Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Regulamentação define dois ritos, o ordinário bifásico para questão nova e o sumário quando há jurisprudência dominante, e separa quem forma tese de quem julga o caso concreto
Entrevista sustenta que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira solicitados por autoridade depende de autorização legal expressa, hoje inexistente, e que a produção recorde de 20.548 RIFs em um ano expõe o risco do uso indiscriminado na persecução penal.
ConJur · publicado em 26/08
★★★★★Manter o texto aprovado pelos deputados evita nova tramitação na Câmara. O parecer deve ser votado na CCJ nos próximos dias e seguir ao Plenário.
Agência Senado · anúncio em 25/08
★★★★★Rede sediada em Governador Valadares e liderada por integrantes de uma mesma família cobrava de R$ 50 mil a R$ 100 mil por travessia. Dos migrantes identificados, 223 eram menores de idade.
MPF · denúncia divulgada em 26/08
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Criminalista diz que o Supremo não fecha a questão dos relatórios do Coaf por encomenda sem uma lei que discipline o tema
Relator na CCJ do Senado decide manter o texto da Câmara na PEC da Segurança Pública, e a proposta segue sem nova volta aos deputados
MPF denuncia 12 pessoas por organização criminosa transnacional que enviou 673 brasileiros aos Estados Unidos e movimentou mais de R$ 40 milhões
Recurso extraordinário parado por pedido de vista pode redefinir a insignificância na posse de droga para uso pessoal
CNJ abre ao TCU as bases do SEEU e do BNMP 3.0, e três auditorias sobre o sistema prisional passam a trabalhar com dado processual
Mendonça propõe ao TSE tese que separa conteúdo sintético de deep fake pelo grau de realismo
Polícia Militar ocupa por prazo indeterminado cinco comunidades do Complexo de Israel, no Rio, com 220 agentes em patrulhamento contínuo
TJ-SP cassa a aposentadoria de desembargador condenado por improbidade, e o ato aplica o entendimento que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sanções
16 itens nesta edição · filtre por tema
Entrevista sustenta que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira solicitados por autoridade depende de autorização legal expressa, hoje inexistente, e que a produção recorde de 20.548 RIFs em um ano expõe o risco do uso indiscriminado na persecução penal.
ConJur · publicado em 26/08
★★★★★O recorrente terá de demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal. Corte Especial e Seções formam precedente qualificado, as turmas decidem o caso concreto sem fixar tese.
Migalhas · notas do STJ · emenda publicada em 24/08 · vigência em 03/09
★★★★★Manter o texto aprovado pelos deputados evita nova tramitação na Câmara. O parecer deve ser votado na CCJ nos próximos dias e seguir ao Plenário.
Agência Senado · anúncio em 25/08
★★★★★Rede sediada em Governador Valadares e liderada por integrantes de uma mesma família cobrava de R$ 50 mil a R$ 100 mil por travessia. Dos migrantes identificados, 223 eram menores de idade.
MPF · denúncia divulgada em 26/08
★★★★★Artigo doutrinário mapeia a oscilação da jurisprudência sobre insignificância no artigo 28 da Lei de Drogas e situa o recurso ainda pendente no Supremo como possível ponto de virada.
ConJur · artigo publicado em 26/08 · julgamento iniciado em 10/02/2026
★★★★★O acordo tem 36 meses, prorrogáveis por até 60, e restringe o uso das informações às atividades de controle externo, com dever de sigilo e regras de eliminação dos dados sob a LGPD.
CNJ · divulgado em 26/08
★★★★★Pela proposta, deep fake é o conteúdo de áudio ou vídeo cuja criação ou alteração digital apresente realismo objetivamente apto a produzir falsa percepção de autenticidade.
Agência Brasil · decisão em 25/08
★★★★★Cinco Bocas, Cidade Alta, Pica-Pau, Vigário Geral e Parada de Lucas passam a ser patrulhadas 24 horas por batalhões especializados, com fechamento imediato de vias expressas em caso de confronto.
Agência Brasil · publicado em 26/08
★★★★★O presidente do TJ-SP declarou a cassação em cumprimento a acórdão. O CNJ já editou ato normativo excluindo a aposentadoria compulsória das sanções disciplinares aplicáveis a magistrados.
