Departamento de Educação dos Estados Unidos recomenda retirar da American Bar Association a autoridade para credenciar cursos de Direito
Relatório acusa a entidade de misturar a função de classe com a de credenciadora, em atribuição que ela exerce há mais de 70 anos
Reprodução ConJurResumo
O Departamento de Educação dos Estados Unidos preparou relatório que recomenda eliminar a autoridade atribuída há mais de 70 anos à American Bar Association para credenciar faculdades de Direito no país.
Contexto
A ABA acumula o papel de entidade de classe e o de credenciadora de quase 200 faculdades de Direito independentes, isto é, as que não estão integradas a universidades e por isso não obtêm credenciamento coletivo por outra via. A ConJur situa a medida na campanha do presidente Donald Trump contra pessoas e entidades que considera adversários políticos, e registra a hostilidade de aliados republicanos à entidade por entenderem que ela se alinha a posições democratas.
Argumentos
- O governo sustenta que a acumulação de funções gera conflito de interesses no credenciamento.
- A ConJur registra que a medida integra um conjunto de retaliações já dirigidas a escritórios de advocacia e universidades, algumas sem sucesso.
Fundamento
O argumento do relatório é de conflito de interesses: a entidade estaria transferindo preferências políticas para o seu Conselho de Credenciamento, que deveria ser separado e independente. As acusações se dirigem em particular aos programas de diversidade, equidade e inclusão promovidos nas faculdades. A designação de credenciadora é renovada a cada cinco anos pelo Departamento de Educação, e a recomendação é pela não renovação.
Consequência prática
Sem a designação, o credenciamento de quase 200 escolas de Direito passaria a depender de outro arranjo institucional, ainda não definido.
Por que importa
A autonomia da entidade de classe diante do governo é um tema que atravessa fronteiras. Quando um Executivo retira de uma ordem profissional atribuição que ela exerce há décadas, o precedente interessa a qualquer país onde a advocacia se organize em entidade própria e independente.
Próximos passos
- Decisão do Departamento de Educação sobre a renovação da designação.