Súmula 691 e revoga preventiva de réu que esperava perícia mental havia quase 200 dias STJ

Edição de 07/08 21 notícias

07/08 STJ revoga liminar de soltura após delegado alertar por e-mail sobre liderança em organização criminosa STJ 07/08 Dino aciona a Polícia Federal após o TCU apontar R$ 55,4 milhões em irregularidades nas emendas Pix STF 07/08 Defesa de Jaques Wagner adia depoimento à PF até ter acesso integral à investigação Processo penal 07/08 Por 6 a 4, STF amplia desconto de pena por tornozeleira e recolhimento noturno em caso do 8 de janeiro STF 07/08 STJ avalia substituir prisão preventiva por domiciliar após seis meses sem exame de sanidade mental STJ 07/08 Dia do Advogado altera o expediente dos tribunais na semana que vem, e cada corte definiu a data à sua maneira Advocacia e prerrogativas 07/08 Análise mapeia para onde migrou a cooperação sul-americana contra o tráfico ilícito de bens culturais Crimes e penas 07/08 Coluna analisa a atuação parlamentar em segurança pública e o peso do populismo penal nas eleições de 2026 Segurança pública 07/08 STJ passa a exigir resumo dos fundamentos nas petições, e coluna discute o efeito disso sobre a triagem feita com apoio de inteligência artificial STJ 07/08 Brasil registra 830,9 mil celulares roubados ou furtados em 2025, e o furto já responde por 61% das ocorrências Segurança pública 07/08 Toffoli diz que a proibição total das apostas ampliaria o mercado clandestino e reduziria o controle estatal STF 07/08 Coluna sustenta que a relevância presumida no recurso especial criminal não obriga o STJ a examinar toda questão jurídica STJ 07/08 TSE mantém condenação por tumulto em local de votação e afirma que o acordo de não persecução não é direito subjetivo absoluto Eleitoral 07/08 Justiça Militar recebe denúncia contra coronel dos Bombeiros por ameaça a testemunhas e nega a prisão preventiva pedida pelo MP Tribunais 07/08 Ex-padre é condenado a 48 anos por tortura, estupro de vulnerável e instigação ao suicídio de enteados no Rio Tribunais 07/08 Medidas protetivas registradas pelo Judiciário crescem cerca de 270% entre 2020 e 2026 Tribunais 07/08 Lei Maria da Penha completa 20 anos com o alcance da proteção ainda em construção no STF e no STJ STJ 07/08 Dino impõe medidas cautelares a conselheiro do CNJ alvo de busca e apreensão da Polícia Federal STF 07/08 TJ-RJ aumenta as penas de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz no caso Marielle Franco a pedido do Ministério Público Tribunais 07/08 Polícia Federal indicia 16 pessoas pela queda do avião da Voepass e aponta cultura de omissão na empresa Crimes e penas 07/08 Sancionada a lei que eleva penas da violência sexual digital contra crianças e cria majorante para o uso de inteligência artificial Legislação

Edição de 06/08 19 notícias

06/08 Sargento da reserva é condenado por chefiar milícia armada no oeste da Bahia Crime organizado 06/08 MP Eleitoral recomenda a partidos em Alagoas barreiras contra candidaturas ligadas ao crime organizado Crime organizado 06/08 Plenário do STJ aplica a Marco Buzzi a pena de perda do cargo em processo disciplinar STJ 06/08 STF suspende julgamento sobre jogos de azar após Fux votar pela manutenção e Dino pedir vista STF 06/08 Partido questiona no STF as regras do ECA Digital sobre verificação de idade por biometria STF 06/08 Cooperação com a Procuradoria Europeia leva a buscas em São Paulo na Operação Gummy Bear Cooperação internacional 06/08 Advocacia criminal preventiva ganha espaço com a expansão do direito penal para o ambiente empresarial Advocacia e prerrogativas 06/08 Lei Maria da Penha chega aos 20 anos e coluna faz balanço crítico do que a resposta penal alcançou Violência doméstica 06/08 Proposta defende audiência entre acusação e defesa antes da denúncia para filtrar ações penais sem justa causa Processo penal 06/08 Defesa de Bolsonaro pede ao STF autorização para visita dos filhos durante a proibição imposta na domiciliar STF 06/08 Juiz aplica o indulto do Decreto 12.790/2025 e extingue a pena de multa de condenada por estelionato Execução penal e política criminal 06/08 TJ-MS mantém condenação por estelionato de pastor que cobrava por curas impossíveis Tribunais estaduais 06/08 Corte de Cassação italiana anula a extradição pedida pelo Brasil no caso Zambelli por dúvida sobre tribunal imparcial Cooperação internacional 06/08 Busca por geolocalização vira prova central em operações, e o Brasil ainda não fixou seus limites Provas 06/08 Justiça Federal condena ex-sargento por sequestro e estupros na ditadura e afasta a prescrição e a Lei da Anistia Direitos humanos 06/08 Quinta Turma do STJ define que o olheiro que garante a segurança da venda responde por tráfico, e não por colaboração STJ 06/08 Prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos é a regra, e o ônus de afastá-la é da acusação, decide o TJ-RS Tribunais estaduais 06/08 Corte Especial do STJ extingue a punibilidade de ex-governador do Tocantins após a quitação do débito previdenciário STJ 06/08 Adequação social volta ao centro do debate penal com o julgamento dos jogos de azar STF

