Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para o ministro Carlos Brandão, a mora do Estado em realizar o exame de sanidade, sem data marcada, torna a prisão desproporcional e configura constrangimento ilegal
A Quinta Turma do STJ revogou preventiva mantida pelo juiz mesmo depois de o Ministério Público se manifestar pela substituição por cautelares. Para os colunistas, o caso expõe uma controvérsia sobre quem tem legitimidade para sustentar a prisão.
ConJur · coluna Limite Penal, sobre o RHC 229.335/STJ · publicado em 07/08/2026 · decisão de 13/03/2026
★★★★★A 6ª Câmara de Direito Criminal reformou sentença que havia negado saídas temporárias a preso que progrediu ao semiaberto por falta de vagas no fechado. O ônus da má administração prisional, diz o acórdão, é do Estado.
ConJur · acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SC · publicado em 07/08/2026
★★★★★A perícia encontrou três vídeos em pastas vinculadas ao WhatsApp, com o aplicativo configurado para baixar mídias automaticamente. O juiz Rogério Manke considerou que os metadados não provam visualização e absolveu o réu.
ConJur · sentença da 1ª Vara Criminal de Joinville · publicado em 07/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Quando o Ministério Público pede a revogação da preventiva, o juiz que a mantém age de ofício, sustentam Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa
TJ-SC decide que a progressão antecipada por superlotação garante também os benefícios do semiaberto
Download automático do WhatsApp não prova dolo, e juízo de Joinville absolve acusado de armazenar material de abuso infantil
Quinta Turma do STJ enquadra o olheiro como coautor do tráfico e afasta o tipo subsidiário do artigo 37 da Lei de Drogas
Nem todo recurso especial criminal terá relevância presumida, afirma o ministro Ribeiro Dantas
Pesquisa do CNJ mostra que dois em cada três casos de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o réu
Para 80% das mulheres ouvidas em pesquisa, a Lei Maria da Penha não funciona como deveria, e o criminalista Antonio Gonçalves aponta o problema fora da lei
Proteção da mulher e garantias do processo penal têm a mesma matriz constitucional e não se opõem, defendem Bruna Aspar Lima e Fernanda Osório
19 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro Carlos Brandão substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas internação psiquiátrica, em caso no qual o incidente de insanidade mental estava suspenso desde fevereiro e a perícia já não tinha data no sistema penitenciário.
ConJur · decisão monocrática no HC 1.112.658/STJ · publicado em 07/08/2026
★★★★★A Quinta Turma do STJ revogou preventiva mantida pelo juiz mesmo depois de o Ministério Público se manifestar pela substituição por cautelares. Para os colunistas, o caso expõe uma controvérsia sobre quem tem legitimidade para sustentar a prisão.
ConJur · coluna Limite Penal, sobre o RHC 229.335/STJ · publicado em 07/08/2026 · decisão de 13/03/2026
★★★★★A 6ª Câmara de Direito Criminal reformou sentença que havia negado saídas temporárias a preso que progrediu ao semiaberto por falta de vagas no fechado. O ônus da má administração prisional, diz o acórdão, é do Estado.
ConJur · acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SC · publicado em 07/08/2026
★★★★★A perícia encontrou três vídeos em pastas vinculadas ao WhatsApp, com o aplicativo configurado para baixar mídias automaticamente. O juiz Rogério Manke considerou que os metadados não provam visualização e absolveu o réu.
ConJur · sentença da 1ª Vara Criminal de Joinville · publicado em 07/08/2026
★★★★★A turma negou, por unanimidade, o recurso da Defensoria Pública de Goiás que buscava desclassificar condenação por tráfico para o delito de colaboração como informante.
ConJur · acórdão da Quinta Turma do STJ · publicado em 04/08/2026
★★★★★A tese é que ações penais têm relevância presumida, mas nem todo processo criminal é ação penal, e que a presunção pode ser afastada quando a questão federal não transcende o caso concreto.
ConJur · artigo de Ribeiro Dantas e Marcelo Marchiori · publicado em 07/08/2026 · filtro começa a valer em 03/09/2026
★★★★★A análise cruzou 10.063 inquéritos e ações penais de feminicídio de 2024 e 2025 com o histórico de medidas protetivas das vítimas, a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário.
CNJ · pesquisa Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência · apresentada em 07/08/2026
★★★★★A Lei 11.340/2006 é apontada pela ONU entre as três melhores do mundo no tema, e ainda assim 82% das entrevistadas a consideram insuficiente. O autor atribui a percepção à impunidade e à falha estatal no acolhimento.
