Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Tese vinculante do Tema 1.374 diz que só perde o direito ao patamar de um oitavo quem foi condenado pela Lei das Organizações Criminosas, e não quem responde pelo artigo 35 da Lei de Drogas ou pelo artigo 288 do Código Penal
Artigo publicado na ConJur analisa o overcharging, a formulação de denúncia mais grave ou mais numerosa do que os autos sustentam, e argumenta que a prática ganhou peso à medida que o consenso penal se tornou a regra.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 14/08/2026
★★★★★Análise sustenta que a prova digital não se equipara aos meios tradicionais, porque pode ser adulterada sem deixar vestígios perceptíveis, e que por isso a documentação do seu manejo interessa diretamente à defesa.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 15/08/2026
★★★★★A Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condenaram medidas que, segundo elas, identificaram a fonte do jornalista Luís Pablo em investigação da Polícia Federal, e pedem esclarecimentos formais sobre os critérios adotados.
Agência Brasil · CNN Brasil · publicado em 14/08 · repercussão em 16/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Advocacia criminal discute a superimputação como técnica de barganha, e aponta a denúncia inflada como distorção da justiça penal negocial
Cadeia de custódia da prova digital volta ao debate, com o ônus da integridade atribuído ao Estado
Fenaj e Abraji cobram esclarecimentos sobre a identificação da fonte de jornalista no Maranhão, e o caso alimenta o debate sobre decisão monocrática em garantia constitucional
Juízo de Camboriú condena radialista por incitar discriminação contra candidatos LGBTQIA+ em programa de rádio às vésperas da eleição de Conselho Tutelar
STJ reúne seus precedentes sobre cannabis medicinal e separa o que é cânhamo industrial do que continua sob a Lei de Drogas
Polícia Civil recupera oito obras de Matisse levadas da Biblioteca Mário de Andrade e prende homem por receptação
Operação da PM em 27 comunidades do Rio prende 13 e deixa quatro mortos, e chega no dia em que o Grande Rio registra a milésima pessoa baleada em 2026
TSE suspende novos registros no sistema de filiação partidária depois de inclusão indevida de pré-candidato à Presidência
13 itens nesta edição · filtre por tema
A Terceira Seção do STJ fixou tese vinculante segundo a qual a condenação por associação para o tráfico não equivale a integrar organização criminosa e, por isso, não retira da presa gestante ou mãe o direito à progressão de regime com um oitavo da pena.
ConJur · Terceira Seção do STJ · publicado em 15/08 · julgamento concluído em 12/08/2026
★★★★★Artigo publicado na ConJur analisa o overcharging, a formulação de denúncia mais grave ou mais numerosa do que os autos sustentam, e argumenta que a prática ganhou peso à medida que o consenso penal se tornou a regra.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 14/08/2026
★★★★★Análise sustenta que a prova digital não se equipara aos meios tradicionais, porque pode ser adulterada sem deixar vestígios perceptíveis, e que por isso a documentação do seu manejo interessa diretamente à defesa.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 15/08/2026
★★★★★A Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condenaram medidas que, segundo elas, identificaram a fonte do jornalista Luís Pablo em investigação da Polícia Federal, e pedem esclarecimentos formais sobre os critérios adotados.
Agência Brasil · CNN Brasil · publicado em 14/08 · repercussão em 16/08/2026
★★★★★O juízo da Vara Criminal de Camboriú condenou um radialista e pastor por praticar e incitar preconceito contra pessoas LGBTQIA+ por meio de comunicação social, em programa transmitido às vésperas da eleição para o Conselho Tutelar.
ConJur · assessoria do TJ-SC · publicado em 14/08 · fatos de novembro de 2023
★★★★★O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento dos seus precedentes cíveis e penais sobre o uso medicinal da cannabis, separando as variedades sujeitas à Lei de Drogas daquelas que o tribunal reconheceu fora da proibição.
STJ · notícia institucional · publicado em 16/08/2026
★★★★★A Polícia Civil de São Paulo recuperou oito obras de Henri Matisse roubadas de exposição na Biblioteca Mário de Andrade em dezembro de 2025, e prendeu por receptação um homem que estava no imóvel onde os quadros foram encontrados.
Agência Brasil · publicado em 14/08 · diligência em 13/08/2026
★★★★★A Polícia Militar do Rio prendeu 13 pessoas em operação realizada em 27 comunidades da capital e da região metropolitana, com quatro mortes em confronto, um dia depois de uma fonoaudióloga ser baleada dentro de um ônibus.
