Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O STJ explicou no domingo o que muda no rito com a Emenda Regimental 55. O recurso especial passa a exigir um tópico próprio de demonstração da relevância, e a falta dele autoriza o não conhecimento antes mesmo da distribuição.
O Plenário volta em setembro ao julgamento que define se delegado e Ministério Público podem requisitar dados sem ordem judicial. Zanin e Toffoli já votaram por exigir autorização judicial para dados de tráfego e interceptações, admitindo requisição direta apenas de dados cadastrais básicos.
STF · JOTA · pauta divulgada em 28/08 · julgamento previsto para 09 e 10/09/2026
Entre os itens da sessão virtual aberta na sexta-feira está o referendo da homologação de planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário, desdobramento da ADPF 347. A votação vai até as 23h59 de 4 de setembro.
STF · sessão virtual aberta em 28/08 · encerra em 04/09/2026
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com relatoria da desembargadora Conceição Vendeiro, determinou que a vara de origem compartilhe com a defesa as gravações de interceptação mencionadas na denúncia, e afastou a preclusão alegada pela acusação.
Migalhas · autos do TJ-SP · publicado em 29/08 · decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal
Ordenadas por relevância para a prática criminal
O Supremo retoma em 9 e 10 de setembro o julgamento sobre acesso a dados sigilosos em investigação criminal
O Plenário Virtual do Supremo julga até 4 de setembro o referendo dos planos estaduais do sistema penitenciário
Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo garante à defesa acesso às interceptações citadas na denúncia
Vara especializada do Rio autoriza o estado a assumir clube e pousada apontados como usados pelo Comando Vermelho
Segunda Turma do STJ decide que assédio sexual não configura improbidade administrativa depois da Lei 14.230
Advogado é morto a tiros em Campinas depois de ser retirado à força de uma imobiliária
Quinta Turma do STJ afasta a Selic e mantém a Taxa Referencial na atualização de valores apreendidos em ação penal
Podcast do Supremo aponta o poder de requisição de promotores e delegados como o tema da semana no Tribunal
22 itens nesta edição · filtre por tema
A partir de 3 de setembro, o recurso especial contra acórdão publicado nessa data ou depois precisa trazer tópico próprio e fundamentado demonstrando a relevância da questão federal. Sem esse tópico, o presidente do tribunal e o relator podem deixar de conhecer o recurso.
STJ · ConJur · Migalhas · publicado pelo STJ em 30/08 · em vigor a partir de 03/09/2026
O Plenário volta em setembro ao julgamento que define se delegado e Ministério Público podem requisitar dados sem ordem judicial. Zanin e Toffoli já votaram por exigir autorização judicial para dados de tráfego e interceptações, admitindo requisição direta apenas de dados cadastrais básicos.
STF · JOTA · pauta divulgada em 28/08 · julgamento previsto para 09 e 10/09/2026
Entre os itens da sessão virtual aberta na sexta-feira está o referendo da homologação de planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário, desdobramento da ADPF 347. A votação vai até as 23h59 de 4 de setembro.
STF · sessão virtual aberta em 28/08 · encerra em 04/09/2026
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com relatoria da desembargadora Conceição Vendeiro, determinou que a vara de origem compartilhe com a defesa as gravações de interceptação mencionadas na denúncia, e afastou a preclusão alegada pela acusação.
Migalhas · autos do TJ-SP · publicado em 29/08 · decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal
O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira autorizou o governo do Rio a assumir provisoriamente dois imóveis apontados pela investigação como usados na lavagem de cerca de 11 milhões de reais ligados ao tráfico. A medida é de administração, não de perdimento definitivo.
Agência Brasil · publicado em 29/08 · decisão do juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira
A Segunda Turma entendeu que a reforma de 2021 tornou taxativo o rol do artigo 11 da Lei de Improbidade e que o assédio sexual ficou fora dele. A conduta segue sujeita a responsabilização penal, civil e disciplinar.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 30/08 · Segunda Turma, relator ministro Francisco Falcão
O advogado foi levado à força de uma imobiliária por dois homens em motocicleta e baleado na calçada. O caso foi registrado como homicídio no 2º distrito policial e encaminhado ao Deinter-2, que instaurou inquérito.
Migalhas · fato em 27/08 · publicado em 29/08/2026
Para a Quinta Turma, o valor apreendido em processo criminal e depositado em conta judicial segue a regra de remuneração básica da poupança, com Taxa Referencial e sem juros remuneratórios, e não a Selic aplicada pelo TRF da 2ª Região.
STJ · ConJur · divulgado pelo STJ em 28/08/2026
O balanço semanal do STF confirma que o poder de requisição concentra a agenda criminal do Tribunal: a ADI 5982, sobre o Ministério Público da União, volta à pauta em 2 e 3 de setembro, e as ações sobre o delegado começaram a ser julgadas em 27 de agosto.