Migalhas · ato de 21/08 · divulgado em 26/08
★★★★★A decisão foi tomada em embargos de terceiro em inventário, portanto em matéria civil, mas fixa raciocínio sobre preclusão e imparcialidade do perito que interessa a toda prova técnica.
Migalhas · notas do STJ · divulgado em 26/08
★★★★★O núcleo articula Judiciário, Ministério Público, Defensoria, forças de segurança e serviços de assistência social e saúde no Sertão Central.
CNJ · instalação em 24/08 · divulgado em 26/08
★★★★★Os cursos de pedreiro de alvenaria, costura industrial e marcenaria integram programa criado em 2023 para ampliar a reinserção de pessoas privadas de liberdade.
CNJ · formatura em 25/08 · divulgado em 26/08
★★★★★A seccional e a subseção de Criciúma informaram que adotarão as medidas judiciais e institucionais cabíveis. A declaração foi feita em sessão ordinária, ao defender o arquivamento do projeto.
Migalhas · sessão em 24/08 · divulgado em 26/08
★★★★★No discurso, o novo corregedor colocou integridade, eficiência e diálogo institucional como eixos da gestão e afirmou que o processo disciplinar exige rigor técnico com observância do devido processo legal.
CNJ · posse em 25/08
★★★★★A ABA credencia quase 200 faculdades de Direito independentes nos Estados Unidos. A designação é renovada a cada cinco anos pelo Departamento de Educação, e o relatório recomenda não renová-la.
ConJur · publicado em 26/08
★★★★★A apresentação ocorreu na segunda reunião preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário e tratou da relação entre estrutura processual e garantia de direitos.
CNJ · painel em 24/08 · divulgado em 25/08
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
Tema 1.404 saiu de pauta em maio e segue sem data. Para Ilana Martins Luz, o julgamento resolve parte do problema e deixa de fora o conteúdo e os limites dos RIFs
Em entrevista à ConJur, a advogada criminalista Ilana Martins Luz, doutora em Direito Penal pela USP, avalia que o julgamento do Tema 1.404 pelo STF, sobre a validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira por encomenda, será insuficiente para pacificar o uso dos RIFs na investigação criminal.
Em 2019, ao julgar o Tema 990, o STF reconheceu a constitucionalidade do envio espontâneo dos relatórios do Coaf às autoridades. Desde então a produção cresceu e chegou ao recorde de 20.548 relatórios no ano passado, média de 56 por dia. O Tema 1.404 trata da situação oposta, o envio a pedido da autoridade, sem prévia autorização judicial ou instauração formal de procedimento. O caso chegou ao Supremo depois de decisão contrária do STJ e foi retirado de pauta em maio, sem nova data.
O argumento central é de finalidade. A Lei 9.613/98 atribuiu ao Coaf uma função de prevenção, e é para esse fim que os dados são coletados. Mudar a finalidade para repressão, sustenta a criminalista, exige autorização legal expressa, que hoje só existe para o envio espontâneo. A entrevista aponta ainda que o sistema de prevenção à lavagem nasceu antes de a proteção de dados alcançar status constitucional, em 2022, e que a conciliação entre os dois regimes não foi feita. Cita como exemplo o Provimento 161/2024 do CNJ, que afasta as obrigações de prevenção à lavagem dos limites da LGPD, solução que na sua avaliação inverte a hierarquia constitucional.
Mesmo uma decisão favorável ao envio por encomenda, com critérios, deixaria em aberto o que o Supremo não pode resolver por acórdão: o conteúdo mínimo dos RIFs, os limites da coleta de dados pessoais e as hipóteses em que terceiros não investigados podem ser mencionados nos relatórios.
RIF não é prova, é vetor de investigação, e é com ele que muitas persecuções por lavagem e crimes econômicos começam. Saber se o relatório foi espontâneo ou encomendado, e sob que critérios, define o argumento de nulidade da prova derivada. Enquanto o Tema 1.404 não é julgado, a tese continua disponível em cada caso concreto.