Agência Brasil · publicado em 13/08 · operação em 13/08/2026
★★★★★O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu temporariamente o processamento de novos registros no Sistema de Filiação Partidária, após a repercussão de uma filiação registrada sem consentimento do titular.
Agência Brasil · publicado em 14/08 · decisão em 13/08/2026
★★★★★O partido Missão protocolou notícia-crime no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a investigação da filiação registrada em nome de Flávio Bolsonaro sem consentimento, com indicação de suspeita de falsidade ideológica.
Agência Brasil · publicado em 14/08/2026
★★★★★Artigo assinado por relator da 6ª Câmara Criminal do TJ-SC examina uma série de subtrações de cabelo humano em salões e sustenta que a precificação do bem, ignorada nos autos, tem efeito direto sobre a resposta penal.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 14/08/2026
★★★★★Os professores Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini, da Faculdade de Direito da USP, lançam a obra Direito Penal e Desigualdade, que discute a reforma da política criminal a partir de barreiras estruturais identificadas no Judiciário.
ConJur · publicado em 13/08 · lançamentos em 17 e 20/08/2026
★★★★★A relatora reconsiderou decisão anterior e negou seguimento a um habeas corpus que a vítima usava para tentar reabrir a apelação contra a absolvição do ex-companheiro. Para o STJ, o writ não pode servir a pretensão acusatória, a chamada figura do habeas corpus pro societate.
ConJur / Migalhas · decisão da relatora no STJ · publicado em 16/08 · decisão monocrática de 14/08/2026
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Tese vinculante do Tema 1.374 diz que só perde o direito ao patamar de um oitavo quem foi condenado pela Lei das Organizações Criminosas, e não quem responde pelo artigo 35 da Lei de Drogas ou pelo artigo 288 do Código Penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu em 12 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.374 dos recursos repetitivos e fixou tese vinculante sobre o alcance da expressão "organização criminosa" no artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal. Prevaleceu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado depois do voto-vista da ministra Marluce Caldas.
O parágrafo 3º do artigo 112 da LEP reduz para um oitavo da pena o tempo mínimo de cumprimento exigido para a progressão de regime quando a apenada é gestante, mãe de criança ou de pessoa com deficiência. O benefício depende de requisitos cumulativos: ser primária, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, não ter praticado crime contra os próprios filhos e não ter integrado organização criminosa. Era esse último requisito que dividia os tribunais, porque muitas execuções tratavam a condenação por associação para o tráfico como prova de integração a organização criminosa e negavam o patamar reduzido.
Para o relator, a referência a organização criminosa remete ao tipo da Lei 12.850/2013, e não a uma categoria genérica que abarcasse toda forma de agrupamento criminoso. Usar a condenação por associação para o tráfico como equivalente seria interpretação extensiva em prejuízo da ré, vedada no ordenamento. Em atenção à legalidade, à taxatividade e ao favor rei, a leitura do inciso V precisa ser restritiva: organização criminosa é apenas a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, sem alcançar a associação criminosa do artigo 288 do Código Penal nem a associação para o tráfico do artigo 35 da Lei 11.343/2006.
Presas condenadas pelo artigo 35 da Lei de Drogas ou pelo artigo 288 do Código Penal que sejam gestantes, mães de crianças ou de pessoas com deficiência, primárias e sem condenação por crime violento passam a poder pleitear a progressão com um oitavo da pena. Como a tese é vinculante e firmada em repetitivo, alcança execuções em curso e serve de fundamento para agravo em execução contra decisões que aplicaram o entendimento anterior.
A discussão organiza um ponto que aparece com frequência na execução penal feminina, em que a condenação por associação para o tráfico é comum e vinha funcionando, na prática, como barreira automática ao benefício. A tese devolve ao requisito legal o contorno que o texto tem, e reafirma um limite antigo de hermenêutica penal: expressão técnica definida em lei própria não se dilata por analogia para piorar a situação de quem cumpre pena.
Artigo sustenta que a expansão do acordo de não persecução penal, depois da retroatividade assentada no HC 185.913, aumentou o valor estratégico de uma imputação maior do que o lastro probatório autoriza
O artigo descreve o overcharging, ou superimputação, como a formulação de denúncia que atribui ao réu imputações mais graves ou mais numerosas do que o lastro probatório autoriza, e sustenta que a prática se tornou mais rentável no Brasil depois que a justiça penal negocial se generalizou.