ConJur · artigo de opinião, sobre pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva · publicado em 07/08/2026
★★★★★Vinte anos após a Lei 11.340/2006, as autoras descrevem um microssistema em evolução e sustentam que o STJ reconhece relevância probatória especial ao relato da vítima, sem lhe atribuir presunção de veracidade.
ConJur · coluna Crítica Penal · publicado em 07/08/2026
★★★★★A tese é que a hipertrofia legislativa e informacional convive com o empobrecimento da fundamentação, e que a especialização setorial vem sendo usada para reduzir o patamar de proteção da Parte Geral e da Constituição.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 07/08/2026
★★★★★Segundo a representação do Ministério Público Militar, o militar ocultou das ex-companheiras que era soropositivo e usou a condição de militar para garantir que fazia exames periódicos.
Agência Brasil · julgamento do plenário do STM · publicado em 07/08/2026 · julgado em 05/08/2026
★★★★★A conduta é tipificada como estupro de vulnerável. O juízo fixou R$ 50 mil para a criança e R$ 25 mil para a mãe, que acompanhou o sofrimento da filha.
ConJur · sentença de comarca de Santa Catarina, com informações do TJ-SC · publicado em 07/08/2026
★★★★★O artigo sustenta que o Brasil construiu uma política de acesso e de memória, mas nunca uma política de busca, e que a Recomendação 29 da Comissão Nacional da Verdade nasceu sem destinatário institucional.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 07/08/2026
★★★★★A reconstrução histórica interessa ao debate atual sobre imputação de dirigentes e sobre os limites da responsabilidade penal de quem ocupa posição de comando.
ConJur · coluna de Direito Penal Internacional · publicado em 07/08/2026
★★★★★A programação integra o Agosto Lilás e terá a participação do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, na abertura.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 07/08/2026 · evento em 14/08/2026
★★★★★O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, absolveu de ofício um homem condenado por falso testemunho: ele havia mentido sobre a origem de drogas apreendidas com ele porque dizer a verdade também o incriminaria.
ConJur / STJ · publicado em 08/08 · decisão monocrática
★★★★★O advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes morreu neste sábado (8/8), aos 90 anos, em São Paulo. Ele presidiu a comissão de prerrogativas da OAB-SP entre 1973 e 1982 e foi referência na defesa de advogados perseguidos durante a ditadura militar.
ConJur · morreu em 08/08/2026, em São Paulo
★★★★★Decisão monocrática do STJ negou habeas corpus e manteve a condenação de um homem apontado pelo Ministério Público como integrante do PCC a 87 anos, 5 meses e 20 dias de prisão, por organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver.
STJ · Liga da Notícia · decisão divulgada em 07/08/2026
★★★★★A Terceira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, um caso que vai definir se a data-base para benefícios da execução penal conta da primeira prisão preventiva ou da prisão definitiva em casos de encarceramento descontínuo.
STJ · afetação divulgada em 07/08/2026 · julgamento ainda pendente
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Para o ministro Carlos Brandão, a mora do Estado em realizar o exame de sanidade, sem data marcada, torna a prisão desproporcional e configura constrangimento ilegal
O STJ concedeu Habeas Corpus para substituir prisão preventiva por medidas cautelares em favor de acusado que aguardava havia quase 200 dias um exame de sanidade mental sem previsão de realização. O ministro Carlos Brandão entendeu que a demora estatal, somada à falta de fundamentação concreta da custódia, configura constrangimento ilegal.
O réu teve a preventiva decretada por bullying e cyberbullying, violência psicológica, perseguição e injúria, com a agravante de divulgação em redes sociais, contra uma promotora de Justiça, uma juíza e uma advogada que atuaram no processo de guarda de seu filho. Em fevereiro de 2026 foi instaurado incidente de insanidade mental, a ação penal foi suspensa e a perícia ficou agendada para janeiro de 2027. No agravo, a defesa informou que a data já nem constava mais do Sistema de Identificação Penitenciária.
Duas camadas sustentam a decisão. A primeira é processual: o ministro considerou possível mitigar a Súmula 691 do STF, que em regra impede o conhecimento de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar, porque a jurisprudência do STJ admite a superação diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação adequada. A segunda é material: a preventiva só se legitima com fundamentação concreta sobre materialidade e perigo gerado pelo estado de liberdade, e no caso, segundo a decisão, não havia comprovação desses requisitos, enquanto a mora estatal era constatável.
