Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Na ADI 5.982, o relator quer requisições sujeitas a excepcionalidade, subsidiariedade e motivação, com recusa fundamentada da administração; Flávio Dino abriu divergência parcial e nenhuma maioria se formou
A coluna parte do caso Anom, a rede de celulares cifrados operada pelo FBI, para mostrar como material colhido fora da via judicial chega aos autos brasileiros com presunção de legalidade. E aponta os dois artigos da Lei Antifacção que retiram o preço processual do caminho torto.
ConJur, coluna Escritos de Mulher, por Rafaela Azevedo de Otero e Maíra Fernandes · publicado em 26/08/2026 às 9h25
★★★★★O princípio da homogeneidade impede que a prisão cautelar seja mais severa do que a pena que o acusado provavelmente receberá. Aplicado ao tráfico privilegiado, ele expõe uma divergência que atravessa as duas turmas criminais do STJ sem solução uniforme.
ConJur, opinião, por Tiago Lenoir Moreira · publicado em 26/08/2026 às 6h01
★★★★★O Ministério Público Federal reestruturou a distribuição dos ofícios especiais ligados aos Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado e criou oito núcleos regionalizados. Serão 118 ofícios titularizados por procuradores da República e procuradores regionais.
MPF · portaria publicada no Diário Oficial da União de 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Coluna cunha o termo lavagem de prova e mostra como a Lei Antifacção dispensa a nulidade quando a formalidade da cooperação internacional é descumprida
Artigo recupera o princípio da homogeneidade e mostra que as turmas criminais do STJ decidem em sentidos opostos sobre a preventiva no tráfico privilegiado
MPF publica portaria que agrupa os Gaecos em oito núcleos regionais, com 118 ofícios especiais e início da atuação em 1º de outubro
Gonet defende no STF articulação entre Ministério Público e Judiciário contra as facções, em reunião convocada por Moraes sobre a Lei Antifacção
Artigo discute se a importunação sexual do artigo 215-A do Código Penal pode ser praticada pela internet, oito anos depois de o tipo nascer para o transporte público
Lei 15.327/2026 amplia o sequestro de bens para crimes contra a Fazenda e a administração, e artigo alerta que sem individualização o bloqueio pune terceiros
CNJ leva ao Tribunal de Justiça do Pará o Mapa Nacional do Júri, painel que mostra em que fase está cada ação penal de competência do júri no país
Pesquisa do DataSenado mostra que uma em cada três brasileiras viveu violência doméstica no último ano, e que 29% relataram a agressão sem se reconhecerem como vítimas
22 itens nesta edição · filtre por tema
O Supremo retomou o julgamento que define até onde o Ministério Público da União pode requisitar informações, perícias, servidores e meios materiais de órgãos públicos. A análise foi suspensa sem maioria, e o próximo a votar é Luiz Fux.
ConJur · sessão plenária do STF de 26/08/2026 · sessão de 26/08/2026 · publicado em 26/08 às 19h35
★★★★★A coluna parte do caso Anom, a rede de celulares cifrados operada pelo FBI, para mostrar como material colhido fora da via judicial chega aos autos brasileiros com presunção de legalidade. E aponta os dois artigos da Lei Antifacção que retiram o preço processual do caminho torto.
ConJur, coluna Escritos de Mulher, por Rafaela Azevedo de Otero e Maíra Fernandes · publicado em 26/08/2026 às 9h25
★★★★★O princípio da homogeneidade impede que a prisão cautelar seja mais severa do que a pena que o acusado provavelmente receberá. Aplicado ao tráfico privilegiado, ele expõe uma divergência que atravessa as duas turmas criminais do STJ sem solução uniforme.
ConJur, opinião, por Tiago Lenoir Moreira · publicado em 26/08/2026 às 6h01
★★★★★O Ministério Público Federal reestruturou a distribuição dos ofícios especiais ligados aos Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado e criou oito núcleos regionalizados. Serão 118 ofícios titularizados por procuradores da República e procuradores regionais.
MPF · portaria publicada no Diário Oficial da União de 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026
★★★★★A reunião foi convocada pelo vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, e juntou o procurador-geral da República, o presidente do Supremo e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para discutir os impactos da Lei Antifacção.
MPF · reunião no STF em 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026 às 18h52
★★★★★O artigo 215-A pune praticar ato libidinoso contra alguém sem anuência, com pena de um a cinco anos. O texto examina se a conduta praticada por meio digital preenche o tipo e o que isso significa para consumação e competência.
ConJur, opinião, por Heidi Rosa Florêncio Neves · publicado em 27/08/2026 às 7h02
★★★★★A lei permite o sequestro de bens sem oitiva da parte, por representação policial ou requerimento do Ministério Público, e alcança bens transferidos por preço irrisório e ativos de empresas usadas no delito. O artigo sustenta que ser sócio ou diretor não basta.
ConJur, opinião, por Anderson Almeida · publicado em 26/08/2026 às 21h28
★★★★★O conselheiro Sílvio Amorim Júnior apresentou a plataforma na sede do Tribunal de Justiça do Pará. Ela permite consultar o acervo processual dos tribunais de Justiça para subsidiar decisões de governança sobre o rito do júri.
CNJ · apresentação no TJPA em 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026
★★★★★O levantamento ouviu 21.641 mulheres e encontrou uma distância larga entre a violência vivida e a violência declarada. Em Alagoas, 36% relataram situações de agressão sem identificá-las como violência doméstica ou familiar.
Agência Senado · Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 26/08/2026 às 15h44
★★★★★O depoimento especial surgiu em 2003 numa Vara da Infância de Porto Alegre e, depois da Lei 13.431/2017, concentrou-se na jurisdição criminal. Três marcos normativos, de 2019, 2024 e 2026, empurram o procedimento de volta para as demais competências.
ConJur, opinião, por Heitor Moreira de Oliveira e Peter Gabriel Molinari Schweikert · publicado em 27/08/2026 às 6h01
★★★★★A campanha incentiva candidatas e candidatos das eleições de 2026 a usar a ferramenta Likeness ID do YouTube, que identifica conteúdos sintéticos que reproduzem a aparência de uma pessoa cadastrada.
Agência Brasil · anúncio do TSE em 26/08/2026 · publicado em 26/08/2026 às 21h41
★★★★★Segundo a denúncia, o prefeito e o vice usaram um vídeo publicado no Instagram em 14 de julho para condicionar a continuidade de obras e de cargos ao apoio a um grupo político. O TRE-BA já havia mandado remover o vídeo e aplicado multa.
MPF · denúncia do Ministério Público Eleitoral na Bahia · publicado em 26/08/2026
★★★★★A Polícia Militar afirma que homens armados entraram em confronto com as equipes e fugiram para uma área de mata. Um suspeito foi socorrido e outro teve parada cardíaca e não resistiu, segundo a corporação.
