Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Por maioria, o colegiado reconheceu a atipicidade material em furto qualificado de R$ 66 praticado por réu reincidente. O acórdão baixou ao TJ-MG em junho e não comporta mais recurso.
Colegiado substituiu preventiva por domiciliar em favor de mulher presa em transporte interestadual. O relator ficou vencido; prevaleceu a divergência de Og Fernandes. Tese publicada no Informativo 885.
ConJur · autos do STJ · publicado em 02/08 · julgado em 14/04/2026
★★★★★A Terceira Seção deve fixar teses vinculantes sobre a legalidade da abordagem policial motivada por nervosismo, fuga ou denúncia anônima, além de decidir a competência para rescindir o ANPP.
ConJur · 02/08, 07h29
★★★★★O Plenário julga se a Lei 11.340/2006 alcança a violência contra a mulher praticada sem relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. A tese vinculará todas as instâncias.
STF · 31/07, 10h18
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Sexta Turma do STJ: prisão em outro estado não afasta a domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
Abordagem policial, ANPP e data-base da execução: o que o STJ julga em matéria penal neste semestre
STF abre o semestre nesta segunda com repercussão geral sobre Maria da Penha sem vínculo doméstico ou afetivo
Zanin arquiva inquérito contra o ministro Og Fernandes por ausência de provas de corrupção e lavagem
Quinta Turma do STJ trata grupo reflexivo em violência doméstica como poder-dever do juiz, não como faculdade
Juíza desclassifica tentativa de homicídio para lesão leve e revoga a preventiva de Oruam
OAB cobra retratação de Lula por dizer que criminalista "defende bandido"
Gaeco cumpre mandados contra quatro advogados na Bahia e reabre a discussão sobre prerrogativas
23 itens nesta edição · filtre por tema
A Quinta Turma reformou acórdão do TJ-MG e reconheceu a atipicidade material em furto praticado por réu reincidente específico. Prevaleceu o voto da relatora: a insignificância é questão objetiva de tipicidade e não se afasta apenas pelo histórico do agente. A decisão é definitiva.
ConJur / Migalhas · autos do STJ · publicado em 02/08 · julgado em 12/05/2026
★★★★★Colegiado substituiu preventiva por domiciliar em favor de mulher presa em transporte interestadual. O relator ficou vencido; prevaleceu a divergência de Og Fernandes. Tese publicada no Informativo 885.
ConJur · autos do STJ · publicado em 02/08 · julgado em 14/04/2026
★★★★★A Terceira Seção deve fixar teses vinculantes sobre a legalidade da abordagem policial motivada por nervosismo, fuga ou denúncia anônima, além de decidir a competência para rescindir o ANPP.
ConJur · 02/08, 07h29
★★★★★O Plenário julga se a Lei 11.340/2006 alcança a violência contra a mulher praticada sem relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. A tese vinculará todas as instâncias.
STF · 31/07, 10h18
★★★★★Em decisão monocrática, o ministro do STF acolheu parecer da PGR: um ano de diligências sobre dados bancários, fiscais e patrimoniais não estabeleceu vínculo entre movimentações financeiras e decisões judiciais.
ConJur · 31/07, 20h39
★★★★★Por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso do MP-RJ e restabeleceu a participação em grupo reflexivo como condição da suspensão condicional da pena, afastada pelo TJ-RJ por falta de fundamentação.
ConJur · Informativo STJ 891 · publicado em 02/08 · julgado em 12/05/2026
★★★★★Sem crime doloso contra a vida, os delitos remanescentes não admitem preventiva pelo artigo 313 do CPP. O processo sai da vara do júri, mas subsiste outro mandado de prisão em investigação por lavagem.
ConJur / CNN Brasil · 01/08, 10h59 · decisão de 31/07
★★★★★O Conselho Federal repudiou fala do presidente em podcast e cobrou retratação pública. Criminalistas e o IDDD apontaram inversão da lógica constitucional da ampla defesa.
ConJur · 01/08, 10h48
★★★★★Operação Perjúrio investiga fraude processual em massa contra instituições financeiras, com movimentação atípica estimada em R$ 723 milhões. A cobertura não registra acompanhamento da OAB-BA.
CNN Brasil · 02/08, 09h37 · operação de 01/08
★★★★★Investigada por lavagem e associação criminosa desde 2023, indiciada em 2025 e nunca denunciada, teve as medidas mais gravosas afastadas por desproporção temporal.