A prisão preventiva foi substituída, em caráter temporário, por internação em clínica psiquiátrica, proibição de acesso à internet ou a outro meio digital e vedação de contato com as vítimas. O acusado deixa o estabelecimento prisional comum, mas permanece submetido a medida restritiva compatível com o quadro de saúde reconhecido nos autos.
A decisão junta dois argumentos que a advocacia criminal costuma usar separados. O primeiro é que a superação da Súmula 691 não depende de esgotar todos os recursos da instância inferior quando a ilegalidade é evidente, tese que a defesa sustentou de forma expressa. O segundo é que a incapacidade do Estado de realizar a perícia que ele próprio determinou não pode ser convertida em tempo de prisão do acusado. Em execução e em processo penal, essa transferência de ônus é recorrente, e aqui ela foi recusada.
A partir do RHC 229.335, os autores defendem que manter a custódia contra a vontade de quem acusa viola o sistema acusatório desenhado pelo artigo 3º-A do CPP
Em 13 de março de 2026, a Quinta Turma do STJ revogou, no RHC 229.335, prisão preventiva que o juízo de primeiro grau manteve mesmo após o Ministério Público opinar pela revogação. Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa leem a decisão como afirmação do sistema acusatório e não como simples correção de fundamentação.
O caso envolvia tráfico internacional de drogas, com 315 quilos de cocaína e acusado estrangeiro. Depois de análise concreta, o Ministério Público pediu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O magistrado de primeiro grau e o tribunal de origem mantiveram a custódia. No voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o STJ deu provimento ao recurso ordinário e determinou a fixação de cautelares pelo juízo de primeira instância.
O argumento central é o artigo 311 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, que proíbe a decretação de preventiva de ofício, combinado com o artigo 3º-A, que veda a iniciativa do juiz na fase investigatória e o substitutivo da atuação probatória do órgão de acusação. Os autores sustentam que a leitura tradicional, apoiada no Tema 1.049 do STJ, limita a vedação ao ato de decretar originariamente e devolve ao juiz discricionariedade ampla depois disso, o que esvazia o desenho acusatório. Se o titular da ação penal retira o pedido cautelar, desaparece a condição lógica do artigo 312, parágrafo 2º, que exige pedido contemporâneo sobre risco concreto.
A tese oferece à defesa um eixo de impugnação diferente do usual. Em vez de disputar com o juiz a valoração dos fatos, a irresignação passa a ser sobre legitimidade: o magistrado que mantém a custódia sem pedido contemporâneo do acusador estaria, tecnicamente, em atuação de ofício disfarçada.
A distinção entre poder de convencimento motivado e poder de decretar custódia contra o acusador organiza um debate que costuma ser tratado como questão de discricionariedade. Os autores também afastam a comparação com o artigo 385 do CPP, que trata de pedido de absolvição: ali há cognição final sobre o mérito, e aqui há renúncia a uma medida processual que o próprio acusador sustentava. São objetos e legitimidades diferentes.
Para o relator, manter o preso formalmente em um regime e sob os efeitos jurídicos de outro produziria um semiaberto apenas nominal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o preso que obteve progressão antecipada ao regime semiaberto por superlotação carcerária tem direito às prerrogativas próprias desse regime, como as saídas temporárias. O acórdão reformou a sentença do juízo de execução.
O apenado cumpria pena em regime fechado e progrediu antecipadamente ao semiaberto por causa da superlotação dos presídios catarinenses. Ao requerer os benefícios do novo regime, teve o pedido negado em primeira instância, sob o argumento de que a progressão decorreu de questão administrativa e que ele não preenchia os requisitos legais para usufruir das prerrogativas.
O relator, desembargador Alexandre Morais da Rosa, apoiou o voto em dois marcos do STF. Na ADPF 347, o tribunal reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, com violação massificada de direitos. No Tema 423, fixou que a falta de vagas gera progressão de regime. Segundo o relator, a finalidade da tese foi impedir o agravamento desse estado de coisas, e manter o preso formalmente em um regime enquanto submetido aos efeitos de outro criaria um semiaberto apenas de fachada, incompatível com a legislação.
O detento passa a ter acesso às prerrogativas do semiaberto. O acórdão também distingue duas situações que na prática se confundem: a antecipação da progressão de regime, com todos os efeitos jurídicos, e a mera mudança do local de cumprimento da pena, como ocorre no monitoramento eletrônico previsto na Resolução CNPCP 05/2016.
