Primeira Seção do STJ afeta seis recursos e vai fixar critério de valor da causa em ações sobre fases de concurso público

Resumo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do tribunal.

Contexto

A questão consiste em definir o critério de fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem pedido de nomeação ou de reparação patrimonial imediata.

Argumentos

• Seis recursos especiais foram afetados em conjunto.
• A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
• O tema recebeu o número 1.456 na base de repetitivos do tribunal.

Fundamento

A afetação ao rito dos repetitivos, prevista no Código de Processo Civil, produz tese de observância obrigatória e permite a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até o julgamento.

Consequência prática

Enquanto o tema não for julgado, os feitos sobre a matéria tendem a ficar suspensos, o que interrompe o andamento de ações em curso em todo o país.

Por que importa

O interesse aqui é menos temático que estrutural. O valor da causa determina competência, custas e honorários, e a forma como o STJ resolver a fixação em ações sem conteúdo econômico imediato serve de referência para outras hipóteses em que o pedido é declaratório ou de anulação, inclusive fora do direito administrativo.

Próximos passos

• Verificar a extensão da ordem de suspensão determinada na afetação.
• Acompanhar a designação de data para o julgamento do Tema 1.456.

Fontes

• Principal ConJur