Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O texto aprovado em julho pelo Congresso reescreve as penas dos tipos do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a material de violência sexual e agrava a punição quando o crime é praticado com IA, deepfake ou perfil falso
A PF concluiu o inquérito sobre a queda do ATR 72-500 em Vinhedo, que matou 62 pessoas em agosto de 2024, e indiciou 16 pessoas ligadas à companhia, entre elas o diretor-presidente. Quinze respondem pelo artigo 261 do Código Penal e uma por falsidade ideológica.
Agência Brasil · inquérito concluído em 06/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★A pena de Ronnie Lessa subiu de 78 anos e 9 meses para 81 anos e 10 meses. A de Élcio Queiroz passou de 59 anos e 8 meses para 76 anos e 6 meses. O tribunal reconheceu maior intensidade do dolo, planejamento sofisticado e menor redução pela tentativa.
Agência Brasil · julgado em 04/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★O ministro Flávio Dino determinou o cumprimento de medidas cautelares pelo conselheiro Ulisses Rabaneda após busca e apreensão da PF. O CNJ informou que não houve afastamento das funções e que o processo é sigiloso.
ConJur · decisão de 06/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Polícia Federal indicia 16 pessoas pela queda do avião da Voepass e aponta cultura de omissão na empresa
TJ-RJ aumenta as penas de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz no caso Marielle Franco a pedido do Ministério Público
Dino impõe medidas cautelares a conselheiro do CNJ alvo de busca e apreensão da Polícia Federal
Lei Maria da Penha completa 20 anos com o alcance da proteção ainda em construção no STF e no STJ
Medidas protetivas registradas pelo Judiciário crescem cerca de 270% entre 2020 e 2026
Ex-padre é condenado a 48 anos por tortura, estupro de vulnerável e instigação ao suicídio de enteados no Rio
Justiça Militar recebe denúncia contra coronel dos Bombeiros por ameaça a testemunhas e nega a prisão preventiva pedida pelo MP
TSE mantém condenação por tumulto em local de votação e afirma que o acordo de não persecução não é direito subjetivo absoluto
21 itens nesta edição · filtre por tema
A lei sobe de 4 a 8 para 4 a 10 anos a pena da produção de material de violência sexual infantojuvenil, iguala a divulgação a esse patamar, triplica o piso da posse e cria aumento de um terço a dois terços quando há inteligência artificial, deepfake, perfil falso, jogo online ou relação de confiança.
Agência Brasil / ConJur · sancionada em 06/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★A PF concluiu o inquérito sobre a queda do ATR 72-500 em Vinhedo, que matou 62 pessoas em agosto de 2024, e indiciou 16 pessoas ligadas à companhia, entre elas o diretor-presidente. Quinze respondem pelo artigo 261 do Código Penal e uma por falsidade ideológica.
Agência Brasil · inquérito concluído em 06/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★A pena de Ronnie Lessa subiu de 78 anos e 9 meses para 81 anos e 10 meses. A de Élcio Queiroz passou de 59 anos e 8 meses para 76 anos e 6 meses. O tribunal reconheceu maior intensidade do dolo, planejamento sofisticado e menor redução pela tentativa.
Agência Brasil · julgado em 04/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★O ministro Flávio Dino determinou o cumprimento de medidas cautelares pelo conselheiro Ulisses Rabaneda após busca e apreensão da PF. O CNJ informou que não houve afastamento das funções e que o processo é sigiloso.
ConJur · decisão de 06/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★No dia em que a lei chega às duas décadas, o STF tem em julgamento o Tema 1.412, que definirá se a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência contra a mulher sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.
Migalhas · publicado em 07/08/2026
★★★★★Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, os registros mensais de medidas protetivas mais que triplicaram. O dado não tem explicação única: pode refletir mais conhecimento sobre direitos e melhor coleta, e também persistência ou agravamento da violência.
Migalhas · publicado em 07/08/2026
★★★★★A pena foi fixada em 48 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por tortura, instigação ao suicídio, fornecimento de material pornográfico a criança para fins libidinosos e estupro de vulnerável, praticados entre outubro de 2020 e maio de 2021.
Agência Brasil · sentença em 05/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★O coronel Lauro César Botto Maia virou réu por supostamente ameaçar quatro sargentos que são testemunhas em investigação interna sobre assédio sexual. O Ministério Público pediu prisão preventiva, e o juízo da Auditoria da Justiça Militar negou.
Agência Brasil · denúncia recebida em 05/08/2026 · publicado em 06/08
★★★★★O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação de um homem por tumultuar local de votação em Nova Lima, em 2022. A pena de um mês e dez dias de detenção foi substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo, somada a 85 dias-multa.
ConJur · publicado em 06/08/2026
★★★★★O texto sustenta que nem todo processo penal é ação penal, o que já afasta parte dos recursos da presunção constitucional de relevância, e que, mesmo dentro dela, a relevância deve ser aferida pela aptidão da questão jurídica.
ConJur · publicado em 07/08/2026
★★★★★A fala ocorreu durante a sessão em que o Supremo julga se a exploração de jogos de azar segue sendo contravenção. Para Toffoli, proibir tudo empurra a atividade para a ilegalidade, onde o Estado perde controle.
Migalhas · publicado em 06/08/2026
★★★★★Foram 830.890 subtrações de aparelhos em 2025, 9% menos que em 2024. Os roubos caíram de 377.787 para 308.723, enquanto os furtos subiram de 477.326 para 483.561, média de cerca de 1.325 registros por dia.
Agência Brasil · publicado em 06/08/2026
★★★★★A nova regra atinge iniciais de ações originárias e petições de recurso dirigidas ao tribunal, que recebeu mais de 260 mil processos apenas no primeiro semestre de 2026.
