Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A sentença reconhece os crimes contra Inês Etienne Romeu como crime contra a humanidade, afasta a Lei da Anistia e fixa pena de quase 13 anos de reclusão
O MPSP denunciou o motorista que atropelou e matou um gari de 19 anos na Barra Funda por homicídio duplamente qualificado, embriaguez ao volante e fuga do local. A escolha entre dolo eventual e culpa consciente decide a competência do júri.
Agência Brasil · com informações do MPSP · publicado em 04/08 · denúncia oferecida em 31/07/2026
★★★★★O ministro Nunes Marques concedeu liminar na Revisão Criminal 6089 para suspender os efeitos da condenação do ex-senador Acir Gurgacz. Com isso, a suspensão dos direitos políticos cai e ele pode registrar candidatura.
STF · Agência de Notícias · publicado em 03/08 · decisão de 03/08/2026
★★★★★Homologado o acordo de não persecução penal, sua rescisão depende de descumprimento efetivo das obrigações. O TRF-3 cassou a decisão de primeiro grau que havia anulado a homologação por reavaliação posterior.
ConJur · TRF-3 · publicado em 03/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Denúncia por homicídio duplamente qualificado na morte do gari põe o dolo eventual no centro do caso
Nunes Marques suspende os efeitos da condenação de Acir Gurgacz e devolve a elegibilidade em revisão criminal
ANPP homologado é ato jurídico perfeito e não pode ser anulado de ofício, decide o TRF-3
Violência doméstica afasta a culpabilidade da mãe acusada de omissão em abuso sexual contra a filha, decide o TJ-PR
TJ-SP diz ao CNJ que garantir sustentação oral presencial compromete a gestão processual
Certidões das vítimas da Chacina de Acari passam a registrar morte causada por agentes do Estado
Projeto quer proibir redes sociais a investigados e condenados em quatro momentos do processo penal
Sem intenção de lesar o erário não há dano qualificado, e o TJ-SP absolve mulher que chutou porta de pronto-socorro
25 itens nesta edição · filtre por tema
O MPSP denunciou o motorista que atropelou e matou um gari de 19 anos na Barra Funda por homicídio duplamente qualificado, embriaguez ao volante e fuga do local. A escolha entre dolo eventual e culpa consciente decide a competência do júri.
Agência Brasil · com informações do MPSP · publicado em 04/08 · denúncia oferecida em 31/07/2026
★★★★★O ministro Nunes Marques concedeu liminar na Revisão Criminal 6089 para suspender os efeitos da condenação do ex-senador Acir Gurgacz. Com isso, a suspensão dos direitos políticos cai e ele pode registrar candidatura.
STF · Agência de Notícias · publicado em 03/08 · decisão de 03/08/2026
★★★★★Homologado o acordo de não persecução penal, sua rescisão depende de descumprimento efetivo das obrigações. O TRF-3 cassou a decisão de primeiro grau que havia anulado a homologação por reavaliação posterior.
ConJur · TRF-3 · publicado em 03/08/2026
★★★★★Responsabilizar penalmente a mãe por omissão exige possibilidade efetiva de agir. Para o TJ-PR, o cenário de violência doméstica e coação moral afasta a culpabilidade da mulher condenada como garante.
ConJur · TJ-PR · publicado em 03/08/2026
★★★★★O presidente do TJ-SP alertou o CNJ que transformar o destaque em mecanismo automático de retirada do julgamento virtual afetaria a organização das pautas e a capacidade decisória dos colegiados.
ConJur · TJ-SP · publicado em 04/08/2026
★★★★★As famílias das onze vítimas da Chacina de Acari receberam certidões de óbito que registram morte não natural, violenta, causada por agentes do Estado brasileiro no contexto de desaparecimento forçado.
CNJ · com informações do MDHC · publicado em 03/08 · entrega em 27/07/2026
★★★★★Projeto do deputado Kim Kataguiri proíbe o uso de redes sociais por investigados e condenados, inclusive por interposta pessoa, como medida cautelar, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever na execução.
Migalhas · Câmara dos Deputados · publicado em 04/08/2026
★★★★★Revoltada com a demora no atendimento do marido, a ré danificou uma porta do pronto-socorro de Praia Grande. O tribunal entendeu que reação impulsiva não equivale à intenção de lesar o patrimônio público.
ConJur · TJ-SP · publicado em 03/08/2026
★★★★★Mais de 50 magistrados supervisores de GMFs se reuniram no TJ-SP para discutir trabalho para a população privada de liberdade e fontes de recurso para executar o plano Pena Justa.
CNJ · Agência de Notícias · publicado em 03/08 · reunião em 03/08/2026
★★★★★A nova lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal e institui programa nacional de capacitação, com vetos que retiraram justamente a parte prática do treinamento.
JOTA · Agência Senado · ConJur · publicado em 04/08 · lei de 24/07/2026
★★★★★A pesquisa analisa o tempo médio entre o ajuizamento e a concessão das medidas protetivas de urgência e a relação entre esses mecanismos e os casos de feminicídio.
CNJ · Agência de Notícias · publicado em 03/08 · seminário em 07/08/2026
★★★★★O 1º Juizado da Mulher concedeu 616 medidas de janeiro a 22 de julho, quase o dobro do ano anterior, e o 2º Juizado concedeu 638, alta de 13,5%.
CNJ · com informações do TJ-AL · publicado em 03/08 · dados até 22/07/2026
★★★★★Comitiva do CNJ iniciou visita técnica ao TJ-RJ para conhecer projetos de prevenção à violência contra as mulheres e consolidar metodologia nacional para grupos reflexivos.
CNJ · Agência de Notícias · publicado em 03/08 · visita em 03/08/2026
★★★★★A norma que criminaliza a violência política de gênero completa cinco anos. A pena vai de um a quatro anos, com aumento de até um terço em hipóteses específicas.
