Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O relator reviu o próprio voto, abandonou a tese de que a prisão indevida se inseria no risco normal da atividade judiciária e assentou a responsabilidade estatal por condenação que o STJ já havia derrubado
A Lei 15.487/2026 aumenta as penas dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, inclui condutas no rol dos crimes hediondos e cria causas de aumento para o uso de deepfake, filtros, perfis falsos e jogos online.
Migalhas · Agência Câmara · publicado em 07/08 · lei publicada no DOU em 07/08/2026, em vigor desde a publicação
★★★★★O presidente da República sancionou em 4 de agosto o projeto que regulamenta, dentro do Código de Processo Civil, o filtro de relevância do recurso especial. As ações penais estão entre as cinco hipóteses de relevância presumida.
ConJur · publicado em 09/08 · lei sancionada em 04/08/2026, com vacatio legis de 30 dias
★★★★★O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebesse os filhos no Dia dos Pais. Seguem autorizadas apenas as visitas da equipe médica e dos advogados.
Agência Brasil · publicado em 08/08 · decisão monocrática proferida no sábado, 8 de agosto
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Lei 15.487/2026 eleva penas da violência sexual digital contra crianças, agrava o uso de inteligência artificial e já está em vigor
Filtro de relevância sancionado coloca as ações penais entre as hipóteses de relevância presumida no recurso especial
Moraes nega visita dos filhos a Bolsonaro no Dia dos Pais e mantém suspensas todas as visitas na prisão domiciliar
Quinta Turma do STJ decide que valor apreendido em investigação criminal é corrigido pela Taxa Referencial, e não pela Selic
Ministros da Quinta Turma do STJ criticam o uso da questão de fato por advogados em recursos que não admitem sustentação oral
Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, o STF recupera os julgamentos que fixaram sua constitucionalidade e seu alcance
TJ-SP mantém condenação por extorsão e assenta que a ameaça de mal espiritual pode configurar a grave ameaça do tipo penal
MPF firma acordo de não persecução penal com passageiro que invadiu pista em Uberlândia e responderia por atentado à segurança aérea
14 itens nesta edição · filtre por tema
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ reconheceu o direito do ex-lutador Sílvio José da Silva Marques a ser indenizado pelo Estado do Rio depois de quase seis anos preso por um assalto que ele não cometeu. O colegiado havia negado a reparação por 3 votos a 2 dias antes.
Migalhas · com apuração do g1 e da GloboNews · publicado em 08/08 · julgado na 7ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ
★★★★★A Lei 15.487/2026 aumenta as penas dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, inclui condutas no rol dos crimes hediondos e cria causas de aumento para o uso de deepfake, filtros, perfis falsos e jogos online.
Migalhas · Agência Câmara · publicado em 07/08 · lei publicada no DOU em 07/08/2026, em vigor desde a publicação
★★★★★O presidente da República sancionou em 4 de agosto o projeto que regulamenta, dentro do Código de Processo Civil, o filtro de relevância do recurso especial. As ações penais estão entre as cinco hipóteses de relevância presumida.
ConJur · publicado em 09/08 · lei sancionada em 04/08/2026, com vacatio legis de 30 dias
★★★★★O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebesse os filhos no Dia dos Pais. Seguem autorizadas apenas as visitas da equipe médica e dos advogados.
Agência Brasil · publicado em 08/08 · decisão monocrática proferida no sábado, 8 de agosto
★★★★★A Quinta Turma deu provimento ao recurso da Caixa e fixou que valores apreendidos em investigações criminais e depositados em juízo são atualizados pela remuneração da caderneta de poupança, com Taxa Referencial e sem juros remuneratórios.
ConJur · publicado em 08/08 · julgado pela 5ª Turma do STJ
★★★★★A arguição de questão de fato em embargos de declaração e agravos regimentais gerou reclamações dos ministros da Quinta Turma, que veem no incidente uma via para obter sustentação oral onde ela não é cabível.