ConJur · publicado em 07/08/2026
★★★★★A série acompanha o comportamento parlamentar em matéria de segurança pública durante o ciclo eleitoral, tema que ajuda a explicar o ritmo de aprovação de leis penais em anos de disputa.
JOTA · publicado em 06/08/2026
★★★★★A autora retoma estudo de 2017 sobre o combate ao tráfico de antiguidades na América do Sul e examina o estágio atual da cooperação regional depois das rupturas nas políticas de integração.
ConJur · publicado em 07/08/2026
★★★★★O 11 de agosto é feriado forense na Justiça Federal, por força do artigo 62 da Lei 5.010/1966, e diversos tribunais estaduais alteram o expediente. As regras variam por corte.
Migalhas · publicado em 07/08/2026
★★★★★O ministro Carlos Brandão, do STJ, vai decidir se substitui a prisão preventiva de um réu por prisão domiciliar depois que o sistema penitenciário do Rio de Janeiro passou quase seis meses sem agendar o exame de sanidade mental determinado pela Justiça.
ConJur · publicado em 07/08 · habeas corpus em julgamento na Quinta Turma
★★★★★Por 6 votos a 4, o plenário do STF decidiu que o tempo em que uma condenada pelos atos de 8 de janeiro cumpriu recolhimento noturno com tornozeleira eletrônica também conta como cumprimento antecipado da pena, ampliando a detração que o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia limitado ao período de prisão preventiva.
Agência Brasil / CNN Brasil · sessão virtual encerrada em 06/08/2026 · publicado em 07/08
★★★★★O depoimento do senador Jaques Wagner à Polícia Federal foi adiado a pedido da defesa, que alega não ter tido acesso integral ao conteúdo da investigação apesar do pedido feito há quase um mês; o senador nega irregularidades.
Agência Brasil · publicado em 07/08 · depoimento previsto para 07/08 foi adiado
★★★★★O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Polícia Federal apure indícios de crime a partir de relatório do TCU que apontou R$ 55,4 milhões em irregularidades na execução de emendas parlamentares Pix entre 2020 e 2024.
Agência Brasil · determinação de 07/08/2026 · publicado em 07/08
★★★★★O ministro Messod Azulay havia substituído a prisão preventiva de um investigado por medidas cautelares diversas em 1º de julho. Após o delegado do caso relatar por e-mail que o investigado lidera organização criminosa de exportação de drogas e foi capturado na Bolívia com documentos falsos, a Quinta Turma revogou a liminar por unanimidade.
ConJur · publicado em 07/08/2026 · decidido em 04/08/2026
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O texto aprovado em julho pelo Congresso reescreve as penas dos tipos do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a material de violência sexual e agrava a punição quando o crime é praticado com IA, deepfake ou perfil falso
O presidente da República sancionou em 6 de agosto a lei que amplia a atuação policial em meio digital e endurece as penas dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet ou com apoio de inteligência artificial. O Congresso concluiu a votação do texto em julho.
Os tipos atingidos são os do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de material de violência sexual infantojuvenil, historicamente chamados de pornografia infantil. A defesa criminal convive há anos com a distância entre a conduta de quem produz, a de quem divulga e a de quem apenas armazena, distância que a lei acaba de estreitar de forma expressiva.
Na produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro desse material, e também na venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 para 4 a 10 anos de reclusão, com aumento de um terço quando a venda ou a exposição ocorre pela internet ou por redes sociais. Quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga sai de 3 a 6 para 4 a 10 anos. Quem adquire, possui ou armazena sai de 1 a 4 para 3 a 6 anos. Sobre esse novo patamar incide aumento de um terço a dois terços quando o crime se vale de inteligência artificial, deepfake, perfil falso, jogo online ou rede social para aliciamento, e o mesmo aumento se aplica ao aproveitamento de relação de convivência, autoridade, cuidado ou convivência familiar. A multa já prevista foi mantida.
O piso da posse simples de material sai de um ano, patamar que abria caminho a substituição por pena restritiva de direitos e a acordo de não persecução penal, e passa a três anos, o que fecha a porta do ANPP nessa figura, porque o artigo 28-A do Código de Processo Penal exige pena mínima inferior a quatro anos, e retira a hipótese de regime aberto por quantidade em boa parte dos casos concretos. Com a majorante de até dois terços, a produção pode alcançar 16 anos e 8 meses.
A advocacia criminal precisa saber, desde já, que a lei nova não retroage para prejudicar. Fato praticado antes da vigência continua regido pela lei anterior, por força do artigo 5º, inciso XL, da Constituição e do artigo 2º do Código Penal. Em crime permanente, como o armazenamento, a data de cessação da permanência define a lei aplicável, na linha da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, e essa delimitação temporal passa a ser uma das primeiras teses a examinar em cada caso.
Quinze foram indiciadas por atentado contra a segurança do transporte aéreo, com pena dobrada pelo resultado morte, e a Justiça Federal proibiu todas de deixar o país enquanto o Ministério Público Federal analisa o inquérito
Concluído o inquérito da queda da aeronave da Voepass em Vinhedo, a Polícia Federal indiciou 16 pessoas, todas ligadas à companhia. Quinze pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo e uma, o comandante do voo da madrugada anterior, por falsidade ideológica.
O acidente ocorreu em agosto de 2024 e matou as 62 pessoas a bordo, sem sobreviventes. A lista de indiciados alcança o diretor-presidente, o comandante do voo imediatamente anterior, o mecânico, o chefe do Centro de Controle de Manutenção, o inspetor técnico que respondia perante a Anac, o diretor de manutenção, o gerente e o diretor do Centro de Controle Operacional, o diretor de operações, o chefe dos pilotos e o diretor de segurança operacional.