O autor situa a virada em setembro de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Habeas Corpus 185.913 e assentou a retroatividade do acordo de não persecução penal aos processos sem trânsito em julgado. Com o consenso deixando de ser exceção, cresceu o valor estratégico da imputação inicial, redigida pela mesma parte que depois se senta à mesa de negociação.
O texto distingue duas variantes. Na vertical, ou qualitativa, eleva-se artificialmente a gravidade do fato, e a lesão corporal se apresenta como tentativa de homicídio com dolo eventual. Na horizontal, ou quantitativa, fraciona-se uma conduta substancialmente única em vários delitos em concurso material, multiplicando a pena em abstrato. O autor lembra que a literatura norte-americana descreve o fenômeno desde os anos sessenta, a partir do trabalho de Albert Alschuler, e cita Bordenkircher v. Hayes, de 1978, em que a Suprema Corte validou a ameaça de reindiciamento como criminoso habitual diante da recusa de acordo.
A pena em abstrato define o cabimento do acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo, da fiança e, com frequência, da própria liberdade provisória. Uma denúncia inflada fecha essas portas de uma só vez e apresenta ao acusado uma escolha que só é escolha no papel: aceitar acordo negociado à sombra de uma pena irreal ou enfrentar anos de processo com a liberdade em jogo.
Para quem atua na defesa, o texto reforça que o controle da capitulação na fase de recebimento da denúncia deixou de ser questão técnica secundária e passou a ser o momento em que se define o poder de barganha das partes. A discussão sobre justa causa, adequação típica e concurso de crimes ganha peso prático imediato na negociação.
Artigo retoma o precedente da Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, que exigiu cópia bit a bit e algoritmo hash, e discute as consequências processuais da quebra da cadeia
O artigo trata da admissibilidade e da valoração da prova digital no processo penal, e defende que conversas de aplicativo, capturas de tela, vídeos e arquivos extraídos de celulares precisam passar por um exame prévio de autenticidade antes da discussão sobre conteúdo.
O autor observa que, por muito tempo, bastava juntar uma captura de tela aos autos para que o debate se deslocasse ao seu conteúdo, quem escreveu e o que a mensagem significava. No ambiente digital existe uma questão anterior: verificar se o que se apresenta corresponde ao que foi originalmente produzido. Citando Badaró, o texto sustenta que a diferença ontológica entre a prova digital e a tradicional torna a cadeia de custódia detalhada ainda mais necessária.
O norte apontado é o julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2023, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Ao reconhecer a inadmissibilidade de provas extraídas de computadores sem documentação adequada dos procedimentos, o tribunal indicou parâmetros concretos, entre eles a cópia integral bit a bit e o uso de algoritmo hash, e assentou que é do Estado o ônus de demonstrar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova que apresenta.
O texto registra que ainda não há uniformidade nas decisões sobre as consequências processuais da quebra ou da inexistência da cadeia de custódia, embora se perceba maior rigor na observância dos requisitos desde aquele precedente. Autenticidade, integridade, rastreabilidade e auditabilidade deixam de ser preocupação técnica e passam a compor o objeto do contraditório.
Quanto mais central a prova digital se torna para a acusação, maior o espaço de impugnação da defesa sobre as condições que permitem contraditá-la. A tese prática é a de exigir que o dado apresentado em juízo possa ser controlado: origem conhecida, caminho reconstituível, integridade verificável e possibilidade de exame independente.
Entidades pedem explicações sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do repórter Luís Pablo, enquanto se discute levar a matéria ao plenário do Supremo
Em notas públicas, a Fenaj, a Abraji e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão manifestaram preocupação com medidas adotadas em investigação da Polícia Federal que, segundo as entidades, levaram à identificação da fonte do jornalista Luís Pablo. As entidades pedem esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do profissional.
A apuração trata de suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e de familiares, com suspeita de acesso indevido a dados sigilosos e repasse das informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da Polícia Federal e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, teve entre os alvos o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte. O jornalista teve equipamentos apreendidos em março e nega irregularidades no exercício da atividade.
