Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Alexandre de Moraes acolheu 48 pedidos de manifestação para os dois dias de debate, que instruem quatro ações diretas contra o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
O colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público e manteve o indeferimento do mandado, por faltarem elementos que fossem além do relato da suposta ofendida.
ConJur · acórdão do TJ-MG · publicado em 23/08/2026
★★★★★Os condenados aplicaram o golpe em um idoso de 77 anos, que entregou R$ 7,5 mil e recebeu uma meia com pedaços de papel. O relator destacou que a associação criminosa exige vínculo estável e permanente.
ConJur · acórdão do TJ-SP · publicado em 23/08/2026
★★★★★Os dois seguem presos temporariamente. Outros dois investigados passariam por audiência de custódia no domingo, e um quinto homem ainda não foi identificado.
Agência Brasil · publicado em 23/08 · audiência de custódia em 22/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
TJ-MG nega busca e apreensão pedida pelo Ministério Público e afirma que a palavra da vítima, sozinha, não sustenta a entrada na casa do investigado
TJ-SP mantém a condenação de três homens pelo golpe do bilhete premiado e reconhece a associação criminosa pelo vínculo estável entre eles
Audiência de custódia mantém a prisão temporária de dois seguranças investigados pela morte de ciclista em Copacabana
TJ-MS mantém condenação por estelionato de homem que prometia curas, e artigo discute onde termina a liberdade religiosa
Coluna aponta 119 bebês e crianças vivendo em presídios femininos e cobra a distância entre o que a lei promete e o que a cela impõe
Artigo discute a responsabilidade penal por omissão imprópria na criminalidade de empresa e critica a imputação apoiada na posição hierárquica
Coluna recupera os 204 anos do Tribunal do Júri no Brasil e o desenho que o afasta do modelo anglo-saxão
TRF-1 condena a União a indenizar em R$ 500 mil homem que ficou mais de sete anos preso e foi absolvido em revisão criminal
14 itens nesta edição · filtre por tema
O colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público e manteve o indeferimento do mandado, por faltarem elementos que fossem além do relato da suposta ofendida.
ConJur · acórdão do TJ-MG · publicado em 23/08/2026
★★★★★Os condenados aplicaram o golpe em um idoso de 77 anos, que entregou R$ 7,5 mil e recebeu uma meia com pedaços de papel. O relator destacou que a associação criminosa exige vínculo estável e permanente.
ConJur · acórdão do TJ-SP · publicado em 23/08/2026
★★★★★Os dois seguem presos temporariamente. Outros dois investigados passariam por audiência de custódia no domingo, e um quinto homem ainda não foi identificado.
Agência Brasil · publicado em 23/08 · audiência de custódia em 22/08/2026
★★★★★O artigo parte de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para separar a prática religiosa protegida pela Constituição do uso deliberado da fé alheia como instrumento de fraude.
ConJur, artigo de André Fagundes · publicado em 23/08 · julgado em 31/07/2026
★★★★★As autoras sustentam que a permanência de crianças em estabelecimentos penais femininos não é exceção trágica, e sim prática reiterada, com concentração maior em alguns estados.
ConJur, coluna Justo Processo · publicado em 22/08/2026
★★★★★O autor sustenta que se consolidou uma responsabilidade por posição, na qual o cargo ocupado substitui a demonstração do dever concreto de agir.
ConJur, artigo de Yuri Moura Ribeiro · publicado em 21/08/2026
★★★★★O júri foi criado em 18 de junho de 1822, sob influência inglesa, e no Brasil ficou restrito a poucos crimes, com composição que mistura juiz togado e jurados leigos.
ConJur, coluna Segunda Leitura · publicado em 23/08/2026
★★★★★Condenado a 13 anos e 6 meses por extorsão mediante sequestro e associação criminosa em 2017, o réu cumpriu mais de sete anos entre regime fechado e semiaberto até ser absolvido em revisão criminal por insuficiência de provas. A União foi condenada a pagar R$ 500 mil de danos morais.
Migalhas · acórdão da 6ª Turma do TRF-1 · julgado em 17/08/2026 · divulgado em 24/08/2026
★★★★★Condenado em março a 24 anos de prisão pela Primeira Turma do STF por participação na trama golpista, o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques teve a aposentadoria concedida em 2022 cassada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da AGU.