Agência Brasil · informações da Secretaria de Estado de Polícia Militar e do Rio Ônibus · publicado em 26/08/2026 às 13h54
★★★★★A Advocacia-Geral da União pede a condenação da plataforma em R$ 500 milhões, R$ 50 milhões por cada uma de dez infrações documentadas. O Discord afirma manter diálogo com o governo e contesta as acusações.
Agência Brasil · ação civil na Justiça Federal de Brasília · publicado em 26/08/2026 às 20h44
★★★★★A visita integra o trabalho de um grupo instituído por portaria da Presidência do CNJ para elaborar manual teórico e prático sobre a implementação dos grupos reflexivos e responsabilizantes previstos na Lei Maria da Penha.
CNJ · visita técnica ao TJMS em 25/08/2026 · publicado em 26/08/2026
★★★★★A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil e determinou intimação pessoal do ministro da Justiça e da presidência da Funai. A área é reservada à proteção de povos indígenas isolados e está sob regime rígido de restrição de entrada.
MPF · decisão da Justiça Federal no Pará em 26/08/2026 · publicado em 27/08/2026
★★★★★A sessão de 26 de agosto foi dedicada às sustentações orais. O Supremo deve definir o espaço de autonomia dos estados para disciplinar a participação dos deputados estaduais na distribuição de recursos públicos.
ConJur · sessão plenária do STF de 26/08/2026 · sessão de 26/08/2026 · publicado em 26/08 às 22h14
★★★★★O procurador da República Helio Telho Corrêa Filho apresentou as metodologias de investigação de crimes financeiros e recuperação de ativos do MPF, com o objetivo declarado de facilitar o compartilhamento de informações com agências estrangeiras.
MPF · Conferência Anual da Associação Internacional de Investigadores de Crimes Financeiros · publicado em 26/08/2026 · evento em 25/08
★★★★★A Quinta Turma negou provimento a recurso da Defensoria Pública de Goiás e manteve a condenação por tráfico de quem atuava como vigia durante a venda de drogas, afastando a tese de mero informante.
STJ Notícias · ConJur · divulgado em 27/08/2026
★★★★★A Corte Especial decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública se estende, por analogia, aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas no processo penal.
ConJur · publicado em 27/08/2026
★★★★★O Gaeco do MPRJ denunciou 20 pessoas por integrar a milícia de Curicica, na zona oeste do Rio, em aliança com o Terceiro Comando Puro. Dois policiais militares estão entre os acusados de fornecer armas ao grupo, e a Justiça já decretou prisão preventiva.
Agência Brasil, com informações do Ministério Público do Rio de Janeiro · publicado em 27/08/2026, denúncia oferecida em 27/08/2026
★★★★★Em decisão monocrática, o STJ concedeu habeas corpus de ofício por cerceamento de defesa: a acusação tinha acesso a vídeo de monitoramento usado para embasar a denúncia por furto qualificado, mas o material não constava dos autos entregues à defesa.
ConJur (coluna de opinião sobre decisão do STJ) · publicado em 27/08/2026, decisão de 27/04/2026
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Na ADI 5.982, o relator quer requisições sujeitas a excepcionalidade, subsidiariedade e motivação, com recusa fundamentada da administração; Flávio Dino abriu divergência parcial e nenhuma maioria se formou
O Supremo Tribunal Federal retomou em 26 de agosto o julgamento da ADI 5.982, que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais. A sessão terminou sem maioria formada sobre o mérito e o julgamento foi suspenso outra vez. O próximo voto é o do ministro Luiz Fux, e o presidente Edson Fachin ainda não se manifestou.
A ação foi proposta pelo governo de Santa Catarina contra os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União. O inciso II autoriza o MPU, que reúne o Ministério Público Federal, o Militar, o do Trabalho e o do Distrito Federal e Territórios, a requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração direta ou indireta. O inciso III permite requisitar serviços temporários de servidores e meios materiais necessários a atividades específicas. Ninguém no tribunal contesta a existência do instrumento; a controvérsia está em saber até onde ele vai, sobretudo quando a requisição consome pessoal e orçamento de outro órgão.
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela procedência parcial. Para ele o poder de requisição é constitucional e necessário ao exercício das atribuições do Ministério Público, mas não pode operar de forma irrestrita. Propôs que as requisições de exames, perícias, laudos, servidores e meios materiais observem excepcionalidade, subsidiariedade, temporariedade, impessoalidade, motivação e legalidade, somadas ao devido processo legal e à proporcionalidade. Pela solução do relator, a administração poderia recusar de forma fundamentada a requisição quando demonstrasse prejuízo à prestação dos próprios serviços ou quando o pedido não observasse os parâmetros fixados pelo Supremo, e a recusa nesses casos não geraria a responsabilização prevista na Lei Orgânica do MPU. Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam. Flávio Dino abriu posição parcialmente diferente e sustentou que deve permanecer íntegro o poder de requisitar informações, exames e perícias.
Enquanto não há maioria, a Lei Complementar 75/1993 segue aplicável na íntegra e as requisições continuam válidas. Se prevalecer a tese do relator, a defesa passa a ter um catálogo de critérios objetivos para questionar requisição feita sem motivação, sem demonstração de subsidiariedade ou sem prazo, e o órgão requisitado ganha uma via de recusa fundamentada que hoje a jurisprudência não reconhece com clareza.
Boa parte da prova que instrui inquérito e ação penal chega por requisição ministerial: laudos, perícias, dados administrativos, relatórios de órgãos de controle. O que o Supremo decidir sobre a forma dessa requisição define, na prática, o que a defesa pode discutir quando o elemento de informação nasce fora do controle judicial. Um regime com critérios expressos abre espaço para nulidade por vício formal onde hoje há apenas discricionariedade do requisitante.
O parágrafo 5º do artigo que cria as forças-tarefa integradas diz que o descumprimento das próprias regras não gera nulidade, e o artigo 7º nomeia acordo policial e de inteligência como via de persecução penal
A coluna Escritos de Mulher propõe o nome lavagem de prova para o arranjo em que um elemento probatório de origem duvidosa circula até parecer limpo. O ponto de partida é o Anom, aparelho de comunicação cifrada vendido ao crime organizado entre 2018 e 2021 e operado desde o primeiro dia pelo FBI: cerca de 12 mil unidades, 27 milhões de mensagens lidas e mais de 800 prisões em 16 países quando a operação foi revelada, em 8 de junho de 2021. Material colhido nesse mercado chegou a processos brasileiros, e quando a defesa perguntou de onde vinha ouviu do Superior Tribunal de Justiça que prova recebida por cooperação internacional se presume legal.