A Constituição assegura no artigo 5º o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A Abraji sustenta que apreender equipamento jornalístico e identificar a fonte do profissional põe em risco o exercício da profissão, e defende que eventuais crimes sejam apurados sem relativizar a garantia. Em 13 de agosto, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte.
Além do pedido de esclarecimentos, as entidades pediram garantia de que nenhum outro informante seja identificado a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos sob sigilo. Em paralelo, ganhou corpo a discussão sobre o órgão competente para rever a decisão: em entrevista à CNN Brasil, o doutor em direito constitucional Fernando Capano defendeu que a matéria seja apreciada pelo plenário do Supremo, e não monocraticamente ou apenas pela Primeira Turma, por envolver valores constitucionais em aparente conflito.
O caso opõe duas linhas caras à advocacia criminal: a legitimidade da persecução de crimes contra o sigilo funcional e a proteção constitucional da fonte jornalística, que não é privilégio corporativo, mas condição de circulação de informação de interesse público. A discussão sobre colegialidade também importa, porque define quem fixa o precedente quando a garantia é restringida em decisão individual.
Sentença aplica o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989 e rejeita a tese de exercício da liberdade religiosa, com pena de dois anos substituída por restritivas de direitos
A Vara Criminal da Comarca de Camboriú, em Santa Catarina, condenou um radialista e pastor pelo crime do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989, que pune a prática e a incitação de preconceito quando cometidas por meio de comunicação social.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, durante programa de rádio transmitido em novembro de 2023, às vésperas da eleição para o Conselho Tutelar, o réu orientou os ouvintes a votarem em candidatos evangélicos e desaconselhou a escolha de candidatos LGBTQIA+, afirmando que essas pessoas seriam incompatíveis com a função e poderiam agir contra os valores de famílias cristãs.
A defesa sustentou exercício da liberdade religiosa e do proselitismo, sem intenção de discriminar. A sentença rejeitou o argumento e assentou que a liberdade religiosa é direito fundamental, mas não autoriza manifestações que incentivem discriminação ou preconceito contra grupos protegidos. Para o juízo, o discurso induziu os ouvintes a rejeitarem pessoas em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, o que configura incitação. A decisão invoca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, enquanto não houver legislação específica, atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados na Lei 7.716/1989.
Autoria e materialidade foram consideradas comprovadas pelos registros de áudio e vídeo do programa e pelo interrogatório do próprio acusado, que confirmou ter feito as declarações. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime inicial aberto, mais dez dias-multa, com substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O réu pode recorrer em liberdade.
A sentença é útil para delimitar a fronteira entre proselitismo religioso protegido e incitação punível, questão recorrente em processos por discurso de ódio. O elemento decisivo apontado na decisão não foi a manifestação de crença, mas o direcionamento concreto a um grupo determinado com atribuição de características negativas e apelo eleitoral.
Levantamento do tribunal recupera o IAC 16, que validou autorização sanitária para plantio e comercialização de cânhamo com teor de THC abaixo de 0,3%, e organiza os reflexos penais do tema
O STJ publicou levantamento reunindo seus precedentes sobre o uso medicinal da cannabis, tema que atravessa política de saúde pública, direito do consumidor e política criminal. O material organiza o que o tribunal já decidiu sobre plantio, comercialização e reflexos penais.
A multiplicidade de designações associadas à mesma planta, entre elas maconha, canabidiol, cânhamo industrial, haxixe e THC, produz confusão sobre o que é permitido e o que é vedado. O levantamento parte dessa distinção terminológica para separar as variedades com efeito psicotrópico daquelas sem.
O marco citado é o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16, em 2024, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, em que a Primeira Seção validou a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização de cânhamo industrial por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A seção concluiu que o teor de THC inferior a 0,3% afasta a possibilidade de efeito psicoativo e, por consequência, o enquadramento dado à maconha, de modo que o cânhamo não se submete às proibições da Lei 11.343/2006. O julgamento foi precedido de audiência pública.
A distinção entre cânhamo industrial e cannabis psicotrópica tem efeito direto sobre a tipicidade em casos de cultivo e comércio: a mesma planta, em variedade e concentração distintas, pode estar dentro ou fora do alcance da Lei de Drogas. O levantamento reúne também precedentes sobre cobertura por planos de saúde e sobre o papel do Executivo na regulamentação.
Para a defesa criminal, o material funciona como mapa de argumentação em processos de cultivo para fins medicinais e em pedidos de salvo-conduto, em que a discussão sobre finalidade terapêutica e concentração da substância costuma ser decisiva.