STF · publicado em 29/08/2026
Está em debate no TSE se o dolo de quem pratica ato libidinoso pode ser presumido para fins de condenação por importunação sexual. O tema foi levantado em voto de ministro e ainda não tem desfecho.
ConJur · publicado em 30/08/2026
O artigo sustenta que indiciar é ato privativo do delegado de polícia, mas que a Lei das CPIs permite que o relatório final aponte nominalmente os investigados, com natureza e efeitos distintos do indiciamento do inquérito.
JOTA · publicado em 31/08/2026
O colegiado manteve a condenação dos três réus por estelionato e associação criminosa e ajustou as penas, que ficaram entre 3 anos e 4 meses e 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
Migalhas · autos do TJ-SP · publicado em 30/08 · 7ª Câmara de Direito Criminal, relator desembargador Klaus Marouelli Arroyo
O CNJ divulgou a carta que consolida as propostas apresentadas na jornada dos 20 anos da Lei Maria da Penha, com foco em prevenção, articulação com a rede de proteção e efetividade das medidas protetivas.
CNJ · publicado em 29/08/2026
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, esteve na aldeia Jaguapiru, em Dourados, para a inauguração de um ponto de inclusão digital, e tratou do acesso das mulheres indígenas aos canais de proteção.
CNJ · publicado em 29/08/2026
O CNJ levou ao Mato Grosso do Sul o Emprega Lab, programa de intermediação de vagas para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
CNJ · publicado em 28/08/2026
O guia lembra que boca de urna e aglomeração com roupas padronizadas são vedadas, que oferecer transporte ou refeição em troca de voto é proibido, e que a manifestação individual do eleitor por adesivo, camiseta ou broche continua permitida.
Agência Brasil · publicado em 30/08/2026
A pauta de setembro do Plenário do STF reúne o Funrural, a gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, o ITBI na incorporação ao capital social e, nas sessões de 9 e 10, o bloco sobre acesso a dados sigilosos em investigações.
STF · JOTA · divulgado em 28/08/2026
Em julgamento unânime, a Terceira Seção do STJ fixou que o conceito de organização criminosa usado pelo artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal é taxativo e não alcança quem foi condenado por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) ou por associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006).
STJ · julgado em 12/08/2026 · publicado em 31/08/2026
O CNJ vai enviar ao Supremo Tribunal Federal o segundo informe de monitoramento do Plano Pena Justa: mais da metade dos 244 indicadores acompanhados entre janeiro e dezembro de 2025 apresentou avanço.
CNJ · publicado em 31/08/2026
O STJ voltou a negar a soltura do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, réu por feminicídio qualificado da mulher, também policial militar, morta a tiros em fevereiro. Para o relator, não há ilegalidade evidente que justifique liberar o acusado antes do julgamento pelo Tribunal do Júri.
STJ · divulgado pelo STJ em 31/08/2026 · decisão monocrática do relator
A Justiça Federal em São José dos Campos (SP) condenou um homem a 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, por armazenar 237 arquivos com conteúdo de abuso sexual infantil. O material foi identificado após compartilhamento em nuvem detectado pela Central Nacional de Denúncias, da SaferNet, em parceria com o MPF.
MPF · sentença divulgada em 31/08/2026
A operação "A Tropa", da Polícia Civil do Espírito Santo, com apoio de forças do Rio de Janeiro e de Goiás, cumpriu mandados de busca e apreensão contra o zagueiro David Corrêa, do Vasco da Gama, e o volante Hayner Cordeiro, do Vila Nova, dentro de investigação sobre organização criminosa voltada a tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro.
Agência Brasil / Polícia Civil do ES · mandados cumpridos em 31/08/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
O STJ explicou no domingo o que muda no rito com a Emenda Regimental 55. O recurso especial passa a exigir um tópico próprio de demonstração da relevância, e a falta dele autoriza o não conhecimento antes mesmo da distribuição.
O STJ publicou no domingo uma explicação sobre o novo regime da relevância da questão federal, que entra em vigor na quinta-feira, 3 de setembro. O requisito alcança os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir dessa data, e obriga o recorrente a dedicar um tópico próprio do recurso à demonstração de que a controvérsia tem importância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa o interesse das partes.
A relevância foi criada pela Emenda Constitucional 125, de 2022, ficou sem eficácia enquanto faltou a lei regulamentadora, e passou a ter caminho concreto com a Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. O STJ fechou o desenho processual com a Emenda Regimental 55, publicada em 24 de agosto, que o portal noticiou no dia 26. A notícia de domingo é o passo seguinte: o tribunal explica como o novo filtro opera no dia a dia dos julgamentos.
A lógica é a mesma da repercussão geral no recurso extraordinário: o tribunal superior deixa de ser instância de revisão de caso concreto e passa a decidir o que produz precedente. A demonstração da relevância vira ônus argumentativo do recorrente, em tópico destacado, e a ausência desse tópico é vício de admissibilidade, não mera irregularidade sanável.