A negativa de benefícios a quem progrediu por falta de vagas transfere ao apenado o custo de uma falha de gestão estatal. O voto nomeia o problema e recusa a transferência. Para a advocacia de execução penal, a distinção entre progressão antecipada e transferência de local de cumprimento é o eixo argumentativo a explorar em pedidos semelhantes.
Sem demonstração inequívoca da intenção de praticar algum dos núcleos do artigo 241-B do ECA, diz a sentença, não se configura a infração
O juiz Rogério Manke, da 1ª Vara Criminal de Joinville, absolveu homem acusado de manter três vídeos com conteúdo de violência sexual contra crianças no celular. A decisão firma que o armazenamento automático de arquivos, sem prova da intenção de mantê-los, não preenche o tipo do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A investigação começou em fevereiro de 2022, com mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Civil em um shopping de Florianópolis. Dois celulares foram apreendidos e o investigado forneceu as senhas voluntariamente. A perícia localizou três vídeos na memória interna de um dos aparelhos, em pastas vinculadas ao WhatsApp. O acusado afirmou desconhecer os arquivos, recebidos em grupo de antigos vizinhos do qual não participava havia anos, com o aplicativo configurado para download automático.
O ponto decisivo foi probatório. O suporte técnico do WhatsApp informou ao juízo que os metadados de modificação e de último acesso não provam que o usuário visualizou o arquivo, porque podem ser gerados por atualizações do sistema em segundo plano ou por sincronização com a nuvem. Sem esse elo, restava apenas a presença física dos arquivos, insuficiente para demonstrar o dolo exigido pelos núcleos do artigo 241-B do ECA.
O réu foi absolvido. A sentença reforça o raciocínio com dois indícios convergentes: a quantidade reduzida de arquivos e a ausência de evidência de que o acusado integrava grupos voltados a esse material ou o compartilhava.
Configurações padrão de aplicativos de mensagem produzem posse material de arquivos sem qualquer ato do usuário, e a diferença entre ter e querer ter é exatamente o que o tipo penal exige. A decisão dá tratamento técnico a uma questão que tende a ser resolvida pela gravidade do tema, e mostra como a informação prestada pela plataforma sobre o significado dos metadados pode ser decisiva para a defesa.
Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a vigilância exercida ao lado do vendedor é participação direta na execução, e não colaboração externa e periférica
A Quinta Turma do STJ decidiu que o agente que atua como olheiro ou vigilante de forma integrada e indispensável à venda de drogas responde por coautoria ou participação no tráfico do artigo 33 da Lei 11.343/2006, e não pelo delito de colaboração como informante do artigo 37.
Policiais militares receberam de moradores um vídeo com cenas de comercialização de drogas em uma rua de Goiânia. Nas imagens, um homem vendia entorpecentes enquanto outro permanecia ao seu lado observando a movimentação. As instâncias ordinárias concluíram que os dois atuavam conjuntamente, cada um com papel específico. O juízo de primeiro grau absolveu o olheiro da associação para o tráfico, mas o condenou por tráfico privilegiado, e o TJ-GO manteve a condenação.
O relator explicou que o artigo 37 tem natureza subsidiária e alcança quem colabora com o tráfico de forma externa, eventual e periférica, atuando como informante de grupo, organização ou associação, sem praticar os núcleos do artigo 33. No caso, a premissa fática fixada nas instâncias ordinárias foi a de que o recorrente permaneceu ao lado do corréu durante a venda, observando a movimentação para garantir a segurança da operação, o que para o ministro revela participação ativa, essencial e integrada.
A condenação por tráfico privilegiado foi mantida. O relator também registrou que a absolvição pelo crime de associação não afasta a responsabilização pelo tráfico, porque a ausência de vínculo estável e permanente não impede o reconhecimento de coautoria ou participação direta em episódio específico de comercialização.
A distinção entre o artigo 33 e o artigo 37 tem efeito direto sobre a pena e sobre o regime, e a tese de desclassificação é uma das mais usadas na defesa de acusados com função periférica. A decisão estreita esse caminho ao vincular o enquadramento à premissa fática das instâncias ordinárias sobre a proximidade e a continuidade da vigilância, o que desloca a disputa para a fase de produção da prova.
Em artigo assinado com o assessor-chefe do núcleo de precedentes do STJ, o ministro sustenta que a presunção fixada pela Emenda Constitucional 125/2025 é relativa, e não absoluta
O ministro Ribeiro Dantas e Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, sustentam que a presunção de relevância das ações penais, prevista pela Emenda Constitucional 125/2025, é relativa. A consequência prática é que o advogado terá de demonstrar a relevância da questão federal em tópico próprio da petição também em recursos criminais.