O artigo 261 do Código Penal pune com 4 a 12 anos de reclusão a exposição a perigo de aeronave, e o parágrafo que trata do resultado morte dobra a pena, levando a faixa a 8 a 24 anos. É crime de perigo comum, o que dispensa a demonstração de dolo de matar e desloca a discussão para o dever de cuidado e para a posição de garantidor de cada dirigente. Segundo a PF, o inquérito descreve omissão organizada dentro da empresa, e não falha isolada de quem operava na ponta.
A Justiça Federal determinou que os indiciados não deixem o país, ou retornem caso estejam no exterior, enquanto o Ministério Público Federal examina o inquérito e decide quem será denunciado. A PF também pediu autorização para compartilhar a investigação com a Anac, para apuração administrativa de eventual falha de servidores na fiscalização, e com a Procuradoria da República no Distrito Federal.
É um dos maiores casos brasileiros de imputação penal por acidente de transporte com base em estrutura empresarial. A defesa criminal empresarial tem aqui um roteiro do que virá: individualização de conduta em organograma complexo, discussão sobre delegação de competências, limites da responsabilidade por omissão imprópria e uso de processos administrativos de fiscalização como prova penal.
A Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Gaeco e refez a dosimetria fixada pelo Tribunal do Júri em 2024, elevando a pena de um dos réus em quase 17 anos
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pelos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, crimes cometidos em 14 de março de 2018.
Os dois foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em outubro de 2024 por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação. O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado recorreu sustentando que a sentença não considerou circunstâncias relevantes para a dosimetria.
O tribunal acolheu como fundamentos a elevada intensidade do dolo, o planejamento sofisticado da ação, a execução com diversos disparos em via pública de intensa circulação, a repercussão internacional do crime e o uso de veículo clonado, ligado ao delito de receptação. Também aplicou fração menor de redução pela tentativa contra Fernanda Chaves, por entender que os atos se aproximaram da consumação, já que a assessora sobreviveu ao se abaixar dentro do carro e teve o corpo da vereadora como anteparo.
A pena de Ronnie Lessa passou de 78 anos e 9 meses para 81 anos e 10 meses de prisão. A de Élcio Queiroz saiu de 59 anos e 8 meses para 76 anos e 6 meses, aumento de quase 17 anos, o maior dos dois.
O julgamento mostra o alcance real do recurso da acusação contra decisão do júri quando o inconformismo é de dosimetria, e não de mérito. A soberania dos veredictos protege a decisão dos jurados sobre autoria, materialidade e qualificadoras, mas não blinda a fixação da pena pelo juiz presidente, que o tribunal revisa em apelação nos termos do artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal.
A investigação apura suposto desvio de R$ 308 milhões em acordo entre o governo de Mato Grosso e uma empresa de telefonia, e a defesa afirma que a atuação do conselheiro foi de advogado contratado, antes do cargo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas cautelares contra o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda, depois que a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em 6 de agosto.
A PF apura suspeita de desvio de recursos públicos avaliado em R$ 308 milhões, envolvendo acordo celebrado entre o governo de Mato Grosso e uma empresa privada de telefonia durante a gestão do ex-governador Mauro Mendes. O CNJ confirmou ter tomado conhecimento da decisão, ressaltou o caráter sigiloso do processo e informou que Dino não determinou o afastamento do conselheiro de suas funções.
A imposição de medidas cautelares diversas da prisão tem base no artigo 319 do Código de Processo Penal e exige, pelo artigo 282, necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para evitar a prática de infrações, além de adequação à gravidade do crime e às condições pessoais. A manutenção do investigado no exercício do cargo indica que a medida adotada não foi a suspensão do exercício de função pública.
O conselheiro continua atuando no CNJ. Como o teor da decisão é sigiloso, o alcance das restrições não é público, o que limita o escrutínio externo sobre a proporcionalidade da medida.
A busca alcançou escritório de advocacia, e esse é o ponto que interessa diretamente à advocacia criminal. O artigo 7º, incisos II e §6º, do Estatuto da Advocacia condiciona a busca em escritório a decisão motivada, mandado específico e pormenorizado, e acompanhamento de representante da OAB, e a jurisprudência do STF rejeita apreensão genérica de material acobertado por sigilo profissional relativo a clientes não investigados. A validade da prova colhida depende dessas balizas.
Decisões das duas cortes estenderam a lei a mulheres trans, meninas e relações homoafetivas, e o Supremo julga se a proteção alcança violência sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo
A Lei 11.340/2006 completa 20 anos em 7 de agosto de 2026. Ao longo das duas décadas, além das alterações legislativas, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça moldaram a aplicação da norma e ampliaram o círculo de proteção.
A jurisprudência estendeu a lei a mulheres trans, a meninas e adolescentes e a relações homoafetivas, assegurou o sustento da vítima afastada do trabalho e reforçou sua autonomia e assistência jurídica no curso do processo. Em dezembro de 2025, no RE 1.520.468, o Supremo decidiu por unanimidade que o INSS responde pela remuneração da vítima de violência doméstica afastada do trabalho por até seis meses, com preservação do vínculo, e garantiu o acesso ao Benefício de Prestação Continuada a quem não tem vínculo previdenciário. O relator foi o ministro Flávio Dino.
A discussão em aberto está no ARE 1.537.713, Tema 1.412 da repercussão geral, em que o STF definirá se a lei se aplica a casos de violência contra a mulher sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A resposta depende da leitura do artigo 5º da Lei 11.340/2006, que delimita a violência doméstica e familiar por unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto.