MPF · Procuradoria-Geral da República · publicado em 04/08 · lei de 04/08/2021
★★★★★Coluna publicada nesta terça responde à declaração presidencial sobre criminalistas e sustenta que a rotulação atinge a própria garantia constitucional da defesa.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 04/08/2026
★★★★★O texto discute a violência patrimonial e a chamada violência vicária, e o uso do processo judicial como forma de prolongar o controle sobre a mulher depois do rompimento.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 04/08/2026
★★★★★A coluna marca os 20 anos da Lei Maria da Penha com uma provocação sobre o que mudaria num mundo sem assimetrias de gênero, e sobre os limites da resposta penal.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 04/08/2026
★★★★★A Justiça Federal condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o "Camarão", a 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão por sequestro qualificado e dois estupros contra a militante política Inês Etienne Romeu na Casa da Morte, em Petrópolis. É a primeira condenação por estupro cometido durante a ditadura militar no Brasil.
MPF · Justiça Federal (TRF-2) · publicado em 04/08 · sentença de 04/08/2026
★★★★★A Quinta Turma do STJ manteve a condenação por tráfico de um homem que atuava como "olheiro" durante a venda de drogas, afastando a tese de que ele responderia apenas pelo crime mais brando de colaborar como informante.
STJ · ConJur · publicado em 04/08 · julgado em 07/04/2026
★★★★★A Polícia Federal cumpriu 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Maranhão contra pessoas ligadas ao senador Weverton Rocha (PDT-MA), sob suspeita de lavagem de dinheiro em esquema de descontos indevidos do INSS. O MPF pediu medida mais branda, mas o ministro André Mendonça autorizou as buscas.
Agência Brasil, Correio Braziliense e Poder360 · decisão do STF · operação deflagrada em 04/08/2026 · decisão de busca e apreensão assinada por André Mendonça
★★★★★A Sexta Turma do STJ negou, por unanimidade, dois recursos que alegavam que a soltura de um colaborador teria sido usada como moeda de troca para obter cooperação em investigação sobre fraude cibernética e lavagem de dinheiro, a Operação Testa de Ferro.
Migalhas · acórdão da Sexta Turma do STJ · julgado em 04/08/2026
★★★★★A Missão Pena Justa do CNJ iniciou no Amazonas os trabalhos para implantar a Central de Regulação de Vagas, que se soma ao Emprega Lab e integra o esforço de dez estados para enfrentar a superlotação carcerária de forma permanente.
CNJ · reunião técnica em 04/08/2026
★★★★★A Polícia Civil do Rio de Janeiro, com apoio do Ministério Público estadual, deflagrou a Operação Quimera para apurar lavagem de dinheiro ligada ao Comando Vermelho do Morro do Dezoito, usando um clube recreativo e uma pousada em Búzios para ocultar a origem dos recursos.
Agência Brasil · operação deflagrada em 04/08/2026
★★★★★O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a aprovação no Enem ou no Encceja dá direito à remição de pena mesmo quando a pessoa presa já tinha concluído o nível de ensino correspondente antes de entrar no sistema prisional.
STJ · publicado em 04/08 · tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1357)
★★★★★O CNJ decidiu, por maioria, afastar por dois anos, com redução proporcional de vencimentos, a juíza federal Gabriela Hardt, por ter homologado, quando substituta na Lava Jato em Curitiba, um acordo que destinava cerca de R$ 2 bilhões da Petrobras a uma fundação privada.
CNJ · julgado em 04/08/2026
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O Ministério Público de São Paulo pediu a manutenção da prisão preventiva do motorista, e a classificação escolhida na denúncia é o que decide se o caso vai ou não ao Tribunal do Júri
A promotora Mônica Nogueira Rodrigues ofereceu denúncia contra o motorista que, na noite de 26 de julho, atropelou e matou Diego Rafael da Silva, gari de 19 anos, na Rua do Bosque, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. A acusação é de homicídio duplamente qualificado, somada à embriaguez ao volante e à fuga do local do acidente. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, indenização de R$ 500 mil aos familiares e a suspensão da habilitação.
A vítima recolhia contêineres na traseira de um caminhão de limpeza urbana estacionado e sinalizado quando foi atingida. O motorista foi preso em flagrante por homicídio com dolo eventual e teve a prisão convertida em preventiva. Casos de trânsito com morte são o terreno clássico da disputa entre homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, e homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
A denúncia sustenta que o acusado assumiu a direção depois de ingerir álcool em quantidade capaz de comprometer a capacidade psicomotora e imputa duas qualificadoras: recurso que dificultou a defesa da vítima e meio de que podia resultar perigo comum. Reconhecido o dolo eventual, o crime é doloso contra a vida e a competência é do Tribunal do Júri. Se prevalecer a culpa consciente, o caso permanece com o juízo singular e sob a moldura do Código de Trânsito.
A classificação muda tudo o que vem depois: o rito, o juiz natural, a pena em abstrato e o espaço de negociação. Homicídio qualificado tem pena de doze a trinta anos e é hediondo. O homicídio culposo de trânsito com agravante de embriaguez tem pena bem menor e admite soluções que o júri não admite.
A defesa criminal nesse tipo de caso se joga cedo, na fase da denúncia e da pronúncia, e não no plenário. É ali que se discute se houve indiferença ao resultado ou confiança na própria perícia ao volante, e é ali que a prova técnica sobre velocidade, sinalização e teor alcoólico pesa mais.
A liminar considerou plausível a alegação de que a Primeira Turma julgou o mérito sem submeter a votação a questão de competência, e será levada a referendo da Segunda Turma
O ministro Nunes Marques suspendeu os efeitos da condenação imposta ao ex-senador Acir Gurgacz e, com isso, restabeleceu sua elegibilidade a tempo do registro de candidatura. A decisão foi tomada na Revisão Criminal 6089 e será submetida ao referendo da Segunda Turma.
Gurgacz foi condenado em 2018 pela Primeira Turma do STF, na Ação Penal 935, a quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. Em setembro de 2022 a Corte declarou o cumprimento integral da pena, mas a suspensão dos direitos políticos, efeito da condenação, persiste por oito anos depois disso.
A defesa sustenta que, no julgamento da ação penal, a questão da incompetência do STF foi debatida em sessão mas nunca submetida a votação formal e nominal, e que o colegiado avançou direto ao mérito. O relator considerou a alegação plausível e registrou que incompetência é matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, de modo que manter o julgamento sob o argumento de instrução encerrada contraria o princípio do juiz natural. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade da condenação e de todos os seus efeitos penais.