Quadros estavam em apartamento em São Bernardo do Campo; cinco peças de Candido Portinari levadas no mesmo roubo de dezembro de 2025 seguem sem localização
A Polícia Civil de São Paulo localizou em 13 de agosto oito obras do pintor francês Henri Matisse em um apartamento no centro de São Bernardo do Campo. As peças haviam sido levadas de exposição na Biblioteca Mário de Andrade, na capital paulista, em 7 de dezembro de 2025. Um homem que estava no imóvel foi preso por receptação.
O roubo ocorreu em poucos minutos, em uma manhã de domingo, último dia da exposição. Além das obras agora recuperadas, cinco peças de Candido Portinari também foram levadas e seguem sem localização. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o crime foi cometido por grupo especializado que vem sendo desarticulado.
Dois homens e uma mulher foram presos ainda em dezembro, após análise de imagens de câmeras de segurança. Em abril, operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro prendeu outros dois integrantes durante tentativa de roubo, e um deles é suspeito de ter planejado a ação na Biblioteca Mário de Andrade. As prisões levaram a buscas em imóveis ligados ao grupo em São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema e Rio de Janeiro, que reuniram as informações usadas na diligência desta semana.
A recuperação das obras tende a repercutir na dosimetria e na eventual reparação do dano, além de reforçar o acervo probatório sobre a cadeia de destinação dos bens. A imputação de receptação depende da demonstração do conhecimento da origem ilícita, elemento subjetivo que costuma concentrar a discussão nesse tipo de caso.
O caso ilustra a distância entre a consumação do roubo e a responsabilização de quem participa da etapa seguinte, e a dificuldade probatória de tratar bens culturais, cuja identificação e avaliação exigem laudo especializado.
Ação apreendeu dois fuzis, duas pistolas e seis granadas; levantamento do Instituto Fogo Cruzado aponta 537 mortos e 463 feridos por disparos na região metropolitana até 12 de agosto
Em 13 de agosto, a Polícia Militar realizou operação em 27 comunidades da cidade do Rio e de municípios da região metropolitana, com 13 prisões, apreensão de dois fuzis, duas pistolas e seis granadas, e quatro mortes em confronto. Entre os presos está um homem suspeito de envolvimento na morte de um policial militar em dezembro de 2024, detido com fuzil.
Segundo a corporação, o objetivo era conter a expansão de facção, combater roubos de veículos e de carga, cumprir mandados de prisão e retirar barricadas. As equipes removeram dez toneladas de concreto usadas em barricadas nas comunidades do Quitungo e do Guaporé, na zona norte. As diligências alcançaram também São Gonçalo, Niterói, Magé, Itaboraí, Duque de Caxias, São João de Meriti e Queimados.
A ação ocorreu um dia depois de uma fonoaudióloga de 53 anos ser baleada dentro de um ônibus em Vicente de Carvalho, durante confronto entre policiais e criminosos. Levantamento do Instituto Fogo Cruzado registra que ela foi a milésima pessoa baleada no Grande Rio em 2026, e aponta 537 mortos e 463 feridos por disparos de arma de fogo na região metropolitana até 12 de agosto.
Operações com resultado letal atraem o dever de apuração autônoma de cada morte, com preservação de local, perícia e comunicação ao Ministério Público, além dos deveres de registro e transparência fixados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da arguição sobre operações policiais no Rio de Janeiro.
Para a advocacia criminal, o dado agregado importa tanto quanto o caso individual: ele sustenta teses sobre proporcionalidade da ação estatal, nulidade de prisões em contexto de confronto sem registro adequado e responsabilização por lesões a terceiros não envolvidos.
Presidência do tribunal determinou a paralisação do Filia para impedir novas filiações indevidas, e o tribunal negou que tenha havido invasão do sistema
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu em 13 de agosto suspender temporariamente o processamento de novos registros no Sistema de Filiação Partidária, o Filia, plataforma da Justiça Eleitoral que registra filiações a partidos. A medida foi determinada pelo presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, com o objetivo de impedir novas filiações indevidas.
A decisão veio após a repercussão do registro de filiação do senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, a um partido ao qual ele afirma não ter aderido. Mais cedo no mesmo dia, a presidência do tribunal havia determinado o restabelecimento da filiação anterior do senador. O tribunal informou ainda ter identificado tentativa de filiação falsa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não chegou a ser efetivada.