As autoras sustentam que o que era construção jurisprudencial virou texto legal. O artigo 7º da Lei Antifacção autoriza a União a celebrar acordos de cooperação internacional policial ou de inteligência para investigar, processar e recuperar ativos. Acordo policial não é carta rogatória e acordo de inteligência não é auxílio direto: são canais próprios, e a lei os nomeia como via de persecução penal. O artigo anterior cria as forças-tarefa integradas, onde esse material desemboca, com termo de cooperação, prazos, compartilhamento seguro, sigilo e medidas judiciais sob rito próprio.
O centro da crítica está no parágrafo 5º desse artigo, que registra que o eventual descumprimento do disposto no artigo não gera nulidade na obtenção dos elementos de informação e das provas. A mesma lei escreve as formalidades e, no parágrafo seguinte, avisa que descumpri-las não retira a prova dos autos. Somados, os dois dispositivos desenham um canal internacional aberto fora da via judicial e um destino interno onde o defeito do percurso não contamina o que chega. As autoras aproximam o desenho da parallel construction americana, revelada em 2013, que consiste em reconstruir a trilha investigativa para ocultar a fonte de um dado.
Se a leitura das autoras prevalecer na prática forense, o ônus de explicar a origem da prova se desloca para quem a contesta. A defesa que questiona a cadeia de custódia de material vindo do exterior encontra duas barreiras somadas: a presunção de legalidade da cooperação internacional e um dispositivo legal que declara inofensivo o descumprimento das próprias formalidades.
Prova de origem estrangeira deixou de ser exceção em processos de organização criminosa, lavagem e tráfico transnacional. Saber por qual canal ela entrou, e o que se pode discutir sobre esse canal, é hoje uma das poucas frentes de defesa disponíveis em casos construídos sobre comunicações interceptadas fora do país.
A Quinta e a Sexta Turma já reconheceram que a cautelar não pode ser mais gravosa do que a pena provável, mas a mesma corte segue negando o raciocínio quando o crime é tráfico
O artigo parte de uma decisão de primeiro grau de maio de 2025 que revogou a prisão preventiva de um acusado de tráfico com um raciocínio simples: a segregação cautelar já em curso era mais grave do que a pena provável, reconhecido o redutor do tráfico privilegiado do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. O juiz não deu nome ao instituto. O nome é princípio da homogeneidade das medidas cautelares, e a sua aplicação ao tráfico expõe uma fratura que atravessa as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.
A ideia é antiga na doutrina processual penal e pouco lembrada na prática: não se pode impor ao acusado, a título cautelar, constrição mais severa do que a que ele sofreria em caso de condenação. É corolário da proporcionalidade. O redutor do tráfico privilegiado permite diminuir a pena de um sexto a dois terços quando presentes os requisitos, e a redução costuma levar a quantum compatível com regime aberto ou com substituição por restritivas de direitos.
O artigo recupera dois precedentes. No HC 182.750/SP, relatado pelo ministro Jorge Mussi em 2013, a Quinta Turma reconheceu que a pena máxima cominada ao delito é dado objetivo suficiente para aferir a desproporcionalidade da manutenção da preventiva. Dois anos depois, no HC 303.185/MT, o ministro Rogerio Schietti Cruz seguiu a mesma trilha na Sexta Turma: a preventiva não é legítima quando a sanção abstratamente prevista, ou já imposta em sentença recorrível, não resultar em constrição pessoal. Nenhum dos dois trata de tráfico, mas o autor sustenta que a lógica se encaixa ali com força redobrada. Do outro lado, o mesmo tribunal decide em sentido oposto com frequência, e não como posição isolada e superada.
Sem uniformização, o resultado do habeas corpus depende da turma e do relator. O autor defende que a defesa articule o pedido a partir de um dado objetivo, a pena provável já com o redutor, em vez de discutir apenas os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Prisão preventiva por tráfico é a maior porta de entrada do sistema prisional brasileiro. Um argumento que trabalha com a pena provável, e não com a gravidade abstrata do delito, muda a natureza do debate no habeas corpus e oferece critério mensurável a quem julga.
Os grupos regionais vão auxiliar procuradores naturais de primeiro e segundo graus em investigações criminais complexas, sob coordenação do Gaeco Nacional
Para tornar mais efetivo o combate à criminalidade organizada de âmbito nacional e interestadual, o MPF reestruturou a distribuição dos ofícios especiais vinculados aos Gaecos locais e criou oito núcleos regionalizados. A portaria que oficializa a mudança foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto. Serão 118 ofícios especiais, titularizados por procuradores da República e procuradores regionais da República, designados pelo procurador-geral da República para mandato de dois anos, prorrogável.
O Gaeco Nacional, com 15 ofícios especiais, e os Gaecos regionais passam a formar o Sistema Gaeco do MPF, pautado por autonomia recíproca e cooperação. As atividades serão coordenadas pelo Gaeco Nacional e cada grupo atuará na esfera estrita de suas atribuições. A distribuição segue as regiões da Justiça Federal: 12 ofícios na 1ª Região, com sede em Brasília; 13 na 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro; 18 na 3ª Região, com sede em São Paulo; e assim por diante.
A função declarada dos Gaecos regionais é auxiliar os procuradores naturais de primeiro e segundo graus em investigações criminais mais complexas. O desenho preserva o procurador natural como titular da persecução e coloca o grupo especializado na posição de apoio, o que evita a discussão sobre deslocamento de atribuição que a criação de forças-tarefa costuma provocar.
Os Gaecos regionais iniciam suas atividades em 1º de outubro. Para a defesa, muda o interlocutor e muda a escala: investigações que antes corriam isoladas em cada unidade passam a contar com estrutura regional permanente, com concentração de expertise e de recursos.
A capacidade investigativa do lado acusatório define o tipo de defesa que o caso exige. Uma estrutura regional permanente, com mandato de dois anos e coordenação nacional, altera o padrão de investigações de organização criminosa e de crimes financeiros conexos, e antecipa um aumento de complexidade nos autos.
O procurador-geral citou o mapeamento das atividades das organizações criminosas e o acesso do Ministério Público ao Data Lake do CNJ, banco que unifica dados processuais de vários tribunais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu em 26 de agosto, em reunião no Supremo Tribunal Federal, o fortalecimento da articulação entre Ministério Público e Poder Judiciário no combate ao crime organizado. O encontro foi convocado pelo vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e reuniu representantes do Ministério Público para discutir os impactos da Lei Antifacção, a Lei 15.358/2026. Participaram também o presidente do Supremo, Edson Fachin, e procuradores-gerais de Justiça do Distrito Federal e dos estados.