Metrópoles / Migalhas · decisão monocrática do STF · decisão em 21/08/2026 · divulgada em 24/08/2026
★★★★★A Quinta Turma restabeleceu condenação por importunação sexual de um homem que enviou fotos e vídeos pornográficos a diversas vítimas sem consentimento, afastando a tese de que o crime exigiria contato físico entre agressor e vítima.
STJ · notícia institucional (Quinta Turma) · divulgado em 17/08/2026
★★★★★O STJ concedeu prisão domiciliar a uma mãe presa em flagrante em Estado diverso daquele onde residem os filhos menores, afastando a tese de que a distância geográfica no momento da prisão impediria o benefício, mantidos os demais requisitos do HC coletivo 143.641 do STF.
STJ · notícia institucional · divulgado em 14/08/2026
★★★★★Para a Quinta Turma do STJ, o 'olheiro' que permanece ao lado do vendedor durante a negociação de drogas, garantindo a segurança da operação, participa diretamente da execução do tráfico e responde pelo crime do artigo 33 da Lei de Drogas, não pelo tipo mais brando de colaboração como informante.
ConJur · STJ (Quinta Turma) · divulgado em 04/08/2026
★★★★★O ministro Flávio Dino autorizou a Polícia Federal a acessar a investigação da Polícia Civil de São Paulo sobre a produtora do filme Dark Horse, aberta a partir de representação da deputada Tabata Amaral sobre possível desvio de finalidade de emendas parlamentares.
Agência Brasil · decisão em 24/08/2026
★★★★★No primeiro dia da audiência, o relator Alexandre de Moraes defendeu atuação conjunta de Judiciário, Ministério Público, Defensoria e polícias contra o crime organizado, e criticou a lógica de resolver o problema só com aumento de pena. Os debates continuam nesta terça, 25.
ConJur · despacho do relator no STF · publicado em 21/08 · 1º dia de audiência em 24/08, conclusão em 25/08/2026
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
Para o Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado, a gravidade do crime apurado não substitui indício de autoria, e a medida esbarra na inviolabilidade do domicílio.
O Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação do Ministério Público contra a decisão que havia indeferido pedido de mandado de busca e apreensão na casa de um homem investigado por crimes contra a ex-namorada.
O pedido ministerial se apoiava, essencialmente, nas declarações da vítima. O relator, juiz Haroldo Toscano, convocado para o julgamento, registrou que a narrativa unilateral da suposta ofendida tem relevância, mas não basta, por si só, para autorizar medida de tamanha gravidade em fase inicial de investigação, ainda sem base probatória mínima.
A decisão parte do artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do domicílio, e do princípio da proporcionalidade nas dimensões de necessidade e adequação. O relator lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir elementos concretos e individualizados para a expedição do mandado, e anotou que o risco de perecimento de provas digitais alegado pelo Ministério Público não foi demonstrado de forma concreta.
O mandado segue indeferido. O relator observou que meios investigativos menos invasivos devem ser esgotados antes de nova provocação, o que não impede pedido futuro apoiado em base probatória mais robusta.
A decisão é útil à defesa em investigações de violência contra a mulher, campo em que a palavra da vítima tem peso probatório reconhecido pela jurisprudência, mas no qual a corroboração volta a ser exigida quando o que se pede é a entrada na casa do investigado.
A 7ª Câmara de Direito Criminal redimensionou as penas, que ficaram entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão.
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 2ª Vara Criminal de Jales que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensionou as penas, fixadas entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão.
Segundo os autos, os condenados abordaram um idoso de 77 anos em um posto de combustíveis. Um deles afirmou ter recebido prêmio de R$ 1,4 milhão e prometeu R$ 200 mil a quem o ajudasse a resgatar a quantia. Outro simulou ligação ao banco para confirmar o bilhete, quando na verdade falava com o terceiro integrante do grupo. A vítima entregou R$ 7,5 mil e recebeu uma meia com pedaços de papel.
O relator, desembargador Klaus Marouelli Arroyo, reconheceu a prática de estelionato e destacou que a associação criminosa exige vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas. Para o colegiado, esse requisito ficou demonstrado porque os condenados não se reuniram ocasionalmente para um único delito, e sim se deslocaram da cidade de origem para atuar na região.