Em nota, o TSE negou que a inclusão do nome do senador tenha decorrido de invasão do sistema da corte, e atribuiu o episódio a uso indevido da ferramenta por um usuário vinculado ao partido. A legenda afirmou ter detectado a filiação e tentado cancelá-la no mesmo dia, sem sucesso no sistema.
A suspensão do processamento de novos registros atinge todas as legendas durante o período eleitoral, momento em que a filiação é condição de elegibilidade e o prazo é rígido. A distinção entre invasão do sistema e uso indevido de credencial legítima importa porque leva a enquadramentos penais diferentes.
O episódio expõe o desenho de controle de acesso de um sistema que produz efeitos jurídicos sobre terceiros sem exigir confirmação do próprio filiado, questão que interessa ao direito penal informático e à responsabilidade de quem opera credenciais partidárias.
Documento sustenta alteração intencional de dados no processo de filiação e pede investigação sobre quem operou o registro
Em 14 de agosto, o partido Missão informou ter protocolado notícia-crime no Tribunal Superior Eleitoral para que seja investigada a filiação registrada em nome do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro à legenda. O documento aponta suspeita de falsidade ideológica e de alteração intencional de dados no processo de filiação, e foi assinado por Renan Santos, também candidato ao cargo.
O episódio decorre do registro indevido detectado na semana, que levou o TSE a negar invasão do sistema, atribuir o caso a uso indevido da ferramenta por usuário ligado ao partido e determinar o restabelecimento da filiação anterior do senador. Em seguida, a campanha realizou o registro de candidatura normalmente. A repercussão levou o tribunal a suspender temporariamente o processamento de novos registros no Filia.
A notícia-crime é o instrumento pelo qual qualquer pessoa leva ao conhecimento da autoridade fato aparentemente criminoso, provocando a instauração de apuração. Não há, nessa fase, imputação formal: cabe ao Ministério Público Eleitoral avaliar se há justa causa para requisitar inquérito ou promover o arquivamento. A suspeita indicada é de falsidade ideológica, que pressupõe inserção de declaração falsa em documento com finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Se instaurada a apuração, será preciso identificar quem operou a credencial e se houve dolo específico, já que o próprio partido se apresenta como vítima e afirma ter tentado cancelar o registro. A competência para a apuração também depende de definição, porque o sistema é da Justiça Eleitoral e o registro foi feito por usuário partidário.
O caso mostra como uma falha de controle de acesso em sistema público pode migrar rapidamente para a esfera penal, e quanto a apuração depende de rastro de autenticação e de registro de operações, prova eminentemente digital cuja cadeia de custódia costuma ser o ponto sensível.
Relator de apelação sobre furto em salão descreve um mercado sem vitrine, em que gradação e origem do fio determinam preço, e aponta a consequência processual da falta de laudo
O artigo parte de três casos concretos de subtração de cabelo humano em salões de beleza e trata do problema probatório que eles têm em comum: o valor do bem subtraído não é evidente nem verificável pelo senso comum, e disso dependem a tipificação, a dosimetria e, em alguns casos, o próprio juízo sobre autoria.
O autor relata que, em março de 2024, em Campo Grande, um homem levou 2,5 quilos de cabelo humano de um salão especializado, com prejuízo de R$ 55 mil, deixando notebooks, televisores e secadores no lugar. Em abril de 2025, nos Jardins, em São Paulo, uma auxiliar de limpeza foi amarrada enquanto o grupo retirava cerca de cem quilos de perucas e apliques, com prejuízo de R$ 400 mil em um único episódio. Cinco integrantes foram presos, e o prejuízo acumulado atribuído ao grupo chegou a R$ 5 milhões.
O autor foi relator, na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da Apelação Criminal 5001948-41.2025.8.24.0075, caso com a mesma assinatura: salão de beleza, arma branca, concurso de pessoas e pedido específico durante a execução. O acórdão manteve a condenação de um acusado e absolveu a acusada no mesmo julgamento, e é essa assimetria que o texto considera mais relevante que o exotismo do bem. O artigo descreve a gradação do mercado, cabelo não Remy, Remy e virgem, e a influência da origem no preço, atributos que não aparecem na vitrine e formam vocabulário fechado.