Regulamentação define dois ritos, o ordinário bifásico para questão nova e o sumário quando há jurisprudência dominante, e separa quem forma tese de quem julga o caso concreto
O STJ alterou o regimento interno pela Emenda Regimental 55/2026 para regulamentar o filtro de relevância da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial criado pela Lei 15.484/2026. A nova sistemática se aplica aos recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.
O filtro foi criado por emenda constitucional e regulamentado em lei neste ano. Faltava o rito interno, que agora veio: definição de competências dos órgãos julgadores, procedimento de análise da relevância e regras de tramitação. O tribunal manterá em seu site a lista de recursos e agravos submetidos ao regime, com descrição da matéria e número sequencial do tema afetado.
O artigo 255-C do regimento passa a prever duas técnicas. A primeira destina-se à formação de tese com eficácia para além do processo analisado e fica a cargo da Corte Especial e das Seções. A segunda permite resolver a controvérsia sem os efeitos de precedente qualificado, e cabe às turmas. Para questão nova sobre interpretação de lei federal, a regra é o procedimento ordinário bifásico, em que o reconhecimento da relevância e o julgamento do mérito ocorrem em momentos distintos. Havendo jurisprudência dominante, cabe o procedimento sumário, com relevância e tese na mesma sessão virtual.
A petição de recurso especial ganha uma peça obrigatória. A ausência do tópico de relevância, ou a sua redação genérica, passa a ser causa de inadmissão, com o corte ocorrendo antes de qualquer exame do mérito recursal.
Para a advocacia criminal, a data de publicação do acórdão recorrido vira marco divisório: acórdão publicado até 2 de setembro segue o regime antigo, a partir de 3 de setembro exige o tópico de relevância. Escrever esse tópico com precisão passa a ser condição de acesso ao STJ, e a distinção entre buscar tese qualificada ou apenas a solução do caso concreto muda a estratégia recursal.
Rogério Carvalho anuncia parecer favorável sem alterações, com regime mais rígido para lideranças de facções e confisco de bens ligados a atividade criminosa
O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Rogério Carvalho, informou em 25 de agosto que apresentará parecer favorável à aprovação do texto exatamente como veio da Câmara dos Deputados.
A PEC 18/2025 chegou ao Senado depois de aprovação na Câmara e foi distribuída à CCJ. Alterar o texto obrigaria o retorno à Câmara, e é essa a razão declarada da escolha: o relator afirmou por nota que quer agilizar a tramitação e sustentou que o texto dos deputados já resulta de debate com governadores, secretários de segurança, forças policiais e sociedade civil.
Entre os pontos que o relator destaca estão a previsão de que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, incluídas facções, milícias e grupos paramilitares, cumpram pena em presídios de segurança máxima, sob regras mais rígidas e com menos benefícios, na proporção do posto que ocupam na hierarquia do grupo. Outro é o confisco de dinheiro, imóveis e demais bens ligados à atividade criminosa. O texto ainda disciplina a atuação conjunta das polícias, prevê novos recursos para a segurança pública e traz medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes.
Aprovado sem alterações na CCJ e no Plenário do Senado, o texto vai à promulgação sem voltar à Câmara. Como emenda constitucional, exige três quintos em dois turnos em cada casa.
A graduação do regime de cumprimento pela posição na hierarquia da organização e o confisco de bens vinculados à atividade criminosa reproduzem, em nível constitucional, os mesmos pontos que estão sob questionamento na Lei Antifacção. Se a emenda passar como está, parte do que hoje se discute nas ADIs ganha assento na Constituição e sai do alcance do controle de constitucionalidade.
Operação Siblings imputa contrabando de migrantes, uso de documento falso e lavagem de dinheiro, com pedido de bloqueio de R$ 44,7 milhões
A Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes do MPF apresentou à Justiça Federal de Minas Gerais denúncia contra 12 pessoas por organização criminosa transnacional, contrabando de migrantes, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, o grupo viabilizou o envio ilegal de pelo menos 673 brasileiros aos Estados Unidos entre 2017 e 2023.
