CNJ leva a Santa Catarina Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab no âmbito do Pena Justa
Divulgação CNJResumo
O Conselho Nacional de Justiça lançou em Santa Catarina, na quinta-feira 30 de julho, duas ferramentas do plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas, que organiza a entrada e a ocupação das unidades prisionais, e o Emprega Lab estadual, que articula qualificação, trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.
Contexto
O Pena Justa é o plano nacional decorrente do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A execução coube ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, com participação do TJSC, do Governo do Estado e da Senappen.
Argumentos
- Coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi: superlotação e ausência de oportunidades de trabalho abrem caminho para as organizações criminosas e devem ser tratadas como problema de segurança pública, não apenas de assistência.
Fundamento
Não se trata de decisão judicial, e sim de ato de política judiciária em cumprimento ao plano estruturado a partir da ADPF 347.
Consequência prática
A Central de Regulação de Vagas cria um instrumento de controle de lotação que pode ser invocado em pedidos de execução penal, por exemplo, na discussão sobre a alocação de presos em unidades superlotadas.
Por que importa
Para quem atua em execução penal, instrumentos de regulação de vagas são potencialmente utilizáveis como prova documental de superlotação e como base para pedidos de transferência, progressão ou domiciliar humanitária.
Próximos passos
- Implementação estadual e replicação em outras unidades da federação.