A peça do recurso especial muda de forma. Além do prequestionamento, do cotejo analítico e da indicação do dispositivo federal violado, passa a ser preciso escrever, em separado, por que a questão importa além do processo. O controle é exercido pelo presidente do tribunal antes da distribuição e pelo relator depois dela, o que antecipa o risco de não conhecimento para uma etapa em que ainda não há colegiado examinando o mérito.
Para a advocacia criminal a data é uma linha de corte prática. Todo acórdão de apelação, de recurso em sentido estrito ou de embargos publicado a partir de 3 de setembro já nasce sob o novo regime, e o recurso especial que dele nascer precisa do tópico de relevância. Acórdãos publicados antes seguem a regra antiga. Na virada, a conferência da data de publicação do acórdão recorrido passa a ser o primeiro item do roteiro de recurso.
A pauta do Plenário divulgada na sexta-feira recoloca em julgamento a ADC 91, sobre o Marco Civil da Internet, e as ADIs 5059 e 5073, sobre o poder de requisição do delegado de polícia. Só os relatores votaram até agora.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou na sexta-feira a pauta do Plenário para setembro. Na segunda semana do mês está prevista a retomada do julgamento conjunto de três ações sobre os limites de acesso a dados sigilosos em investigações, iniciado em 27 de agosto com os votos dos relatores.
Na ADC 91, proposta pela Abrint, o relator Cristiano Zanin votou por validar o parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet, que condiciona à ordem judicial o compartilhamento de dados de tráfego pelos provedores. Nas ADIs 5059 e 5073, o relator Dias Toffoli examina trechos da Lei 12.830/2013 sobre o poder de requisição do delegado de polícia na investigação criminal.
Zanin sustentou que a requisição direta de dados cadastrais ligados a um endereço IP não pode servir de atalho para obter dados de tráfego sem autorização judicial, porque metadados permitem traçar perfil de comportamento e reconstruir rotinas e redes de contato. Toffoli reconheceu o poder requisitório do delegado como decorrência lógica da atribuição de instruir a investigação, mas afirmou que ele não alcança acesso irrestrito: interceptação telefônica e telemática, registro de chamadas e mensagens exigem ordem judicial, enquanto dado cadastral básico do titular da linha pode ser pedido diretamente.
Se prevalecer a linha dos relatores, fica desenhada uma fronteira operacional entre dado cadastral e dado de tráfego, com reserva de jurisdição para o segundo. Zanin admite exceção para situação de perigo atual, com balizas cumulativas, entre elas a submissão posterior da medida ao juiz.
É a matéria-prima de boa parte das nulidades discutidas hoje na defesa criminal. Requisição administrativa de dados sem ordem judicial aparece em investigações de tráfico, de organização criminosa e de crimes patrimoniais, e a tese fixada aqui vai valer como parâmetro em processos que já tramitam.
A sessão aberta na sexta-feira inclui o referendo da homologação dos planos previstos na ADPF 347, a ação em que o Tribunal reconheceu, em 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nas prisões.
O STF abriu na sexta-feira uma sessão do Plenário Virtual que se encerra em 4 de setembro. Entre os destaques divulgados pelo Tribunal está o referendo da homologação de planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário, previstos na ADPF 347.
Em outubro de 2023 o Plenário reconheceu, na ADPF 347, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos de superação. Desde então o Tribunal tem homologado, em etapas, os planos apresentados pela União e pelos estados, com acompanhamento do CNJ. O referendo em julgamento agora é a confirmação colegiada de homologações feitas pelo relator.
A técnica é a do litígio estrutural: em vez de uma ordem única, o Tribunal fixa objetivos, homologa planos elaborados pelos entes federativos e mantém supervisão continuada. O referendo pelo Plenário é o que converte a decisão monocrática de homologação em decisão do colegiado.
Homologado e referendado, o plano estadual passa a ser parâmetro de cobrança judicial. É documento que a defesa pode invocar em execução penal, em pedido de interdição de unidade e em ação sobre condições de cumprimento de pena, porque deixa de ser promessa administrativa e vira compromisso sob supervisão do Supremo.
A ADPF 347 é a moldura em que hoje se discutem superlotação, vagas e condições de cumprimento. Saber quais planos já foram homologados e referendados é o que permite usar o precedente em caso concreto, e não apenas citá-lo.
A 15ª Câmara de Direito Criminal afastou a preclusão e mandou compartilhar os autos da interceptação. O acusado tinha sido interrogado sobre diálogos cujo conteúdo a defesa não conhecia.
O tribunal garantiu à defesa o acesso às gravações de interceptação telefônica mencionadas na denúncia e determinou que a 1ª Vara de Presidente Venceslau compartilhe os autos da interceptação com a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital, especialmente quanto aos diálogos citados na peça acusatória.