O filtro da relevância começa a funcionar em 3 de setembro de 2026, após a sanção da Lei 15.484/2026. Pelo novo desenho, o STJ só julgará casos em que ficar demonstrada a relevância da questão federal do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Para evitar o fechamento do acesso ao tribunal, a Emenda Constitucional 125/2025 fixou cinco hipóteses de relevância presumida, entre elas as ações penais.
Os autores apresentam dois motivos. O primeiro é que nem todo processo penal configura ação penal: execução penal, prova cautelar, medidas investigativas, acordos de não persecução penal e revisão criminal ficam fora da moldura literal da presunção. O segundo é que a relevância deve ser lida em consonância com a função institucional do STJ, voltada à formação de precedentes e à uniformização da interpretação da legislação federal. A doutrina de Daniel Mitidiero é invocada no mesmo sentido.
Se a presunção é relativa em matéria penal, o mesmo raciocínio alcança as demais hipóteses constitucionais, entre elas improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e acórdãos contrários à jurisprudência dominante. Reconhecida a ausência de relevância em determinada questão, os tribunais de apelação ficam autorizados a negar seguimento a recursos especiais sobre o mesmo tema, com agravo interno julgado ainda em segunda instância e sem cabimento de agravo em recurso especial.
O exemplo dado pelos autores é dos mais sensíveis para a advocacia criminal: o redutor do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, está entre os temas mais numerosos do acervo das turmas criminais, e boa parte desses recursos pretende reexame de fatos e provas. Se o STJ decidir que essa questão federal não tem relevância, a porta se fecha para novos recursos, e a última palavra passa a ser da segunda instância, com risco de soluções divergentes entre tribunais.
O estudo confirma que as medidas são concedidas com rapidez, 53% no mesmo dia do pedido, e desloca o problema para a etapa anterior, a de chegar ao sistema de Justiça
A pesquisa Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência, apresentada pelo CNJ, mediu quantas vítimas de feminicídio tinham proteção judicial anterior contra o mesmo réu. Do grupo com dados disponíveis, 3.449 vítimas, ou 67%, não tinham medida anterior, enquanto 1.669, ou 32,4%, tinham.
O estudo analisou 10.063 inquéritos iniciados e ações penais de primeiro grau ajuizadas em 2024 e 2025 com o assunto processual feminicídio, a partir do DataJud. A apresentação foi conduzida pelas juízas auxiliares da Presidência Suzana Massako e Ana Lúcia Aguiar e pela diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Gabriela Soares.
Os números sobre celeridade são favoráveis ao Judiciário: cerca de 53% das medidas protetivas são concedidas no mesmo dia do pedido, e entre os casos que terminaram em feminicídio o percentual sobe para 57,6%. O gargalo, portanto, não está no tempo de resposta judicial. Outros recortes qualificam o quadro: 587 vítimas, 11,4%, já figuravam em outras ações penais ou procedimentos contra o mesmo réu sem ter medida protetiva; 276, 5,4%, obtiveram medida contra o mesmo réu depois do fato, o que a pesquisa lê como perpetuação da violência.
O relatório também aponta maior incidência de feminicídio em municípios menores. Dos 4.120 casos novos registrados entre maio de 2025 e abril de 2026, 1.973, ou 48%, tramitavam em unidades sediadas em municípios de até 100 mil habitantes, com taxa de 3,4 casos por 100 mil habitantes, mais que o dobro da verificada nos municípios grandes, de 1,6.
A pesquisa reposiciona o debate. Se a concessão é rápida e ainda assim dois terços das vítimas não tinham proteção prévia, o problema não é a resposta judicial, e sim tudo o que antecede o pedido: acolhimento policial, canais de denúncia e capacidade de a violência anterior ser registrada. O dado sobre varas exclusivas do Tribunal do Júri, com Índice de Atendimento à Demanda de 103% contra 92% do conjunto das unidades, sugere que a especialização também melhora o desempenho na fase processual.
O artigo sustenta que o gargalo está na produção da prova, na estrutura das delegacias especializadas e no acolhimento da vítima, e não no texto legal
A pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha, percepção da sociedade brasileira, dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, registrou que para 80% das mulheres a Lei 11.340/2006 não funciona como deveria e para 82% ela é insuficiente. O criminalista Antonio Gonçalves argumenta que a insatisfação é legítima, mas que a causa não está no texto legal.