Edição de 05/08 21 notícias

05/08 Força-tarefa começa a migrar 85 mil processos de execução penal do TJSP para o SEEU Execução penal 05/08 Brasil, Chile e Colômbia assinam carta de intenções contra o crime organizado transnacional Operações e investigações 05/08 STJ recebe denúncia contra desembargadora aposentada do TJBA por corrupção passiva STJ 05/08 Polícia Civil do Rio prende suspeitos de núcleo do Comando Vermelho especializado em roubo de veículos Operações e investigações 05/08 Corte Especial do STJ mantém sustentação oral das vítimas no julgamento disciplinar do ministro Marco Buzzi STJ 05/08 Júri de Ceilândia condena réu a mais de 20 anos por matar terceiro com disparo destinado a outro alvo Processo penal 05/08 CNJ aprova proposta orçamentária de R$ 372,4 milhões para 2027 Magistratura 05/08 Assédio eleitoral no trabalho pode responder também na esfera criminal, lembra a Justiça do Trabalho Eleitoral 05/08 CDH debate a memória do Holocausto Cigano e o enfrentamento ao anticiganismo Direitos humanos 05/08 MPF denuncia duas empresas e administrador por operar estaleiro sem licença na Baía de Guanabara Crimes ambientais 05/08 Gestão Fachin aplicou 13 aposentadorias compulsórias em dez meses, 10,3% de tudo que o CNJ já impôs Magistratura 05/08 Fachin apresenta minuta que disciplina conflito de interesses na magistratura Magistratura 05/08 CNJ começa a analisar recomendação contra o uso do processo para intimidar mulheres Violência doméstica 05/08 ANPR e Ajufe pedem ao STF que valores recuperados em ações de lavagem também custeiem MPF e Justiça Federal Crimes econômicos 05/08 Operação Lívia mira rede que aliciava adolescentes em comunidades virtuais e induzia ao suicídio Direito digital 05/08 Moraes dá cinco dias à PGR para se manifestar sobre a proibição de visitas a Bolsonaro Execução penal 05/08 Partido pede ao STF plano nacional para retomar áreas sob domínio de facções Segurança pública 05/08 CNJ troca a aposentadoria compulsória pela disponibilidade com proposta de perda do cargo Magistratura 05/08 Sancionado o filtro da relevância no STJ, com ação penal fora da exigência STJ 05/08 Prova digital sem cadeia de custódia registrada não tem existência jurídica, decide o TJ-SC Provas 05/08 STF mantém a preventiva de desembargador do TRF-2 acusado de vazar operação da PF ao Comando Vermelho STF