O acusado foi interrogado sobre diálogos captados em interceptação sem que a defesa tivesse conhecido o conteúdo das gravações. A acusação sustentava que o pedido de acesso estava precluso.
A relatora aplicou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, a Súmula Vinculante 14 do STF, segundo a qual o defensor tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados, e o princípio da comunhão da prova, pelo qual a prova pertence ao processo e não à parte que a produziu.
A defesa passa a poder examinar o material antes da fase de alegações, e o interrogatório realizado sem esse acesso fica exposto a impugnação. O compartilhamento entre juízos remove o obstáculo prático mais comum nesses casos, que é a interceptação tramitar em autos apartados e em comarca diversa.
Acesso tardio ou parcial ao material de interceptação é uma das origens mais frequentes de nulidade em processos de organização criminosa e lavagem. A decisão reafirma que a preclusão não se opõe ao direito de conhecer prova documentada que já embasa a acusação.
A 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa deferiu a destinação provisória do Várzea Country Clube e da Pousada Menino do Rio, para evitar deterioração dos bens durante o processo. A Procuradoria estadual tem 30 dias para indicar os gestores.
A 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro autorizou o estado a assumir provisoriamente o Várzea Country Clube, na capital, e a Pousada Menino do Rio, em Búzios. O pedido foi do Ministério Público estadual.
A investigação aponta que os dois imóveis serviram à lavagem de cerca de 11 milhões de reais ligados ao tráfico, e que o clube passou a ser usado pela facção a partir de 2023 como local de encontros e eventos. Os bens estavam indisponíveis por decisão anterior.
A decisão se apoia na possibilidade de destinação social e de uso de bem constrito antes do trânsito em julgado, para evitar a deterioração ou o abandono do patrimônio durante as investigações e o processo. É medida de administração do bem apreendido, e não antecipação do perdimento.
A Procuradoria-Geral do Estado tem 30 dias para indicar os órgãos gestores, com prioridade para a Polícia Civil. A pousada terá transição escalonada, para preservar a operação hoteleira em curso.
A destinação provisória de bem constrito é terreno de disputa técnica na defesa patrimonial: distingue-se administração de perdimento, discute-se a reversibilidade da medida em caso de absolvição e discute-se quem responde pela depreciação. Decisões como esta fixam o padrão que os próximos pedidos vão seguir.
Por unanimidade, o colegiado manteve acórdão do TRF da 5ª Região que afastou a condenação de um professor. O relator apontou que o Congresso rejeitou emenda que incluiria expressamente a conduta no rol do artigo 11.
A Segunda Turma do STJ, com relatoria do ministro Francisco Falcão, decidiu por unanimidade que assédio sexual não configura ato de improbidade administrativa depois da Lei 14.230/2021, e manteve acórdão do TRF da 5ª Região que havia afastado a condenação de um professor acusado da conduta.
A reforma de 2021 transformou o artigo 11 da Lei 8.429/1992 em rol taxativo, encerrando o caráter exemplificativo anterior. Durante a tramitação do projeto foi rejeitada emenda que incluiria expressamente o assédio sexual entre as hipóteses.
O relator tratou a rejeição da emenda como escolha legislativa consciente e sustentou que o Judiciário não pode criar hipótese sancionadora que o legislador decidiu não instituir. Também afastou o argumento de controle de convencionalidade, por entender que tratados internacionais não autorizam a criação de novo tipo sancionador.
A conduta permanece sujeita a responsabilização penal, pelo artigo 216-A do Código Penal, a responsabilização civil e a processo administrativo disciplinar, mas sai do campo da improbidade e das sanções específicas da Lei 8.429.
A decisão reforça a leitura de taxatividade estrita do artigo 11 e, com ela, um raciocínio de tipicidade próximo do penal aplicado à esfera sancionadora não penal. É argumento transferível para outras condutas que a jurisprudência anterior enquadrava por analogia.
Rafael Henrique Silva de Mello, de 45 anos, foi atraído a uma reunião com supostos clientes na noite de 27 de agosto. A OAB de Campinas classificou o ataque como afronta ao exercício da advocacia, e não há suspeitos identificados.
Rafael Henrique Silva de Mello, advogado de 45 anos, foi morto a tiros em Campinas na noite de 27 de agosto. Segundo o registro policial, ele foi atraído a uma imobiliária sob o pretexto de reunião com novos clientes, retirado à força do estabelecimento por dois homens em motocicleta e atingido por disparos após luta corporal na calçada. O celular da vítima foi levado.
A perícia recolheu três projéteis deformados e uma cápsula de calibre .40. Câmeras de segurança registraram o episódio. O caso foi registrado como homicídio no 2º distrito policial e encaminhado ao Departamento Estadual de Investigações Criminais, cujo diretor determinou a instauração de inquérito.
A apuração corre como homicídio. O elemento que a investigação precisa esclarecer é se houve emboscada preparada, o que qualificaria o crime pelo recurso que dificulta a defesa da vítima, e se a motivação tem relação com a atuação profissional.