A lei completou 20 anos nesta sexta-feira e é considerada pela ONU uma das três melhores normas do mundo sobre o tema. Segundo dados do CNJ citados no artigo, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia em 2025 e concedeu 621.202 medidas protetivas, cerca de 70 por hora. Ainda assim, cinco mulheres morreram por dia vítimas de feminicídio, uma delas com medida protetiva em vigor.
O autor localiza o problema em três pontos. O primeiro é a rede de delegacias especializadas: o país tem pouco mais de 500 unidades, das quais cerca de 10% funcionam 24 horas, e em São Paulo apenas 18 das 142 delegacias de defesa da mulher operam ininterruptamente. O segundo é o acolhimento, decisivo em crimes que costumam ocorrer sem testemunhas, nos quais a palavra da vítima é a prova principal. O terceiro é o tratamento judicial dessa prova, que motivou o CNJ a criar em 2021 o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
A conclusão é que o endurecimento penal continuado, sem aperfeiçoamento do sistema de produção de prova e de acolhimento, não produz resultado. O autor registra que na mesma pesquisa 90% das entrevistadas apontam como solução melhorar a aplicação das leis e o funcionamento da Justiça, e 91% consideram essencial ampliar apoio e proteção às vítimas.
O texto interessa à advocacia criminal por não confundir crítica à efetividade com defesa de mais pena. Ele mostra que a resposta legislativa se esgotou como política pública e que o problema migrou para etapas em que a atuação técnica, de acusação e de defesa, é decisiva: coleta de resíduos, exame de corpo de delito, oitiva da vítima e valoração da palavra dela em conjunto com os demais elementos.
A coluna Crítica Penal trata a valoração da palavra da vítima como o ponto em que essa harmonização é mais complexa, e situa a advocacia nas duas frentes
A coluna reconstrói a origem e o alcance da Lei Maria da Penha e sustenta que a tutela dos direitos das mulheres e as garantias fundamentais do processo penal são complementares, porque derivam da mesma matriz constitucional.
A lei nasceu da responsabilização internacional do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes, Relatório 54/2001. Ela inaugurou um microssistema que alterou direito penal, processo penal, direito civil e políticas públicas, rompendo com a leitura da violência doméstica como assunto privado. As autoras registram que a Convenção de Belém do Pará, que inspirou a norma, já reconhecia a raiz do problema nas relações historicamente desiguais de poder.
O ponto técnico é a atividade probatória. Em crimes marcados pela clandestinidade e pela ausência de testemunhas presenciais, o relato da mulher é elemento de prova relevante, e o STJ reconhece essa relevância especial sem lhe atribuir presunção de veracidade ou valor probatório absoluto. A valoração deve ocorrer em conjunto com os demais elementos, e foi essa a lógica que permitiu deslocar o julgamento moral da vítima para a análise dos fatos juridicamente relevantes.
As autoras cobram a estruturação, ainda desigual no país, de centros de atendimento integral, casas-abrigo, delegacias e serviços especializados, núcleos da Defensoria Pública e centros de responsabilização de agressores. Também apontam a disseminação digital de discursos misóginos, entre eles os de grupos masculinistas radicais, como fator novo de reforço da violência.
A coluna define com clareza o duplo papel da advocacia. Na defesa técnica, cabe assegurar as garantias constitucionais sem converter a ampla defesa em instrumento de exposição, constrangimento ou revitimização da mulher. Na assistência jurídica à vítima, cabe garantir acesso à informação, resguardar a intimidade, respeitar as escolhas dela e fiscalizar a efetividade da produção da prova. Em ambas as frentes, o eixo é o controle da atividade probatória.
O artigo aplica ao Brasil o diagnóstico de Thomas Rotsch sobre a difícil situação do Direito Penal alemão, com foco na imputação em crimes econômicos e empresariais
Raphael Boldt sustenta que o Direito Penal brasileiro vive um paradoxo: nunca se legislou, julgou e comentou tanto matéria criminal, e nunca foi tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. Mais Direito Penal, escreve, não significa mais racionalidade penal.
O autor parte de ensaio de 2020 do professor Thomas Rotsch sobre a difícil situação do Direito Penal alemão, organizado em cinco movimentos: hipotrofia, hipertrofia, divisionalização, tensão entre conservadorismo e progressivismo e assimilação de modelos estrangeiros. Formulado para outra tradição jurídica, o diagnóstico é aplicado ao Brasil, onde esses movimentos se sobrepõem com velocidade particular.