A Lei Antifacção é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958. Antes desta reunião, o Supremo realizou audiência pública sobre a norma em 24 e 25 de agosto, com 48 expositores. O encontro com os procuradores-gerais acontece, portanto, com as ações já em curso e com a discussão sobre a validade da lei aberta no tribunal.
Gonet apresentou três frentes concretas. A primeira é o mapeamento recente das principais atividades das organizações criminosas no país. A segunda é a parceria com o Conselho Nacional de Justiça, que deu ao Ministério Público acesso ao Data Lake, banco de dados que unifica informações sobre processos judiciais de diversos tribunais. A terceira é a definição do combate às organizações criminosas como meta prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público. Entre os desafios, o procurador-geral apontou a migração de recursos e a sofisticação das facções.
O acesso do Ministério Público a um banco unificado de dados processuais amplia a capacidade de cruzamento de informações sobre investigados em diferentes comarcas e tribunais. Esse compartilhamento não passou por debate público específico sobre finalidade, prazo de retenção e controle, e é matéria que a defesa pode suscitar quando o elemento de informação que instrui a denúncia tiver essa origem.
Uma reunião entre a cúpula do Judiciário e a do Ministério Público sobre uma lei que está sob controle de constitucionalidade no mesmo tribunal tem peso institucional. Para a advocacia criminal, o que interessa é o conteúdo operacional anunciado: mapeamento centralizado e acesso a base processual unificada mudam o ponto de partida das investigações.
O crime foi criado em 2018 para resolver a oscilação entre a contravenção de importunação ofensiva ao pudor e o estupro, e agora enfrenta condutas que migraram para o ambiente digital
O artigo revisita a origem do crime de importunação sexual e enfrenta a pergunta do título. O tipo entrou no Código Penal em setembro de 2018, pela Lei 13.718/2018, com a redação praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
O dispositivo nasceu de uma conjuntura concreta. Em 2017 multiplicaram-se os relatos de constrangimento sexual contra usuárias do transporte público, sobretudo em São Paulo. Até a lei, condutas que iam do contato físico indesejado à ejaculação próxima à vítima oscilavam entre duas respostas desproporcionais: a contravenção do artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, de sanção meramente pecuniária, e o estupro do artigo 213, de seis a dez anos e natureza hedionda. Como o estupro exige violência ou grave ameaça, frequentemente ausentes nessas condutas, muitos casos desciam para a contravenção. O artigo 215-A veio do Projeto de Lei do Senado 618/2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin.
O texto lembra que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, tratou o tipo como verdadeiro soldado de reserva, aplicável quando não é possível preencher os elementos normativos dos tipos mais gravosos, no AgRg no AREsp 1.844.610/SP, julgado pela Quinta Turma em 7 de dezembro de 2021. A partir daí o artigo examina a migração das condutas para redes sociais e plataformas de mensagem instantânea, que reconfiguraram interações e padrões de relacionamento.
Reconhecer a modalidade digital tem efeitos práticos imediatos: define o momento consumativo, o foro competente e a admissibilidade da prova produzida em ambiente digital. A subsidiariedade expressa do tipo continua a exigir que se afaste antes qualquer crime mais grave, entre eles os previstos na legislação de proteção a crianças e adolescentes.
Em 24 de agosto o portal noticiou decisão do STJ reafirmando que enviar conteúdo pornográfico pela internet sem consentimento pode configurar importunação sexual. O artigo desta quinta-feira oferece a moldura dogmática dessa discussão, que é onde a defesa encontra os limites do tipo e os pontos de atipicidade.
A norma, editada depois do escândalo dos descontos do INSS, reescreveu o Decreto-Lei 3.240/1941 e alcança ativos de empresa da qual o investigado participe
O artigo analisa a Lei 15.327/2026, aprovada depois do escândalo dos descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A norma reescreveu o Decreto-Lei 3.240/1941 e passou a permitir o sequestro de bens por crimes lesivos à Fazenda Pública, contra a administração ou a fé pública e por fraudes em descontos do INSS. A ordem pode ser decretada sem oitiva da parte, por representação policial durante a investigação ou por requerimento do Ministério Público.
O alcance é largo. A constrição pode atingir bens recebidos depois do fato, bens transferidos gratuitamente ou por preço irrisório e ativos de empresa da qual o investigado participe, desde que haja indícios de que a empresa foi usada no delito ou dele obteve benefício. O autor situa a norma na sequência dos efeitos econômicos da operação lava jato e sustenta que o legislador repete o padrão de responder a escândalo com lei errática.
O ponto central do artigo é que a inovação reduz o espaço para blindagens societárias, mas não autoriza desconsideração automática da personalidade jurídica. Ser sócio, diretor ou representante legal não basta. A decisão precisa individualizar os indícios atribuídos à companhia e demonstrar como a estrutura foi empregada no ilícito ou qual vantagem ingressou no patrimônio dela. Sem esse nexo, o bloqueio deixa de garantir o resultado econômico do processo e passa a punir terceiros: empregados, credores e investidores alheios à imputação. O autor lembra que o artigo 4º da Lei 9.613/1998 já autorizava medidas assecuratórias sobre bens do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas nos casos de lavagem, e que a jurisprudência já admitia constrição sobre patrimônio lícito em delitos contra a Fazenda até o necessário para assegurar reparação, multa e custas.
Sobre aplicação no tempo, o texto sustenta que normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso e que o fato investigado ser anterior à lei não produz, por si só, imunidade patrimonial. Isso não equivale a retroatividade irrestrita: uma coisa é usar hoje um instrumento cautelar para preservar o resultado útil do processo, outra é ampliar efeitos materiais de perdimento e de responsabilidade.
Bloqueio de ativos empresariais decidido sem contraditório prévio, no início da investigação, costuma decidir o destino da empresa antes de qualquer condenação. Para a defesa criminal empresarial, a exigência de individualização dos indícios é o principal fundamento disponível para atacar a medida.
A ferramenta filtra processos com denúncia recebida e sem pronúncia, casos que aguardam sessão plenária e sentenças transitadas em julgado pendentes de arquivamento
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Sílvio Amorim Júnior esteve em 26 de agosto na sede do Tribunal de Justiça do Pará para divulgar o Mapa Nacional do Júri. A ferramenta foi apresentada pelos juízes auxiliares do CNJ Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Gláucio Roberto Brittes de Araújo e permite consultar o acervo processual dos tribunais de Justiça para subsidiar decisões de governança.
O painel organiza o acervo por fase do procedimento bifásico. É possível filtrar ações penais com denúncia recebida e sem decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação; ações que aguardam recurso interposto contra a decisão da fase sumária; ações que aguardam designação de sessão plenária; ações em grau de recurso contra sentença de plenário; e ações com sentença plenária transitada em julgado que demandam providências finais para arquivamento.