A condenação foi mantida com as penas redimensionadas pelo tribunal.
O acórdão é útil para delimitar a fronteira entre concurso de agentes e associação criminosa, distinção que muda a pena e costuma ser o ponto central da defesa em fraudes praticadas em grupo.
O juiz Rafael de Almeida Rezende considerou os mandados regularmente expedidos e remeteu os pedidos da defesa ao juízo natural do caso.
Na audiência de custódia realizada no sábado, 22 de agosto, o juiz Rafael de Almeida Rezende manteve a prisão temporária de dois seguranças investigados pela morte de Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, espancado em 11 de agosto em Copacabana, no Rio de Janeiro.
A vítima havia saído de casa, em Botafogo, para um passeio de bicicleta, e foi confundida com um ladrão de bicicletas. Além dos dois seguranças, dois entregadores por aplicativo também estão presos e seriam levados à audiência de custódia no domingo. A polícia investiga ainda um quinto homem, que aparece nas imagens de câmeras de segurança e não foi identificado.
O magistrado considerou que os mandados foram regularmente expedidos e permanecem dentro do prazo de validade, e registrou que não há notícia de alteração das decisões que determinaram as prisões, de modo que seguem válidos os fundamentos da decretação. Anotou também que eventuais pedidos da defesa devem ser apresentados ao juízo natural responsável pelo caso.
As prisões temporárias foram mantidas. O pedido de sigilo de dados sensíveis formulado pela defesa de um dos investigados foi indeferido, sob o argumento de que não constavam dados dessa natureza nos autos.
A audiência de custódia tem escopo delimitado, o controle da legalidade e da regularidade da prisão, e a decisão reafirma que o exame das teses de mérito e dos pedidos de liberdade cabe ao juízo natural, e não ao plantão.
A 2ª Câmara Criminal decidiu por unanimidade em 31 de julho, e o texto sustenta que a liberdade de crença não funciona como imunidade penal.
Em 31 de julho de 2026, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação por estelionato de um homem que se apresentava como pastor e prometia curas pela fé. O artigo de André Fagundes usa o caso para examinar o limite entre liberdade religiosa e fraude penalmente relevante.
O autor observa que a liberdade religiosa protege a crença em milagres, a oração pela cura e uma série de práticas cuja eficácia não se submete a verificação laboratorial, além do direito dos fiéis de fazer doações espontâneas às organizações de que participam.
A tese central é que a proteção constitucional não alcança a transformação deliberada da fé alheia em instrumento de fraude. O que distingue a prática religiosa legítima do estelionato, nessa leitura, é o emprego consciente do artifício para obter vantagem ilícita, e não o conteúdo da crença professada.
A condenação foi mantida no âmbito do tribunal estadual.
A discussão importa para a defesa em casos que envolvem instituições religiosas, nos quais a acusação tende a tratar a própria crença como indício de fraude, o que desloca indevidamente o objeto da prova.
Os números são do Sistema Nacional de Informações Penais, em levantamento com data de 6 de julho de 2026.
A coluna Justo Processo, assinada por Priscilla Emanuelle Merlotti de Oliveira, Rejane Alves de Arruda, Mirella Cezar Freitas e Gina Muniz, trata da permanência de bebês e crianças em unidades prisionais femininas brasileiras, situação que os dados do Sistema Nacional de Informações Penais quantificam em cerca de 119 crianças.
As autoras descrevem uma cena que se repete em unidades de todo o país e argumentam que não se trata de exceção, e sim de prática reiterada, cuja extensão os números confirmam.
O texto confronta o que a legislação assegura a essas crianças e às mães presas com as condições concretas de cumprimento de pena, e sustenta que a distância entre norma e realidade é o problema a ser enfrentado.
A coluna é análise doutrinária e não decide caso concreto, mas reúne o material empírico que costuma sustentar pedidos de prisão domiciliar para mães e gestantes.
O tema alimenta os pedidos fundados no artigo 318 do Código de Processo Penal e nos precedentes sobre prisão domiciliar de mães de crianças pequenas, frente de trabalho constante na execução penal.