Uma tese ampliativa deslocaria para o rito da Lei Maria da Penha situações hoje tratadas pelo procedimento comum, com efeitos sobre competência, medidas protetivas de urgência e vedação de penas restritivas isoladas. Uma tese restritiva consolidaria o vínculo como elemento do tipo de incidência.
Competência é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo. A definição do Tema 1.412 alcança processos em curso e é hoje a principal pendência estrutural na aplicação da lei, tanto para quem atua na defesa quanto para quem assiste a vítima.
O volume mensal saiu de 28,1 mil, no início da série histórica, para um pico de 104,4 mil em 2026, e os cinco primeiros meses do ano somam 463,9 mil medidas
A quantidade mensal de medidas protetivas de urgência registradas pelo Judiciário passou de 28.179, no início da série histórica em 2020, para um pico de 104.389 em 2026, alta de aproximadamente 270%. Nos cinco primeiros meses de 2026, foram 463.879 medidas.
O número chega junto com os 20 anos da Lei Maria da Penha e desloca o debate da existência da lei para sua capacidade de resposta. As medidas protetivas de urgência estão nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006 e, desde a Lei 13.641/2018, seu descumprimento é crime autônomo previsto no artigo 24-A.
O crescimento admite mais de uma leitura. Pode indicar maior conhecimento dos direitos previstos na lei, ampliação dos canais de denúncia, aperfeiçoamento da coleta de dados e maior acesso ao sistema de Justiça. Pode também revelar persistência ou agravamento das situações levadas às autoridades.
Volume dessa ordem pressiona a concessão em regime de urgência, que ocorre em 48 horas e frequentemente sem contraditório prévio, e amplia proporcionalmente as ações por descumprimento do artigo 24-A, hoje uma das portas de entrada mais frequentes do sistema criminal.
Para quem atua na defesa, o dado explica por que a impugnação de medida protetiva se tornou trabalho de rotina: a concessão em massa aumenta a chance de deferimentos genéricos, sem individualização do risco, que é justamente o vício atacável. Para quem assiste a vítima, o número mostra que a proteção depende de fiscalização efetiva, e não apenas da decisão que a concede.
O Conselho de Sentença da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo acolheu integralmente a tese do Ministério Público, que incluiu a instigação ao suicídio depois que a perícia ligou os sintomas de uma das crianças às violências sofridas
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-padre Eric Araujo Siqueira Pereira a 48 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pelos crimes de tortura, instigação ao suicídio, fornecimento de material pornográfico a criança para fins libidinosos e estupro de vulnerável, praticados contra dois enteados.
A decisão da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo saiu na madrugada de 5 de agosto, após o Conselho de Sentença acolher integralmente a tese do Ministério Público do Rio de Janeiro. Os fatos ocorreram entre outubro de 2020 e maio de 2021, período em que o réu morava com a companheira, os dois enteados e uma filha do casal.
Segundo a acusação, o réu colocava uma das crianças de castigo em terraço sem proteção e a incentivava a se jogar, dizendo que encontraria papai do céu e seria feliz. Os jurados entenderam que ele se aproveitou da vulnerabilidade da vítima para induzi-la a atentar contra a própria vida, conduta do artigo 122 do Código Penal. As demais imputações envolvem a Lei 9.455/1997, que define os crimes de tortura, e os artigos 217-A e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A denúncia inicial foi aditada durante a investigação. A apuração começou quando uma das crianças passou a apresentar mudanças acentuadas de comportamento e foi encaminhada a atendimento especializado. Diagnosticada inicialmente com esquizofrenia, foi depois avaliada por equipe multidisciplinar, que identificou que os sintomas se relacionavam às violências sofridas. Foi essa reavaliação que levou o Ministério Público a incluir os abusos sexuais, o fornecimento de material pornográfico e a instigação ao suicídio.
O caso mostra o peso probatório da perícia multidisciplinar em crimes intrafamiliares contra crianças, em que a palavra da vítima costuma ser o eixo da prova. A correção de um diagnóstico psiquiátrico inicial reorientou a imputação inteira, e esse é um alerta técnico para as duas pontas do processo.
O juiz reconheceu suporte probatório mínimo para iniciar a ação penal, mas recusou a cautelar mais gravosa em caso que já tramitava por acusação de assédio sexual contra subordinada
A 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar denunciou em 4 de agosto o coronel do Corpo de Bombeiros Lauro César Botto Maia, por supostamente ameaçar quatro sargentos que figuram como testemunhas em investigação interna sobre fatos de assédio sexual atribuídos a ele. A denúncia foi recebida em 5 de agosto.
Já existia ação penal por assédio sexual, oferecida em julho pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ, na qual o coronel é acusado de enviar mensagens de conteúdo inadequado a uma subordinada entre o fim de 2024 e julho de 2025, com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Segundo o Ministério Público, em 29 de junho de 2026 o oficial enviou mensagens de WhatsApp às testemunhas usando número registrado em nome de terceiro e se apresentando como Marcos João. Nas mensagens, fez referência ao procedimento investigatório, aos depoimentos prestados e às circunstâncias dos fatos, demonstrando conhecimento do conteúdo da investigação e buscando influenciar o relato das militares, com a sugestão de que reavaliassem suas posições e de que ainda haveria tempo para reparar o dano.
Ao receber a denúncia, o juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo registrou que a inicial descreveu o fato criminoso e as circunstâncias exigidas, com indicação de lugar, tempo e conduta objetiva, e que havia suporte probatório mínimo e indícios de materialidade e autoria suficientes para iniciar a ação penal. O pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público não foi acolhido.