A suspensão dos efeitos vale até o julgamento definitivo da revisão criminal e permite o registro da candidatura. O relator citou expressamente o calendário eleitoral: as convenções partidárias se encerram em 5 de agosto e o prazo de registro na Justiça Eleitoral vai até 15 de agosto, e uma decisão posterior a essas datas seria ineficaz.
A decisão trata de dois pontos caros à defesa criminal. O primeiro é a revisão criminal como via idônea para atacar nulidade absoluta muito depois do trânsito em julgado. O segundo é o efeito prático da tese: questão de ordem pública levantada e discutida, mas não votada, pode contaminar o julgamento inteiro.
A 11ª Turma restabeleceu acordo firmado em audiência de custódia depois que o juiz titular, ao retornar de férias, reavaliou a suficiência de condições já cumpridas
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou decisão que havia anulado de ofício a homologação de um acordo de não persecução penal e restabeleceu a validade do ajuste. Para o colegiado, o ANPP homologado é ato jurídico perfeito e só se desfaz por descumprimento efetivo das obrigações pactuadas.
O acordo envolve um cidadão norte-americano preso em flagrante no aeroporto de Guarulhos ao desembarcar de voo vindo dos Estados Unidos transportando cerca de 30 quilos de haxixe. O Ministério Público Federal propôs o ANPP na audiência de custódia, e o investigado aceitou acompanhado de advogado. Após redistribuição dos autos, o juiz federal substituto pediu adequações na destinação da prestação pecuniária e homologou o acordo. O investigado pagou R$ 55 mil e comprometeu-se a não retornar ao Brasil por cinco anos.
Ao assumir o processo depois das férias, o juiz titular chamou o feito à ordem e tornou a homologação sem efeito, considerando o acordo ilegal e desproporcional diante da quantidade de droga, com a expressão "pagou, escapou". O TRF-3 entendeu que reavaliação posterior sobre a suficiência das condições não autoriza anulação de ofício. O MPF sustentou que a anulação configurou reformatio in pejus e violação do sistema acusatório, e que o controle judicial deve se restringir à legalidade. A defesa alegou que a homologação se consolidara como ato jurídico perfeito, sem descumprimento de qualquer condição.
O acordo volta a produzir efeitos e o investigado não será denunciado enquanto cumprir o pactuado. O precedente delimita o alcance do controle judicial sobre o ANPP: cabe verificar legalidade e voluntariedade no momento da homologação, não substituir a avaliação de conveniência do Ministério Público depois de tudo cumprido.
Segurança jurídica é o que faz o ANPP funcionar. Se o acordo homologado puder ser desfeito por convicção pessoal do magistrado que assume a vara, ninguém negocia, e a defesa perde o principal instrumento de solução consensual criado pelo pacote anticrime.
A 6ª Câmara Criminal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e absolveu a ré que vivia sob ameaça de morte e dependência econômica, mantida a condenação do padrasto
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu uma mãe condenada por omissão imprópria nos abusos sexuais praticados pelo companheiro contra a filha dela. O colegiado manteve a condenação do padrasto.
Os abusos ocorreram entre 2020 e 2023, quando a criança tinha de seis a oito anos, e vieram à tona quando ela revelou os fatos à avó materna. Em primeira instância o homem foi condenado por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, satisfação de lascívia e facilitação de acesso a pornografia. A mãe foi condenada pelos mesmos crimes na condição de garante.
A condenação da mãe se apoiava no artigo 13, parágrafo 2º, alínea "a", do Código Penal, que torna penalmente relevante a omissão de quem tem por lei o dever de cuidado, proteção ou vigilância. O relator, desembargador substituto Evandro Portugal, entendeu que a análise do dever de garante exige considerar a realidade concreta do ambiente familiar, com apoio nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A ré vivia sob ciclo severo de violência doméstica, ameaças de morte, dependência econômica e submissão psicológica, circunstâncias que comprometeram sua capacidade de reação.
A absolvição não desconstitui o dever de garante nem enfraquece a proteção da criança: desloca a discussão do tipo penal para a culpabilidade, ao reconhecer que não se exige conduta diversa de quem estava, ela própria, sob violência.
A dupla vitimização da mulher que sofre violência e depois responde criminalmente pela omissão é um problema recorrente nas varas criminais. A decisão mostra o Protocolo do CNJ operando como ferramenta de julgamento, e não como peça retórica, num caso em que a defesa técnica precisou provar o contexto e não apenas negar o fato.
A manifestação responde a dois processos que discutem se o pedido de destaque deve retirar automaticamente o caso do plenário virtual, um deles movido pelo Conselho Federal da OAB
O desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, manifestou-se em dois processos no Conselho Nacional de Justiça que discutem a garantia de manifestação oral não gravada dos advogados nos julgamentos. Para ele, tornar o destaque um direito automático transferiria às partes a definição da modalidade de julgamento.
Um dos processos é procedimento de controle administrativo ajuizado pelo Conselho Federal da OAB contra a aplicação da Resolução TJ-SP 984/2025, com indeferimento genérico de pedidos de retirada de processos da lista virtual. A norma paulista reproduz resolução do próprio CNJ, contestada pela advocacia. Nesse processo, o conselheiro Marcello Terto concedeu liminar em fevereiro para que o TJ-SP orientasse seus membros a assegurar, sempre que admissível, a sustentação oral preferencialmente síncrona, presencial ou por videoconferência. O outro processo, relatado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, discute a existência de direito subjetivo da parte à retirada automática do ambiente virtual.
Segundo a manifestação, a transformação do destaque em mecanismo automático tende a produzir impactos sistêmicos sobre a organização das pautas e sobre a capacidade decisória dos colegiados, com comprometimento da racionalidade administrativa. O tribunal nega resistência institucional e apresenta números: 555 sessões síncronas e 6.887 sustentações orais entre fevereiro e abril, média de 12 sustentações por sessão, com 1,5 sessão mensal para cada um dos seus 118 colegiados.
O que o CNJ decidir vale para todos os tribunais. Reconhecido o direito subjetivo ao destaque, o julgamento virtual deixa de ser a regra sempre que a defesa quiser falar. Mantido o modelo atual, a sustentação continua dependendo de deferimento do relator.