ConJur · publicado em 08/08 · sessão da 5ª Turma do STJ em 04/08/2026
★★★★★O Supremo publicou balanço dos julgamentos que consolidaram a Lei 11.340/2006, a começar pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, que uniformizou a aplicação da norma em todo o país.
STF · publicado em 07/08 · lei sancionada em 07/08/2006
★★★★★O colegiado entendeu que ameaças de morte atribuídas a entidades espirituais foram capazes, nas circunstâncias concretas, de intimidar a vítima e retirar sua liberdade de escolha, o que preenche a grave ameaça exigida pelo crime de extorsão.
Migalhas · publicado em 07/08 · julgado pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP
★★★★★Depois de se atrasar para o voo, o passageiro entrou em área restrita do aeroporto de Uberlândia e permaneceu sob duas aeronaves, provocando atraso de 25 minutos. O acordo evita a denúncia e submete o investigado a condições por dois anos.
Migalhas · publicado em 07/08 · acordo celebrado pelo MPF
★★★★★O juiz Weiss Webber Araújo Cavalcante concedeu parcialmente liminar em mandado de segurança para assegurar a quatro servidores e ao advogado constituído o direito de acompanhar presencialmente as oitivas de testemunhas em processo disciplinar.
Migalhas · publicado em 08/08 · liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
★★★★★O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que pedirá ao Ministério da Justiça as informações sobre o caso para ajuizar ação civil pública contra a plataforma, sob o argumento de que ela não protege crianças e adolescentes.
Agência Brasil · publicado em 07/08 · declaração do advogado-geral da União em 06/08
★★★★★Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a implementação da lei levou o Judiciário a incorporar funções de prevenção, proteção, produção de conhecimento e articulação institucional que antes não lhe cabiam.
CNJ · publicado em 07/08 · lei em vigor desde agosto de 2006
★★★★★Os três órgãos lançaram mobilização conjunta, com o slogan No meu voto mando eu, voltada a prevenir e combater atos que busquem influenciar o voto livre e secreto de trabalhadores.
Agência Brasil · publicado em 06/08 · campanha lançada em 06/08/2026
★★★★★O Conselho Nacional de Justiça deu posse ao promotor de justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro na vaga do Ministério Público estadual. Em manifestação após a posse, ele defendeu a qualificação das decisões judiciais.
CNJ · publicado em 06/08 · posse em 07/08/2026, às 16h
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O relator reviu o próprio voto, abandonou a tese de que a prisão indevida se inseria no risco normal da atividade judiciária e assentou a responsabilidade estatal por condenação que o STJ já havia derrubado
O colegiado tinha afastado a responsabilidade do Estado por 3 votos a 2, ao tratar a prisão indevida como risco normal da atividade judiciária. Dias depois, o relator, desembargador Marco Antônio Ibrahim, reviu a posição, reconheceu contradição no julgado anterior e concluiu que o caso configura erro judiciário indenizável.
A condenação, de 2017, superior a 16 anos de reclusão, apoiou-se em reconhecimento fotográfico feito cerca de um mês depois do assalto ocorrido em novembro de 2015 em Irajá, na zona norte do Rio, quando a vítima ainda se recuperava de um coma. Nenhuma testemunha apontou o acusado. Ele estava a cerca de 30 quilômetros do local, com registro de passagem pela catraca da academia onde treinava, e entrou na investigação porque havia fotografias suas no celular de uma mulher apontada como participante do crime. Segundo o advogado da família, a vítima foi informada de que ele teria confessado, o que não correspondia à realidade.
O STJ, em habeas corpus impetrado por projeto dedicado à revisão de condenações injustas, já havia considerado viciado o reconhecimento fotográfico que servira de prova, e a informação falsa sobre uma suposta confissão pesou entre as irregularidades apontadas. Solto em 2021, ele ajuizou em 2022 ação de reparação contra o Estado do Rio, rejeitada em primeiro grau. No TJ-RJ, a virada apoiou-se no dever constitucional de indenizar o condenado por erro judiciário, previsto no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição, contra a tese de que perdas processuais seriam meros dissabores suportáveis pela parte.