A finalidade declarada é promover transparência, eficiência e celeridade na tramitação dos processos de competência do júri e fornecer indicativos para metodologias de monitoramento e gestão, além de orientar mutirões e forças-tarefa quando necessário.
Um retrato nacional por fase permite medir onde o rito trava. Réus presos preventivamente aguardando pronúncia ou sessão plenária são a expressão mais direta desse gargalo, e a existência de dado agregado dá à defesa um argumento objetivo de excesso de prazo que hoje depende de comparação improvisada.
O procedimento do júri concentra os casos de pena mais alta e de prisão cautelar mais longa. Governança baseada em dado por fase é a condição para que mutirões atinjam justamente os processos parados, e não os mais fáceis de encerrar.
Apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência; o levantamento ouviu 21.641 mulheres e mostra diferenças estaduais que a média nacional esconde
Uma em cada três brasileiras viveu alguma situação de violência doméstica ou familiar nos últimos doze meses, mas apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência. Outros 29% relataram situações concretas de agressão sem se reconhecerem como vítimas. É o principal achado da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, produzida pelo DataSenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, com 21.641 mulheres entrevistadas.
A distância entre a violência vivida e a declarada não é uniforme. Em Alagoas, 36% das mulheres relataram situações de violência sem identificá-las como violência doméstica ou familiar. No Amazonas foram 35%, no Acre e em Tocantins, 34%. Paraná e São Paulo registraram os menores percentuais, ambos com 25%. No Amazonas, 7% declararam espontaneamente ter sofrido violência no último ano, contra 4% no país. No Acre, o marido ou companheiro foi apontado como agressor por 73% das vítimas; no Distrito Federal, por 48%.
O tamanho da amostra permite recorte por unidade da federação, o que é raro em pesquisas sobre o tema e é o que sustenta a comparação entre estados. A conclusão que o Senado extrai é que a rede de proteção só alcança quem já identificou a agressão como violência, e que a etapa anterior, a de reconhecimento, permanece descoberta.
Subnotificação dessa ordem tem efeito processual direto. Denúncias tardias, ausência de registro de ocorrências anteriores e dificuldade de demonstrar habitualidade são consequências previsíveis de um cenário em que a maior parte das vítimas não nomeia o que sofreu. Isso afeta tanto a acusação, na prova do contexto, quanto a defesa, na avaliação da palavra da vítima e do histórico do casal.
A Lei Maria da Penha completou vinte anos em 2026, e o dado mostra onde a política pública ainda não chega. Para quem atua em varas de violência doméstica, o número explica por que tantos processos começam no episódio mais grave, sem rastro documental do que veio antes.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026 declara que a realização do depoimento especial é obrigação inafastável dos órgãos do Sistema de Justiça, em qualquer área de atuação jurisdicional
O artigo recupera a origem do depoimento especial, hoje disciplinado pela Lei 13.431/2017. O procedimento nasceu do projeto Depoimento Sem Dano, implementado em 2003 em Porto Alegre por iniciativa de José Antônio Daltoé Cezar, então juiz do 2º Juizado da Infância e Juventude da capital gaúcha e hoje desembargador do TJ-RS. As primeiras audiências com metodologia adaptada para oitiva protegida e não revitimizante de crianças e adolescentes aconteceram na jurisdição da infância.
Depois da expansão nacional e da lei de 2017, os autores sustentam que o instituto foi monopolizado pelas Varas Criminais e se afastou da jurisdição da infância, onde passou a ser aplicado em casos esporádicos, sobretudo na competência infracional e quase nunca na protetiva. O que nasceu como algo da infância passou a ser percebido como algo do processo penal.
O artigo aponta três marcos que apontam na direção oposta. Em 2019, a Resolução CNJ 299 previu, no artigo 6º, o compartilhamento de provas entre jurisdições que decidam a partir dos mesmos fatos, entre elas varas criminais, de família e da infância, para evitar a repetição da prova. Em 2024, a Recomendação CNJ 157 instituiu protocolo para o depoimento especial nas ações de família em que se discuta alienação parental. Em 2026, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16 reconheceu, no artigo 1º, parágrafo 1º, que a realização do depoimento especial deve ser assegurada em qualquer área de atuação jurisdicional, criminal, cível, da infância e juventude ou outra, configurando obrigação inafastável dos órgãos do Sistema de Justiça.
Se o compartilhamento previsto na Resolução CNJ 299 for efetivamente aplicado, uma única oitiva pode servir a processos criminais, de família e protetivos. Para a defesa criminal isso levanta a questão do contraditório: prova produzida em outra jurisdição, com partes e defensores distintos, aproveitada no processo penal exige exame cuidadoso da participação da defesa no ato original.
A oitiva da criança costuma ser a prova central em crimes sexuais intrafamiliares. Onde e como ela é produzida define o que a defesa pôde perguntar, e a expansão do procedimento para outras jurisdições torna essa pergunta mais frequente.
A Detecção por Semelhanças exige cadastro com documento e selfie, e permite pedir a remoção de conteúdo que viole as políticas da plataforma
O Tribunal Superior Eleitoral e o Google lançaram em 26 de agosto, em Brasília, campanha para incentivar candidatas e candidatos das eleições de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzem a imagem de uma pessoa. A Detecção por Semelhanças, ou Likeness ID, está disponível para usuários maiores de 18 anos e permite identificar conteúdos sintéticos que utilizem a aparência de uma pessoa cadastrada na plataforma.
O anúncio ocorre num ciclo eleitoral em que o tratamento jurídico do conteúdo sintético está em construção. Em 26 de agosto o portal noticiou a tese proposta pelo ministro André Mendonça no TSE para separar conteúdo sintético de deep fake pelo grau de realismo. A ferramenta atua em outro plano, o da detecção privada e do pedido de remoção pelas regras da própria plataforma.
Para usar a ferramenta, o candidato precisa ter conta no YouTube e acessar a área de detecção de conteúdo por semelhança no YouTube Studio. Depois de aceitar os termos, passa por verificação de identidade que inclui envio de documento oficial e realização de selfie em foto e vídeo. A partir do cadastro, a plataforma passa a sinalizar conteúdos que usem a aparência da pessoa e o titular pode solicitar remoção do que violar as políticas.
A detecção antecipada gera prova da existência e da data do conteúdo, o que interessa tanto ao pedido de remoção quanto a eventual representação eleitoral ou ação penal por crime contra a honra. A remoção pela plataforma, porém, segue critério privado e não produz os efeitos de decisão judicial.
Uso indevido de imagem por inteligência artificial generativa em período eleitoral produz dano de reparação difícil, porque a circulação é rápida e a retratação nunca alcança o mesmo público. Ferramenta que reduz o tempo entre a publicação e a detecção muda o que é possível pedir e provar.
