Sancionada sem vetos a lei que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal
Lei 15.480/26 direciona ao Funapol percentual crescente das apostas de quota fixa, de 1% em 2026 a 3% a partir de 2028
Marcelo Camargo / Agência Brasil, via Agência CâmaraResumo
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei 15.480/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol, parte dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, as chamadas bets. A destinação é gradual, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Contexto
O percentual incide sobre o produto da arrecadação, após as deduções previstas na legislação vigente. A lei também permite que os recursos do Funapol financiem ações de saúde dos servidores da PF, com ressarcimento de gastos comprovados conforme a disponibilidade orçamentária.
Argumentos
- O Poder Executivo fica autorizado a ampliar, ainda em 2026, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões, com recursos livres do Tesouro Nacional.
- A vinculação liga o financiamento da polícia judiciária da União a um setor que ela própria fiscaliza, o mercado de apostas.
- A medida se soma ao pacote de regulação das apostas de quota fixa e ao esforço de repressão a fraudes e a lavagem de dinheiro no setor.
Fundamento
A Polícia Federal exerce as funções de polícia judiciária da União e apura infrações penais contra a ordem política e social e em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição. O Funapol é o fundo destinado ao custeio das suas atividades-fim.
Consequência prática
Mais orçamento para a PF tende a se traduzir em maior capacidade operacional em investigações complexas, exatamente a faixa em que atua a advocacia criminal empresarial.
Por que importa
Capacidade investigativa não é dado neutro para a defesa. Ela define volume de operações, prazos de inquérito e a intensidade das medidas cautelares reais e pessoais que chegam ao escritório.
Próximos passos
- Regulamentação da forma de repasse e da execução orçamentária do percentual destinado ao Funapol.
- Publicação dos atos que autorizem a ampliação das dotações em 2026.