Reconhecida a responsabilidade do Estado, o processo segue para a fixação do valor do dano moral. A decisão também separa, para casos futuros no tribunal fluminense, o erro judiciário indenizável do aborrecimento comum a quem litiga.
O reconhecimento de pessoas é a prova que mais produz condenação de inocentes no Brasil, e o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal ainda é tratado em muitos juízos como simples recomendação. A decisão liga o descumprimento desse rito a uma consequência patrimonial para o Estado, o que dá à defesa criminal um argumento que sobrevive ao fim do processo penal e alcança a esfera civil.
Sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, a norma aumenta penas do Estatuto da Criança e do Adolescente e cria punição para o acesso intencional a esse conteúdo
A norma redesenha a escala de penas dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos por meio digital, cria um tipo para quem acessa ou visualiza intencionalmente esse material e agrava a resposta penal quando o autor se vale de recursos tecnológicos para alcançar a vítima.
A pena para a produção ou o registro desse conteúdo passou do intervalo de quatro a oito anos para o de quatro a dez anos de reclusão, além de multa, e a mesma faixa alcança quem oferece, troca, transmite, distribui, publica ou divulga o material. Para a aquisição, a posse, o armazenamento ou a solicitação, a pena subiu de um a quatro para três a seis anos. O aliciamento, o assédio, o convite, a instigação ou o constrangimento de menor de 14 anos com finalidade sexual saiu de um a três para três a cinco anos.
A lei também tipifica de forma autônoma o acesso ou a visualização intencional desse conteúdo pela internet ou por serviços de streaming com finalidade sexual, punido com três a seis anos, e a simulação da participação de crianças ou adolescentes em material de violência sexual mediante montagem ou alteração de imagens, inclusive com inteligência artificial, punida com três a cinco anos. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços quando o autor usa inteligência artificial, deepfake, filtros, perfis falsos, aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos online para induzir a vítima, e de um terço quando há relação doméstica, de coabitação ou de hospitalidade, ou exercício de cargo ou função pública.
Com a inclusão dessas condutas entre os crimes hediondos, muda o regime de progressão, de livramento condicional e de cabimento de benefícios na execução, o que altera a estratégia de defesa desde a fase de investigação.
A norma entrou em vigor na publicação, sem vacatio legis, e por isso a data do fato passa a ser o dado decisivo em toda defesa: condutas anteriores continuam regidas pela lei antiga, por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Em crimes digitais de execução permanente, como o armazenamento, essa fronteira temporal será o primeiro ponto de disputa.
Coluna da ConJur analisa a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 125 e a reforma regimental que já exige resumo dos fundamentos em toda petição dirigida ao STJ
A lei dá concretude à Emenda Constitucional 125, de 2022, que inseriu o parágrafo 2º no artigo 105 da Constituição e autorizou o STJ a selecionar os recursos especiais que merecem exame. A partir da vigência, o recurso só será conhecido se a parte demonstrar, em tópico próprio e fundamentado, que a controvérsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
O modelo espelha a repercussão geral, adotada no Supremo desde 2007. A norma lista cinco hipóteses de relevância presumida, em que o recurso passa direto pelo filtro: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas de valor superior a 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e acórdãos que contrariem jurisprudência dominante do STJ.
A lei admite, em caráter excepcional, reclamação constitucional para assegurar a autoridade dos acórdãos proferidos sob o novo rito, e entra em vigor 30 dias depois da sanção. O tribunal chega ao prazo já reformado por dentro: a Emenda Regimental 53/2026, em vigor desde 1º de julho, criou o artigo 343-A, que passou a exigir, em toda petição inicial de ação originária e em todo recurso, um resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos e das decisões impugnadas.
A advocacia criminal ganha uma peça obrigatória a mais na estrutura do recurso especial e um prazo curto para se adaptar, já que a vacatio de 30 dias corre enquanto o tribunal conclui a própria regulamentação interna.