A denúncia enquadra a conduta no artigo 301 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 29, e a pena prevista chega a quatro anos de reclusão
O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra o prefeito de Érico Cardoso, na Bahia, Eraldo Félix da Silva, e o vice-prefeito, Deivison Mendonça Azevedo, pelo crime de coação eleitoral. Segundo a denúncia, os gestores usaram um vídeo publicado em redes sociais para pressionar servidores municipais a apoiar politicamente o grupo ligado ao atual governador e candidato à reeleição, sob ameaça de perda dos cargos.
O vídeo foi publicado em 14 de julho de 2026 no perfil pessoal do prefeito no Instagram e mostra os dois gestores apresentando obras e investimentos previstos para o município, com a afirmação de que a continuidade estaria vinculada à permanência do grupo político no poder. Em determinado momento, segundo a denúncia, o prefeito afirma que pode ter que mandar embora quem não fizer parte do time. Para o Ministério Público Eleitoral, a expressão se refere ao grupo político liderado pelo governador da Bahia.
A conduta foi enquadrada no artigo 301 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 29. O dispositivo pune o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a quinze dias-multa. A denúncia registra que o vice-prefeito participou da gravação e da divulgação, o que demonstraria anuência.
Os mesmos fatos já foram objeto de representação por propaganda eleitoral irregular, na qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia determinou a remoção do vídeo e aplicou multa aos representados. A esfera penal corre em paralelo à eleitoral, e a decisão do TRE não vincula o juízo criminal.
A coação eleitoral do artigo 301 é tipo pouco explorado e depende de demonstrar que a manifestação ultrapassou a propaganda e chegou à grave ameaça. O caso oferece um exemplo concreto do limite que separa o discurso de campanha da ameaça penalmente relevante, e a defesa costuma disputar exatamente esse ponto.
A ação atingiu 33 linhas de ônibus na Zona Norte do Rio e ocorreu em resposta à operação nas comunidades do Campinho e do Fubá
Criminosos atravessaram 18 ônibus em ruas de Cascadura, na Zona Norte do Rio de Janeiro, em retaliação a uma operação da Polícia Militar realizada na manhã de 26 de agosto nas comunidades do Campinho e do Fubá. A ação conjunta do 9º Batalhão, de Rocha Miranda, e do 18º Batalhão, de Jacarepaguá, resultou na prisão de quatro suspeitos.
Segundo o comando da operação, homens armados entraram em confronto com as equipes e fugiram para uma região de mata. A polícia afirma que um quinto suspeito foi atingido e socorrido ao Hospital Estadual Carlos Chagas e que um sexto teria sofrido parada cardíaca e não resistiu. Foram apreendidos uma pistola, uma granada, um rádio comunicador, seis carregadores de fuzil, um carregador de pistola e entorpecentes.
De acordo com o sindicato Rio Ônibus, os coletivos foram atravessados nas ruas Clarimundo de Melo e Ernani Cardoso, em Cascadura, e na Avenida Dom Hélder Câmara. No início da tarde havia 33 linhas com itinerário impactado. A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que o objetivo dos criminosos era desmobilizar a atuação das equipes, que reprimiam facção atuante no Campinho, no Fubá, no Morro do 18, na Praça Seca e em outras comunidades de Jacarepaguá.
O policiamento foi reforçado com equipes do Bope, do Batalhão de Polícia de Choque, do Batalhão Tático de Motociclistas, do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas e do 3º Batalhão, do Méier. Cada uma das mortes ocorridas em operação policial impõe apuração própria, com preservação do local e comunicação ao Ministério Público.
A descrição oficial de morte por parada cardíaca em contexto de confronto é o tipo de registro que precisa de exame necroscópico e de perícia de local para ser aferido. A defesa dos presos e a família do morto dependem da preservação desses elementos, e a prática forense mostra que eles se perdem nas primeiras horas.
O ministro da Justiça citou a sanção da Lei 15.487, que autoriza a chamada ronda virtual e permite à polícia identificar e coletar arquivos de violência sexual contra crianças e adolescentes
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil na Justiça Federal de Brasília contra a plataforma Discord depois de identificar violações envolvendo diferentes grupos vulneráveis. O pedido inclui condenação por dano moral coletivo de R$ 500 milhões, correspondentes a R$ 50 milhões para cada infração identificada e documentada. Para o ministro Jorge Messias, a plataforma tem permitido comportamentos ilegais a partir de proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescentes e animais.
Segundo informações da Polícia Federal citadas na ação, não há adoção dos requisitos mínimos estabelecidos na legislação brasileira, incluindo o ECA Digital, lei aprovada em março de 2026. O ministro afirmou que houve duas semanas de reuniões com representantes da empresa na tentativa de firmar termo de ajustamento de conduta, sem acordo.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington César, destacou a sanção da Lei 15.487, que passou a autorizar a chamada ronda virtual legalizada, permitindo às autoridades policiais identificar e coletar arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. É a peça que dá base legal à coleta que instruiu o relatório apresentado na ação.
Para a defesa criminal, o ponto sensível é a ronda virtual: uma autorização legal genérica para identificação e coleta de arquivos em ambiente digital precisa ser lida com os limites do artigo 5º da Constituição sobre inviolabilidade das comunicações e sobre o devido processo. A validade da prova assim obtida será discutida caso a caso.
Ações civis contra plataformas produzem, como efeito colateral, um acervo probatório que migra para processos criminais. Entender por qual via esse material foi coletado é condição para discutir a licitude da prova que instrui denúncias por crimes praticados em ambiente digital.
O mapeamento nacional de 2026 identificou 704 experiências ativas no país, e o projeto Dialogando Igualdades, de Mato Grosso do Sul, foi apontado como referência
O Conselho Nacional de Justiça realizou em 25 de agosto visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar desde 2017. A iniciativa integra a política de Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e foi apontada como experiência de destaque pelo Mapeamento Nacional de 2026.
A visita busca subsidiar a elaboração de um manual teórico e prático nacional sobre a implementação dos grupos. O trabalho é conduzido por grupo instituído pela Portaria da Presidência do CNJ 465/2025, que antes já havia conhecido experiências em Santa Catarina, Rondônia, Paraíba e Rio de Janeiro. O mapeamento nacional identificou 704 experiências ativas no país.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira apresentou os quatro eixos de atuação do Conselho no enfrentamento à violência contra a mulher: prevenção, proteção, responsabilização e governança. O desembargador Álvaro Kalix Ferro, coordenador do grupo de trabalho, expôs o histórico da política desde as primeiras recomendações do CNJ até o levantamento de 2026 e informou que uma minuta de resolução em tramitação deverá dar caráter obrigatório e institucional à política.