A rede era sediada na região de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e liderada por dois irmãos que, conforme a denúncia, comandavam a estrutura desde a captação das vítimas até a chegada à fronteira norte-americana. Outros integrantes da mesma família operariam as contas destinadas a receber os pagamentos e a lavagem dos valores. A cobrança variava de R$ 50 mil a R$ 100 mil por pessoa, e os migrantes eram levados a entregar veículos, assinar notas promissórias, firmar confissões de dívida e outorgar procurações para alienação de imóveis.
O contrabando de migrantes está no artigo 232-A do Código Penal, com pena de dois a cinco anos e multa, majorada em caso de reiteração, risco à vida ou à integridade física, violência ou envolvimento de criança e adolescente. A denúncia narra adulteração de cartões de vacina e uso de documentos de proteção humanitária falsificados para contornar controles migratórios no México, além do método conhecido como cai-cai, em que adultos atravessam com crianças, filhos reais ou não, para reduzir o risco de deportação imediata. Dos migrantes identificados, 223 eram menores, 32,4% do total. Na etapa de lavagem, os valores circulavam em contas abertas com documentos falsos ou em nome de terceiros e depois eram integrados ao patrimônio dos líderes por meio de apartamentos, veículos de luxo e propriedades rurais.
Além da condenação, o MPF pede o confisco dos bens e valores obtidos com a atividade ilícita, o bloqueio de R$ 44,7 milhões e indenização por danos morais coletivos.
O caso reúne, num só processo, os três eixos que definem a persecução patrimonial contemporânea: tipo penal migratório, lavagem e medidas assecuratórias de grande monta antes do trânsito em julgado. A defesa que atua nesse terreno enfrenta bloqueio de patrimônio em fase inicial, e é aí que a discussão sobre proporcionalidade das cautelares reais se coloca.
Na Segunda Turma do STF, Gilmar Mendes votou pela atipicidade material em caso de 0,8 grama de cocaína, e André Mendonça pediu vista em fevereiro
Artigo assinado por Khalil Pacheco Ali Hachem na ConJur examina a aplicação do princípio da insignificância às condutas do artigo 28 da Lei 11.343/06 e aponta o RE 1.549.241/RS como o processo capaz de alterar o quadro atual de resistência doutrinária e jurisprudencial.
O julgamento começou na Segunda Turma do STF em 10 de fevereiro de 2026. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela aplicação do instituto diante da quantidade apreendida no caso concreto, 0,8 grama de cocaína. O ministro André Mendonça pediu vista, e o processo segue suspenso.
O texto recupera a formulação consolidada pelo Supremo no HC 84.412/SP, de relatoria do ministro Celso de Mello, que exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O autor sustenta que a criminalização do uso individual, mantida desde o período ditatorial e hoje sancionada com medidas alternativas à prisão, não passa incólume ao exame da ofensividade concreta ao bem jurídico saúde pública.
Reconhecida a atipicidade material em quantidades ínfimas, muda a porta de entrada do sistema: parte relevante das abordagens que hoje geram registro por posse deixaria de produzir consequência penal.
A distinção entre usuário e traficante decide o rumo de milhares de processos, e a quantidade apreendida é o primeiro dado que a defesa examina. Um precedente do STF sobre insignificância no artigo 28 daria fundamento constitucional a uma tese hoje resolvida caso a caso, com resultados desiguais entre turmas e tribunais estaduais.
Acordo de cooperação técnica alcança auditorias sobre facções dentro dos presídios, superlotação e a Política Nacional de Segurança Pública
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados, com o objetivo de reforçar auditorias sobre a justiça penal e o sistema carcerário, incluindo o controle externo sobre o Plano Pena Justa.
O acordo dá ao TCU acesso às bases do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU, e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o BNMP 3.0. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, ligou a iniciativa à decisão do Supremo que atribuiu a todos os poderes o dever de intervir na situação prisional, e citou superlotação e combate ao crime organizado como temas que ganham fiscalização. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que o objetivo é transformar dado em ação de controle.
Três auditorias especiais já em curso serão diretamente afetadas: a que examina a capacidade do Estado de neutralizar a atuação de facções dentro do sistema prisional, a que trata da superlotação e da gestão de vagas, e a que avalia a Política Nacional de Segurança Pública. O instrumento prevê uso das informações exclusivamente para controle externo, com restrição de acesso, dever de sigilo e regras de eliminação dos dados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados. Não há transferência de recursos financeiros. A vigência é de 36 meses, prorrogável por até 60.