CNN Brasil · 02/08, 11h12
★★★★★O juiz declarou-se funcionalmente incompetente para apreciar o pedido enquanto pende recurso contra a pronúncia e remeteu os autos ao desembargador relator.
Migalhas · 02/08, 10h04
★★★★★Réu que respondia em liberdade na fase pós-instrução teve a prisão decretada após alegação de novo episódio de violência doméstica envolvendo acesso a arma institucional.
CNN Brasil · 01/08, 20h52 · decisão de 31/07
★★★★★A 14ª Câmara Criminal entendeu comprovados atos libidinosos praticados com a vítima inconsciente. A relatora afastou a tese de que ir ao alojamento equivaleria a consentimento.
ConJur · 01/08, 12h31
★★★★★Decisão unânime manteve condenação a um ano de reclusão e R$ 1,5 mil de danos morais, rejeitando a tese de atipicidade por impulso de ciúmes.
ConJur · 01/08, 07h33
★★★★★A 4ª Câmara Criminal manteve condenação por furto simples: sem exame toxicológico ou testemunhas, a alegação de bebida adulterada não se sustenta; e o veículo só foi recuperado após cair em uma vala.
ConJur · 01/08, 07h52
★★★★★Sentença de primeiro grau fixou 6 anos e 8 meses em regime semiaberto. O uso dos medicamentos como contenção disciplinar pesou na dosimetria.
Migalhas · 01/08
★★★★★Ferramentas de política judiciária ligadas ao plano nacional decorrente do estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347.
CNJ · 31/07, 19h55
★★★★★Sem previsão de plenário nesta semana. As votações ficam para dois esforços concentrados, de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Agência Brasil · 02/08, 11h31
★★★★★Conversão da MP 1348/26 destina 1% da arrecadação com apostas ao Funapol em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Agência Câmara · 31/07, 13h09
★★★★★Proposta prevê prazo de 30 dias para conclusão de investigações, escuta especializada em até 5 dias e responsabilização de agentes públicos por atrasos injustificados.
Agência Câmara · 31/07, 16h36
★★★★★Denúncia oferecida à Justiça Federal em Goiás descreve quatro núcleos especializados e importação de cocaína da Bolívia. Não houve recebimento até o fechamento desta edição.
MPF · 31/07
★★★★★Investigação apura vídeos em que elementos litúrgicos de rituais de matriz africana teriam sido chutados, com declarações ofensivas. Enquadramento indicado: artigo 20 da Lei 7.716/1989.
MPF · 31/07
★★★★★Artigo aponta divergência operacional entre forças de segurança e Conselho Tutelar sobre competências quando há crianças presentes no momento do flagrante.
CNJ · 31/07, 08h01
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
Por maioria, o colegiado reconheceu a atipicidade material em furto qualificado de R$ 66 praticado por réu reincidente. O acórdão baixou ao TJ-MG em junho e não comporta mais recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado decidido por maioria, deu provimento ao agravo regimental da defesa para aplicar o princípio da insignificância a réu reincidente específico acusado de furto qualificado pelo concurso de agentes. O resultado prático é o reconhecimento da atipicidade material da conduta, revertendo entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consultados os autos, o julgamento foi concluído em 12 de maio de 2026, o acórdão foi publicado em 26 de maio e a decisão transitou em julgado em 24 de junho de 2026, com baixa definitiva ao tribunal de origem. A repercussão jornalística só ocorreu agora.
Segundo a cobertura de imprensa, o objeto da subtração eram três queijos avaliados em R$ 66, parcialmente restituídos à vítima, dados que constam do relato das matérias, não dos registros processuais consultados, que descrevem o caso apenas como furto qualificado. O TJ-MG havia mantido a persecução penal com o argumento de que o acusado faria dos delitos patrimoniais seu meio de vida, invocando reincidência específica e habitualidade delitiva. Essa é a linha majoritária consolidada nos tribunais nos últimos anos: reconhecer o pequeno valor do bem, mas negar a bagatela quando o réu tem histórico. A defesa sustentou que os quatro vetores clássicos da insignificância, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, estavam presentes no caso concreto. O julgamento começou em 7 de abril de 2026 e foi interrompido por pedido de vista do ministro Joel Ilan Paciornik, que ao final ficou vencido.
