TJ-RJ aumenta as penas de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz no caso Marielle Franco a pedido do Ministério Público

Resumo

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pelos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, crimes cometidos em 14 de março de 2018.

Contexto

Os dois foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em outubro de 2024 por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação. O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado recorreu sustentando que a sentença não considerou circunstâncias relevantes para a dosimetria.

Argumentos

• Ministério Público: a individualização exige que circunstâncias judiciais efetivamente demonstradas pesem na pena-base, e a sentença de 2024 teria deixado de valorá-las.
• Defesa: circunstâncias como repercussão do crime e planejamento tendem a ser questionadas por proximidade com elementos já considerados nas qualificadoras, sob pena de bis in idem, que é o argumento natural em recurso contra o aumento.
• A fração de redução da tentativa, prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, varia de um a dois terços conforme a proximidade da consumação, e é ponto clássico de divergência técnica.

Fundamento

O tribunal acolheu como fundamentos a elevada intensidade do dolo, o planejamento sofisticado da ação, a execução com diversos disparos em via pública de intensa circulação, a repercussão internacional do crime e o uso de veículo clonado, ligado ao delito de receptação. Também aplicou fração menor de redução pela tentativa contra Fernanda Chaves, por entender que os atos se aproximaram da consumação, já que a assessora sobreviveu ao se abaixar dentro do carro e teve o corpo da vereadora como anteparo.

Consequência prática

A pena de Ronnie Lessa passou de 78 anos e 9 meses para 81 anos e 10 meses de prisão. A de Élcio Queiroz saiu de 59 anos e 8 meses para 76 anos e 6 meses, aumento de quase 17 anos, o maior dos dois.

Por que importa

O julgamento mostra o alcance real do recurso da acusação contra decisão do júri quando o inconformismo é de dosimetria, e não de mérito. A soberania dos veredictos protege a decisão dos jurados sobre autoria, materialidade e qualificadoras, mas não blinda a fixação da pena pelo juiz presidente, que o tribunal revisa em apelação nos termos do artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal.

Próximos passos

• Cabem embargos de declaração e, se preenchidos os requisitos, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF.
• A discussão sobre bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais é a via mais provável de impugnação ao STJ.

Fontes

• Principal Agência Brasil