A relevância presumida das ações penais é menos protetora do que parece. Na sessão da semana passada, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que nem todo recurso especial criminal terá relevância presumida, e a distinção entre ação penal e processo penal em sentido amplo tende a virar o primeiro campo de disputa: habeas corpus, execução penal e incidentes não são, tecnicamente, ação penal.
A decisão monocrática invoca decisão anterior do próprio ministro, que suspendeu as visitas por descumprimento das condições da domiciliar após a publicação de carta manuscrita nas redes sociais
Moraes citou decisão anterior em que suspendeu todas as visitas ao ex-presidente, com exceção da equipe médica e dos advogados, e manteve a restrição diante do descumprimento das condições fixadas para a prisão domiciliar.
A suspensão foi determinada depois que o senador Flávio Bolsonaro publicou nas redes sociais uma carta manuscrita assinada pelo pai. O ministro entendeu o ato como violação da proibição de acesso a redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros, uma das condições da domiciliar.
A restrição opera como consequência do descumprimento de condição judicialmente imposta, e não como pena autônoma. O ponto controvertido é o alcance da proibição de uso de redes sociais quando a publicação é feita por terceiro, ainda que a partir de material produzido pela pessoa submetida à medida.
Enquanto a decisão anterior estiver de pé, o contato presencial fica limitado a médicos e advogados, o que preserva o núcleo do direito de defesa mas suprime a convivência familiar durante o cumprimento em domicílio.
A discussão interessa para além do caso concreto: define se a proibição de acesso a redes sociais imposta como condição cautelar ou de domiciliar alcança a conduta de terceiros que divulgam conteúdo do custodiado, e qual o padrão de prova exigido para atribuir essa divulgação à vontade de quem cumpre a medida.
O relator afirmou em sessão que a solução não o agrada e sugeriu levar a discussão à Corte Especial ou ao Supremo para questionar a constitucionalidade do critério legal
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia determinado a aplicação da taxa Selic pelo método composto, por entender incidente a disciplina dos depósitos de tributos federais. A Quinta Turma afastou esse critério e aplicou a regra dos depósitos judiciais na Justiça Federal.
A diferença é grande em dinheiro. A Selic serve de taxa básica de juros da economia e embute correção monetária e juros de mora, tendo ficado em 14% ao ano na última revisão citada pela reportagem. A Taxa Referencial, calculada diariamente pelo Banco Central como indexador de correção de ativos específicos, rende menos de 2% ao ano.
Relator, o ministro Ribeiro Dantas entendeu que a Selic, destinada à correção de depósitos tributários, não pode remunerar valores mantidos por constrição em processo de natureza criminal. Aplicou a Lei 9.289/1996 e o Decreto-Lei 1.737/1979, que fixam para esses depósitos a mesma remuneração da caderneta de poupança. Segundo ele, a Selic tem feição remuneratória e não se confunde com índice de correção monetária apto a incidir sobre valores dessa natureza.
Quem tem dinheiro apreendido durante uma investigação e o recupera ao final do processo recebe de volta um valor corroído pela inflação, já que a correção aplicada fica muito abaixo dos juros básicos da economia no período.
A constrição patrimonial na investigação criminal costuma durar anos, e a tese fixada transfere ao investigado o custo financeiro dessa duração, mesmo quando a apuração termina sem acusação ou com absolvição. O próprio relator reconheceu o problema e apontou o caminho para enfrentá-lo, o que abre uma via concreta de trabalho para a defesa.
Em quatro julgamentos da sessão de 4 de agosto, relatores afirmaram que o incidente vinha sendo usado para rediscutir mérito já apreciado em decisão anterior
O incidente de questão de fato serve para corrigir erro ou dado objetivo citado equivocadamente pelo julgador. Segundo a reportagem, em quatro julgamentos da sessão de 4 de agosto, todos de embargos de declaração ou agravo regimental, recursos que não comportam sustentação oral, os ministros entenderam que a via estava sendo usada para outra finalidade.