O voto condutor separa dois planos que a jurisprudência vinha misturando. A tipicidade material, se a conduta lesionou de forma relevante o bem jurídico protegido, é aferida por critérios objetivos ligados ao fato. As condições pessoais do agente, entre elas a reincidência, pertencem ao plano da culpabilidade e da dosimetria. Ao permitir que a reincidência bloqueie a insignificância, o julgador puniria o autor pelo que ele é, e não pelo que fez, além de valorar duas vezes a mesma circunstância. A restituição parcial dos bens à vítima reforçou a inexpressividade da lesão.
Para a advocacia criminal, o julgado oferece precedente para sustentar a bagatela em furtos de pequeno valor mesmo quando o cliente tem antecedentes, situação extremamente frequente na criminalidade de subsistência. Como a decisão transitou em julgado, ela é definitiva neste processo. O placar estreito, contudo, indica que a tese não está pacificada nem dentro da própria Quinta Turma, e a Sexta Turma pode divergir.
A insignificância é uma das teses defensivas de maior volume no cotidiano forense e, há anos, esbarra na barreira quase automática da reincidência. Uma decisão colegiada que devolve a discussão ao plano da tipicidade material, e não ao currículo do réu, reabre espaço argumentativo em processos por furto de pequeno valor. Também toca um debate estrutural: até que ponto o histórico do acusado pode determinar se a conduta é ou não crime.
A Sexta Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva de mulher presa em flagrante com quantidade expressiva de entorpecente em transporte interestadual, em razão de ela ser mãe de filhos menores de 12 anos. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, ficou vencido. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Og Fernandes, que lavrou o acórdão. O julgamento ocorreu em 14 de abril de 2026 e a tese foi publicada no Informativo de Jurisprudência nº 885.
O Tribunal de Justiça do Paraná havia negado o pedido de domiciliar. Um dos argumentos recorrentes contra a substituição, nesses casos, é o de que a mãe presa longe de casa, em trânsito por outro estado, teria se afastado voluntariamente dos filhos, o que evidenciaria que eles não dependeriam de seus cuidados. A base legal é o artigo 318-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.769/2018, e o precedente é o habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pela Segunda Turma do STF em 20 de fevereiro de 2018, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O artigo 318-A estabelece a substituição como regra para mães de crianças de até 12 anos, ressalvados o crime praticado com violência ou grave ameaça e o crime praticado contra a própria prole. Nenhuma das ressalvas estava presente. O acórdão faz ainda uma distinção técnica que a cobertura jornalística omitiu e que interessa diretamente à prática: a exigência de comprovar a imprescindibilidade dos cuidados maternos aplica-se à prisão domiciliar substitutiva de pena, prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, e não à prisão cautelar, que é o caso.
A decisão fecha uma porta argumentativa que vinha sendo usada por tribunais estaduais para negar a domiciliar: a de que o deslocamento da mãe demonstraria desinteresse pelos filhos. Na prática, reforça que o ônus de demonstrar a excepcionalidade é de quem quer manter a prisão, não da defesa.
O tema atinge diretamente o perfil majoritário do encarceramento feminino no Brasil: mulheres presas por tráfico, sem violência, muitas delas mães de crianças pequenas. Cada decisão que delimita o que conta como situação excepcional redefine o alcance real de uma garantia que existe no papel desde 2018. A distinção entre domiciliar cautelar e domiciliar substitutiva de pena é o ponto de maior utilidade prática do acórdão.
Reportagem prospectiva mapeia os principais julgamentos do STJ para o semestre iniciado em 3 de agosto. O bloco penal concentra-se na Terceira Seção e inclui recursos repetitivos que produzirão teses de observância obrigatória.
Os Temas 1.438, 1.439 e 1.441, sob relatoria do ministro Carlos Brandão, tratam da legalidade da abordagem policial fundada em nervosismo do abordado, em fuga ou em denúncia anônima, os três fundamentos mais invocados na prática policial e mais contestados em sede de nulidade de prova. Em paralelo tramitam o HC 1.004.953, sobre denúncia anônima detalhada somada a nervosismo como 'fundadas razões', e o RHC 195.557, sobre os limites da busca veicular, ambos com votos garantistas do ministro Rogerio Schietti e pedido de vista do ministro Messod Azulay.
Não há decisão a comentar: trata-se de pauta. O valor da informação está no planejamento, teses fixadas em repetitivo vinculam juízes e tribunais e podem sobrestar recursos em curso.
Defesas que sustentam nulidade de busca pessoal ou veicular devem acompanhar a afetação e considerar o sobrestamento de recursos próprios. Escritórios com carteira de execução penal precisam mapear casos em que a data-base está em disputa.
