Congresso retoma trabalhos com PEC da Segurança Pública e veto à Lei da Dosimetria pendentes
Agência BrasilResumo
O Congresso Nacional retoma formalmente os trabalhos nesta segunda-feira, 3 de agosto, após o recesso, mas sem previsão de sessões deliberativas na primeira semana. As presidências da Câmara e do Senado acordaram concentrar as votações em duas janelas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Contexto
Entre as pautas penais pendentes está a PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara e aguardando deliberação no Senado, onde o relatório do senador Flávio Bolsonaro ainda não foi apresentado. Também pende a apreciação do veto integral à chamada Lei da Dosimetria, que reduziria penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Fundamento
Nada foi votado. Trata-se de pauta prevista, não de deliberação ocorrida, distinção relevante diante do volume de informação equivocada que circula sobre proposições em tramitação.
Consequência prática
Nenhuma alteração legislativa em vigor. A PEC da Segurança Pública, se aprovada, redistribui competências constitucionais em segurança pública; o veto, se derrubado, produz efeitos diretos sobre a execução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Por que importa
Duas das pautas com maior potencial de impacto sobre o sistema de justiça criminal estão paradas em fase decisória. O calendário de esforço concentrado indica quando a discussão volta.
Próximos passos
- Apresentação do relatório da PEC 18/2025 no Senado.
- Sessão do Congresso Nacional para apreciação do veto à Lei da Dosimetria, sem data definida.