Na defesa criminal, a sustentação oral não é formalidade: é a única oportunidade de dirigir a palavra ao colegiado antes do voto, e no ambiente virtual o pedido de destaque é o que a viabiliza. A prerrogativa está sendo definida agora, em processo administrativo, e não por lei.
A retificação cumpre sentença da Corte Interamericana e segue a Resolução CNJ 644/2025, que dispensa ação individual e custas e abre caminho à reparação prevista em lei estadual
As famílias das onze vítimas da Chacina de Acari receberam, em 27 de julho, as certidões de óbito lavradas ou retificadas em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros contra o Brasil. A entrega ocorreu em cerimônia no Cristo Redentor, no Rio de Janeiro.
Em 26 de julho de 1990, onze jovens desapareceram após saírem do bairro de Acari, na zona norte do Rio. A mobilização das famílias tornou o movimento Mães de Acari referência no enfrentamento ao desaparecimento forçado. Edméa da Silva Euzébio, mãe de uma das vítimas, foi assassinada enquanto investigava o desaparecimento do filho, junto com sua sobrinha Sheila da Conceição.
A providência tem respaldo na Resolução CNJ 644/2025, que criou procedimento administrativo para lavratura ou retificação dos registros pelos cartórios, sem ajuizamento de ações individuais e sem cobrança de custas ou emolumentos. Os documentos passam a registrar como causa da morte a expressão "não natural, violenta, causada por agentes do Estado brasileiro no contexto do desaparecimento forçado das vítimas da Chacina de Acari", com referência à responsabilidade do Estado pela morte presumida.
Além do reconhecimento formal, as certidões abrem acesso à reparação financeira prevista na Lei Estadual 9.753/2022, do Rio de Janeiro. O CNJ também criou classificação específica para violência de Estado nas Tabelas Processuais Unificadas, o que permitirá identificar e acompanhar esses processos, e elabora protocolo de atendimento às vítimas de violência praticada por agentes de segurança pública.
Registro civil é prova. Sem a causa da morte declarada, a família não tem o documento que sustenta pedido de reparação nem o que fundamenta a responsabilização. A resolução transforma uma sentença internacional em procedimento de cartório, e é isso que a torna executável.
O PL 4.780/26 altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal para criar cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever durante o cumprimento
O PL 4.780/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe proibir o uso de redes sociais por investigados e condenados em quatro situações distintas: como medida cautelar diversa da prisão, como pena restritiva de direitos, como efeito da condenação e como dever durante o cumprimento da pena. A restrição alcançaria o uso pessoal e o feito por terceiros.
A justificativa sustenta que as plataformas digitais facilitam crimes como estelionato, difamação e lavagem de dinheiro, e cita investigações de grande repercussão. O objetivo declarado é impedir a continuidade delitiva, proteger a instrução criminal e preservar a ordem pública, evitando que o investigado use familiares ou assessores para contornar a restrição.
A proposta se acomoda em três diplomas: o artigo 319 do CPP, que lista as cautelares diversas da prisão, o catálogo de penas restritivas de direitos do Código Penal e os deveres do condenado na Lei de Execução Penal. É, na prática, a criação de uma proibição de frequência aplicada ao ambiente digital.
Se aprovado, o texto amplia o repertório de cautelares disponíveis ao juiz e cria uma pena de conteúdo novo. Também cria um problema de fiscalização, porque a proibição estendida ao uso por interposta pessoa exige demonstrar quem opera a conta.
Cautelar que restringe expressão exige fundamentação concreta, proporcionalidade e prazo, e não pode virar rotina de decisão padronizada. A defesa precisará discutir necessidade, adequação e alcance, sobretudo quando a rede social é instrumento de trabalho ou de sustento.
A 16ª Câmara de Direito Criminal exigiu o animus nocendi, distinguiu dolo genérico de dolo específico e reformou condenação por prejuízo de R$ 882
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma auxiliar administrativa condenada por dano qualificado. Ela chutou e avariou uma porta de madeira do pronto-socorro Central de Praia Grande, inconformada com a demora no atendimento do marido. O laudo pericial estimou o prejuízo em R$ 882.
Presa em flagrante em 4 de janeiro de 2024 e liberada no mesmo dia após pagar fiança de um salário mínimo, ela foi condenada em primeiro grau a seis meses de detenção em regime aberto e dez dias-multa, com substituição por prestação de serviços à comunidade.
O relator, desembargador Otávio de Almeida Toledo, reconheceu que a conduta se ajusta formalmente ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mas é materialmente atípica por faltar o elemento subjetivo específico, o animus nocendi. Segundo o acórdão, a mera deterioração de bem público não basta, e reações impulsivas ou estados emocionais exacerbados não se confundem com o propósito de lesar o erário. A absolvição foi fundada no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Os desembargadores Guilherme de Souza Nucci e Leme Garcia acompanharam o relator.
A decisão reforça a exigência de dolo específico na modalidade qualificada do dano contra o patrimônio público e evita que a simples voluntariedade do gesto seja lida como intenção de lesar. Também invoca a intervenção mínima diante de prejuízo de pequena monta e sem repercussão coletiva.
É o tipo de caso que chega às varas criminais todos os dias e costuma terminar em condenação por inércia argumentativa. O acórdão dá à defesa uma ancoragem clara para separar dolo genérico de dolo específico e para invocar a intervenção mínima sem depender apenas da insignificância.
Com representantes de 29 tribunais, o colégio nacional debateu o uso de penas pecuniárias e um acordo com o BNDES para criar fundos estaduais da política penal
O Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo reuniu mais de 50 juízas e juízes no Tribunal de Justiça de São Paulo, com representantes de 29 tribunais, para tratar de trabalho prisional e financiamento do plano Pena Justa.
Os GMFs são estruturas permanentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para implementar políticas judiciárias nos sistemas penal e socioeducativo, ligadas nacionalmente ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ. O Pena Justa é o plano nacional nascido da declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
O coordenador do DMF, Luís Lanfredi, apontou que apenas 28% a 29% da população carcerária trabalha e defendeu o trabalho como fator de reinserção que afasta as pessoas presas das organizações criminosas, no âmbito da estratégia Emprega LAB. Sobre financiamento, citou a Resolução CNJ 685/2026, que prevê o uso de recursos de penas de multa e prestação pecuniária, e uma proposta de acordo com o BNDES para constituir fundos estaduais alimentados por penas pecuniárias, de adesão voluntária.