Poucas discussões processuais penais têm alcance tão amplo quanto a validade da abordagem policial: ela é o gargalo probatório da esmagadora maioria das prisões em flagrante por tráfico e porte de arma no país. Uma tese vinculante nesse ponto redesenha a estratégia de defesa em massa.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza nesta segunda-feira, 3 de agosto, às 14h, a primeira sessão de julgamentos do segundo semestre. Na pauta penal está o ARE 1.537.713, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.412, relatado pelo ministro Edson Fachin.
A controvérsia é se a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência contra a mulher em que não há vínculo familiar, doméstico ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor. A leitura literal do artigo 5º da Lei 11.340/2006 exige um desses três contextos; parte da jurisprudência tem ampliado o alcance a partir da razão de ser da norma, que é a proteção contra a violência de gênero. As partes são o Ministério Público de Minas Gerais e um réu identificado apenas pelas iniciais, em processo que corre em segredo de justiça.
Ainda não há decisão. O julgamento é de mérito, com repercussão geral, e a tese fixada vinculará juízes e tribunais.
O resultado define a competência dos juizados de violência doméstica, a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência e a vedação de penas alternativas prevista na Lei Maria da Penha em uma faixa relevante de casos.
É a discussão mais consequente da retomada do semestre em matéria penal. Fixada a tese, ela redefine o perímetro de um dos microssistemas mais aplicados do direito penal brasileiro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou em decisão monocrática o arquivamento do inquérito que apurava suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e negociação de decisões judiciais atribuídas ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes. O investigado nunca chegou a ser denunciado.
A investigação durou cerca de um ano e envolveu o cruzamento de dados bancários, fiscais e patrimoniais. A Procuradoria-Geral da República, titular da ação penal, concluiu que não havia elementos que ligassem movimentações financeiras a decisões proferidas pelo magistrado e requereu o arquivamento. A Polícia Federal havia pedido novas diligências.
O ponto central é o controle judicial do arquivamento. A decisão reafirma que a titularidade da ação penal é do Ministério Público e que medidas de quebra de sigilo exigem justa causa concreta, não podendo ser deferidas em caráter exploratório para tentar produzir os indícios que a investigação não encontrou.
O inquérito é encerrado, os pedidos de diligência da Polícia Federal foram declarados prejudicados e os investigados obtiveram acesso aos autos, mantido o sigilo. O arquivamento por ausência de provas não impede a reabertura diante de prova nova, nos termos do artigo 18 do CPP.
Fixa parâmetro sobre até onde pode ir a investigação exploratória: sem elementos que sustentem a suspeita, a insistência em novas quebras de sigilo não se justifica. É um argumento transferível para defesas em inquéritos que se prolongam sem justa causa.
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para restabelecer a obrigação de participar de grupo reflexivo imposta a homem condenado por agredir a ex-companheira. A sentença havia concedido suspensão condicional da pena com período de prova de dois anos e fixado a participação no grupo como condição; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a medida sob o argumento de falta de fundamentação específica e de prazo. A tese foi selecionada pelo próprio tribunal para o Informativo de Jurisprudência nº 891.
A participação em grupos reflexivos ou programas de recuperação e reeducação é prevista no artigo 22 da Lei Maria da Penha, com a redação da Lei 13.984/2024, no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei 14.344/2022, e no artigo 79 do Código Penal, todos com o verbo 'poderá'. A redação facultativa vinha alimentando a controvérsia sobre a necessidade de fundamentação reforçada para impor a medida. Vale a distinção: trata-se de suspensão condicional da PENA, dos artigos 77 a 79 do Código Penal, e não de suspensão condicional do processo, que é vedada em violência doméstica pelo artigo 41 da Lei Maria da Penha e pela Súmula 536 do STJ.
A leitura proposta converte uma faculdade legal em dever funcional em determinado contexto. O argumento se apoia menos na literalidade do que na finalidade das normas de proteção, artigos 35, 36, 38 e 45 da Lei Maria da Penha e artigo 226, §8º, da Constituição, e nos dados sobre reincidência em violência doméstica.
A condição volta a integrar a suspensão condicional da pena imposta ao condenado. Para a defesa, o julgado reduz o espaço de impugnação da medida por ausência de fundamentação específica; para a acusação, cria base para pedir sua imposição de forma sistemática. A inclusão no Informativo 891 amplia o alcance da tese como precedente.