A crítica mais concreta recai sobre a fundamentação. Decisões extensas podem ser intelectualmente pobres, porque quantidade de páginas e de ementas citadas não equivale a fundamentar. No processo penal, fundamentar exige reconstruir os fatos, enfrentar os argumentos das partes, individualizar condutas e explicitar por que a categoria jurídica invocada se aplica ao caso. A colagem de precedentes e conceitos abstratos produz texto volumoso que oculta a ausência de subsunção.
No plano legislativo, o autor descreve um Direito Penal de conjuntura, expansivo na criação de delitos, instável na aplicação e seletivo nos efeitos, no qual cada crise autoriza flexibilização: presunções ganham espaço, deveres de cuidado se aproximam da responsabilidade por posição e medidas cautelares assumem efeitos materialmente punitivos.
A parte mais útil para a prática é a advertência sobre imputação em estruturas empresariais. A dificuldade de provar não altera o que precisa ser provado: complexidade organizacional não dispensa causalidade, hierarquia não substitui dolo e a gravidade do resultado não demonstra autoria. O administrador não responde por estar no topo, nem o responsável por compliance por dever saber de tudo. A posição na estrutura é dado de investigação, não atalho para a condenação.
O plenário acompanhou o relator, ministro José Barroso Filho, e reconheceu violação dos princípios éticos da corporação; na Justiça comum, o militar já fora condenado a seis anos por lesão corporal gravíssima
O Superior Tribunal Militar determinou a perda da patente de um segundo-tenente reformado do Exército acusado de transmitir intencionalmente o vírus HIV a duas mulheres. O julgamento ocorreu em 5 de agosto de 2026.
Segundo a representação do Ministério Público Militar, o militar ocultou de suas ex-companheiras que era soropositivo e se valeu da condição de militar para transmitir confiança, garantindo às vítimas que realizava exames periódicos de saúde. Além do processo na Justiça Militar, ele foi condenado pela Justiça comum a seis anos de prisão por lesão corporal gravíssima.
A partir do voto do relator, ministro José Barroso Filho, o plenário acolheu os argumentos da acusação e entendeu que a conduta violou os princípios éticos e morais da corporação, comprometendo o decoro da classe e a imagem do Exército. A defesa sustentou que a conduta diz respeito à vida privada do acusado e não guarda relação com a função exercida.
A perda da patente atinge a condição de oficial e os direitos dela decorrentes. A decisão é autônoma em relação à condenação criminal já imposta pela Justiça comum, que segue seu próprio curso recursal.
O caso põe em foco a fronteira entre vida privada e decoro da classe na representação por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, e o argumento defensivo de que a conduta extrafuncional não deveria repercutir na carreira. A decisão sinaliza que, para o STM, a instrumentalização da condição militar para obter confiança da vítima aproxima o fato da esfera funcional.
A decisão afasta a preliminar de que o caso deveria ficar restrito à esfera criminal e registra que a embriaguez alegada não exclui a ilicitude nem o dever de indenizar
Um homem foi condenado a indenizar em R$ 75 mil uma criança de 11 anos e a mãe dela por tê-la beijado à força, conduta tipificada como estupro de vulnerável. A indenização foi dividida em R$ 50 mil para a vítima e R$ 25 mil para a mãe.
Segundo os autos, o homem tentou beijar a criança à força, pressionando-a contra uma parede do lado de fora de um mercado em que a mãe fazia compras. A irmã da vítima e outra pessoa presenciaram o fato. Em depoimento, o denunciado confirmou ter beijado a vítima e alegou que estava embriagado e que acreditava tratar-se de pessoa maior de idade.
O juízo afastou a preliminar de que os fatos deveriam ser apreciados apenas na esfera criminal, porque a responsabilidade civil não depende da criminal. Também registrou que a embriaguez alegada não exclui a ilicitude da conduta nem afasta o dever de indenizar, e que a suposta crença sobre a idade da vítima não interfere na análise da demanda, já que a responsabilização civil decorre da própria abordagem abusiva e do constrangimento físico imposto.
A sentença reconheceu o dano moral reflexo, ou por ricochete, em favor da mãe, que acompanhou de perto o sofrimento da filha e os desdobramentos emocionais do episódio. O quadro descrito na decisão inclui crises de choro, ansiedade, medo de sair de casa, dificuldade para dormir, isolamento social e necessidade de acompanhamento psicológico.