Edição de 04/08 25 notícias

04/08 CNJ aplica dois anos de disponibilidade à juíza Gabriela Hardt por conduta na Lava Jato Tribunais 04/08 STJ confirma remição de pena por aprovação no Enem mesmo para quem já tinha concluído o ensino médio STJ 04/08 Polícia Civil deflagra a Operação Quimera contra lavagem de dinheiro do Comando Vermelho no Rio Operações e investigações 04/08 Missão Pena Justa chega ao Amazonas para implantar a central que regula vagas nos presídios Execução penal 04/08 STJ mantém acordo de colaboração e diz que soltura de investigado não foi moeda de troca Processo penal 04/08 PF mira núcleo familiar do senador Weverton Rocha em nova fase da Operação Sem Desconto STF 04/08 Quinta Turma do STJ diz que "olheiro" integrado à venda de droga responde por tráfico, não por colaboração Crime organizado 04/08 TRF-2 condena ex-sargento por estupro cometido na Casa da Morte durante a ditadura, em decisão inédita Direitos humanos 04/08 Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, coluna pergunta o que a norma alcança quando o problema é cultural Violência doméstica 04/08 Quando a violência patrimonial usa o processo judicial, o sistema de Justiça vira instrumento de controle Violência doméstica 04/08 Chamar o criminalista de defensor de bandido é atacar o direito de defesa, sustenta coluna da ConJur Advocacia e prerrogativas 04/08 Lei da violência política de gênero completa cinco anos com pena de um a quatro anos e causas de aumento Legislativo 04/08 CNJ visita o TJ-RJ para mapear grupos reflexivos de homens autores de violência doméstica Violência doméstica 04/08 Medidas protetivas concedidas em Maceió crescem 43% e passam de 1.200 no ano Violência doméstica 04/08 CNJ lança pesquisa que mede o tempo entre o pedido de protetiva e a concessão e sua relação com o feminicídio Violência doméstica 04/08 Lei que libera spray de pimenta para mulheres chega com vetos que atingem a capacitação prática Legislativo 04/08 Supervisores de grupos de fiscalização discutem trabalho prisional e o financiamento que falta ao Pena Justa Execução penal 04/08 Sem intenção de lesar o erário não há dano qualificado, e o TJ-SP absolve mulher que chutou porta de pronto-socorro Tribunais 04/08 Projeto quer proibir redes sociais a investigados e condenados em quatro momentos do processo penal Legislativo 04/08 Certidões das vítimas da Chacina de Acari passam a registrar morte causada por agentes do Estado Direitos humanos 04/08 TJ-SP diz ao CNJ que garantir sustentação oral presencial compromete a gestão processual Advocacia e prerrogativas 04/08 Violência doméstica afasta a culpabilidade da mãe acusada de omissão em abuso sexual contra a filha, decide o TJ-PR Violência doméstica 04/08 ANPP homologado é ato jurídico perfeito e não pode ser anulado de ofício, decide o TRF-3 Processo penal 04/08 Nunes Marques suspende os efeitos da condenação de Acir Gurgacz e devolve a elegibilidade em revisão criminal STF 04/08 Denúncia por homicídio duplamente qualificado na morte do gari põe o dolo eventual no centro do caso Processo penal

Edição de 03/08 43 notícias

03/08 CNJ analisa política nacional de prevenção a conflitos de interesses no Judiciário Tribunais 03/08 CNJ volta a votar o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados Tribunais 03/08 MP do Rio Grande do Sul denuncia dono de clínica e engenheiro por homicídio culposo na morte de casal de idosos em elevador Processo penal 03/08 Juiz suspende plataforma de inteligência artificial que respondia dúvidas jurídicas e conectava advogados a clientes Advocacia e prerrogativas 03/08 Nova instrução normativa da PF reorganiza o controle de produtos químicos usados na fabricação de drogas Legislação 03/08 MPRJ reúne cúpula para uniformizar a aplicação da Lei Antifacção contra grupos ultraviolentos Legislação 03/08 PF mira financiadores do garimpo em operação de desintrusão na Terra Indígena Baú Operações e investigações 03/08 Alertado pela Interpol, plantão da PF no Galeão prende condenado expulso da Espanha Operações e investigações 03/08 TJSP publica coletânea com as 19 controvérsias criminais mais consultadas pelos juízes paulistas Tribunais 03/08 Quatro brasileiros de navio antibaleeiro estão detidos na Islândia e entidades pedem ação do Itamaraty Internacional 03/08 Polícia de SP passa a tratar redes online de exploração sexual infantil como organização criminosa Direito digital 03/08 Deepnudes se espalham sem controle e testam a resposta penal à imagem íntima fabricada por IA Direito digital 03/08 Fuga por túnel na Grande Natal expõe crise da unidade e deixa oito foragidos Execução penal 03/08 Justiça de MG recebe denúncia de duplo latrocínio contra diarista pela morte de casal de idosos Processo penal 03/08 MPRJ denuncia chefe do tráfico por cinco tentativas de homicídio ao ordenar tiros contra festa junina Processo penal 03/08 Justiça Federal recebe sete denúncias do MPF por desvios de verbas da pandemia no Pará Operações e investigações 03/08 Mobilização nacional pressiona Câmara a votar o PL da Misoginia, que endurece a Lei 7.716 Legislação 03/08 Licença assinada por secretário morto três anos antes: a nova fase da lavagem dos postos no RJ Operações e investigações 03/08 Plenário do STF decide nesta semana se a contravenção de jogos de azar sobrevive à Constituição STF 03/08 Juíza federal absolve doleiro da Lava Jato de sonegação: procuração não prova propriedade de fato Crimes econômicos 03/08 Mendonça autoriza dois inquéritos contra Lulinha em dois dias e PF contesta controle do relator STF 03/08 Projeto quer prazo de 30 dias para investigar crime sexual contra criança e adolescente Legislação 03/08 Sancionada sem vetos a lei que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal Legislação 03/08 Plataforma Socioeducativa do CNJ dobra de alcance e chega a dez estados Execução penal 03/08 CNJ lança em Santa Catarina central de regulação de vagas prisionais e programa de trabalho Execução penal 03/08 Revista do CNJ discute a presunção de periculosidade na preventiva contra organizações criminosas Execução penal 03/08 Feminicídios sobem 10% em São Paulo no primeiro semestre e descumprimento de protetiva cresce 23% Direitos e garantias 03/08 TJ-SP reforma absolvição e condena ex-pesquisador da USP por estupro de vulnerável seguido de morte Tribunais 03/08 Embriaguez involuntária alegada sem prova não afasta a condenação por furto, decide o TJ-SC Tribunais 03/08 Beijo forçado é ato libidinoso e configura importunação sexual, confirma o TJ-MG Tribunais 03/08 Juíza desclassifica tentativa de homicídio para lesão leve e revoga a preventiva de Oruam Processo penal 03/08 Lei da Dosimetria, jogos de azar e Ficha Limpa: a pauta criminal do STF no segundo semestre STF 03/08 Quem executa a política prisional é quem informa se ela funciona, e o STF decide isso em 14 de agosto Execução penal 03/08 OAB cobra retratação de Lula por dizer que criminalista não sabe defender inocente Advocacia e prerrogativas 03/08 Procuração sem assinatura válida não se corrige depois dos seis meses, e o TJ-SP tranca a queixa-crime Tribunais 03/08 Grupo reflexivo em violência doméstica é poder-dever do juiz, e não faculdade, decide o STJ STJ 03/08 Prisão em outro estado não afasta domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos, decide o STJ STJ 03/08 STJ aplica insignificância a reincidente que furtou R$ 66 em queijos e afasta o direito penal do autor STJ 03/08 STF volta do recesso para decidir se a Lei Maria da Penha protege a mulher fora de casa STF 03/08 Júri de Ceilândia aplica o erro na execução e condena réu a mais de 20 anos por vítima atingida por engano Tribunais 03/08 TRF1 mantém condenação por discurso de ódio contra nordestinos em rede social Tribunais 03/08 Brasil e Peru apreendem meia tonelada de entorpecentes na calha do Rio Negro Operações e investigações 03/08 PF apreende 856 kg de cocaína no Porto de Salvador e prende nove em flagrante Operações e investigações