Transformar 'poderá' em 'deverá' por via interpretativa é um movimento dogmaticamente delicado, ainda que orientado por finalidade protetiva. O julgado interessa tanto a quem atua na defesa quanto a quem trabalha com execução penal e política criminal.
A juíza Tula Corrêa de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, revogou em decisão monocrática a prisão preventiva do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, réu pelo episódio de 22 de julho de 2025 em que pedras teriam sido arremessadas contra policiais civis durante busca e apreensão em sua casa, no Joá.
A imputação original era de tentativa de homicídio, o que atraía a competência do Tribunal do Júri. A magistrada desclassificou a conduta para lesão corporal leve, por não considerar comprovado o dolo de matar. Com a desclassificação, restaram lesão leve, ameaça, dano qualificado, resistência e desacato.
O eixo é o artigo 313 do Código de Processo Penal, que condiciona a decretação da preventiva a crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica. Nenhuma das hipóteses subsiste após a desclassificação. A prisão perdeu, portanto, base legal, não por juízo sobre a gravidade dos fatos, mas por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Foi determinado o recolhimento imediato do mandado e impostas cautelares do artigo 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h e proibição de frequentar o Complexo do Alemão. Afastada a competência do júri, os autos vão a vara criminal comum. Segundo a CNN Brasil, subsiste outro mandado de prisão preventiva em investigação por suposta lavagem de dinheiro, com habeas corpus previsto para julgamento em 12 de agosto. Aos corréus foram mantidas as cautelares já impostas.
É um caso de alta visibilidade cuja discussão jurídica é bastante convencional e por isso mesmo instrutiva: a desclassificação altera o pressuposto de admissibilidade da prisão. A cobertura popular tende a ler a soltura como benevolência; tecnicamente, trata-se da consequência automática do artigo 313.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, repudiou declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita em podcast, de que 'advogado criminalista não sabe defender inocente' e 'defende bandido', cobrando retratação pública. Não se trata de decisão judicial, e sim de manifestação institucional.
A advocacia é declarada indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição, e o exercício da defesa técnica é condição de validade do processo penal. Criminalistas como Eugenio Pacelli, Leonardo Massud e Paula Sion, além do IDDD, criticaram a fala.
Não há fundamento decisório: é debate institucional sobre prerrogativas. A nota lembra que o próprio presidente foi defendido por advogados que obtiveram no STF o reconhecimento da suspeição do então juiz Sergio Moro e a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Sem efeito jurídico direto. O episódio tem peso simbólico sobre a percepção pública do papel do criminalista e sobre a agenda de prerrogativas.
A confusão entre defender o acusado e endossar o crime é o pressuposto de quase toda a hostilidade dirigida à advocacia criminal. Quando parte da mais alta autoridade do Executivo, o efeito sobre prerrogativas e sobre a cultura jurídica é maior do que o de uma opinião qualquer.
O Gaeco do Ministério Público da Bahia deflagrou no sábado, 1º de agosto, a Operação Perjúrio, com seis mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana contra quatro advogados investigados por fraude processual, estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Segundo a alegação acusatória, o grupo utilizaria comprovantes de residência falsificados e procurações adulteradas para ajuizar centenas de ações padronizadas contra instituições financeiras em diversas comarcas baianas. A movimentação financeira atípica apontada é de aproximadamente R$ 723 milhões entre 2019 e 2025, articulada com empresas de consultoria, cobrança e recuperação de crédito.
Fase de investigação. Não há denúncia noticiada nem decisão de mérito. A qualificação jurídica é, por ora, a da autoridade investigante.
Busca e apreensão em escritórios de advocacia exige observância do artigo 7º da Lei 8.906/1994: decisão judicial fundamentada e específica, e acompanhamento por representante da OAB. A cobertura consultada não informa o juízo que expediu os mandados nem se houve acompanhamento da seccional, lacuna relevante.
Operações contra advogados testam o limite entre a apuração de crime praticado por quem é advogado e a devassa em documentos cobertos por sigilo profissional que pertencem a clientes que nada têm com a investigação. O ponto não é imunidade: é delimitação.
A juíza Paula Regina Schempf Cattan revogou a prisão domiciliar e o monitoramento por tornozeleira eletrônica impostos a Karen de Moura Tanaka Mori, investigada por lavagem de dinheiro e associação criminosa e apontada pela investigação como operadora de rede de lavagem ligada ao PCC na Baixada Santista.
A investigação começou em 2023, em Praia Grande. A investigada foi indiciada em novembro de 2025. Até a decisão, nenhuma denúncia havia sido oferecida, ou seja, não há ação penal instaurada e ela não é ré.