Pela primeira vez, a auditoria do sistema prisional passa a se apoiar no dado processual de execução penal, e não apenas em informação prestada pela própria administração penitenciária.
O SEEU é o sistema em que corre a execução penal, e o BNMP registra mandados e prisões. Auditoria feita sobre essas bases pode expor, com número, o descompasso entre a pena determinada e a pena efetivamente cumprida, e é esse tipo de evidência que sustenta pedido de progressão, de reconhecimento de excesso e de responsabilização do estado no plano coletivo.
Definição foi apresentada em decisão que determinou a remoção de vídeo com imagens de candidato à Presidência, e serve de baliza para os primeiros casos da campanha
O ministro André Mendonça, do TSE, propôs em 25 de agosto uma tese para balizar os julgamentos sobre uso ilegal de deep fake durante a campanha eleitoral, distinguindo o conteúdo sintético produzido por inteligência artificial, que já tem regras próprias na corte, do deep fake propriamente dito.
A proposta veio em decisão que determinou a remoção de um vídeo com imagens do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, cuja campanha sustentou que as cenas eram falsas e produzidas por inteligência artificial. Na semana anterior, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, convocou reunião a portas fechadas para definir a atuação do tribunal no tema. Em março, o TSE já havia aprovado regras sobre uso de inteligência artificial na eleição, incluindo a proibição de que provedores sugiram candidatos e a vedação a montagens com candidatas e a conteúdo de nudez ou pornografia.
Na redação proposta, considera-se deep fake o conteúdo sintético de áudio, vídeo ou combinação de ambos que, mediante criação, substituição ou alteração digital de imagem ou voz, apresente grau de realismo ou verossimilhança objetivamente apto a produzir falsa percepção de autenticidade quanto a manifestação, comportamento, fato ou circunstância representados. O critério de distinção, portanto, é a aptidão objetiva para enganar, e não a técnica empregada.
Se acolhida pelo colegiado, a tese passa a delimitar quando incide o regime mais severo de remoção e responsabilização e quando o caso fica no âmbito das regras gerais sobre conteúdo sintético.
O critério do grau de realismo tende a migrar do terreno eleitoral para o penal, onde a discussão sobre falsidade e sobre imagem íntima fabricada por inteligência artificial ainda carece de parâmetro. Uma definição que separa sátira evidente de simulação capaz de enganar é exatamente o que falta às tipificações recentes.
Ocupação segue operação da véspera contra o Terceiro Comando Puro e recoloca a discussão sobre os limites fixados pelo STF na ADPF das Favelas
Mais de 220 policiais militares passaram a patrulhar por prazo indeterminado as comunidades Cinco Bocas, Cidade Alta, Pica-Pau, Vigário Geral e Parada de Lucas, na zona norte do Rio, área apontada como sob domínio de liderança do Terceiro Comando Puro.
A ocupação sucede operação realizada em 25 de agosto pelas polícias Civil e Militar contra integrantes da facção na mesma região, resultado de investigação conduzida pela 38ª delegacia policial. Participam do policiamento unidades do Comando de Operações Especiais, o Bope, o Batalhão de Choque, o Batalhão de Ações com Cães, o 1º Comando de Policiamento de Área, o batalhão de vias expressas, o de rondas especiais e o tático de motociclistas. A corporação informou que as Linhas Vermelha e Amarela e a Avenida Brasil serão fechadas de imediato em caso de confronto.
Operações policiais em comunidades do Rio estão sujeitas ao regime fixado pelo STF na ADPF 635, que exige planejamento, comunicação prévia ao Ministério Público, uso de câmeras corporais, preservação de local em caso de morte e cuidados específicos com escolas e unidades de saúde. Ocupação prolongada, com patrulhamento contínuo, difere de incursão pontual e coloca a questão de qual regime de controle se aplica ao longo do período.
Para os moradores, a mudança é de rotina e não de episódio: revistas e abordagens passam a ser diárias, e cada uma delas é um ato sujeito a controle de legalidade.