A negativa da preventiva é a parte tecnicamente mais relevante. Ameaça a testemunha é o exemplo clássico de fundamento para prisão por conveniência da instrução criminal, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e ainda assim o juízo entendeu que a cautelar extrema não se justificava. A decisão reforça que gravidade da imputação não substitui demonstração concreta e atual de risco à prova.
A corte enquadrou a conduta no artigo 296 do Código Eleitoral e recusou a nulidade alegada pela defesa, porque o próprio réu inviabilizou o acordo ao não manter endereço atualizado
Quem tumultua local de votação e causa atraso no fluxo dos trabalhos pratica o crime do artigo 296 do Código Eleitoral, que pune a desordem prejudicial aos trabalhos eleitorais. Com esse fundamento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a um eleitor por tumulto em seção de Nova Lima, na eleição de 2022.
Testemunhas relataram em primeiro grau que o réu brigava com pessoas na fila, chamava-as de burras e se dirigia a eleitores com camisas, adesivos e bandeiras dizendo que não podiam votar em um candidato e teriam de votar em outro. O TRE-MG registrou que ele foi agressivo, causou atraso na votação, exigiu intervenção da Polícia Militar, foi advertido e voltou ao local trinta minutos depois, retomando o tumulto.
Para o relator, ministro André Mendonça, a persistência da conduta no dia da votação configurou o dolo exigido pelo tipo, e rever essa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 24 do TSE. A defesa alegava nulidade por não ter tido acesso a acordo de não persecução penal, e o ministro afastou o argumento ao registrar que a transação penal não é direito subjetivo absoluto do investigado.
A pena ficou em um mês e dez dias de detenção, substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, mais 85 dias-multa. No caso concreto, o acordo se tornou inviável por conduta do próprio réu, que frustrou atos processuais ao não manter endereço atualizado e teve a revelia decretada.
A decisão tem duas leituras úteis. A primeira é que o artigo 296 do Código Eleitoral, pouco explorado, alcança condutas de propaganda agressiva no dia da votação quando resultam em desordem efetiva nos trabalhos. A segunda, mais relevante para a rotina, é o reforço do entendimento de que o ANPP não é direito potestativo do investigado, e de que a frustração do acordo por comportamento do próprio réu pesa contra a alegação posterior de nulidade.
Na segunda parte da análise, os autores defendem que a presunção do artigo 105, §3º, I, da Constituição não afasta a filtragem das controvérsias aptas a cumprir a função de corte de precedentes
Assinado por Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Marcelo Ornellas Marchiori, o texto continua a análise sobre o filtro da relevância da questão federal no recurso especial criminal e defende que a presunção constitucional não equivale a passagem livre para toda controvérsia.
O filtro da relevância foi introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado por lei sancionada nesta semana. O artigo 105, §3º, I, da Constituição presume relevante a questão federal nas ações penais, o que gerou a leitura imediata de que todo recurso especial criminal estaria fora do filtro.
Os autores sustentam duas etapas. Na primeira, nem todo processo penal configura ação penal, o que já retira da presunção uma parcela dos recursos especiais criminais, como os originados de procedimentos sem conteúdo de ação penal. Na segunda, mesmo diante de ação penal, a presunção deve ser lida à luz da função institucional do STJ, e a experiência do STF com a repercussão geral mostra que presunções constitucionais convivem com mecanismos de seleção das controvérsias aptas a cumprir a função nomofilácica.
Se essa leitura prevalecer, a petição de recurso especial criminal precisará demonstrar a relevância da questão jurídica mesmo quando originada de ação penal, e não apenas invocar a presunção. A tese oposta, de passagem automática, tende a ser sustentada pela advocacia criminal.
A discussão define quanto do acesso ao STJ em matéria penal sobrevive ao filtro. Um dos autores é ministro do próprio tribunal, o que dá ao texto peso de sinalização sobre o caminho interpretativo que pode se firmar na corte.
Em sessão plenária, o ministro citou dados de instituição financeira segundo os quais 15 dos 20 maiores recebedores de Pix seriam casas de aposta ilegais
Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em 6 de agosto, o ministro Dias Toffoli afirmou que a proibição absoluta das apostas pode ampliar o mercado ilegal e dificultar a fiscalização estatal. Disse que, se tudo é proibido, a atividade vai para a ilegalidade, e a ilegalidade é pior porque o Estado não tem controle.
A manifestação ocorreu no julgamento em que o Supremo examina se a contravenção de exploração de jogos de azar, prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, sobrevive à Constituição de 1988. O relator votou pela manutenção da norma e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
O ministro citou dados macroeconômicos recebidos de instituição financeira segundo os quais, entre os vinte maiores recebedores de transferências via Pix da entidade, quinze seriam casas de aposta ilegais. Segundo ele, essas empresas usam CNPJs que depois desaparecem, deixando o apostador sem recuperar os valores transferidos. Observou ainda que as plataformas anunciadas em transmissões esportivas costumam ser empresas legalizadas, e que o problema mais grave está nas operações clandestinas, muitas sediadas em países com os quais o Brasil sequer mantém relações diplomáticas.
Toffoli defendeu tratar a questão das apostas como doença social, com efeito sobre pessoas de todas as idades, classes e faixas de renda. A fala sinaliza inclinação por regulação e fiscalização, e não por ampliação da resposta penal.
O debate expõe o argumento de eficácia que costuma ficar de fora da discussão sobre criminalização: se a proibição empurra a atividade para fora do alcance do Estado, a norma penal produz o oposto do resultado que anuncia. É o mesmo raciocínio que aparece nas discussões sobre adequação social e sobre a fronteira entre direito penal e regulação administrativa.
O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta queda de 18,6% nos roubos e alta de 0,9% nos furtos, movimento que muda o tipo penal predominante e o desenho da prova
O Brasil registrou 830.890 roubos ou furtos de celulares em 2025, 9% menos que as 909.753 subtrações de 2024, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os roubos recuaram 18,6% e os furtos cresceram 0,9%.