Medidas cautelares são instrumentais e provisórias: existem para garantir a instrução, a aplicação da lei penal ou a ordem pública durante o processo. Quando se prolongam por anos sem que a acusação sequer se materialize, deixam de ser cautelares e passam a operar como pena antecipada, o que colide com a presunção de inocência.
Permanecem medidas mais brandas: entrega do passaporte à Polícia Federal em cinco dias, proibição de deixar o estado de São Paulo sem autorização judicial e comparecimento mensal em juízo. A investigação segue em curso.
A decisão nomeia um problema difuso e pouco enfrentado: cautelares que se eternizam porque ninguém as revisa. O raciocínio da proporcionalidade temporal é aplicável a uma quantidade grande de casos em que o investigado convive com restrições por anos sem nunca ter sido acusado formalmente.
O Ministério Público de Alagoas requereu a prisão preventiva de Paulo Augusto de Lima Vieira, réu pronunciado em janeiro de 2026 por duas tentativas de homicídio qualificado, em processo da 1ª Vara de São José da Tapera. A prisão não foi decretada: o juiz do caso declarou-se funcionalmente incompetente e remeteu o pedido ao Tribunal de Justiça.
O fato que motivou o pedido é a aquisição, pelo réu, de imóvel situado em frente à residência do juiz Elielson dos Santos Pereira, que conduz a ação penal. O Ministério Público alega descumprimento de cautelares e uso do poder econômico para interferir no julgamento, mencionando ainda declaração de corréu sobre gastos milionários. O réu responde em liberdade por força de habeas corpus anteriormente concedido pelo TJ-AL.
A questão decidida foi de competência funcional, não de mérito cautelar. Pendente recurso contra a pronúncia, o tribunal detém a jurisdição sobre medidas relacionadas ao processo.
Os autos foram remetidos com urgência ao desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, a quem caberá decidir sobre a preventiva. Até lá, o réu permanece em liberdade com as cautelares vigentes.
Além do episódio incomum, o caso ilustra um ponto prático relevante: a partir da interposição de recurso contra a pronúncia, medidas cautelares passam à competência do tribunal, o que altera a estratégia e o endereçamento das petições.
A juíza Luiza Torggler Silva, da 4ª Vara do Júri de São Paulo, decretou a prisão preventiva de policial militar réu por homicídio qualificado na morte do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, ocorrida em novembro de 2024. Os dois réus respondiam ao processo em liberdade, com cautelares, na fase posterior à instrução e sem data marcada para o julgamento pelo júri.
O pedido partiu do Ministério Público e da assistência de acusação. O fundamento invocado é fato novo: alegado episódio de violência doméstica contra a companheira do réu, com agressão e ameaça de morte, em que ele teria gesticulado na direção do local onde guarda a arma institucional.
A lógica é a do artigo 282, §4º, combinado com o artigo 312 do CPP: descumprimento ou insuficiência de medida cautelar diversa autoriza a substituição por outra mais gravosa, inclusive a prisão, desde que demonstrada a necessidade concreta.
Mandado de prisão expedido e armas apreendidas. Não há condenação pelo homicídio: o réu aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri e é alcançado pela presunção de inocência.
Reforça que a superveniência de fato novo é o caminho técnico para revisar cautelares, e não a mera reiteração dos fundamentos já rejeitados. É a diferença entre reavaliação legítima e reciclagem de pedido indeferido.
A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento colegiado de apelação, condenou ex-pesquisador da USP a 12 anos de reclusão em regime fechado por estupro de vulnerável praticado contra estudante universitária que, dias depois, morreu de septicemia decorrente de lesões e infecção. O réu havia sido absolvido em primeiro grau por insuficiência de provas.
A vítima teria ingerido bebida com 'gosto estranho' e ficado inconsciente. A defesa sustentou que a concordância em ir ao alojamento indicaria consentimento.
A vulnerabilidade do artigo 217-A do Código Penal abrange quem, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. Consentimento para uma conduta não se estende automaticamente a outra, e não há consentimento válido de pessoa inconsciente.
Condenação a 12 anos em regime inicial fechado, revertendo a absolvição de primeiro grau.
O acórdão enfrenta diretamente uma das teses defensivas mais frequentes nesse tipo de imputação, a de consentimento inferido de condutas prévias, e delimita o alcance da vulnerabilidade por impossibilidade de resistência.