O texto retoma o artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal e a exigência de que o agente ocupe, de fato, posição de garantidor.
O artigo trata da responsabilidade penal por omissão imprópria na criminalidade empresarial, tema previsto no artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal e debatido há mais de três décadas na doutrina brasileira.
O autor lembra que casos como o mensalão, a operação lava jato, os crimes financeiros empresariais e o rompimento da barragem de Brumadinho puseram o assunto no centro da prática forense.
O artigo 13, caput, do Código Penal estabelece que o resultado só é imputável a quem lhe deu causa. Para a imputação omissiva, o parágrafo 2º exige que o agente seja garantidor, isto é, que tenha o dever concreto de agir para evitar o resultado. O texto invoca Roxin, para quem a equiparação entre ação e omissão imprópria é o capítulo mais obscuro da parte geral.
A crítica do autor é dirigida à prática de extrair o dever de garantidor apenas do organograma da empresa, sem demonstrar o domínio concreto sobre a fonte de perigo.
Em processos de crimes econômicos, a delimitação do dever de garantidor costuma ser a linha entre a imputação individualizada e a responsabilidade objetiva disfarçada, e organiza boa parte da defesa técnica.
Vladimir Passos de Freitas lembra que o júri nasceu antes da Independência, para julgar crimes de abuso da liberdade de imprensa.
A coluna Segunda Leitura, de Vladimir Passos de Freitas, percorre a trajetória do Tribunal do Júri no Brasil, instituição criada em 18 de junho de 1822, antes da Independência.
O autor observa que o júri vem da tradição anglo-saxã e destoa da matriz portuguesa que formou o direito brasileiro. Na origem, a intenção preponderante era transferir os crimes de abuso da liberdade de imprensa da competência dos juízes do Reino para os jurados, o que significaria menos rigor e maior liberdade na manifestação de ideias.
O texto acompanha o reconhecimento do júri nas Constituições brasileiras e registra que, no desenho nacional, o julgamento popular ficou restrito a poucos crimes e o tribunal mescla juiz de carreira e jurados leigos.
A coluna é análise histórica e institucional, sem efeito sobre caso concreto.
A leitura histórica ajuda a situar as discussões atuais sobre a competência do júri, entre elas a retirada de crimes do julgamento popular que está sob exame no Supremo na análise da Lei Antifacção.
A 6ª Turma reconheceu erro judiciário em condenação por extorsão mediante sequestro, apontando reconhecimento fotográfico e por voz imprecisos e ausência de prova técnica ligando o condenado ao crime.
A 6ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e manteve a absolvição, em revisão criminal, de um homem condenado em 2017 por extorsão mediante sequestro e associação criminosa, em caso que envolveu funcionários da Caixa Econômica Federal em Taguatinga (TO).
Condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, o réu cumpriu a pena entre regime fechado, semiaberto e monitoramento eletrônico por mais de sete anos, até que a 2ª Seção do TRF-1 acolheu revisão criminal e o absolveu por insuficiência de provas.
O colegiado apontou imprecisões nos reconhecimentos fotográfico e por voz, ausência de elementos independentes que os confirmassem, interceptações telefônicas inconclusivas quanto à autoria e a falta de impressões digitais ou material genético na cena do crime. A indenização se apoia no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição, que garante reparação por erro judiciário por responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de dolo ou culpa do magistrado.
A União foi condenada a pagar R$ 500 mil de danos morais, com juros e correção monetária. O pedido original de R$ 6 milhões foi reduzido, e os R$ 240 mil de danos materiais pleiteados foram rejeitados por falta de comprovação.
O caso ilustra, na prática, o preço institucional de reconhecimentos fotográfico e por voz frágeis em condenações por crimes graves e reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário, tema central para a defesa em revisões criminais.
O relator entendeu que a perda de cargo público decretada na condenação, com trânsito em julgado, também atinge quem já está aposentado, já que os fatos ocorreram enquanto o condenado ainda estava em atividade.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a cassação imediata da aposentadoria de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e dano qualificado.
Vasques obteve aposentadoria em dezembro de 2022, antes do julgamento no STF. A condenação, já com trânsito em julgado, impôs a perda do cargo público. A Advocacia-Geral da União pediu esclarecimento sobre se esse efeito alcançaria também quem já estava inativo.