Sem previsão orçamentária, as metas do plano permanecem no papel. A discussão ocorre no momento de definição dos orçamentos estaduais, e a proposta central é integrar o orçamento do sistema prisional ao da segurança pública.
Remição pelo trabalho, progressão e condições de cumprimento dependem de vaga, de estrutura e de programa existente. Onde a política não é financiada, o direito reconhecido em juízo não se realiza, e o pedido do preso morre na falta de oferta.
A Lei 15.474/2026 autoriza a compra por maiores de 18 anos e cria programa nacional sobre os limites da legítima defesa, mas o Executivo vetou as oficinas de manuseio e a exclusão do Estatuto do Desarmamento
A Lei 15.474/2026 autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e manter a posse de spray de pimenta e de outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal em todo o país. O texto foi sancionado com vetos, e a análise publicada nesta terça discute o que muda na prática diante do que foi retirado.
A lei institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com divulgação sobre os limites legais da legítima defesa, as consequências do uso desproporcional, o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia.
Foram vetados o trecho que permitia a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis, o dispositivo que afastava a aplicação do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol e a inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas de manuseio e armazenamento entre as diretrizes do programa de capacitação.
Sem a exclusão expressa do Estatuto do Desarmamento, permanece a discussão sobre o regime jurídico do aerossol. E o programa de capacitação nasce com a parte teórica preservada e a prática retirada, o que fragiliza justamente a formação sobre uso proporcional.
Legítima defesa se mede por necessidade e moderação. Instrumento acessível sem formação sobre proporcionalidade aumenta a chance de excesso, e excesso na legítima defesa é punível. A discussão penal aqui não é sobre autorizar o porte, é sobre o que acontece depois do uso.
O estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias será apresentado em 7 de agosto e nasceu da Chamada Pública CNJ 1/2025
O CNJ realiza em 7 de agosto o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, com lançamento da pesquisa "Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência", desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias.
O estudo integra a Chamada Pública CNJ 1/2025, voltada à produção de pesquisas empíricas que subsidiem a formulação e o monitoramento de políticas públicas no Judiciário.
A pesquisa examina o tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a concessão da medida protetiva de urgência e a relação entre esses mecanismos de proteção e a ocorrência de feminicídios, com o objetivo de embasar políticas judiciárias em evidências.
O dado sobre demora tem consequência processual direta: medida protetiva concedida fora do prazo do artigo 18 da Lei Maria da Penha perde a função preventiva, e a demonstração empírica dessa defasagem tende a alimentar tanto a cobrança administrativa quanto o debate sobre responsabilidade estatal.
A discussão sobre eficácia da protetiva costuma se apoiar em impressão. Uma base empírica nacional muda o terreno de quem sustenta, em juízo, que a proteção falhou, e de quem precisa demonstrar o contrário.
Os dois Juizados da Mulher da capital analisam os pedidos em até 24 horas, e as magistraturas reforçam que o descumprimento é crime autônomo
Mais de 1.200 medidas protetivas foram concedidas em Maceió neste ano a vítimas de violência doméstica, número 43% maior que o do mesmo período de 2025. O 1º Juizado da Mulher da capital concedeu 616 medidas de 1º de janeiro a 22 de julho, contra 312 no ano anterior, e o 2º Juizado concedeu 638, alta de 13,5%.
Segundo a juíza Soraya Maranhão, o tempo de análise dos pedidos na unidade é de no máximo 24 horas. A medida é concedida quando há elementos que indiquem situação de violência doméstica e familiar e risco à integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial da mulher.
O juiz Diego Dantas relata que as medidas mais frequentes são a proibição de contato com a vítima e seus familiares, a proibição de aproximação e frequência aos mesmos locais e o afastamento do lar. O descumprimento da medida protetiva é crime autônomo e pode levar à prisão do agressor.
O crescimento pode indicar tanto aumento da procura quanto melhora do fluxo de atendimento, e os dados não permitem separar as duas hipóteses.
Para quem atua na defesa e na acusação, o volume e a velocidade de concessão mudam a rotina prática: prazo curto significa decisão sem contraditório prévio, e a discussão sobre extensão e revisão da medida se desloca para o momento seguinte.
A agenda integra estratégia do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 465/2025 e conheceu os projetos Dandara e Rio Lilás e o Observatório Judicial de Violência contra a Mulher
Uma comitiva do CNJ iniciou em 3 de agosto visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para conhecer projetos de prevenção à violência contra as mulheres, com participação no segundo ato da campanha do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A comitiva reuniu-se com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-RJ e com a rede de enfrentamento, que inclui Ministério Público, Defensoria e polícias Civil e Militar. Foram apresentados os projetos Dandara, voltado a mulheres quilombolas, e Rio Lilás, de conscientização nas escolas, além do Observatório Judicial de Violência contra a Mulher.
A visita integra a estratégia nacional do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 465/2025, que trata da gestão dos grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica, com o objetivo de construir referenciais metodológicos e organizacionais comuns.
A padronização importa porque o STJ já firmou que a imposição do grupo reflexivo é poder-dever do juiz, e o cumprimento dessa determinação depende de programa existente e estruturado em cada comarca.
Determinação judicial sem serviço disponível vira letra morta, e o descumprimento acaba imputado ao réu. Saber onde o grupo existe e como funciona é informação operacional para a defesa.
A Lei 14.192/2021 alterou o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições e agravou calúnia, difamação e injúria com menosprezo à condição de mulher
A Lei 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, completa cinco anos. O MPF publicou material explicativo sobre como identificar a conduta e como denunciar.
A lei alcança toda ação ou omissão destinada a impedir, dificultar, desvalorizar ou anular os direitos políticos das mulheres, o que inclui ameaça, assédio, constrangimento, discriminação, humilhação e perseguição contra candidatas ou detentoras de mandato, antes, durante ou depois do processo eleitoral.
