Para 80% das mulheres ouvidas em pesquisa, a Lei Maria da Penha não funciona como deveria, e o criminalista Antonio Gonçalves aponta o problema fora da lei

Resumo

A pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha, percepção da sociedade brasileira, dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, registrou que para 80% das mulheres a Lei 11.340/2006 não funciona como deveria e para 82% ela é insuficiente. O criminalista Antonio Gonçalves argumenta que a insatisfação é legítima, mas que a causa não está no texto legal.

Contexto

A lei completou 20 anos nesta sexta-feira e é considerada pela ONU uma das três melhores normas do mundo sobre o tema. Segundo dados do CNJ citados no artigo, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia em 2025 e concedeu 621.202 medidas protetivas, cerca de 70 por hora. Ainda assim, cinco mulheres morreram por dia vítimas de feminicídio, uma delas com medida protetiva em vigor.

Argumentos

• Autor: a percepção de ineficácia decorre sobretudo da impunidade, e não de defeito do texto legal.
• Autor: em 2026 houve 132.025 descumprimentos de medidas protetivas, e a cada cinco vítimas de feminicídio uma tinha medida em vigor.
• Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 citados no artigo: 84.388 estupros em 2025, dos quais 59,2% cometidos por familiares, e 1.571 feminicídios, com 60,9% praticados por parceiros íntimos.

Fundamento

O autor localiza o problema em três pontos. O primeiro é a rede de delegacias especializadas: o país tem pouco mais de 500 unidades, das quais cerca de 10% funcionam 24 horas, e em São Paulo apenas 18 das 142 delegacias de defesa da mulher operam ininterruptamente. O segundo é o acolhimento, decisivo em crimes que costumam ocorrer sem testemunhas, nos quais a palavra da vítima é a prova principal. O terceiro é o tratamento judicial dessa prova, que motivou o CNJ a criar em 2021 o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

Consequência prática

A conclusão é que o endurecimento penal continuado, sem aperfeiçoamento do sistema de produção de prova e de acolhimento, não produz resultado. O autor registra que na mesma pesquisa 90% das entrevistadas apontam como solução melhorar a aplicação das leis e o funcionamento da Justiça, e 91% consideram essencial ampliar apoio e proteção às vítimas.

Por que importa

O texto interessa à advocacia criminal por não confundir crítica à efetividade com defesa de mais pena. Ele mostra que a resposta legislativa se esgotou como política pública e que o problema migrou para etapas em que a atuação técnica, de acusação e de defesa, é decisiva: coleta de resíduos, exame de corpo de delito, oitiva da vítima e valoração da palavra dela em conjunto com os demais elementos.

Próximos passos

• O debate legislativo sobre atualização da lei segue no Senado, após o evento Diálogos sobre a Lei Maria da Penha realizado em 6 de agosto.

Fontes

• Principal ConJur, A Lei Maria da Penha funciona?