O Núcleo de Justiça 4.0, Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão colegiada unânime, negou provimento a apelação e manteve condenação a um ano de reclusão, acrescida de R$ 1,5 mil de indenização por danos morais, imposta a homem que segurou os braços da ex-namorada e a beijou à força na saída de uma casa de shows, em março de 2024.
A defesa sustentou atipicidade, alegando que a conduta decorreu de impulso de ciúmes e que a brevidade do ato afastaria a relevância penal.
O tipo do artigo 215-A do Código Penal protege a liberdade sexual contra atos libidinosos praticados sem anuência. A duração do ato não integra o tipo. O acórdão reafirma o valor probatório qualificado da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e o caráter presumido do dano moral nesses casos.
Condenação mantida integralmente, incluída a indenização.
Consolida o entendimento sobre um tipo penal relativamente recente, criado em 2018, cuja delimitação prática ainda gera controvérsia, especialmente quanto ao que distingue importunação sexual de condutas atípicas.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, manteve condenação por furto simples, um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, mais dez dias-multa, de homem que subtraiu automóvel em posto de combustíveis em Orleans.
A defesa alegou embriaguez completa proveniente de bebida adulterada, o que excluiria a imputabilidade, e, subsidiariamente, sustentou a tese de furto de uso.
A embriaguez acidental completa é causa de exclusão da imputabilidade, mas depende de prova; a alegação desacompanhada de elementos não inverte o ônus. O furto de uso, por sua vez, pressupõe animus de restituição demonstrado pela devolução espontânea e íntegra.
Condenação mantida, inclusive a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.
O julgado é um lembrete prático de duas teses recorrentes que costumam ser alegadas sem lastro probatório. Vale como parâmetro sobre o que precisa ser produzido em instrução para que qualquer delas tenha chance.
O juiz Fabiano Antunes da Silva, da 2ª Vara Criminal de Tubarão, em Santa Catarina, condenou em sentença de primeiro grau o proprietário de centro de apoio a dependentes químicos a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 666 dias-multa.
A imputação é de ministrar medicamentos de controle especial, entre eles diazepam, na combinação conhecida como 'batiguti' -, a internos, sem prescrição médica. O caso ganhou repercussão após a morte de um paciente em 2013, cerca de 52 horas depois de medicado; a perícia apontou que os fármacos podem ter contribuído para o óbito.
O artigo 33 da Lei de Drogas contempla dezoito verbos nucleares, entre eles 'ministrar'. Medicamentos de controle especial dispensados sem prescrição enquadram-se no conceito legal de droga para efeitos penais.
Condenação em primeiro grau. A perícia sobre a contribuição dos fármacos para a morte foi tratada como circunstância do caso, não como resultado autonomamente imputado.
Chama atenção para uma modalidade pouco explorada do tipo do artigo 33 e para a zona cinzenta regulatória das comunidades terapêuticas, onde medicação sem acompanhamento médico é prática relatada com frequência.
O Conselho Nacional de Justiça lançou em Santa Catarina, na quinta-feira 30 de julho, duas ferramentas do plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas, que organiza a entrada e a ocupação das unidades prisionais, e o Emprega Lab estadual, que articula qualificação, trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.
O Pena Justa é o plano nacional decorrente do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A execução coube ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, com participação do TJSC, do Governo do Estado e da Senappen.
Não se trata de decisão judicial, e sim de ato de política judiciária em cumprimento ao plano estruturado a partir da ADPF 347.
A Central de Regulação de Vagas cria um instrumento de controle de lotação que pode ser invocado em pedidos de execução penal, por exemplo, na discussão sobre a alocação de presos em unidades superlotadas.
Para quem atua em execução penal, instrumentos de regulação de vagas são potencialmente utilizáveis como prova documental de superlotação e como base para pedidos de transferência, progressão ou domiciliar humanitária.
O Congresso Nacional retoma formalmente os trabalhos nesta segunda-feira, 3 de agosto, após o recesso, mas sem previsão de sessões deliberativas na primeira semana. As presidências da Câmara e do Senado acordaram concentrar as votações em duas janelas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Entre as pautas penais pendentes está a PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara e aguardando deliberação no Senado, onde o relatório do senador Flávio Bolsonaro ainda não foi apresentado. Também pende a apreciação do veto integral à chamada Lei da Dosimetria, que reduziria penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Nada foi votado. Trata-se de pauta prevista, não de deliberação ocorrida, distinção relevante diante do volume de informação equivocada que circula sobre proposições em tramitação.
