CNJ determina que a quarentena de três anos alcance toda a comarca ou tribunal onde o magistrado aposentado exerceu jurisdição
A recomendação será enviada a todos os tribunais do país até que o Conselho regulamente o tema, e afasta a leitura de que a vedação valeria apenas para os órgãos em que o magistrado atuava efetivamente
Ascom TJGOResumo
O pedido de providências relatava que o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, recém-aposentado, Carlos Alberto França, estaria realizando sustentações orais perante subdivisões internas do tribunal goiano. O TJGO chancelara a prática sob o argumento de que a quarentena se aplicaria apenas aos órgãos junto aos quais o ex-presidente teria atuado efetivamente antes da aposentadoria.
Contexto
Em março de 2026 o corregedor nacional já havia deferido liminar para que o TJGO interrompesse a prática. O julgamento de 18 de agosto consolidou o entendimento em definitivo.
Argumentos
- A determinação alcança não apenas desembargadores aposentados, mas também juízes exonerados, em relação a toda a comarca onde exerceram jurisdição.
- A recomendação nacional vale até que o CNJ edite regulamentação própria sobre o tema.
Fundamento
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, seguido por unanimidade, destacou o inciso V do parágrafo único do artigo 95 da Constituição. Ponderou que o magistrado aposentado carrega anos de relações institucionais, conhecimento privilegiado sobre o funcionamento interno do tribunal e, muitas vezes, laços de amizade e influência com antigos pares, fatores que desequilibram a posição dos clientes que passa a representar diante dos demais jurisdicionados.
Consequência prática
O CNJ determinou que o TJGO impeça a advocacia pelo ex-presidente e por todos os que estejam em curso de quarentena. Determinou também que o tribunal impeça a advocacia por juízes aposentados e exonerados perante todas as unidades jurisdicionais da comarca onde exerceram jurisdição. A mesma recomendação será enviada a todos os tribunais do país.
Por que importa
A leitura restritiva que o TJGO adotava é comum e reduzia a quarentena a quase nada na prática. A decisão redefine a extensão territorial da vedação, com efeito imediato sobre bancas que contam com ex-magistrados recém-aposentados, e sobre a validade de atos praticados durante o triênio.
Próximos passos
- Envio da recomendação aos tribunais do país e eventual edição de resolução do CNJ.
- Adequação dos tribunais que adotavam a interpretação restritiva.