Moraes dá cinco dias à PGR para se manifestar sobre a proibição de visitas a Bolsonaro

Resumo

O ministro Alexandre de Moraes abriu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.

Contexto

A restrição foi imposta depois que o senador Flávio Bolsonaro publicou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está proibido de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. Na mesma decisão, o relator proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro e a divulgação de manifestos político-eleitorais por qualquer meio. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses no processo da trama golpista e cumpre prisão domiciliar concedida por razões de saúde.

Argumentos

• Defesa: a pena não suprime liberdade de pensamento nem de manifestação, e a restrição de visitas é medida desproporcional.
• Decisão recorrida: divulgação por terceiro de conteúdo do custodiado equivale a uso indireto de rede social, vedado pela cautelar.
• Ponto em aberto: a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até outubro tem prazo mais longo que a restrição de 30 dias e desafia parâmetro de proporcionalidade.

Fundamento

A defesa sustenta que a condenação não autoriza restringir as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias. A decisão recorrida trata as publicações por interposta pessoa como descumprimento da cautelar que veda o uso de redes sociais.

Consequência prática

Enquanto o recurso não é julgado, a restrição permanece. O parecer da PGR antecede a decisão do relator.

Por que importa

O caso delimita até onde vai a restrição de comunicação de quem cumpre pena em domicílio, e em especial se a proibição de uso de redes alcança a divulgação feita por terceiros a partir de material produzido pelo custodiado. É controvérsia de execução penal com efeito prático imediato sobre o regime de visitas e sobre o direito de comunicação com a família.

Próximos passos

• Parecer da PGR em cinco dias.
• Decisão do relator sobre o recurso.
• Eventual agravo regimental ao colegiado.

Fontes

• Principal Agência Brasil