Nenhuma alteração legislativa em vigor. A PEC da Segurança Pública, se aprovada, redistribui competências constitucionais em segurança pública; o veto, se derrubado, produz efeitos diretos sobre a execução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Duas das pautas com maior potencial de impacto sobre o sistema de justiça criminal estão paradas em fase decisória. O calendário de esforço concentrado indica quando a discussão volta.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.480/26, sancionada sem vetos, oriunda da conversão da Medida Provisória 1348/26. A norma destina gradualmente ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal percentuais da arrecadação com apostas de quota fixa.
Os percentuais são de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A lei autoriza ainda o financiamento de ações de saúde dos servidores da PF e a ampliação das dotações do fundo em até R$ 200 milhões em 2026.
Norma orçamentária e de financiamento institucional, sem alteração de tipos penais ou de regras processuais.
Impacto indireto, porém relevante, sobre a capacidade operacional da Polícia Federal, o que se traduz em volume de operações, perícias e investigações.
Financiamento define capacidade de investigação. Um aumento estruturado das dotações da PF tende a se refletir, ao longo do tempo, no volume e na complexidade das operações federais.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1478/26, do deputado Duda Ramos, que estabelece prioridade absoluta na investigação e no julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O texto prevê prazo de 30 dias para conclusão das investigações, realização de escuta especializada em até cinco dias e responsabilização de agentes públicos por atrasos injustificados.
Proposta em fase inicial de tramitação. Será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado conclusivamente nas comissões, o projeto pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário. Nada foi aprovado até agora.
Prazos peremptórios para investigação criminal, se aprovados, criam questão prática imediata: qual a consequência processual do descumprimento. A proposta não é clara nesse ponto, e é aí que se concentrará a discussão técnica.
O Ministério Público Federal em Goiás ofereceu denúncia contra 33 pessoas por tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, organização criminosa e falsificação de documentos.
A investigação começou em 20 de abril de 2025, após a apreensão de 470,8 kg de cocaína em pouso clandestino de aeronave em Santa Rita do Araguaia. A fase ostensiva foi deflagrada em 12 de maio de 2026. Segundo a acusação, a estrutura importava cocaína da Bolívia e operava rede de lavagem dividida em quatro núcleos especializados.
Trata-se de peça acusatória. Nenhuma imputação foi reconhecida judicialmente; os denunciados não são réus enquanto a denúncia não for recebida, e não são condenados.
Foram bloqueados R$ 78,1 milhões em imóveis, aeronaves, veículos e ativos financeiros, medida assecuratória, sujeita a impugnação por embargos de terceiro e pedidos de restituição.
Casos com constrição patrimonial de grande porte antes mesmo do recebimento da denúncia colocam em pauta os limites das medidas assecuratórias e os instrumentos de defesa disponíveis a terceiros atingidos.
O Ministério Público Federal no Pará instaurou apurações nas esferas cível e criminal contra o prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, por suposto racismo religioso.
Ele teria publicado vídeos em redes sociais chutando elementos litúrgicos de rituais de matriz africana, acompanhados de declarações ofensivas contra essas religiões.
Fase inicial de investigação. O prefeito é investigado, não é denunciado nem réu.
Coleta de elementos para eventual ação penal e medidas na esfera cível.
A intolerância religiosa contra religiões de matriz africana é subnotificada e raramente chega à esfera penal. Casos envolvendo agentes públicos testam a aplicação concreta do artigo 20 da Lei 7.716/1989.
O CNJ divulgou artigo da Revista CNJ, volume 10, número 1, sobre os limites da atuação policial e do Conselho Tutelar em prisões em flagrante por violência doméstica com crianças e adolescentes presentes.
Os pesquisadores Carlos Antonio Ferreira de Oliveira, Marcos de Moraes Sousa e Lívia Aparecida Oliveira de Moraes Sousa analisam dois casos reais e apontam divergência operacional sobre competências entre forças de segurança e Conselho Tutelar, especialmente em municípios com baixa capacidade instalada.
Produção acadêmica divulgada oficialmente pelo CNJ. Não é ato normativo nem decisão judicial.
Sem efeito vinculante. Serve como subsídio doutrinário para arguições sobre nulidade ou irregularidade em procedimentos de flagrante com crianças presentes.
Trata de um vazio prático real: o que fazer com a criança presente no momento do flagrante. A ausência de protocolo produz situações que depois reaparecem no processo como questão de nulidade ou de responsabilização.