Prisão em flagrante decorrente de abordagem em área ocupada tende a chegar à audiência de custódia com o mesmo relato padronizado. Saber se houve comunicação prévia ao Ministério Público, se as câmeras corporais estavam ativas e se o registro da abordagem existe é o que separa a prova válida da prova impugnável.
Condenação por enriquecimento ilícito no artigo 9º da Lei 8.429/92 sustentou a cassação; para o STF, a aposentadoria passou a ter natureza exclusivamente previdenciária após a Emenda 103
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, em razão de condenação por improbidade administrativa. O ato, de 21 de agosto, cumpre acórdão proferido no processo 0022054-97.2020.8.26.0053.
A condenação teve fundamento no artigo 9º, caput e inciso VII, da Lei 8.429/92, que trata do ato de improbidade com enriquecimento ilícito decorrente da aquisição de bens em valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Em julgamento realizado em junho de 2026, o colegiado manteve o entendimento de que a Emenda Constitucional 103/19 retirou da Constituição o fundamento que permitia usar a aposentadoria como punição disciplinar.
Para o colegiado, com a alteração constitucional a aposentadoria passou a ter natureza exclusivamente previdenciária e por isso não pode mais funcionar como sanção a magistrados. O relator, ministro Flávio Dino, ressalvou que o entendimento não impede a perda do cargo de magistrado que pratique infração grave, mas que, pela garantia da vitaliciedade, o desligamento depende de decisão judicial transitada em julgado.
Em consonância com esse entendimento, o CNJ aprovou no início de agosto ato normativo que excluiu a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados e regulamentou a disponibilidade com proposta de perda do cargo.
O fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar desloca a responsabilização de magistrados para o processo judicial, com contraditório pleno e exigência de trânsito em julgado. Para a advocacia que atua em processos administrativos disciplinares, muda a arquitetura da defesa e o horizonte temporal do caso.
Anulação por vício na forma de realização da prova não restaura fase processual já superada, e fato preexistente e conhecido continua precluso
A Quarta Turma do STJ assentou que a realização de nova perícia não reabre a oportunidade de alegar suspeição do perito judicial quando o fundamento já era conhecido pela parte e havia sido considerado precluso. O relator foi o ministro João Otávio de Noronha.
A controvérsia nasceu em embargos de terceiro apresentados em inventário, sobre a titularidade de parte de um rebanho bovino. Depois de perícias, substituições de profissionais e outras provas, os embargos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a suspeição do perito ao considerar que a imparcialidade é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão, e entendeu que a anulação da perícia anterior permitiria nova análise da questão.
Noronha afirmou que as regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados alcançam também os peritos, e que a parte ciente do fato capaz de pôr em dúvida a imparcialidade deve alegá-lo na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Não cabe concordar com a nomeação, aguardar a realização da perícia e só então apontar circunstância já conhecida. Sobre a anulação, o relator distinguiu o vício: a nulidade atingiu a forma de realização da prova, não o ato de nomeação, de modo que repetir o trabalho pericial renova um ato probatório invalidado sem inaugurar nova oportunidade para suscitar impedimento ou suspeição. Nas palavras do voto, a anulação do ato por vício procedimental não restaura fase processual já superada.
Fixa-se que a preclusão consumativa sobre a arguição de suspeição sobrevive à repetição da prova, quando o fundamento é preexistente e conhecido.
A defesa criminal convive com perícia oficial e com assistente técnico, e a arguição tardia de suspeição é recurso frequente quando o laudo chega desfavorável. O raciocínio de que o vício de forma não devolve a fase de arguição serve de alerta prático: se há motivo de suspeição, ele precisa ser deduzido na primeira oportunidade, ainda que o regime das nulidades no processo penal seja outro.
Unidade funciona na Casa da Mulher Cearense, ao lado do juizado, e concentra acompanhamento de vítimas e monitoramento de medidas protetivas
A Comarca de Quixadá passou a contar, desde 24 de agosto, com o décimo Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Ceará. A unidade funciona na Casa da Mulher Cearense, onde também está instalado o juizado especializado.