O furto já responde por 61% das subtrações de aparelhos e ocorre na maioria das vezes sem que a vítima perceba de imediato, sobretudo em locais movimentados e no transporte público. A média chegou a cerca de 1.325 registros por dia em 2025.
A troca de predominância entre roubo e furto não é detalhe estatístico. São tipos distintos: o roubo, do artigo 157 do Código Penal, exige violência ou grave ameaça e tem pena de 4 a 10 anos, enquanto o furto, do artigo 155, parte de 1 a 4 anos. A diferença define regime inicial, cabimento de acordo de não persecução penal, possibilidade de substituição da pena e a própria dinâmica probatória, já que no furto a vítima frequentemente não vê o autor, o que empurra a prova para reconhecimento e imagens.
O aparelho é apenas parte do interesse patrimonial. Aplicativos bancários, carteiras digitais, documentos e dados pessoais permitem transferências, empréstimos, invasão de redes sociais e golpes contra os contatos da vítima, o que costuma somar ao furto os crimes de estelionato do artigo 171, parágrafo 2º-A, e de invasão de dispositivo do artigo 154-A.
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com o Datafolha, de março de 2026, mostra que 78,8% da população teme ter o celular subtraído e 83,2% teme golpes por internet ou telefone. Esse medo alimenta respostas legislativas de agravamento e pressiona o reconhecimento pessoal, que é justamente a prova mais frágil do sistema e a que mais produz condenação de inocentes.
A Emenda Regimental 53/26 criou o artigo 343-A do Regimento Interno, que obriga o recorrente a resumir fatos, direito, pedidos, decisão impugnada e dispositivos invocados
A Emenda Regimental 53/26 incluiu o artigo 343-A no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exigindo resumo explicativo em todas as iniciais de ações originárias e petições de recurso dirigidas à corte, com os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o teor das decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados.
O tribunal recebeu mais de 260 mil processos apenas no primeiro semestre de 2026. A primeira reação da comunidade jurídica associou a exigência ao risco de nova camada de jurisprudência defensiva, com inadmissão por defeito formal no resumo.
O autor, Pedro Henrique Fiori Felippe, propõe outro ângulo: ferramentas de inteligência artificial já foram incorporadas à prática judicial para dar conta do volume, e o exame de admissibilidade não está imune a essa influência. Se parte da leitura inicial é feita com apoio de máquina, é melhor que o resumo da pretensão seja escrito pelo advogado que conhece o caso do que gerado automaticamente a partir da peça.
A coluna cita casos de mau uso da tecnologia no contencioso, de petições e decisões com julgados e dispositivos inventados até episódio em que a ferramenta do juízo apontou comando oculto inserido em petição, conhecido como prompt injection, com o objetivo de influenciar a análise judicial.
Para a advocacia criminal, o resumo passa a ser peça de persuasão, e não formalidade. É ele que define o enquadramento inicial do recurso, e um resumo mal escrito pode entregar a moldura do caso a quem vai decidir sobre a admissibilidade. A recomendação prática é tratá-lo com o mesmo cuidado das razões.
Quarta parte da série examina como as propostas legislativas de segurança se comportam em ano eleitoral e o efeito disso sobre a produção de leis penais
A coluna Para Além do Estado e do Direito publicou a quarta parte da série sobre segurança pública, eleições e populismo penal, dedicada à atuação parlamentar em matéria de segurança nas eleições de 2026.
A série se insere no debate sobre a relação entre calendário eleitoral e produção legislativa penal, campo em que o Brasil acumula exemplos de agravamento de penas aprovado em resposta a episódios de grande repercussão.
O eixo do texto é o comportamento do Legislativo: quais propostas de segurança pública avançam, em que momento do ciclo e com qual desenho. É análise de política criminal, e não de decisão judicial.
Leis penais aprovadas sob pressão eleitoral tendem a chegar aos tribunais com problemas de técnica, de proporcionalidade e de compatibilidade com o sistema, e é a advocacia criminal que enfrenta esses defeitos caso a caso.
A edição de hoje traz, na manchete, uma lei penal recém-sancionada que eleva penas de forma expressiva. Ler as duas coisas juntas ajuda a situar a norma no contexto em que foi produzida, sem reduzir a discussão ao mérito de cada dispositivo.
Com o esvaziamento de Mercosul e Unasul como fóruns de integração, o texto investiga se as redes de proteção do patrimônio foram desmontadas ou apenas mudaram de canal institucional
Alice Lopes Fabris retoma artigo que publicou em 2017 sobre as dinâmicas globais e regionais de combate ao tráfico ilícito de bens culturais e pergunta se as redes de cooperação sul-americanas foram desmanteladas ou migraram para outros canais institucionais.
O estudo original nasceu como resposta a atores do mercado de arte do Norte Global que atribuíam a responsabilidade pelo tráfico aos países de origem dos bens, acusando Estados sul-americanos de incapacidade fiscalizadora ou de pedir restituição por ressentimento pós-colonial.
O trabalho de 2017 se apoiava em três pilares: tratados multilaterais e suas limitações, ação de instituições regionais como Mercosul e Unasul, e acordos bilaterais com práticas efetivas de repatriamento, entre elas a Declaração de Buenos Aires do Mercosul e a criação de bases de dados compartilhadas. O cenário geopolítico seguinte esvaziou essas instituições.
O texto sustenta que a região combinava diplomacia preventiva, harmonização legislativa e repatriamentos apoiados em solidariedade entre nações, e agora examina que estruturas passaram a cumprir esse papel.