Edição de 02/08 23 notícias

02/08 Revista CNJ discute a proteção da criança durante prisão em flagrante por violência doméstica Direitos fundamentais 02/08 MPF instaura apuração criminal e cível contra prefeito de Parauapebas por suspeita de racismo religioso Direitos fundamentais 02/08 MPF denuncia 33 pessoas na Operação Rota Andina por tráfico transnacional e lavagem; R$ 78,1 milhões bloqueados Operações e investigações 02/08 PL 1478/26 propõe prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças Legislação 02/08 Sancionada sem vetos a Lei 15.480/26, que destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal Legislação 02/08 Congresso retoma trabalhos com PEC da Segurança Pública e veto à Lei da Dosimetria pendentes Legislação 02/08 CNJ leva a Santa Catarina Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab no âmbito do Pena Justa Execução penal 02/08 Dono de clínica de reabilitação é condenado por tráfico na modalidade "ministrar" por medicar internos sem receita Processo penal 02/08 TJ-SC rejeita embriaguez involuntária sem prova e afasta a tese de furto de uso Processo penal 02/08 TJ-MG confirma que beijo forçado é ato libidinoso e configura importunação sexual Processo penal 02/08 TJ-SP reforma absolvição e condena ex-pesquisador da USP a 12 anos por estupro de vulnerável seguido de morte Processo penal 02/08 4ª Vara do Júri de SP decreta preventiva de PM réu por homicídio com base em fato novo Processo penal 02/08 Réu pronunciado compra casa em frente à do juiz do caso e MP pede preventiva; decisão fica com o TJ-AL Processo penal 02/08 Juíza revoga tornozeleira e domiciliar por ver antecipação de pena em cautelar mantida sem denúncia Processo penal 02/08 Gaeco cumpre mandados contra quatro advogados na Bahia e reabre a discussão sobre prerrogativas Operações e investigações 02/08 OAB cobra retratação de Lula por dizer que criminalista "defende bandido" Advocacia e prerrogativas 02/08 Juíza desclassifica tentativa de homicídio para lesão leve e revoga a preventiva de Oruam Processo penal 02/08 Quinta Turma do STJ trata grupo reflexivo em violência doméstica como poder-dever do juiz, não como faculdade STJ 02/08 Zanin arquiva inquérito contra o ministro Og Fernandes por ausência de provas de corrupção e lavagem STF 02/08 STF abre o semestre nesta segunda com repercussão geral sobre Maria da Penha sem vínculo doméstico ou afetivo STF 02/08 Abordagem policial, ANPP e data-base da execução: o que o STJ julga em matéria penal neste semestre STJ 02/08 Sexta Turma do STJ: prisão em outro estado não afasta a domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos STJ 02/08 Insignificância vale para reincidente específico: decisão da Quinta Turma do STJ transita em julgado STJ

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