O texto alterou o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, e aumentou as penas de calúnia, difamação e injúria quando há menosprezo à condição de mulher, à sua cor, raça ou etnia. A pena varia de um a quatro anos, além de multa, com aumento de até um terço se a vítima estiver grávida, tiver mais de 60 anos ou for pessoa com deficiência, e também quando o crime é praticado pela internet.
Em ano eleitoral, a norma volta ao centro da atuação criminal, sobretudo na fronteira entre crítica política legítima e conduta típica praticada em rede social.
A causa de aumento pela prática pela internet transforma manifestação digital em majorante, e a delimitação entre liberdade de expressão e crime passa a ser feita caso a caso, com forte carga probatória.
O texto lembra que foi a advocacia criminal que impôs limites à prova produzida sem procedimento e assegurou que a defesa fale por último na colaboração premiada
A coluna reage à afirmação atribuída ao presidente da República de que criminalistas não sabem defender inocentes e defendem bandidos, e sustenta que a lógica da frase é perversa, porque presume culpado todo cliente que constitui advogado criminal.
O tema já rendeu manifestação do Conselho Federal da OAB, que pediu retratação. O texto lembra que integrantes do próprio campo político do presidente contrataram criminalistas em suas defesas.
O argumento central é institucional: a defesa criminal existe para assegurar direitos e garantias fundamentais contra o abuso do Estado, e não se define pelo perfil do cliente. O autor recorda conquistas concretas da advocacia criminal, como a limitação do valor probatório de elementos produzidos unilateralmente pelo colaborador, a garantia de que a defesa fale por último e a invalidação de provas produzidas sem o devido procedimento.
A discussão extrapola a controvérsia política e toca a prerrogativa profissional. Rotular a categoria enfraquece a percepção pública sobre a função constitucional da defesa técnica.
A prerrogativa da advocacia criminal não é privilégio corporativo: é a forma pela qual o acusado exerce o contraditório. Quando o exercício da defesa é tratado como cumplicidade, a garantia perde legitimidade antes de perder eficácia.
Coluna sustenta que a agressão migra para o patrimônio, o inadimplemento alimentar e o litígio depois do fim da relação, sob aparência de legalidade
A coluna sustenta que a violência doméstica nem sempre termina com o fim do relacionamento: muda de forma, e passa a operar pelo patrimônio, pelo inadimplemento alimentar e pelo próprio processo judicial, revestida de aparente legalidade.
O artigo 7º da Lei Maria da Penha já reconhecia a violência patrimonial, que abrange retenção, subtração, destruição ou controle de bens, documentos, instrumentos de trabalho e recursos econômicos. Alteração legislativa recente passou a prever expressamente a violência vicária, de modo que a lei hoje reconhece as formas física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
O texto trabalha com a noção de lawfare de gênero: o uso da legislação e do sistema de justiça como instrumento de destruição da outra parte. Em muitos casos, o agressor já não convive com a vítima nem administra suas contas, mas encontra mecanismos dentro do sistema jurídico para prolongar a relação de poder por meio de litígios sucessivos.
O ponto prático é de valoração da prova: as formas mais visíveis de violência tendem a nublar as demais, e um mesmo ato pode ser simultaneamente físico, psicológico, patrimonial e vicário.
Reconhecer o uso abusivo do processo como forma de violência muda o que se pede em juízo, das medidas protetivas de natureza patrimonial ao controle da litigância de má-fé, e exige do juízo criminal leitura conjunta com o que corre na esfera cível e de família.
O texto propõe um exercício de autoanálise masculina sobre as assimetrias de gênero que sustentam a violência que a lei tenta conter
O texto abre reconhecendo a dificuldade de um homem escrever sobre misoginia e propõe uma autoanálise: como seria a vida se o receio de importunação sexual, o medo de andar na rua ou a leitura sobre uma mulher jantando sozinha não existissem.
A provocação chega no marco dos 20 anos da Lei Maria da Penha, tema que ocupa a agenda do Judiciário nesta semana, com seminário de pesquisa no CNJ, campanha nacional sobre feminicídio e visitas técnicas a tribunais.
O argumento é que a assimetria sociocultural precede a conduta criminalizada, e que a norma penal opera sobre o resultado de um arranjo que ela sozinha não desfaz.
A consequência prática é de política pública: prevenção, educação e grupos reflexivos dividem espaço com a resposta punitiva, e o desempenho de um afeta o do outro.
Para quem atua na área, a leitura importa porque explica por que medidas puramente repressivas mostram teto de eficácia e por que a lei foi ganhando, ao longo de vinte anos, dispositivos de prevenção e de responsabilização não carcerária.
A sentença reconhece os crimes contra Inês Etienne Romeu como crime contra a humanidade, afasta a Lei da Anistia e fixa pena de quase 13 anos de reclusão
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como "Camarão", por sequestro qualificado e dois estupros cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu em 1971, na Casa da Morte, centro clandestino de repressão mantido pelo Centro de Informações do Exército em Petrópolis. A pena fixada foi de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com perda do posto militar. É a primeira condenação da Justiça brasileira por estupro cometido durante a ditadura militar.
A Casa da Morte funcionou como centro clandestino de tortura e extermínio da ditadura, e a Comissão Nacional da Verdade atribui a ela ao menos 22 mortes e desaparecimentos. Inês Etienne Romeu é a única sobrevivente conhecida do local. O processo tramitou na Justiça Federal depois de o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos posteriores a 2010, admitir a responsabilização penal por crimes cometidos durante o regime militar quando caracterizados como crimes contra a humanidade.
A sentença classifica o sequestro, o cárcere clandestino e os estupros como crimes contra a humanidade, apoiando-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Estatuto de Roma. Nessa qualificação, os crimes são imprescritíveis e não são alcançados pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), impondo ao Estado o dever permanente de investigar e punir os responsáveis.
A condenação é a primeira do tipo no Brasil e serve de precedente para outros processos ligados à Casa da Morte e a centros clandestinos semelhantes. Ao afastar a Lei da Anistia para crimes sexuais e de sequestro qualificados como crimes contra a humanidade, a decisão amplia o alcance da responsabilização penal por violações ocorridas durante o regime militar.