O encaminhamento a grupo reflexivo aparece em medidas protetivas, em suspensão condicional do processo e em condições de cumprimento de pena. Padronizar a metodologia e tornar a oferta obrigatória altera o que o juiz pode determinar e o que a defesa pode propor como alternativa à prisão.
A Lei Maria da Penha prevê o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, mas a oferta é desigual entre comarcas. Onde não existe grupo, a medida deixa de ser aplicável e o leque de respostas se estreita.
Relatórios da Funai descreveram porteiras arrombadas, placas arrancadas e acessos abertos com motosserras e tratores, com acampamento de cerca de cem pessoas
A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou em 26 de agosto que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas enviem em 48 horas equipes da Força Nacional de Segurança Pública para conter uma invasão em massa na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Pará. A área fica entre Altamira e Senador José Porfírio, é reservada à proteção de povos indígenas isolados e está sob regime rígido de restrição de entrada. A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil e determinou a intimação pessoal e imediata do ministro da Justiça e Segurança Pública e da presidência da Funai.
O pedido de urgência teve base em relatórios de fiscalização da própria Funai produzidos em agosto. Os documentos apontaram porteiras arrombadas, placas oficiais de demarcação arrancadas e acessos clandestinos abertos com motosserras, foices e tratores para divisão de lotes ilegais. Em uma vistoria, os fiscais localizaram acampamento com cerca de cem pessoas, dezenas de veículos e fogos de artifício usados para comemorar a invasão, com relatos de outros cem invasores avançando para o interior da floresta.
O termo de atuação da Força Nacional havia vencido em julho sem renovação, o que deixou a equipe da Funai sem apoio policial e sem condições de impedir a ocupação. Segundo o MPF, a falta de segurança colocava em risco a vida dos servidores e a sobrevivência dos povos em isolamento voluntário, que dependem do isolamento total para não serem exterminados por conflitos ou doenças. A decisão também afastou a aplicação da Lei estadual 11.665/2026, que criou a Área de Proteção Ambiental Bacajaí com mapa que coincidia integralmente com os 142 mil hectares da terra indígena.
A divisão de lotes, a abertura de acessos e a destruição de marcos de demarcação em terra indígena reúnem, em tese, crimes ambientais e o delito de invasão de terras públicas, além de possível organização para a grilagem. A retomada do policiamento é condição para a produção de prova pericial, que se perde com a continuidade da ocupação.
A sobreposição integral entre uma unidade de conservação estadual e uma terra indígena federal cria conflito normativo que, na prática, funciona como convite à ocupação. A decisão trata o conflito como fundamento da urgência, e não como questão a resolver depois.
Estão em discussão normas da Paraíba, de Rondônia e de Mato Grosso, e o princípio da simetria define quanto do modelo federal os estados precisam reproduzir
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder dos Legislativos sobre a elaboração e a execução do orçamento por meio das emendas parlamentares impositivas. Na sessão de 26 de agosto foram ouvidas as sustentações orais. Os processos envolvem normas da Paraíba, de Rondônia e de Mato Grosso.
Estão em discussão os percentuais da receita que podem ser destinados às emendas individuais, a possibilidade de execução obrigatória de emendas de bancada e de comissão e a criação, pelas Assembleias Legislativas, de prazos para que os governos liberem os recursos. No centro está o princípio da simetria: o tribunal deverá estabelecer em que medida os estados precisam reproduzir as regras federais sobre processo orçamentário.
Na ADI 7.493, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o governo de Mato Grosso questiona a elevação para 2% da receita corrente líquida do limite reservado às emendas obrigatórias. O processo chegou ao Plenário presencial após pedido de destaque do ministro Edson Fachin. Nas sustentações, a Procuradoria-Geral de Mato Grosso defendeu limites às emendas estaduais e sustentou que a sistemática adotada pela União não deve ser simplesmente transportada para os estados.
Também está em jogo a preservação das competências do Executivo para planejar e executar o orçamento. O resultado alcança todos os estados que replicaram o modelo federal.
Emenda parlamentar é a origem de boa parte das investigações por desvio de recursos públicos que chegam à Justiça criminal. As regras de indicação, de execução obrigatória e de rastreabilidade definem o que é possível apurar depois, e por isso o desenho constitucional do instrumento importa à advocacia criminal.
A exposição na conferência da IAFCI, em Nashville, tratou das operações Trem Pagador, O Recebedor e Tabela Periódica, com mais de 130 mandados em nove estados
O Ministério Público Federal apresentou em 25 de agosto suas metodologias de investigação de crimes financeiros e recuperação de ativos durante a Conferência Anual da Associação Internacional de Investigadores de Crimes Financeiros, realizada em Nashville, nos Estados Unidos. O evento reuniu policiais, procuradores, peritos e especialistas em inteligência financeira interessados em compreender como o órgão atua no rastreamento de capitais ilícitos.
A apresentação foi feita pelo procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Goiás, que integra o Gaeco. O objetivo declarado do painel foi fortalecer a cooperação jurídica e operacional entre o MPF e agências estrangeiras de aplicação da lei, para facilitar o compartilhamento de informações no combate ao crime organizado transnacional.
Entre os casos apresentados estão as operações Trem Pagador, O Recebedor e Tabela Periódica, que desmantelaram esquema de corrupção envolvendo cartel de empreiteiras na fraude a licitações para construção de ferrovias federais. As investigações resultaram em mais de 130 mandados judiciais em nove estados e na recuperação de mais de US$ 110 milhões por meio de acordos de leniência e de colaboração premiada, revertidos aos cofres da União.
O procurador apontou como principal desafio transformar a elevada capacidade brasileira de rastreamento financeiro em resultados efetivos, já que casos complexos ainda enfrentam obstáculos no sistema de justiça até a conclusão definitiva dos processos.
Cooperação informal entre agências é o canal por onde chega parte da prova financeira usada em ações penais no Brasil. Saber que essa articulação é construída em conferências e acordos operacionais, e não apenas por cooperação jurídica formal, é relevante para quem precisa discutir a origem do dado nos autos.
Para a Quinta Turma, vigiar e alertar durante a comercialização integra a execução do crime, e não o delito mais brando de colaboração como informante.
A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que quem atua como "olheiro" durante a venda de drogas responde como coautor ou partícipe do crime de tráfico, e não pelo tipo mais brando de colaboração como informante.
O caso chegou ao STJ por recurso da Defensoria Pública de Goiás, que pedia a desclassificação da condenação de um homem apontado como vigia durante operações de venda de entorpecentes. A defesa sustentava que a conduta se enquadraria no artigo 37 da Lei 11.343/2006, que trata de colaboração como informante e prevê pena menor.