Moraes entendeu que os fatos pelos quais Vasques foi condenado ocorreram enquanto ele ainda estava em atividade à frente da PRF, de modo que a perda do cargo decretada na sentença deve produzir efeitos sobre a aposentadoria concedida com base naquele mesmo vínculo funcional.
A AGU foi determinada a adotar as providências para cassar o benefício previdenciário de Vasques, que perde a aposentadoria da carreira que exercia à época dos fatos.
A decisão fixa entendimento sobre até onde vai o efeito acessório da perda de cargo público na condenação criminal, inclusive para quem migrou para a inatividade antes do trânsito em julgado, tema relevante para a execução de penas em ações penais contra ex-ocupantes de cargos públicos.
Para a Quinta Turma, o crime do artigo 215-A do Código Penal não exige contato físico e se completa com o ato libidinoso praticado por meio tecnológico, desde que sem violência ou grave ameaça.
A Quinta Turma do STJ reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação por importunação sexual, artigo 215-A do Código Penal, de um homem que enviava fotos e vídeos de conteúdo pornográfico a diversas vítimas sem consentimento.
A instância de origem havia afastado a condenação sob o argumento de que o tipo penal exigiria contato físico entre autor e vítima, o que não ocorreu nos envios feitos por meios tecnológicos.
O colegiado entendeu que o artigo 215-A exige apenas a prática de ato libidinoso sem consentimento, sem necessidade de contato físico, desde que a conduta não seja cometida mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que o crime seria mais grave.
A condenação por importunação sexual foi restabelecida em relação ao réu que enviou o material pornográfico às vítimas.
A tese consolida a leitura de que crimes sexuais também se consumam por meios digitais, ampliando a responsabilização penal para condutas praticadas por aplicativos de mensagem e redes sociais, tema recorrente na prática da advocacia criminal.
Para o tribunal, o afastamento temporário motivado por viagem não configura abandono nem afasta a indispensabilidade dos cuidados maternos exigida para a substituição da prisão preventiva.
O STJ concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante em Estado diferente daquele em que residem seus filhos menores, superando a interpretação literal do artigo 117 da Lei de Execução Penal.
A decisão aplica o entendimento do Habeas Corpus coletivo 143.641, do STF, de 2018, que determina prisão domiciliar a mães de crianças de até 12 anos em prisão preventiva, ressalvados crimes cometidos com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos, ou situações excepcionais.
Para a turma, o afastamento temporário motivado por viagem não pode ser interpretado como abandono dos filhos, nem significa que os cuidados maternos deixaram de ser indispensáveis no momento da prisão.
A ré teve o regime convertido para prisão domiciliar, mantidas as demais condições fixadas pelo juízo.
A decisão amplia a leitura protetiva do HC 143.641 para hipóteses em que a prisão ocorre longe do domicílio da família, tema relevante para a defesa em prisões preventivas de mulheres com filhos pequenos.
Para a Quinta Turma, quem permanece ao lado do vendedor garantindo a segurança da negociação participa diretamente da execução do tráfico, o que afasta o tipo mais brando do artigo 37 da Lei de Drogas.
A Quinta Turma do STJ decidiu que o agente que atua como 'olheiro', de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas, responde por coautoria ou participação no crime de tráfico, e não pelo delito de colaboração como informante.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o artigo 37 da Lei de Drogas tem natureza subsidiária e se destina a punir quem colabora com o tráfico de forma externa, eventual e periférica, sem participar diretamente da execução do crime.
Ao permanecer ao lado do vendedor durante a negociação e garantir a segurança da atividade ilícita, o olheiro participa diretamente da execução do tráfico, o que afasta a aplicação do tipo penal mais brando destinado à colaboração.
A conduta do olheiro que atua durante a venda é enquadrada no artigo 33 da Lei de Drogas, que trata do tráfico, com pena mais grave que a do artigo 37, de colaboração como informante.
A distinção entre coautoria no tráfico e mera colaboração como informante tem impacto direto na pena aplicável, e a tese do STJ reduz a margem para desclassificação da conduta do olheiro para o tipo mais brando.
