Moraes determina cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF condenado na trama golpista
Ministro do STF esclareceu que a perda de cargo público imposta na condenação alcança também a aposentadoria obtida antes do trânsito em julgado.
Marcelo Camargo/Agência BrasilResumo
Moraes determinou o imediato cumprimento da sanção de perda de cargo público imposta a Silvinei Vasques, mediante a cassação de sua aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal, e remeteu o acórdão dos embargos de declaração à Advocacia Geral da União para execução.
Contexto
Silvinei Vasques foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de reclusão em ação penal relacionada à trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro, com pena que incluía a perda do cargo público. Antes da condenação, em 2022, ele já havia se aposentado aos 47 anos.
Argumentos
- Acusação (PGR): Silvinei teria atuado para impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula durante o segundo turno de 2022, com blitze em rodovias do Nordeste.
- Defesa: refutou a alegação de que ele barrou o deslocamento de eleitores, atribuindo o caso a uma "tempestade midiática" e à circulação de informações falsas nas redes sociais.
Fundamento
Moraes afirmou que a interpretação do STF sobre a perda de cargo público em razão de condenação criminal se estende aos inativos, o que resulta na cassação da aposentadoria e não apenas na perda do cargo em atividade.
Consequência prática
A aposentadoria de Silvinei Vasques no cargo de policial rodoviário federal fica cassada, com execução determinada à AGU.
Por que importa
A decisão delimita o alcance da pena acessória de perda de cargo público quando o condenado já havia se aposentado antes do trânsito em julgado, tema relevante para a execução penal em ações contra agentes públicos.
Próximos passos
- Cumprimento da cassação pela Advocacia Geral da União.
Fontes
- Principal Migalhas