Para o colegiado, a função de olheiro, exercida de forma contínua e voltada a garantir a segurança da operação ilícita, é mecanismo indispensável à difusão das drogas. Permanecer ao lado do vendedor durante a negociação e monitorar a movimentação ao redor configura participação direta na execução do tráfico, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e não simples fornecimento de informação a terceiros.
A condenação por tráfico foi mantida. Na prática, a decisão reduz o espaço para a tese defensiva de desclassificação para colaboração como informante em casos de vigilância ativa durante a venda.
A distinção entre coautoria no tráfico e colaboração como informante muda diretamente o patamar de pena aplicável, e a tese é recorrente em processos que envolvem divisão de tarefas no comércio de drogas.
O STJ aplicou por analogia a prerrogativa da Defensoria Pública às clínicas de faculdades de direito, públicas ou privadas, para compensar as limitações estruturais dessas equipes.
A Corte Especial do STJ decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública se estende aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito, públicas ou privadas, também no processo penal.
A prerrogativa de prazo em dobro para manifestações processuais é assegurada à Defensoria Pública pelo artigo 186 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, para que a instituição cumpra sua missão constitucional de defesa dos necessitados. A discussão no STJ era se essa mesma lógica alcança os núcleos de prática jurídica mantidos por faculdades de direito, que atuam em condições estruturais mais limitadas.
O colegiado entendeu que a analogia com a Defensoria Pública se justifica porque os núcleos de prática jurídica enfrentam as mesmas limitações estruturais que motivam o prazo em dobro, e a extensão da prerrogativa garante igualdade de condições no exercício do direito de defesa, independentemente de a faculdade mantenedora ser pública ou privada.
Núcleos de prática jurídica ganham segurança para contar prazos em dobro em suas manifestações no processo penal, o que reduz o risco de preclusão em atos praticados por essas equipes.
A prerrogativa afeta diretamente a rotina de milhares de estagiários e professores que atuam em assistência judiciária gratuita nas faculdades de direito, uma via relevante de acesso à defesa técnica em processo penal.
Dois policiais militares são acusados de fornecer armas e munições ao grupo; Justiça decreta prisão preventiva e mandados já foram cumpridos contra os agentes
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra 20 pessoas por integrarem a milícia de Curicica, na zona oeste da capital fluminense, em aliança operacional com o Terceiro Comando Puro (TCP). Dois policiais militares, lotados no 4º Batalhão (Méier) e no 2º BPM (Botafogo), são acusados de fornecer e intermediar armas e munições para o grupo; contra eles, mandados de prisão foram cumpridos nesta quinta-feira (27).
Segundo a apuração do MPRJ, a milícia de Curicica tem estrutura hierarquizada, com comando estratégico atribuído a um investigado preso no sistema penitenciário federal e liderança operacional exercida por outro integrante. O financiamento do grupo viria de cobrança extorsiva a moradores e comerciantes, além de roubos de veículos e cargas na região de Jacarepaguá. A investigação também identificou um pacto de não agressão e cooperação entre essa milícia e núcleos do TCP nos complexos da Maré e da Pedreira, voltado a enfrentar rivais, sobretudo o Comando Vermelho, e a facilitar o comércio ilícito de armas e drogas.
A denúncia imputa aos investigados os crimes de constituição de milícia privada, associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e comércio ilegal de armas e munições de uso restrito, entre elas fuzis e pistolas. Ao decretar a prisão preventiva, o Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital fundamentou a medida na gravidade concreta dos fatos, na estrutura armada da organização, no risco de reiteração criminosa e na necessidade de preservação da ordem pública.
Os dois policiais militares foram encaminhados à unidade prisional da corporação em Niterói e responderão também a procedimento administrativo disciplinar, que vai avaliar a permanência deles nos quadros da Polícia Militar. Os demais denunciados aguardam a fase seguinte do processo, em que caberá ao juízo decidir sobre o recebimento da denúncia.
O caso ilustra uma frente de investigação que a advocacia criminal acompanha com atenção: a infiltração de agentes de segurança pública no abastecimento de armas a organizações criminosas, e a formalização, por denúncia do Ministério Público, de uma aliança operacional entre milícia e facção, fenômenos historicamente tratados como rivais. A fundamentação da prisão preventiva também serve de parâmetro para discussões sobre a necessidade concreta da medida cautelar em casos de organização criminosa armada.
Decisão monocrática reconhece cerceamento de defesa em ação por furto qualificado após acusação reter imagens de monitoramento já usadas no relatório de investigação
O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus de ofício em ação penal por furto qualificado que tramita na comarca de Jaguaruna (SC), ao reconhecer cerceamento de defesa: o vídeo de monitoramento que embasou o relatório de investigação policial não havia sido juntado aos autos entregues à defesa, que teve acesso apenas ao recorte selecionado pela autoridade policial.
A defesa pediu, na resposta à acusação, acesso ao vídeo completo, e não apenas ao trecho usado para fundamentar o inquérito. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento de que a produção de provas seria própria da audiência de instrução, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o indeferimento em correição parcial. O STJ não conheceu do habeas corpus pela via própria, por não caber HC substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício ao identificar flagrante ilegalidade.
Para o relator, o vídeo não era prova "a produzir", e sim elemento já captado, analisado e utilizado pela polícia para fundamentar o próprio relatório que embasou a denúncia; recusar esse acesso viola a Súmula Vinculante 14 do STF e a paridade de armas entre acusação e defesa. A decisão se apoia nos precedentes AgRg no HC 485.019/SP, da Terceira Seção, e AgRg no AgRg no HC 949.358/SP, da Quinta Turma, sobre o acesso a elementos de prova já documentados no inquérito.
Com a concessão da ordem, a defesa passa a ter acesso ao vídeo integral antes da instrução, o que evita que a acusação seja respondida com base em apenas parte do material que a própria autoridade policial já possuía. A coluna que comenta o caso aponta um problema mais amplo: em sistemas de processo eletrônico como PJe, e-SAJ e e-Proc, mídias volumosas (vídeos, áudios, extrações de celular) costumam ficar sob custódia da autoridade policial, referenciadas nos autos apenas por descrição textual, sem juntada física ao processo digital.
O precedente interessa à advocacia criminal para além do caso concreto: reforça que o acesso da defesa a elementos de prova já produzidos na investigação, sobretudo mídias digitais volumosas, é pressuposto do contraditório desde o oferecimento da denúncia, e não uma faculdade dosada pela acusação ao longo da instrução. É argumento replicável em qualquer ação penal que envolva vídeo de monitoramento, gravação de áudio ou extração de dados de celular retidos pela autoridade policial.