No AREsp 3.172.465, de réu condenado por tráfico com base em prova colhida depois de policiais o verem arremessar uma sacola, o advogado suscitou questão de fato para afirmar que a testemunha dissera ter visto apenas um movimento de arremesso. O relator respondeu que isso não é questão de fato, mas a própria discussão dos fatos do processo. No AgRg no AREsp 3.222.301, a alegação de ausência de exame de DNA em caso de estupro foi considerada matéria já apreciada na decisão monocrática e no voto do agravo regimental.
O ministro Ribeiro Dantas afirmou que a arguição de questão de fato em todo processo é uma maneira de tentar obter sustentação oral onde ela não existe, e o ministro Messod Azuly acompanhou a crítica em outro julgamento da mesma sessão. O relator também reconheceu, em sentido contrário, que o volume de processos faz com que o colegiado às vezes não se recorde dos fatos, o que ele próprio classificou como um problema.
A leitura restritiva do incidente reduz a única janela de fala oral que resta à defesa em embargos e agravos, e tende a se traduzir em indeferimentos mais rápidos na própria sessão.
O episódio expõe uma tensão estrutural, e não um desvio de conduta isolado. Enquanto a maior parte da matéria criminal do STJ é decidida em recursos sem sustentação oral, e o próprio relator admite que o volume compromete a memória dos autos, a defesa continuará buscando alguma via de fala. Fechar o incidente sem abrir outra porta desloca o problema, não o resolve.
A retrospectiva parte da ADC 19, julgada por unanimidade em 2012, que validou os artigos 1º, 33 e 41 da lei e afastou os Juizados Especiais desses casos
A primeira ação sobre o tema a chegar ao Supremo buscava aplicação uniforme da lei, porque havia decisões que negavam vigência a dispositivos ou os tinham por inconstitucionais. Na ADC 19, ajuizada pela Presidência da República, pedia-se a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41.
O artigo 1º expõe objetivos e fundamentos da lei. O artigo 33 previu que, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumulariam competência cível e criminal. O artigo 41 afasta desses casos as regras dos Juizados Especiais, que julgam delitos de menor potencial ofensivo.
Em 9 de fevereiro de 2012, por unanimidade, a Corte consolidou a constitucionalidade da norma e vedou diferenças de interpretação entre juízos. O relator, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, registrou que a lei retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar. A ministra Rosa Weber, também aposentada, afirmou que a norma inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher.
O afastamento dos Juizados Especiais é o ponto de maior efeito prático diário na advocacia: exclui transação penal e suspensão condicional do processo nesses casos e mantém o rito comum, com todas as consequências para a estratégia de defesa e para a vítima.
A lei nasceu de uma condenação internacional. Em 2001 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, e recomendou medidas estruturais. Conhecer essa origem importa porque ela ainda orienta a interpretação da lei em juízo, e porque a mesma via interamericana segue aberta a outros casos.
A Quarta Câmara de Direito Criminal considerou a vulnerabilidade concreta da vítima, que teve prejuízo estimado em R$ 700 mil, e manteve nove anos e 26 dias em regime inicial fechado
Segundo a denúncia, entre fevereiro e novembro de 2021 o acusado, que atuava como pai de santo, passou a exigir valores crescentes acompanhados de ameaças de que entidades espirituais provocariam acontecimentos graves ou a morte da vítima caso ela não atendesse às determinações.
A vítima, que enfrentava problemas pessoais e de saúde, procurou uma loja de artigos religiosos e foi encaminhada ao acusado, que realizou um primeiro trabalho pelo valor de R$ 2,3 mil. Sob temor, ela contraiu empréstimos, fez transferências, financiou veículos, comprou móveis e eletrodomésticos, doou o apartamento em que morava e outorgou procuração ao acusado. O prejuízo foi estimado em cerca de R$ 700 mil.
O ponto jurídico é a aferição da grave ameaça do artigo 158 do Código Penal quando o mal prometido não é materialmente executável pelo agente. O tribunal deslocou o exame do conteúdo objetivo da ameaça para a sua idoneidade concreta de intimidar aquela vítima, dada a vulnerabilidade demonstrada nos autos. Em juízo, o acusado negou o crime e sustentou que os valores correspondiam a pagamento pelos trabalhos ou a contribuições espontâneas.