O núcleo atua no acompanhamento especializado de vítimas, no monitoramento de medidas protetivas e na articulação da rede de proteção, reunindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e serviços de assistência social e saúde.
A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, desembargadora Vanja Fontenele, afirmou que a instalação deve tornar a resposta institucional mais célere e qualificada. O coordenador-geral dos núcleos, juiz César Morel Alcântara, destacou que cada unidade amplia a capacidade de identificar situações de risco mais cedo e de acompanhar as medidas protetivas concedidas.
O Sertão Central passa a ter estrutura própria de acompanhamento, o que reduz a dependência de deslocamento até a capital.
Monitoramento efetivo de medida protetiva é o que separa a decisão do papel do resultado prático, e a existência de núcleo local muda o que se pode pedir e cobrar em audiência de justificação e em pedido de revisão.
Iniciativa do TJGO com Ministério Público do Trabalho, Senai e Polícia Penal oferece 160 horas de formação a quem está próximo de deixar o sistema
Sessenta e quatro pré-egressos do complexo prisional de Aparecida de Goiânia concluíram em 25 de agosto cursos profissionalizantes de pedreiro de alvenaria, costura industrial e marcenaria pelo Projeto Resgatar, iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás em parceria com o Ministério Público do Trabalho, o Senai e a Polícia Penal do Estado.
Criado em 2023, o projeto oferece educação e capacitação profissional a pessoas privadas de liberdade próximas de deixar o sistema prisional. Os cursos têm carga horária de 160 horas e a formatura ocorreu na seção industrial da Polícia Penal.
O titular da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, juiz Fernando Oliveira Samuel, tratou o certificado como ferramenta concreta de subsistência após o cumprimento da pena. O procurador do MPT Alpiniano do Prado Lopes vinculou a qualificação ao objetivo de evitar a reincidência.
A formação profissional documentada compõe o quadro que instrui pedidos na execução penal e o encaminhamento ao mercado após a saída.
Certificado de curso concluído durante o cumprimento da pena é elemento objetivo em pedido de progressão e de livramento condicional, e a participação em atividade educacional dialoga com o regime de remição por estudo.
Fala de Amaral Bittencourt na Câmara de Criciúma ocorreu na discussão de projeto sobre divulgação de currículos de comissionados
O vereador Amaral Bittencourt afirmou na sessão ordinária de 24 de agosto da Câmara Municipal de Criciúma que "50% dos advogados estudam para roubar o pobre". A OAB de Santa Catarina e a subseção de Criciúma responderam que adotarão as medidas judiciais e institucionais cabíveis.
A declaração foi feita na discussão do PL 77/2026, que previa a obrigatoriedade de divulgar os currículos de ocupantes de cargos comissionados vinculados ao poder público. Ao defender a reprovação e o arquivamento do projeto, o vereador afirmou considerar discriminatória a exposição dos currículos e citou a própria trajetória acadêmica, dizendo que, apesar de ter curso técnico e superior, nunca usou a graduação profissionalmente.
Fala de parlamentar em sessão está coberta pela inviolabilidade material, mas a proteção alcança a manifestação ligada ao exercício do mandato, e não a ofensa desvinculada do debate. É nessa fronteira que se define se cabe responsabilização, e é ela que a seccional terá de enfrentar ao escolher a via, seja representação por infração ao Estatuto da Advocacia, seja ação civil por dano coletivo à classe.
O episódio recoloca a discussão sobre ataques públicos à advocacia em tribuna parlamentar, terreno em que a imunidade e a proteção das prerrogativas se sobrepõem.
Prerrogativa da advocacia não se resume ao acesso aos autos e à entrevista com o preso: passa também pela integridade pública da profissão, porque desqualificação genérica em tribuna alimenta a hostilidade que o criminalista encontra em delegacia, em audiência e na porta do presídio.
Em discurso de posse para o biênio 2026 a 2028, Benedito Gonçalves defendeu que a tecnologia não substitui a presença do juiz na comarca
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves assumiu em 25 de agosto a Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2026 a 2028, em cerimônia na sede do CNJ, sucedendo o ministro Mauro Campbell Marques.
