Justiça do Rio manda cumprir suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos
A 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a comunicação do trânsito em julgado ao TRE e ao TSE. O ressarcimento fixado em R$ 234,4 milhões foi atualizado para cerca de R$ 2,55 bilhões. A defesa sustenta que o período de inelegibilidade já se encerrou.
Reprodução Agência BrasilResumo
O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende por oito anos os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral.
Contexto
Na ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro imputa a Garotinho participação em esquema que teria desviado R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando ele era secretário de Governo na administração de Rosinha Garotinho. O MP demonstrou o esgotamento dos recursos aos tribunais superiores e a inexistência de decisão suspendendo os efeitos da condenação.
Argumentos
- Ministério Público: recursos esgotados e ausência de efeito suspensivo autorizam o cumprimento.
- Defesa, em nota do advogado Admar Gonzaga: o período de inelegibilidade relacionado ao processo já terminou e o ex-governador está em pleno gozo dos direitos políticos.
Fundamento
A decisão é de cumprimento de sentença transitada em julgado. Além da suspensão dos direitos políticos, o juízo homologou cálculos atualizados: cerca de R$ 2,55 bilhões de ressarcimento, aproximadamente R$ 778 mil de multa civil e cerca de R$ 11,9 milhões de danos morais coletivos, valores ainda sujeitos a correção. Também determinou a comunicação da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos contados do trânsito em julgado.
Consequência prática
A candidatura pelo Republicanos ao governo do Rio fica ameaçada. O Estado foi intimado a se manifestar em 15 dias sobre a liquidação, e Garotinho terá prazo próprio para pagamento. A definição sobre o registro caberá à Justiça Eleitoral.
Por que importa
O caso ilustra a articulação entre improbidade, inelegibilidade e Justiça Eleitoral, e mostra que a discussão sobre a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos é decidida em foro distinto daquele que proferiu a condenação.
Próximos passos
- Manifestação do Estado em 15 dias sobre liquidação e cumprimento.
- Análise do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.
Fontes
- Principal Agência Brasil