A OAB de Campinas classificou o ataque como afronta ao pleno exercício da advocacia e informou que acompanha a investigação junto à Polícia Civil, cobrando apuração célere. Até a publicação não havia suspeitos identificados ou presos.
Violência contra advogados em razão da atuação profissional é um problema estrutural para o exercício da defesa, sobretudo na área criminal. O acompanhamento institucional do inquérito pela seccional é o mecanismo que a advocacia tem para evitar que o caso se dilua.
O colegiado acolheu por unanimidade o recurso da Caixa Econômica Federal, depositária judicial, e reconheceu a legitimidade dela para discutir o índice de correção fixado em segundo grau.
A Quinta Turma do STJ afastou a aplicação da Selic na atualização de valores apreendidos por medida cautelar em processo penal e determinou que a correção siga a regra da caderneta de poupança, com Taxa Referencial e sem incidência de juros remuneratórios. O recurso especial da Caixa Econômica Federal foi acolhido por unanimidade.
O TRF da 2ª Região havia adotado a Selic para corrigir o valor depositado. A Caixa, na condição de depositária judicial, recorreu ao STJ contra o índice.
O colegiado reconheceu a legitimidade processual da instituição depositária para discutir o índice de atualização fixado em segundo grau, e aplicou ao depósito judicial vinculado a processo criminal o regime de remuneração básica da poupança.
Para o investigado ou réu que obtém a restituição, a diferença entre Selic e Taxa Referencial em depósitos longos é expressiva, e recai sobre o valor efetivamente devolvido ao fim do processo.
Constrição de dinheiro em investigação de crime econômico costuma durar anos. O índice de atualização deixa de ser detalhe contábil e passa a ser matéria a suscitar já no pedido de restituição, porque depois da decisão sobre o índice a discussão fica limitada.
A edição 200 do Supremo na Semana trata da continuidade do julgamento sobre a requisição pelo Ministério Público e do começo do exame de um segundo conjunto de ações sobre a requisição pelo delegado de polícia.
A edição 200 do podcast Supremo na Semana, publicada no sábado, aponta como destaques a continuidade do julgamento das ações sobre o poder de requisição de membros do Ministério Público e o início do julgamento de um segundo conjunto de ações sobre o poder de requisição de delegados de polícia.
A ADI 5982 discute o poder do Ministério Público da União de fazer requisições a órgãos públicos e está pautada para as sessões de 2 e 3 de setembro. As ADIs 5059 e 5073 tratam da Lei 12.830/2013 e começaram a ser julgadas em 27 de agosto, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
As duas frentes têm a mesma pergunta de fundo: até onde vai o poder de obter informação sem passar pelo juiz. A diferença é o titular, o promotor em um caso, o delegado no outro, e o regime legal invocado.
A definição conjunta tende a produzir um parâmetro único de reserva de jurisdição para requisição de dados na investigação criminal, aplicável tanto ao inquérito policial quanto ao procedimento investigatório criminal.
A defesa que hoje impugna requisição direta precisa acompanhar as duas frentes, porque a tese de uma delas será invocada na outra, e porque o desfecho define o que continua sendo prova válida em processos em curso.
A discussão surgiu em voto de ministro e trata da possibilidade de presumir o elemento subjetivo de quem é acusado do crime do artigo 215-A do Código Penal por ter praticado ato libidinoso.
A ConJur registrou no domingo que está em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de presumir o dolo da pessoa acusada de importunação sexual por ter praticado ato libidinoso. O tema foi levantado em voto de ministro da corte.
O artigo 215-A do Código Penal pune a prática de ato libidinoso contra alguém, sem a anuência da pessoa, com o fim de satisfazer lascívia própria ou de terceiro. A cláusula de finalidade é o ponto sensível: ela é elemento subjetivo especial, e não se confunde com o dolo genérico da conduta.
Presumir o elemento subjetivo a partir da conduta objetiva desloca o ônus de prova para a defesa e tensiona a presunção de inocência. A tese contrária sustenta que a natureza do ato, em certos contextos, já revela a finalidade, sem necessidade de prova autônoma.
Se prevalecer a presunção, muda o desenho da defesa em processos por importunação sexual: a discussão deixa de ser sobre a prova da finalidade e passa a ser sobre a desconstituição de uma inferência.
O artigo 215-A é hoje um dos tipos de maior incidência prática desde a Lei 13.718/2018, e o tratamento do elemento subjetivo define o que a acusação precisa provar. Uma orientação vinda da Justiça Eleitoral tende a ser invocada fora dela.
A tese publicada nesta segunda-feira separa o indiciamento formal do inquérito policial da conclusão nominal do relatório parlamentar, e trata a segunda como ato político com efeitos jurídicos limitados.
Artigo publicado nesta segunda-feira discute se comissão parlamentar de inquérito pode indiciar investigados no curso do inquérito parlamentar. A posição sustentada é que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, mas que a Lei das CPIs permite o indiciamento no relatório final.