Tráfico de bens culturais é crime transnacional, e sua persecução depende de cooperação jurídica internacional, de auxílio direto e de reconhecimento de decisões estrangeiras. Quando os canais formais se esvaziam, a prova migra para pedidos informais, com efeitos diretos sobre a validade do material que chega ao processo penal brasileiro.
A data cai numa terça-feira, 11 de agosto, e parte dos tribunais transferiu a suspensão do expediente para segunda-feira, 10, o que muda a contagem de prazos conforme a localidade
O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, faz referência à criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, instituídos em 11 de agosto de 1827, em São Paulo e Olinda. A data não é feriado nacional, mas é feriado forense na Justiça Federal.
A previsão está no artigo 62 da Lei 5.010/1966. Vários tribunais estaduais e órgãos do Judiciário também alteram o expediente na data, com regras próprias.
Em 2026 a data cai numa terça-feira. Por isso, parte dos tribunais transferiu a suspensão do expediente para segunda-feira, 10, enquanto outros mantiveram no próprio dia 11. As medidas variam conforme a regulamentação de cada corte.
Suspensão do expediente forense suspende a contagem de prazos processuais, e a divergência entre cortes significa que o mesmo prazo pode vencer em datas diferentes conforme o tribunal. Em matéria criminal, com prazos curtos e contagem em dias corridos, o risco de perda é concreto.
A recomendação prática é conferir a portaria do tribunal antes de se programar, porque as regras ainda podem mudar. Em recurso com prazo de cinco dias, a diferença entre suspender no dia 10 ou no dia 11 é decisiva.
Relator do habeas corpus, ministro Carlos Brandão, vai examinar proposta do ministro Og Fernandes para réu que aguarda perícia havia quase seis meses no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, enquanto responde a processo por perseguição e calúnia contra uma promotora, uma juíza e uma advogada
O ministro Carlos Brandão, do STJ, vai decidir se substitui a prisão preventiva de um homem por prisão domiciliar depois que o sistema penitenciário do Rio de Janeiro passou quase seis meses sem agendar o exame de sanidade mental determinado pela Justiça.
O réu, processado no Paraná, está preso desde janeiro e responde por perseguição contra mulher em razão da condição de sexo feminino, calúnia, injúria, denunciação caluniosa e denunciação de segredo, por ataques virtuais reiterados contra uma promotora, uma juíza e uma advogada que atuaram em processo de guarda do filho dele. Tornou-se réu em fevereiro, quando o Ministério Público pediu a instauração de incidente de insanidade mental, admitido pelo juízo, que suspendeu a ação penal. Custodiado no Rio de Janeiro, ele aguarda desde então uma perícia que o sistema prisional fluminense nunca chegou a agendar.
Na sessão do habeas corpus, o ministro Og Fernandes propôs substituir de imediato a segregação por medidas alternativas que viabilizem a prisão domiciliar sob assistência familiar, e observou que agendar a perícia depende de órgãos vinculados ao Executivo estadual, e não ao Judiciário, o que torna pouco eficaz apenas oficiar a Corregedoria. O relator, Carlos Brandão, que a princípio cogitava só acionar a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná, decidiu examinar a proposta.
Se a Quinta Turma acompanhar a proposta, o réu deixa a prisão preventiva e passa a aguardar a perícia em prisão domiciliar, sob acompanhamento da família, até que o exame de sanidade mental seja realizado.
O caso expõe um problema estrutural: o exame de sanidade mental, etapa que a lei prevê para apurar a imputabilidade do acusado, depende de estrutura do sistema penitenciário estadual, e sua falta pode manter alguém preso por prazo indeterminado sem que a ação penal avance. A tese em discussão pode servir de parâmetro para outros presos na mesma situação.
Plenário reverteu parte de decisão monocrática de Alexandre de Moraes e, seguindo divergência aberta por Cristiano Zanin, reconheceu que o tempo em medida cautelar alternativa à prisão também conta como cumprimento antecipado da pena de condenada pelos atos golpistas de 2023
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, que o tempo em que Simone Macedo cumpriu recolhimento noturno com tornozeleira eletrônica, medida cautelar alternativa à prisão imposta enquanto aguardava julgamento pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também conta como cumprimento antecipado da pena.
Simone Macedo foi presa preventivamente em 9 de janeiro de 2023, no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, e depois condenada a 1 ano de reclusão em regime aberto por associação criminosa e por incitar publicamente animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constituídos. Enquanto aguardava o julgamento, cumpriu medidas cautelares alternativas à prisão, entre elas recolhimento domiciliar noturno com tornozeleira eletrônica.
Em decisão monocrática, o relator dos casos do 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes, autorizou descontar da pena apenas os dias de prisão preventiva, sob o argumento de que o Código Penal só prevê detração para tempo de prisão e de que o STF já havia negado esse efeito a medidas cautelares alternativas em outras ocasiões. A defesa recorreu ao plenário, e prevaleceu a divergência do ministro Cristiano Zanin, para quem o recolhimento noturno em regime aberto tem grau de restrição equivalente ao da própria pena imposta, o que gera direito a contar o período como cumprimento antecipado. Moraes, vencido, foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino e Nunes Marques; a divergência de Zanin foi seguida por André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Simone Macedo passa a ter também o período de recolhimento noturno computado como pena cumprida, reduzindo o tempo que resta da condenação de 1 ano em regime aberto.
A decisão fixa uma tese que pode se estender a outros condenados pelo 8 de janeiro que também cumpriram medidas cautelares alternativas antes da condenação, ampliando o alcance da detração de pena para além do tempo estritamente encarcerado, e é uma das raras derrotas de Moraes em julgamentos sobre o tema.