O caso reabre, na prática forense, a tensão entre a Lei da Anistia, validada pelo STF na ADPF 153 em 2010, e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que no caso Gomes Lund vs. Brasil considerou a anistia incompatível com a Convenção Americana para crimes permanentes e contra a humanidade. Decisões como esta indicam como a primeira instância vem aplicando esse segundo entendimento em casos concretos.
Para o colegiado, vigiar a transação ao lado do vendedor é coautoria do artigo 33 da Lei de Drogas, cuja pena chega a quinze anos, e não a colaboração periférica do artigo 37, cuja pena máxima é de seis anos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, manteve a condenação por tráfico de drogas de um homem que atuava como "olheiro" durante a venda de entorpecentes, negando provimento ao AgRg no AREsp 3.136.623/GO. O réu vigiava o local enquanto um segundo homem entregava a droga e recebia o pagamento, e recorria contra a condenação pelo artigo 33 da Lei de Drogas, sustentando que sua conduta se limitava à colaboração periférica do artigo 37.
A Lei 11.343/2006 distingue o tráfico propriamente dito, artigo 33, com pena de cinco a quinze anos de reclusão e de 500 a 1.500 dias-multa, da colaboração como informante, artigo 37, com pena de dois a seis anos e de 300 a 700 dias-multa. O artigo 37 foi desenhado para quem colabora com o tráfico de forma externa, ocasional e periférica, sem participar da execução do crime.
Para o colegiado, permanecer ao lado do vendedor durante a negociação e garantir a segurança da transação insere o agente na própria dinâmica operacional da venda, o que configura coautoria ou participação no tráfico e afasta a aplicação do tipo mais brando. O critério fixado pela Turma é o grau de integração da conduta ao núcleo da atividade criminosa, e não a ausência de contato direto com a droga ou o dinheiro.
A diferença de enquadramento muda a pena em até dois terços e a natureza do crime, já que o tráfico é equiparado a hediondo e a colaboração como informante não é. Para a defesa em flagrantes de tráfico com mais de um envolvido, o precedente reduz o espaço para sustentar que quem vigia a venda responde apenas pelo tipo mais brando.
A função de vigia é recorrente em flagrantes de tráfico com dois ou mais envolvidos, e a tese de colaboração periférica é uma das mais usadas pela defesa nesses casos. A decisão fixa um critério objetivo, a proximidade física e funcional com a transação, que os tribunais tendem a aplicar caso a caso.
André Mendonça autorizou buscas contra a orientação do MPF, que defendia medida menos invasiva, com o argumento de evitar o perecimento de provas digitais
A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto, com 18 mandados de busca e apreensão cumpridos no Distrito Federal e no Maranhão. A ordem, assinada pelo ministro André Mendonça, mirou a mulher, a filha e duas irmãs do senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, além do advogado Willer Tomaz de Souza e empresas ligadas a ele. A investigação apura lavagem de dinheiro associada a um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS.
Segundo a Polícia Federal, Willer Tomaz de Souza funcionava como o núcleo financeiro, patrimonial e logístico a serviço do parlamentar, e a esposa do senador, Samya Rocha, teria recebido mais de R$ 11 milhões de empresas ligadas ao advogado. A PF atribui a Weverton Rocha o papel de formular demandas, indicar beneficiários, cobrar pagamentos, acompanhar repasses e interferir em decisões patrimoniais da estrutura.
O Ministério Público Federal se manifestou contra a busca e apreensão e recomendou medida menos invasiva, a quebra de sigilo bancário e fiscal, suficiente, na avaliação do órgão, para checar a origem dos recursos e as conexões entre os investigados sem a exposição de uma operação com mandado de busca. André Mendonça autorizou as buscas mesmo assim, sob o fundamento de evitar o perecimento de provas digitais, dada a facilidade de destruição desse tipo de material e a gravidade dos fatos narrados pela PF.
Enquanto a apuração segue sem denúncia, a decisão amplia o núcleo de investigados para o entorno familiar do senador e reforça o papel do foro por prerrogativa de função: como Weverton Rocha tem foro no STF, mesmo atos contra terceiros ligados a ele passam pelo crivo de um ministro da Corte, não de um juízo de primeiro grau.
O caso ilustra uma tensão recorrente na advocacia criminal, a escolha entre medida cautelar mais grave, como a busca e apreensão, e alternativa menos invasiva, como a quebra de sigilo, quando o próprio órgão acusador recomenda a segunda e o relator opta pela primeira. A fundamentação em risco de perda de prova digital tende a se repetir em casos com estrutura financeira pulverizada entre parentes e terceiros.
Para a Sexta Turma, a prisão preventiva caiu por mudança no contexto cautelar, não como benefício da colaboração premiada, na Operação Testa de Ferro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, os agravos regimentais em dois habeas corpus, HC 895.180 e HC 896.756, que discutiam a validade de um acordo de colaboração premiada firmado na Operação Testa de Ferro, que apura organização criminosa dedicada a furto qualificado por fraude eletrônica e lavagem de dinheiro.
Um dos investigados fechou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada logo depois. A defesa de corréus sustentou que a soltura funcionou como contrapartida indevida pela cooperação, o que viciaria o consentimento e contrariaria o caráter voluntário exigido pela Lei 12.850/13 para esse tipo de acordo.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afastou a tese. Segundo o voto, a prisão preventiva foi revogada por alteração no contexto cautelar que já vinha sendo reavaliado, e não como cláusula do acordo ou forma de coação. Pesaram a favor da validade a assinatura do termo com defesa técnica constituída, a homologação judicial do acordo, o fato de a prisão ter caído antes mesmo da homologação, e o pedido de soltura que o Ministério Público já fazia também para réus que não colaboraram.
O acordo de colaboração permanece válido e o restante da instrução na Operação Testa de Ferro segue com base nele. Fica reforçado o entendimento de que benefício cautelar concedido por motivo próprio, alheio à colaboração, não contamina o acordo.
A linha de defesa de nulidade por vício de consentimento em colaboração premiada é recorrente quando a soltura do colaborador ocorre perto da assinatura do termo. O acórdão fixa um critério prático, verificar se a causa da soltura está no próprio acordo ou em fundamento cautelar autônomo, e ajuda a balizar até onde vai essa tese de defesa.