Go Up Entertainment, responsável pelas gravações da cinebiografia de Jair Bolsonaro, é alvo de apuração sobre o repasse de R$ 2 milhões em emendas parlamentares a entidade ligada à produtora.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira, 24 de agosto, que a Polícia Federal tenha acesso à investigação conduzida pela Polícia Civil de São Paulo sobre a produtora audiovisual Go Up Entertainment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino é relator do inquérito aberto a partir de representação da deputada federal Tabata Amaral, que aponta possível desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões em emendas parlamentares repassadas ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produtora.
Segundo a representação que originou o inquérito, as emendas parlamentares teriam sido intermediadas pelo deputado federal Mario Frias. A autorização de Dino é distinta da polêmica pública sobre o financiamento das próprias gravações do filme: essa outra frente, segundo reportagem do site The Intercept ainda sem confirmação por fonte oficial, envolveria uma tentativa do senador Flávio Bolsonaro de obter recursos com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro para custear a produção, o que o senador nega, afirmando que os recursos usados foram privados.
A decisão de Dino permite que a Polícia Federal tenha acesso aos elementos já reunidos pela Polícia Civil de São Paulo, como medida de cooperação entre as duas polícias dentro do inquérito que apura possível desvio de finalidade de recursos públicos federais.
A investigação segue em fase de apuração, sem indiciamento até o momento. Não há, por ora, decisão sobre a existência de desvio de finalidade das emendas.
O caso mostra como a execução de emendas parlamentares, tema já sob escrutínio do STF em outras frentes, pode se tornar objeto de inquérito por eventual desvio de finalidade, hipótese de crime contra a administração pública.
Alexandre de Moraes acolheu 48 pedidos de manifestação para os dois dias de debate, que instruem quatro ações diretas contra o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
No primeiro dia da audiência pública sobre a Lei Antifacção, nesta segunda-feira, 24 de agosto, o relator Alexandre de Moraes ouviu parte dos 48 expositores habilitados e fez intervenções próprias sobre o tema. Defendeu que o combate ao crime organizado exige atuação conjunta do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das polícias, e não apenas o aumento de penas. A audiência prossegue nesta terça, 25 de agosto, com o restante dos expositores.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam dispositivos da Lei 15.358/2026 que alteraram o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. A audiência pública é o instrumento pelo qual o relator colhe subsídios técnicos de autoridades, especialistas e entidades da sociedade civil antes de levar a matéria ao plenário.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas contesta as restrições a direitos de presos provisórios, entre elas a suspensão de direitos políticos, a autorização para monitoramento das comunicações entre advogado e cliente e as regras mais rígidas de execução penal, como as limitações à progressão de regime e ao livramento condicional. Para a entidade, o conjunto representa endurecimento desproporcional da política criminal, com impacto direto sobre garantias individuais. A União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito, autora de outra ação, sustenta que a lei tende a agravar violações no sistema penitenciário, e aponta a prisão preventiva como consequência automática do tipo penal, a equiparação do preso cautelar ao condenado para fins de estabelecimento prisional e a retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídio doloso praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta. Na sua fala do primeiro dia, Moraes rejeitou a tese de que aumentar penas resolve o problema por si só, e afirmou que a decisão de delinquir pesa mais a chance de impunidade do que a severidade da pena prevista em lei. Também disse que parte do debate público trata autoridade de segurança pública como sinônimo de autoritarismo, o que chamou de um "trauma" que atrapalha a discussão.
Nada foi decidido nesta segunda. A audiência prossegue na terça, 25 de agosto, e o julgamento de mérito das quatro ações só vem depois, em data ainda não designada. Até lá a Lei 15.358/2026 continua em vigor, inclusive nos pontos questionados.
O monitoramento das comunicações entre advogado e cliente toca o núcleo da prerrogativa profissional e, com ela, o próprio direito de defesa. A eventual retirada de competência do Tribunal do Júri e as restrições à progressão de regime e ao livramento condicional redesenham a rotina de quem atua em execução penal e em processos de organização criminosa. As falas do relator no primeiro dia de audiência dão pistas de como ele equaciona endurecimento penal e garantias individuais, o que pode antecipar a direção do voto quando as ações forem a julgamento.