Advogado do senador alega que problemas técnicos documentados impediram, por quase um mês, o acesso ao conteúdo do inquérito da Operação Compliance Zero, que apura possível elo dele com o caso Banco Master
O depoimento do senador Jaques Wagner (PT-BA) à Polícia Federal, marcado para esta sexta-feira, foi adiado a pedido da defesa, que alega não ter tido acesso integral ao conteúdo da investigação que apura a relação dele com um empresário apontado como um dos elos entre o senador e o caso Banco Master.
A investigação corre no âmbito da Operação Compliance Zero e apura suspeitas de vantagens indevidas e possíveis vínculos entre pessoas do entorno do senador e empresas ligadas ao caso Banco Master. Wagner foi intimado pela PF em 21 de julho e nega irregularidades.
Segundo o advogado do senador, Pablo Domingues, o pedido de acesso ao conteúdo da investigação foi feito no mesmo ato em que a data do depoimento foi marcada, há quase um mês, mas problemas técnicos, todos documentados segundo a defesa, impediram até agora o acesso integral. A defesa sustenta que Wagner pretende depor, mas somente depois de conhecer o que de fato está sendo investigado.
O depoimento fica sem nova data até que a defesa tenha acesso ao inquérito, e a investigação segue em curso.
O caso toca uma garantia central da advocacia criminal: o direito de a defesa acessar os elementos de prova já documentados no inquérito antes de o investigado prestar esclarecimentos, entendimento que o STF consolidou na Súmula Vinculante 14. Investigado ouvido sem conhecer o que já consta contra ele enfrenta cerceamento real de defesa, ainda que a autoridade policial não seja obrigada a antecipar diligências em andamento.
O ministro do STF enviou à corporação o relatório do Tribunal de Contas da União sobre a execução das transferências especiais entre 2020 e 2024, para apuração de indícios de crime no âmbito da ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (7/8) que a Polícia Federal apure eventuais crimes a partir de um novo relatório do Tribunal de Contas da União sobre a execução das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, entre 2020 e 2024.
A ADPF 854 é a ação em que o STF fiscaliza a execução das emendas parlamentares para garantir rastreabilidade e transparência dos recursos, depois de o modelo de transferência direta ter dificultado a identificação de qual parlamentar destinou a verba e quem a recebeu. O TCU auditou cem transferências especiais, destinadas a 74 entes federados, num total fiscalizado de cerca de R$ 198,1 milhões, e apontou mais de R$ 55,4 milhões em possíveis irregularidades entre falta de comprovação fiscal idônea, inexecução total ou parcial do objeto e superfaturamento de preços.
Dino recebeu o relatório do TCU em 31 de julho e determinou o encaminhamento ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para que verifique a existência de indícios de crime e, se for o caso, junte o material a procedimentos já instaurados ou abra novos, priorizando as hipóteses de dano ao erário já apontadas pela Corte de Contas. O ministro registrou que os dados demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade na execução das emendas individuais, o que justifica novas medidas de conformação aos parâmetros de transparência e rastreabilidade fixados pelo STF.
A Polícia Federal passa a ter de analisar o relatório do TCU sob a ótica penal, o que pode ampliar inquéritos já em curso sobre emendas Pix ou abrir novas investigações contra parlamentares, gestores públicos ou beneficiários finais dos recursos apontados como irregulares.
A decisão mostra que a fiscalização das emendas Pix não se esgota no controle de contas: achados do TCU sobre dano ao erário podem virar prova para apuração criminal, e o encaminhamento direto do relator ao diretor-geral da PF, sem esperar provocação externa, expõe o STF atuando de ofício na linha de frente da fiscalização orçamentária.
A Quinta Turma acolheu por unanimidade questão de ordem do ministro Messod Azulay, que reconheceu ter decidido sem dados sobre o histórico do investigado, capturado na Bolívia com documentos falsos
A Quinta Turma do STJ revogou, por unanimidade, a liminar de soltura que o ministro Messod Azulay havia concedido em julho, depois que o delegado responsável pela investigação alertou por e-mail sobre dados que não constavam do processo analisado na decisão.
Em 1º de julho, Azulay substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que o investigado comprovara atividade econômica lícita, residência fixa e vínculo familiar. A decisão não chegou a ser cumprida porque, horas depois, ele foi alvo de nova prisão provisória, desta vez decretada pela vara do Tribunal do Júri, onde responde por homicídio qualificado. Antes da revogação pela Turma, a liminar já havia sido suspensa por decisão monocrática do presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin.
Na sessão de 4 de agosto, Azulay propôs questão de ordem relatando que, ao decidir em julho, dispunha apenas das informações do juízo de origem e do habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O delegado revelou que o investigado exerce liderança em organização criminosa voltada à exportação de drogas para a Europa, que já driblou o uso de tornozeleira eletrônica em 2023 e foi capturado na Bolívia com passaporte italiano e identidade boliviana falsos, além de apontar que a empresa usada pela defesa para demonstrar renda lícita é alvo de investigação por lavagem de dinheiro. A Turma acolheu a questão de ordem por unanimidade.
A liminar foi revogada, com determinação de ofício ao juízo de origem, em Minas Gerais, e ao ministro Fachin, restabelecendo a prisão preventiva pelo fundamento original de garantia da ordem pública, agora reforçado pelos dados trazidos pela polícia.
O caso expõe um ponto sensível da prática de habeas corpus: a decisão liminar depende da completude das informações prestadas ao relator, e a ausência de dados relevantes, mesmo sem má-fé de quem pediu a liminar, pode levar à reconsideração depois de concedida. Para a defesa, reforça a importância de antecipar ao tribunal os elementos que a investigação já reúne contra o cliente.