A Lei 1.579/1952 disciplina as comissões parlamentares de inquérito e prevê o encaminhamento do relatório ao Ministério Público para as providências cabíveis. O ponto controvertido é o alcance da conclusão nominal do relatório.
A distinção proposta é de natureza dos atos: o indiciamento do inquérito policial é ato de polícia judiciária, com consequências formais para o investigado, enquanto a menção nominal no relatório parlamentar é conclusão política de um colegiado, que não vincula o Ministério Público nem antecipa juízo de tipicidade.
Para a defesa, a diferença importa na hora de escolher o remédio: impugnar ato de CPI segue a lógica do controle judicial de ato parlamentar, e não a lógica do trancamento de inquérito.
Relatórios de CPI voltam a produzir denúncias, e a qualificação jurídica do que a comissão faz define desde a via de impugnação até o peso que aquele documento terá no processo penal futuro.
A 7ª Câmara de Direito Criminal manteve a condenação por estelionato e associação criminosa e redimensionou as penas. A vítima idosa perdeu 7.560 reais, que eram todas as suas economias.
A 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com relatoria do desembargador Klaus Marouelli Arroyo, manteve a condenação de três réus por estelionato e associação criminosa em caso de golpe do bilhete premiado contra pessoa idosa, redimensionando as penas ao julgar apelações da defesa e do Ministério Público.
A vítima transferiu 7.560 reais sob falsa promessa de recompensa, quantia descrita nos autos como a totalidade de suas economias.
O acórdão registra que a autoria não se apoiou apenas no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório mais amplo, e reconhece atuação coordenada com funções previamente distribuídas entre os acusados, o que sustenta a associação criminosa em concurso com o estelionato.
As penas ficaram em 3 anos, 9 meses e 26 dias, 3 anos, 8 meses e 20 dias e 3 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão, todas em regime inicial fechado, além de multa.
O ponto de interesse técnico é o tratamento do reconhecimento fotográfico. Desde a virada jurisprudencial do STJ sobre o artigo 226 do Código de Processo Penal, condenação apoiada só nesse elemento é frágil, e o acórdão se preocupa em demonstrar que havia outros. O regime inicial fechado com penas abaixo de quatro anos também é ponto que costuma render recurso.
O documento fecha a jornada promovida pelo CNJ nos 20 anos da lei e concentra as propostas em prevenção, integração com a rede de proteção e efetividade da medida protetiva.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou a Carta da Jornada, documento que reúne as propostas formuladas durante a jornada realizada para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha.
A jornada ocorreu na semana passada e discutiu a distância entre a promessa de proteção da lei e a proteção efetiva. Na mesma semana o CNJ lançou um diagnóstico nacional sobre as medidas protetivas de urgência.
A carta consolida orientações de política judiciária, dirigidas aos tribunais, sobre prevenção, integração entre a Justiça e a rede de proteção e acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas.
Documentos desse tipo antecedem atos normativos do Conselho, e é comum que propostas ali consolidadas se convertam depois em resolução ou recomendação com efeito sobre a rotina das varas.
Para quem atua em violência doméstica, a carta indica onde o CNJ pretende agir nos próximos meses, o que ajuda a antecipar mudanças de procedimento nas varas especializadas.
O ministro Edson Fachin participou no sábado da inauguração de um ponto de inclusão digital na aldeia Jaguapiru e afirmou que toda menina e toda mulher têm direito a uma vida livre de violência.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, participou no sábado de atividade na aldeia Jaguapiru, no Mato Grosso do Sul, com a inauguração de um ponto de inclusão digital, e afirmou que toda menina e toda mulher têm direito a uma vida livre de violência.
A visita integra a agenda do Conselho sobre políticas para povos indígenas, que na semana anterior incluiu ampliação da ação de reconhecimento de etnia na documentação de indígenas presos e escuta junto ao Tribunal de Justiça do Pará.
O ponto de inclusão digital é infraestrutura de acesso: sem conexão, canais eletrônicos de denúncia e de pedido de medida protetiva permanecem inacessíveis para a comunidade.
A iniciativa se soma ao conjunto de ações do CNJ sobre população indígena no sistema de justiça, incluindo a documentação de indígenas privados de liberdade.
Identificação étnica e acesso a canais de proteção afetam diretamente a atuação da defesa em casos envolvendo pessoas indígenas, do reconhecimento da condição à aplicação de tratamento diferenciado na execução penal.
O Emprega Lab, do CNJ, passa a operar em mais um estado. O programa liga oferta de vagas a pessoas presas e egressas, e alimenta o cálculo de remição pelo trabalho.
O programa Emprega Lab, do Conselho Nacional de Justiça, passou a operar no Mato Grosso do Sul, ampliando a rede de intermediação de vagas de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
Na semana anterior o programa havia chegado a Roraima, levando a iniciativa a cerca de um terço das unidades da federação. A política se insere no plano Pena Justa, desdobramento da ADPF 347.
