Corte Especial estende prazo em dobro no processo penal a núcleos de prática jurídica privados

Resumo

A Corte Especial do STJ decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública se estende aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito, públicas ou privadas, também no processo penal.

Contexto

A prerrogativa de prazo em dobro para manifestações processuais é assegurada à Defensoria Pública pelo artigo 186 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, para que a instituição cumpra sua missão constitucional de defesa dos necessitados. A discussão no STJ era se essa mesma lógica alcança os núcleos de prática jurídica mantidos por faculdades de direito, que atuam em condições estruturais mais limitadas.

Argumentos

• A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública decorre das limitações estruturais da instituição, presentes também nos núcleos de prática jurídica.
• A origem pública ou privada da faculdade mantenedora não afasta a igualdade de condições que a prerrogativa busca garantir.

Fundamento

O colegiado entendeu que a analogia com a Defensoria Pública se justifica porque os núcleos de prática jurídica enfrentam as mesmas limitações estruturais que motivam o prazo em dobro, e a extensão da prerrogativa garante igualdade de condições no exercício do direito de defesa, independentemente de a faculdade mantenedora ser pública ou privada.

Consequência prática

Núcleos de prática jurídica ganham segurança para contar prazos em dobro em suas manifestações no processo penal, o que reduz o risco de preclusão em atos praticados por essas equipes.

Por que importa

A prerrogativa afeta diretamente a rotina de milhares de estagiários e professores que atuam em assistência judiciária gratuita nas faculdades de direito, uma via relevante de acesso à defesa técnica em processo penal.

Próximos passos

• Aguardar a publicação do acórdão para confirmar a redação exata da tese e o número do processo.

Fontes

• Principal ConJur