A precificação por grama, praticada pelo varejo especializado, tem consequência processual direta: sem laudo ou documento que traduza a gradação do material subtraído, o valor declarado pela vítima fica sem lastro, o que afeta a aferição do prejuízo, eventual causa de aumento e a discussão sobre insignificância ou privilégio.
O texto é um lembrete prático de que a prova do valor não é detalhe acessório no crime patrimonial. Em bens de mercado fechado, a ausência de perícia ou de documento idôneo abre espaço de impugnação para a defesa e pode alterar de forma relevante a pena aplicada.
Coletânea organizada por Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini reúne pesquisas sobre barreiras estruturais ligadas a condição econômica e raça
A obra Direito Penal e Desigualdade, publicada pela Thomson Reuters Brasil, reúne artigos de juristas e pesquisadores sobre a seletividade do sistema de justiça criminal, com base em condição econômica e raça, e com participação de pesquisas brasileiras e estrangeiras.
Os organizadores são professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A publicação discute a necessidade de reformar políticas criminais a partir da identificação de barreiras estruturais no Judiciário brasileiro, e é dirigida a acadêmicos, advogados, magistrados e demais operadores do direito.
O lançamento em São Paulo está marcado para segunda-feira, 17 de agosto, às 18h, na Sala Visconde de São Leopoldo, no Largo São Francisco, 95, no centro. No Rio de Janeiro, o lançamento ocorre na quinta-feira, 20 de agosto, às 18h, na Livraria Argumento, na Rua Dias Ferreira, 417, no Leblon.
Coletâneas com base empírica sobre seletividade costumam alimentar argumentação em teses de dosimetria, de política criminal e de controle de convencionalidade, e servem de apoio doutrinário em sustentações e memoriais.
A discussão sobre seletividade toca diretamente o cotidiano da advocacia criminal, em que os efeitos de condição econômica e raça aparecem na prisão em flagrante, na conversão em preventiva e na fixação de regime.
Desembargadora convocada reconsiderou decisão anterior e vedou o uso do writ para fins de acusação, o chamado habeas corpus pro societate
A ministra Nilsoni de Freitas, desembargadora convocada que relata o caso no STJ, voltou atrás em decisão anterior e negou conhecimento a um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RS com a vítima de ameaça no polo de paciente. O pedido buscava reabrir o prazo de apelação contra a sentença que absolveu o ex-companheiro dela por insuficiência de provas.
O homem foi denunciado por ameaça contra a ex-companheira, feita por videochamada, em contexto de violência doméstica e familiar. Absolvido em 1ª instância por insuficiência de provas, o Ministério Público não recorreu dentro do prazo. A vítima, ainda não habilitada como assistente de acusação, apelou por conta própria quase três meses depois, e a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS não conheceu do recurso por intempestividade; os embargos de declaração seguintes também foram rejeitados. A Defensoria Pública então impetrou o habeas corpus, alegando que o prazo não poderia correr sem intimação pessoal da vítima, e a relatora inicialmente concedeu a ordem para o TJ-RS reexaminar a admissibilidade da apelação.
Ao reconsiderar o próprio provimento, a relatora entendeu que o habeas corpus existe para proteger a liberdade de locomoção contra o poder de punição do Estado, e não para servir de instrumento à pretensão acusatória. A vítima não pode ocupar a posição de paciente num writ que busca a condenação do acusado, o que caracteriza a figura vedada do habeas corpus pro societate. A decisão anterior também atingiu a situação jurídica do réu absolvido sem lhe dar oportunidade de manifestação, violando o contraditório: o procedimento do habeas corpus não prevê citação do acusado justamente porque foi concebido para atuar em seu favor. Por fim, a revisão de processos findos, prevista nos arts. 621 e seguintes do CPP, opera só em benefício do condenado; o princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.
A absolvição do réu fica mantida. Com o MP sem recurso tempestivo e a apelação da vítima barrada por intempestividade, o caminho recursal se esgota e a decisão absolutória tende a se tornar definitiva.
A decisão reforça um limite importante para a advocacia criminal: nem a vítima nem a acusação podem se valer do habeas corpus, remédio constitucional pensado para proteger a liberdade contra o Estado, para tentar reverter uma absolvição. O caso teve intervenção do IDDD como amicus curiae justamente para sustentar essa distinção, e serve de precedente contra tentativas de usar o writ como atalho recursal da acusação.