Trabalho no cumprimento de pena tem efeito jurídico direto: o artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho, o que faz da oferta de vagas uma questão de liberdade, não apenas de assistência.
A ampliação do programa aumenta a base de vagas formalizadas, que é o que permite o registro e a posterior homologação da remição pelo juízo da execução.
Para a defesa em execução penal, vaga formalizada é prova documental de trabalho. Onde a intermediação é informal, a remição costuma se perder por falta de registro.
A poucas semanas do primeiro turno, o material baseado na Resolução 23.759 do TSE separa a manifestação individual permitida da propaganda vedada e do aliciamento.
Material publicado no domingo pela Agência Brasil recapitula as condutas permitidas e vedadas no dia da votação, com base na Resolução 23.759, de 26 de fevereiro de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral.
A distinção central é entre manifestação individual do eleitor, que é livre, e propaganda ou aliciamento coletivo, que é vedado. O guia registra ainda a proibição de entrar na cabine com telefone celular e o limite para adesivo em veículo particular.
Boca de urna e aglomeração uniformizada configuram propaganda no dia do pleito. Oferecer transporte ou refeição em troca de voto toca o campo da corrupção eleitoral do artigo 299 do Código Eleitoral, cuja apuração corre na Justiça Eleitoral.
Para a advocacia, o dia da votação concentra flagrantes e representações. Conhecer a linha entre o permitido e o vedado é o que separa a autuação legítima do excesso.
Crime eleitoral tem rito e competência próprios, e prazos curtos. O primeiro turno se aproxima, e a demanda por atuação criminal na Justiça Eleitoral se concentra em poucos dias.
Além do bloco criminal sobre acesso a dados, o calendário inclui a ADC 80, sobre a gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, e a conclusão do julgamento do Funrural.
O ministro Edson Fachin divulgou na sexta-feira a pauta do Plenário do STF para setembro. Entre os casos estão a conclusão da ADI 4395, sobre o Funrural, o RE 1479774, sobre PIS e Cofins de seguradoras, a ADC 80, sobre gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, e o RE 1495108, sobre ITBI.
Para a prática criminal os itens relevantes estão concentrados nas sessões de 2 e 3 de setembro, com a ADI 5982 sobre o poder de requisição do Ministério Público da União, e nas de 9 e 10, com o bloco sobre acesso a dados sigilosos em investigações.
A pauta é ato de organização dos trabalhos do Tribunal e não antecipa resultado. Serve como calendário para as partes que precisam preparar sustentação oral ou memorial.
A ADC 80 discute também se a autodeclaração de hipossuficiência basta para a concessão da gratuidade, tema cuja lógica costuma ser invocada por analogia em pedidos de assistência judiciária em outras áreas.
Saber a data em que um tema entra em pauta é o que define o prazo real para memorial, para amicus curiae e para o pedido de preferência de sustentação.
Colegiado decide que condenação por associação criminosa ou por associação para o tráfico não atrai o requisito mais rígido de progressão de regime criado para quem integrou organização criminosa
A Terceira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o requisito mais rigoroso de progressão de regime previsto para quem integrou organização criminosa não pode ser estendido a quem foi condenado por associação criminosa comum ou por associação para o tráfico.
O Pacote Anticrime incluiu na Lei de Execução Penal uma exigência adicional de cumprimento de pena para quem integrou organização criminosa ou submeteu-se a comando de organização criminosa. Juízos e tribunais vinham divergindo sobre se essa regra também alcançava condenados por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e por associação para o tráfico (artigo 35 da Lei de Drogas), tipos penais distintos e de pena mais branda.
Sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado aplicou os princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei para afastar a interpretação extensiva em prejuízo do condenado. Para a Seção, organização criminosa tem definição própria na Lei 12.850/2013 e não se confunde com os tipos do artigo 288 do Código Penal e do artigo 35 da Lei de Drogas.
Quem foi condenado por associação criminosa ou por associação para o tráfico passa a progredir de regime pelos requisitos comuns da execução penal, sem a exigência adicional criada para integrantes de organização criminosa, o que tende a acelerar benefícios em execuções penais em curso no país.
A tese pacifica uma controvérsia recorrente na advocacia criminal e segue a linha já adotada pela Quinta Turma do próprio STJ, reduzindo o espaço para interpretação mais gravosa por juízos de execução penal.
Segundo informe de monitoramento do plano de enfrentamento à superlotação carcerária mostra avanço em mais da metade dos indicadores acompanhados em 2025
O CNJ enviará ao STF o segundo informe de monitoramento do Plano Pena Justa, com avanço em mais da metade dos 244 indicadores avaliados no primeiro ano de execução do plano.
O Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento à superlotação e à precariedade do sistema penitenciário, criado após decisão do STF que reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário (ADPF 347) e determinou monitoramento periódico por parte do CNJ.