A pena foi mantida em nove anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa.
O critério adotado tem alcance bem maior que o caso religioso. Ao medir a grave ameaça pela idoneidade concreta de intimidar a vítima específica, o tribunal fornece parâmetro que se projeta sobre golpes que exploram medo, crença ou fragilidade emocional, e que hoje costumam ser enquadrados como estelionato.
O investigado confessou formalmente a conduta do artigo 261 do Código Penal e cumprirá dois anos de condições, com prestação pecuniária de oito salários mínimos
O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com homem investigado por invadir a área de embarque e decolagem do aeroporto de Uberlândia e permanecer sob duas aeronaves da Azul.
Durante a apuração foram ouvidos um agente da Polícia Federal e testemunhas que confirmaram a dinâmica dos fatos. Segundo os elementos reunidos, o passageiro também teve comportamento agressivo e proferiu ofensas contra integrantes da tripulação.
O investigado confessou expressa e formalmente, sem ressalvas, a prática do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, do artigo 261 do Código Penal. A confissão formal é requisito legal do acordo, e é ela que sustenta a denúncia caso o ajuste seja rescindido.
As condições incluem comparecimento trimestral em juízo por dois anos, prestação pecuniária equivalente a oito salários mínimos, parcelável em até dez vezes, proibição de se ausentar da residência por mais de 15 dias e de mudar de endereço sem comunicação nos autos, além do dever de comprovar espontaneamente o cumprimento.
O caso mostra o acordo cumprindo a função para a qual foi desenhado, em crime sem violência e com autoria incontroversa. O ponto de atenção para a defesa é o efeito da confissão: descumprida a condição, o acordo é rescindido e a denúncia é oferecida com base nas provas já existentes, entre elas a própria admissão dos fatos.
A liminar entende que a apresentação prévia de quesitos não substitui a participação da defesa na produção da prova oral, e afasta restrição fundada em manual administrativo
A comissão processante havia registrado em ata que acusados e defensores seriam intimados para acompanhar as oitivas, mas os mandados posteriores estabeleceram que não poderiam permanecer na sala durante os depoimentos, restando à defesa apresentar quesitos prévios no prazo de cinco dias.
A restrição foi fundamentada em orientação do Manual Teórico de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral do Distrito Federal. Os servidores impetraram mandado de segurança alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ser possível formular reperguntas a partir do que as testemunhas efetivamente dissessem.
O magistrado observou que a própria comissão havia inicialmente reconhecido o direito de acompanhamento, com base na Lei Complementar distrital 840/2011, e que a restrição posterior se apoiou em manual administrativo de natureza infralegal, incapaz de reduzir garantia assegurada em lei.
Os servidores e o advogado poderão participar presencialmente das oitivas e formular reperguntas no processo disciplinar em curso.
O processo disciplinar produz prova oral que, com frequência, migra para a esfera criminal ou orienta a investigação que virá depois. Prova colhida sem contraditório efetivo nasce frágil, e a decisão fixa que manual interno de órgão de controle não pode restringir o que a lei assegura.
O anúncio veio no evento de sanção da lei de crimes sexuais digitais contra crianças, depois de a Justiça negar pedido policial de retirada do ar
Messias disse que solicitará formalmente ao ministro da Justiça todas as informações recentes sobre a plataforma para manejar ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização no país.
O anúncio ocorreu depois que o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça relatou, no mesmo evento, a negativa da Justiça ao pedido da polícia para tirar a rede do ar. O caso de referência é o de uma adolescente que foi induzida ao suicídio durante transmissão ao vivo em 22 de julho, em Naviraí, no Mato Grosso do Sul.
A apuração deu origem à Operação Lívia, da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul com apoio do Ministério da Justiça, que resultou em apreensões em cinco estados. Juridicamente, a pretensão de retirada de uma plataforma inteira do ar esbarra no regime de responsabilidade dos provedores e no teste de proporcionalidade que o Supremo tem aplicado a bloqueios de aplicações, em que a medida precisa ser adequada, necessária e a menos gravosa disponível.
