CNJ traça o balanço de duas décadas em que a Lei Maria da Penha reorganizou a estrutura do Judiciário

Resumo

O balanço do CNJ trata da transformação institucional, e não da jurisprudência: quando a lei entrou em vigor, em agosto de 2006, não havia varas especializadas, protocolos de atendimento, mecanismos de avaliação de risco de morte nem política nacional de enfrentamento da violência doméstica.

Contexto

Vinte anos depois, o Conselho descreve um Judiciário que passou a acumular funções de prevenção, proteção, produção de conhecimento e articulação com outros órgãos, para além do julgamento dos casos.

Argumentos

• A especialização das varas e a padronização dos protocolos deram previsibilidade e reduziram a disparidade de tratamento entre comarcas.
• A cobertura territorial dessa estrutura segue desigual, o que limita o alcance real dos ganhos apontados.

Fundamento

Essa mudança de papel decorre do próprio desenho da lei, que criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência cível e criminal e previu medidas protetivas de urgência aplicadas antes e independentemente da ação penal.

Consequência prática

Para a advocacia, a consequência prática é que a defesa nesses casos se dá em dois planos simultâneos, o das medidas protetivas, de deferimento rápido e contraditório diferido, e o da ação penal, com ritos e prazos próprios.

Por que importa

O balanço institucional convive com dados menos favoráveis divulgados na mesma semana pelo próprio Conselho, segundo os quais dois em cada três casos de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o réu. Estrutura criada não é o mesmo que proteção alcançada, e é nessa distância que a discussão dos próximos anos vai se dar.

Próximos passos

• Webinário do CNJ e do TJ-PR sobre parâmetros interamericanos no julgamento de feminicídio, em 14 de agosto

Fontes

• Principal CNJ