CNJ, Senappen, TJ-AM e Seap alinharam nesta terça a Central de Regulação de Vagas e o programa de trabalho prisional Emprega Lab no estado
O CNJ iniciou no Amazonas a fase de implantação da Missão Pena Justa no estado, com reunião técnica entre CNJ, Senappen, Tribunal de Justiça do Amazonas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para alinhar a Central de Regulação de Vagas e o programa de trabalho prisional Emprega Lab.
O Amazonas está entre os dez estados que integram o cronograma nacional do Pena Justa para implantar centrais de regulação de vagas, sistema que cruza a vaga disponível em cada unidade prisional com a decisão de prisão, para impedir que o juízo mande um preso para presídio sem vaga, uma das causas estruturais da superlotação e das condições degradantes reconhecidas pelo STF na ADPF 347.
A lógica da central é administrativa e não jurisdicional, o juiz determina a prisão e a central aponta onde há vaga compatível com o regime, o que depende de dado atualizado sobre a ocupação de cada unidade. O Emprega Lab soma-se como frente de trabalho prisional, remição pelo trabalho e reinserção, que o CNJ trata como parte do mesmo pacote de enfrentamento à superlotação.
Para o Amazonas, o passo concreto desta etapa é técnico, a reunião de alinhamento entre os órgãos que vão operar a central, sem data de entrada em funcionamento divulgada. É um marco de processo, não de resultado ainda mensurável em vagas abertas ou presos realocados.
A advocacia que atua em execução penal lida diretamente com a falta de vaga como argumento de habeas corpus e de progressão de regime. Uma central de vagas operante muda esse terreno, porque desloca a questão de decisão judicial isolada para gestão de dado público e auditável.
Investigação aponta um clube recreativo na zona norte e uma pousada em Búzios como fachada para movimentar recursos da facção
A Operação Quimera mirou uma estrutura que, segundo a investigação, usava o Clube Recreativo Várzea Country Club, na Água Santa, e a Pousada Menino do Rio, em Armação de Búzios, para dar aparência lícita a recursos do Comando Vermelho do Morro do Dezoito.
Segundo a Polícia Civil, o grupo teria movimentado cerca de R$ 11 milhões pelas duas fachadas. Na pousada, os investigadores identificaram R$ 3,44 milhões em pouco mais de seis meses, além de R$ 955 mil em depósitos em espécie. A facção também exigiria R$ 6 mil mensais do Clube Social Marabu, em Encantado, como parte do mesmo esquema.
A investigação foi instaurada para apurar indícios de ocultação e dissimulação da origem, movimentação e propriedade de valores provenientes de atividade criminosa, conduta tipificada na Lei 9.613/1998. A Justiça autorizou bloqueio de valores, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo dos investigados.
Cinco pessoas foram identificadas como investigadas, entre elas um operador financeiro, um administrador paralelo do clube, um gestor que teria movimentado R$ 2,4 milhões em seis meses, um autor de cerca de 40 transferências via Pix somando R$ 240 mil, e uma recepcionista que teria movimentado R$ 2,2 milhões, incompatíveis com sua renda declarada de R$ 3,2 mil.
O caso ilustra um padrão recorrente na advocacia criminal de organizações criminosas: o uso de pessoas jurídicas de fachada, como clubes e pousadas, para dar aparência lícita a recursos ilícitos. A discrepância entre movimentação financeira e renda declarada tende a ser o eixo técnico da defesa nesse tipo de investigação.
Tese fixada em recurso repetitivo, Tema 1357, garante o mesmo direito pela aprovação no Encceja
A Primeira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, a tese de que a aprovação no Enem ou no Encceja gera direito à remição de pena, ainda que a pessoa presa já tivesse concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.
O art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a remição de parte da pena pelo estudo. A dúvida submetida ao STJ era se esse benefício também alcança quem já possuía a escolaridade correspondente à prova antes de ingressar no sistema prisional.
O tribunal entendeu que a aprovação no Enem, ainda que o apenado já tivesse diploma de curso superior, e a aprovação no Encceja, ainda que o apenado já possuísse certificação equivalente, configuram esforço educacional autônomo, apto a ensejar a remição por si só, independentemente da escolaridade prévia.
A tese vincula os juízos de execução penal em casos idênticos, uniformizando um critério que antes gerava decisões divergentes entre as varas de execução pelo país.
Para a defesa em execução penal, a tese amplia e uniformiza um fundamento recorrente em pedidos de remição de pena, reduzindo a margem de indeferimento por decisões que exigiam ineditismo da escolaridade alcançada no exame.
Colegiado entendeu que a magistrada, então na 13ª Vara Federal de Curitiba, homologou em menos de 48 horas um acordo bilionário sem as cautelas exigidas
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, aplicar à juíza federal Gabriela Hardt a pena de disponibilidade por dois anos, com redução proporcional de vencimentos durante o afastamento, por conduta na condução da Operação Lava Jato.
Hardt atuou como juíza substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato e homologou, em 2019, acordo entre a força-tarefa e a Petrobras que previa a destinação de cerca de R$ 2 bilhões em multas a uma fundação privada voltada a projetos de combate à corrupção. A Corregedoria Nacional de Justiça identificou possíveis irregularidades nessa homologação em inspeção iniciada em 2024, o que deu origem ao processo disciplinar. Hoje a magistrada atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.
O relator, conselheiro Rodrigo Badaró, votou por reconhecer infração disciplinar consistente em violação grave de deveres funcionais, sustentando que a magistrada homologou o acordo em menos de 48 horas sem adotar as cautelas esperadas diante do valor e da relevância da medida. A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator.
A pena de disponibilidade é mais severa que a censura e menos que a aposentadoria compulsória: a magistrada fica afastada da função por dois anos, com vencimentos reduzidos proporcionalmente ao período de afastamento.
A decisão é um dos casos mais relevantes de responsabilização disciplinar de um magistrado por decisões tomadas na Operação Lava Jato, e delimita, na prática, o padrão de cautela que o CNJ passa a exigir de juízes na homologação de acordos de valor elevado envolvendo recursos públicos ou de estatais.