Programa de trabalho no sistema prisional chega ao Mato Grosso do Sul
O Emprega Lab, do CNJ, passa a operar em mais um estado. O programa liga oferta de vagas a pessoas presas e egressas, e alimenta o cálculo de remição pelo trabalho.
Reprodução CNJResumo
O programa Emprega Lab, do Conselho Nacional de Justiça, passou a operar no Mato Grosso do Sul, ampliando a rede de intermediação de vagas de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
Contexto
Na semana anterior o programa havia chegado a Roraima, levando a iniciativa a cerca de um terço das unidades da federação. A política se insere no plano Pena Justa, desdobramento da ADPF 347.
Fundamento
Trabalho no cumprimento de pena tem efeito jurídico direto: o artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho, o que faz da oferta de vagas uma questão de liberdade, não apenas de assistência.
Consequência prática
A ampliação do programa aumenta a base de vagas formalizadas, que é o que permite o registro e a posterior homologação da remição pelo juízo da execução.
Por que importa
Para a defesa em execução penal, vaga formalizada é prova documental de trabalho. Onde a intermediação é informal, a remição costuma se perder por falta de registro.
Próximos passos
- Acompanhar a adesão dos demais estados e o registro das vagas no sistema da unidade.