O Segundo Informe de Monitoramento, elaborado pelo CNJ com base em dados de janeiro a dezembro de 2025, aponta avanço em mais da metade dos 244 indicadores acompanhados nos tribunais e no sistema prisional.
O informe segue para avaliação do STF, que acompanha a execução do plano dentro da ADPF 347 e pode determinar novas medidas conforme o resultado do monitoramento.
O documento é o principal termômetro oficial do cumprimento das metas fixadas pelo STF para a crise do sistema penitenciário, com reflexo direto sobre superlotação, vagas de trabalho e educação na execução penal.
Relator no STJ negou novo pedido de soltura do oficial, réu por feminicídio qualificado da também policial militar Gisele Alves Santana
O ministro relator no STJ rejeitou, em análise preliminar, novo pedido da defesa para libertar o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, réu pela morte da esposa, a soldado da PM Gisele Alves Santana, encontrada morta a tiros em fevereiro.
Rosa Neto está preso preventivamente desde março, no Presídio Militar Romão Gomes, em São Paulo. As investigações apontam que ele teria atirado contra a esposa e alterado a cena para simular suicídio. Ele responde por feminicídio qualificado e fraude processual e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri da Justiça comum de São Paulo, para onde o caso foi remetido depois de a Justiça Militar ser considerada incompetente.
Segundo o relator, a análise preliminar do pedido não identificou ilegalidade evidente ou constrangimento ilegal que justifiquem afastar a prisão preventiva antes do exame de mérito, sobretudo diante dos indícios de alteração da cena do crime e do risco à instrução processual.
O oficial segue preso enquanto aguarda a fase de interrogatório e o julgamento pelo júri popular. A defesa pode apresentar novos recursos, mas a manutenção da prisão sinaliza resistência do Judiciário a soltar o acusado antes do mérito ser julgado.
O caso concentra discussões recorrentes na prática penal: o cabimento de habeas corpus contra decisão que mantém prisão preventiva, o peso de indícios de destruição de provas na fundamentação cautelar, e o conflito de competência entre Justiça Militar e comum em crime cometido por policial contra outra policial.
MPF apurou mais de 230 arquivos no computador e no celular do réu, localizados depois de compartilhamento em nuvem detectado pela SaferNet
A Justiça Federal condenou, em primeira instância, um homem por armazenar e compartilhar arquivos com conteúdo de abuso sexual infantil, com pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa.
O caso chegou ao MPF depois que a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, mantida pela SaferNet Brasil em parceria com o Ministério Público Federal, identificou o compartilhamento de material em uma conta de armazenamento em nuvem em 2021. A perícia encontrou 237 arquivos no computador e no celular do investigado.
A sentença enquadrou a conduta nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (armazenar e compartilhar material de abuso sexual infantil). O juízo destacou que o réu usava dados cadastrais fictícios e evitava sua própria conexão de internet, compartilhando a de um familiar e a do locador do imóvel, o que indicaria plena consciência da ilicitude.
Fixada pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e multa. Como a condenação ainda não transitou em julgado, o condenado poderá recorrer em liberdade.
O caso reforça o papel de parcerias entre entidades como a SaferNet e o Ministério Público Federal na identificação de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, e ilustra como perícia digital e rastreamento de conexão sustentam a autoria nesses processos.
Polícia Civil do Espírito Santo mira suposto esquema interestadual de tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro; atletas são tratados como investigados
A Polícia Civil do Espírito Santo deflagrou a operação "A Tropa" contra uma suposta organização criminosa interestadual voltada a tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro, cumprindo mandados de busca e apreensão nas residências e nos centros de treinamento do zagueiro David Corrêa (Vasco da Gama) e do volante Hayner Cordeiro (Vila Nova).
A ação, com apoio de policiais do Rio de Janeiro e de Goiás e cerca de 100 agentes mobilizados no Espírito Santo, cumpriu ao todo 15 mandados de busca e apreensão, entre eles os das residências e centros de treinamento dos dois atletas, além de 4 mandados de prisão temporária contra outros investigados, incluindo empresários apontados como parte do esquema.
Os mandados foram expedidos e autorizados judicialmente a partir de apuração da Polícia Civil do Espírito Santo sobre uma organização criminosa com atuação em mais de um estado, o que atrai o tratamento mais severo previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) para o tráfico de drogas e de armas associado a lavagem de dinheiro.
Os itens apreendidos devem subsidiar a continuidade da investigação sobre o suposto esquema e a eventual identificação de outros envolvidos, incluindo o rastro financeiro que caracterizaria a lavagem de dinheiro.
Envolver atletas de clubes de futebol de expressão nacional em investigação de organização criminosa reforça a atenção da prática penal para a linha que separa a exposição pública do investigado da comprovação de autoria, e para os requisitos de fundamentação de mandados de busca contra pessoas ainda não denunciadas.