No discurso, afirmou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que a magistratura precisa compreender as desigualdades regionais para avaliar os efeitos concretos das próprias decisões. Sustentou que a tecnologia tornou o trabalho mais eficiente em vários aspectos, mas nunca poderá substituir a presença pessoal e institucional. Nas suas palavras, "lugar de juiz é na jurisdição, na comarca, no foro, na unidade judiciária e próximo à sociedade que dependa do serviço judicial".
O novo corregedor definiu três exigências do cargo, integridade, eficiência e diálogo institucional, e detalhou a primeira como apurar as reclamações disciplinares com rigor técnico, sem seletividade nem complacência, sempre com observância do devido processo legal. Também assumiu o compromisso de dar continuidade às políticas da gestão anterior.
A Corregedoria concentra a apuração disciplinar contra magistrados de todo o país e a inspeção de unidades judiciárias, incluindo varas de execução penal.
É à Corregedoria Nacional que chega a reclamação disciplinar contra juiz, e é dela que partem as inspeções que alcançam vara de execução penal e presídio. A ênfase declarada em apuração sem seletividade e com devido processo legal é o parâmetro que a advocacia poderá cobrar quando levar uma representação ao Conselho.
Relatório acusa a entidade de misturar a função de classe com a de credenciadora, em atribuição que ela exerce há mais de 70 anos
O Departamento de Educação dos Estados Unidos preparou relatório que recomenda eliminar a autoridade atribuída há mais de 70 anos à American Bar Association para credenciar faculdades de Direito no país.
A ABA acumula o papel de entidade de classe e o de credenciadora de quase 200 faculdades de Direito independentes, isto é, as que não estão integradas a universidades e por isso não obtêm credenciamento coletivo por outra via. A ConJur situa a medida na campanha do presidente Donald Trump contra pessoas e entidades que considera adversários políticos, e registra a hostilidade de aliados republicanos à entidade por entenderem que ela se alinha a posições democratas.
O argumento do relatório é de conflito de interesses: a entidade estaria transferindo preferências políticas para o seu Conselho de Credenciamento, que deveria ser separado e independente. As acusações se dirigem em particular aos programas de diversidade, equidade e inclusão promovidos nas faculdades. A designação de credenciadora é renovada a cada cinco anos pelo Departamento de Educação, e a recomendação é pela não renovação.
Sem a designação, o credenciamento de quase 200 escolas de Direito passaria a depender de outro arranjo institucional, ainda não definido.
A autonomia da entidade de classe diante do governo é um tema que atravessa fronteiras. Quando um Executivo retira de uma ordem profissional atribuição que ela exerce há décadas, o precedente interessa a qualquer país onde a advocacia se organize em entidade própria e independente.
Iniciativa em parceria com o Pnud tem oito eixos, entre eles população em situação de rua, desaparecimento de pessoas e proteção às vítimas
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio apresentou em 24 de agosto o Programa Justiça Plural, iniciativa de cooperação internacional do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, durante painel da segunda reunião preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
A exposição partiu das barreiras que grupos em situação de vulnerabilidade enfrentam no acesso à Justiça, entre eles crianças afastadas das famílias, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de rua sem documentação, comunidades quilombolas, trabalhadores submetidos a condições degradantes e famílias que procuram parentes desaparecidos.
A tese central é que gestão estratégica e direitos humanos não são universos separados: a gestão organiza meios, estruturas e processos, define responsabilidades e permite acompanhar resultados, enquanto os direitos humanos orientam a finalidade pública de tudo isso. O programa está estruturado em oito eixos, que abrangem crianças e adolescentes, gênero e população LGBTQIA+, população em situação de rua, justiça socioambiental, desaparecimento de pessoas e proteção às vítimas, equidade racial, e trabalho decente e vida digna.
Os eixos passam a orientar a formulação de metas e indicadores discutidos para o Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Pessoa em situação de rua sem documentação é, com frequência, a pessoa que chega algemada à audiência de custódia sem qualificação civil, e o desaparecimento de pessoas é, com frequência, um inquérito que não anda. Quando esses temas viram eixo de gestão com indicador, a cobrança de estrutura deixa de ser retórica e passa a ter número.