CCJ aprova prioridade no Bolsa Família para mulheres com medida protetiva
O PL 3324/23, vindo do Senado e relatado pela deputada Laura Carneiro, tramitou em caráter conclusivo e pode seguir direto à sanção se não houver recurso ao Plenário.
Reprodução Agência CâmaraResumo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 3324/23, do Senado, que inclui a prioridade de mulheres em situação de violência doméstica com medida protetiva de urgência entre as regras do Bolsa Família e acrescenta a proteção social das mulheres em situação de pobreza aos objetivos do programa.
Contexto
A dependência econômica é um dos fatores que mais pesam na decisão de permanecer na relação violenta ou de retirar a representação. A Lei Maria da Penha prevê medidas de assistência, mas o acesso a programas de transferência de renda depende de fila e critérios gerais.
Argumentos
- A vinculação à medida protetiva de urgência dá critério objetivo e verificável para a prioridade.
Fundamento
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, manteve os mesmos requisitos de ingresso para as beneficiadas, o que evita criar um regime paralelo de elegibilidade.
Consequência prática
Como a tramitação foi conclusiva nas comissões, o texto pode seguir à sanção presidencial sem passar pelo Plenário, salvo recurso.
Por que importa
A medida protetiva de urgência ganha um efeito prático fora do processo. Para quem atua na assistência à vítima, ela passa a ser também documento de acesso à prioridade no programa.
Próximos passos
- Prazo para recurso ao Plenário. Sem recurso, o texto vai à sanção.
Fontes
- Principal Agência Câmara