Se ajuizada, a ação testará os limites entre o dever de moderação da plataforma e a restrição de acesso de milhões de usuários que não praticaram ilícito algum.
Para a defesa criminal, o efeito prático imediato não é o bloqueio, e sim o que vem antes dele: a preservação e a entrega de registros pela plataforma, que se tornam prova nos inquéritos abertos a partir desses episódios. A cadeia de custódia desses dados é o terreno em que essas investigações costumam ser ganhas ou perdidas.
Levantamento aponta que o país não tinha varas especializadas, protocolos de atendimento nem mecanismos de avaliação de risco de morte quando a norma entrou em vigor
O balanço do CNJ trata da transformação institucional, e não da jurisprudência: quando a lei entrou em vigor, em agosto de 2006, não havia varas especializadas, protocolos de atendimento, mecanismos de avaliação de risco de morte nem política nacional de enfrentamento da violência doméstica.
Vinte anos depois, o Conselho descreve um Judiciário que passou a acumular funções de prevenção, proteção, produção de conhecimento e articulação com outros órgãos, para além do julgamento dos casos.
Essa mudança de papel decorre do próprio desenho da lei, que criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência cível e criminal e previu medidas protetivas de urgência aplicadas antes e independentemente da ação penal.
Para a advocacia, a consequência prática é que a defesa nesses casos se dá em dois planos simultâneos, o das medidas protetivas, de deferimento rápido e contraditório diferido, e o da ação penal, com ritos e prazos próprios.
O balanço institucional convive com dados menos favoráveis divulgados na mesma semana pelo próprio Conselho, segundo os quais dois em cada três casos de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o réu. Estrutura criada não é o mesmo que proteção alcançada, e é nessa distância que a discussão dos próximos anos vai se dar.
A campanha Aliança pelo Voto Livre e Secreto mira a pressão de empregadores e superiores sobre o voto dos empregados no ano eleitoral
O assédio eleitoral ocorre quando alguém usa a posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.
A mobilização reúne o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e chega no ano em que se realizam eleições gerais.
Segundo o coordenador nacional do MPT para promoção de igualdade de oportunidades, a conduta relevante é a do empregador que gera constrangimento e cerceia a liberdade do empregado quanto à manifestação de pensamento. A conduta pode repercutir em três frentes distintas, com consequências trabalhistas, eleitorais e penais, conforme a gravidade e os meios empregados.
A atuação conjunta tende a produzir fluxo direto de denúncias entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral durante o período de campanha.
A fronteira entre manifestação política do empregador e coação do eleitor é estreita, e é ela que separa a responsabilização trabalhista da imputação penal. Quem atua na área criminal deve acompanhar essa delimitação desde já, porque o enquadramento tende a ser disputado caso a caso ao longo da campanha.
O promotor de justiça sucede João Paulo Schoucair, que deixou o Conselho em junho, e assume em sessão solene no Plenário
A vaga ocupada é a destinada ao Ministério Público estadual na composição do Conselho, e o novo conselheiro sucede o promotor de justiça João Paulo Schoucair, que deixou o colegiado em junho.
O CNJ concentra a política judiciária nacional, e várias de suas frentes tocam diretamente a matéria criminal, entre elas o sistema carcerário, as audiências de custódia e as políticas de enfrentamento à violência doméstica.
A composição do Conselho é definida na Constituição e reserva assentos a integrantes do Ministério Público, da advocacia e da magistratura, o que faz de cada posse um dado relevante para a formação das maiorias nas resoluções que vinculam os tribunais.
A recomposição do colegiado ocorre em momento de pauta ativa em execução penal e em política de enfrentamento à violência doméstica.
Resolução do CNJ vincula tribunais e produz efeito prático imediato na rotina forense, muitas vezes mais rápido do que a jurisprudência. Saber quem compõe o Conselho é, para quem atua no criminal, tão relevante quanto acompanhar a composição das turmas.