TJ-SP mantém condenação do estado por abordagem truculenta de policial militar e reduz a indenização para R$ 10 mil
Para a 10ª Câmara de Direito Público, a truculência contra alvo que não esboça reação viola direitos da personalidade e gera dano moral
Fotos PúblicasResumo
A truculência física e verbal em abordagem policial, sem que o alvo sequer esboce reação, viola direitos da personalidade, produz dano moral e impõe o dever de indenizar. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a sentença que condenou o estado de São Paulo, reduzindo apenas o valor fixado.
Contexto
O caso envolve o dono de uma peixaria de Guarujá, abordado por um cabo da Polícia Militar ao lado do próprio comércio. O estado apelou e obteve provimento parcial: o colegiado manteve a responsabilidade e diminuiu a indenização de R$ 18 mil para R$ 10 mil.
Argumentos
- Estado: a conduta do agente estaria dentro do poder de polícia e o valor arbitrado seria excessivo.
- Vítima e Câmara: a truculência sem reação do abordado viola direitos da personalidade e gera dever de indenizar, com responsabilidade objetiva do Estado.
Fundamento
A base é o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, que fixa a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes nessa qualidade, ressalvado o direito de regresso contra o causador da lesão nos casos de dolo ou culpa. A leitura relevante do acórdão está no critério: não é preciso lesão física grave nem resistência do abordado para caracterizar o ilícito. A ausência de reação do alvo, longe de neutralizar o dano, reforça o excesso.
Consequência prática
O estado indeniza e pode voltar-se contra o policial em ação de regresso, se demonstrado dolo ou culpa. A decisão é da esfera cível e não decide sobre eventual responsabilidade criminal ou disciplinar do agente.
Por que importa
Decisões assim formam o repertório que a defesa criminal usa em outra frente: a da prova obtida em abordagem. O reconhecimento judicial de que houve truculência sem motivo alimenta a discussão sobre fundada suspeita, sobre a licitude da busca pessoal e sobre a validade do que dela resultou. Vale acompanhar mesmo quando o processo é cível.
Próximos passos
- Verificar se houve apuração disciplinar ou criminal em relação ao policial envolvido.
- Conferir eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.