PL 1478/26 propõe prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças

Resumo

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1478/26, do deputado Duda Ramos, que estabelece prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Contexto

O texto prevê prazo de 30 dias para conclusão das investigações, realização de escuta especializada em até cinco dias e responsabilização de agentes públicos por atrasos injustificados.

Fundamento

Proposta em fase inicial de tramitação. Será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consequência prática

Se aprovado conclusivamente nas comissões, o projeto pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário. Nada foi aprovado até agora.

Por que importa

Prazos peremptórios para investigação criminal, se aprovados, criam questão prática imediata: qual a consequência processual do descumprimento. A proposta não é clara nesse ponto, e é aí que se concentrará a discussão técnica.

Próximos passos

• Designação de relatores nas comissões.
• Análise conclusiva; eventual recurso para apreciação em Plenário.

Fontes

• Agência Câmara, Projeto cria prioridade absoluta para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes (31/07/2026)