A decisão organiza a separação entre as esferas civil e penal em um caso com repercussão criminal grave. Para a defesa, a lição é que teses sobre elemento subjetivo com potencial de discussão no juízo criminal, como o erro sobre a idade da vítima, não têm o mesmo efeito na ação indenizatória, que se apoia na abordagem abusiva em si.
A incorporação de 3 mil páginas do Centro de Informações do Exército, mantidas por décadas em mãos privadas, expõe a ausência de órgão permanente encarregado de localizar acervos públicos desviados
A autora argumenta que o dever estatal de gestão da documentação pública, previsto no artigo 216, parágrafo 2º, da Constituição e na Lei 8.159/1991, não pode ser lido de forma passiva quando há indícios de que documentos produzidos por órgãos da repressão permanecem fora da custódia estatal.
Em junho de 2026, o Arquivo Nacional incorporou cerca de 3 mil páginas produzidas pelo Centro de Informações do Exército e mantidas ilegalmente por décadas sob a guarda do coronel Cyro Guedes Etchegoyen. Entre os documentos há relatórios sobre operações de repressão política entre 1969 e 1974, registros de agentes infiltrados, monitoramento do então sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva e a denúncia de um estupro cometido em 1969 por militares do CIE. A documentação foi entregue por fonte sob sigilo ao Instituto Fernando Santa Cruz e à jornalista Juliana Dal Piva.
O artigo reconstrói um episódio de 2014, quando a Comissão Nacional da Verdade requisitou ao Exército a folha de alterações do coronel. A entrega foi judicializada pela viúva do militar, que invocou direito à imagem, honra e dignidade do marido. A liminar foi deferida sob o argumento de que a testemunha invocada não o reconheceu entre seus torturadores, embora o coronel Paulo Malhães já tivesse revelado à comissão que Etchegoyen detinha controle superior das equipes que atuaram na Casa da Morte. O TRF-2 reformou a decisão em agravo, mas a comissão encerrou as atividades em dezembro de 2014 e o processo foi extinto por perda de objeto.
A Recomendação 29 da Comissão Nacional da Verdade propôs o fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos, incluindo arquivos privados de interesse público e social. A comissão, porém, era órgão episódico, sem quadro permanente, sem coordenação executiva estável, sem poder sancionatório e com prazo certo, de modo que a recomendação foi formulada sem destinatário institucional encarregado de executá-la.
Sem política permanente de localização e recuperação, o Estado transfere à iniciativa privada e à ação de terceiros uma responsabilidade que é sua. A questão tem consequência direta sobre apuração de graves violações de direitos humanos, sobre a produção de prova em ações de responsabilização e sobre o direito à verdade das famílias atingidas.
O texto recupera a passagem da responsabilidade estatal para a responsabilidade penal individual de agentes públicos
A coluna trata da formação do Direito Penal Internacional a partir dos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio, cujo traço comum foi submeter autoridades estatais a julgamento penal individual.
Instalados após a Segunda Guerra Mundial, os dois tribunais julgaram dirigentes civis e militares por crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, rompendo com a lógica anterior, em que a responsabilidade recaía sobre o Estado e não sobre as pessoas que agiam em seu nome.
A construção jurídica assentou a responsabilidade penal individual de agentes públicos e recusou a obediência hierárquica como excludente automática. Esses eixos vieram a informar, décadas depois, o Estatuto de Roma e o funcionamento do Tribunal Penal Internacional.
A herança dos dois tribunais é hoje o repertório de categorias com que se discute imputação em estruturas de poder organizadas, tema que reaparece no debate brasileiro sobre responsabilidade de dirigentes.
O material serve de contraponto histórico a discussões contemporâneas sobre autoria e domínio do fato, e ajuda a distinguir a responsabilização de quem comanda da atribuição automática de responsabilidade por posição hierárquica, distinção que a advocacia criminal precisa sustentar em casos de estrutura complexa.
O encontro tem quatro painéis, inclui o caso Márcia Barbosa na Corte Interamericana e o controle de convencionalidade, e não exige inscrição prévia
O CNJ realiza em 14 de agosto de 2026, das 9h às 13h, o webinário Feminicídio e Perspectiva de Gênero, a incorporação dos parâmetros interamericanos no Judiciário, em parceria com o Observatório Institucional de Direitos Humanos do TJ-PR e a Escola Judicial do Paraná.
O encontro integra a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, e busca alinhar a atuação do Judiciário brasileiro aos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A programação tem quatro painéis. O primeiro, sobre feminicídio e violência de gênero, será conduzido pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Camila Pullin. O segundo trata da jurisprudência interamericana no caso Márcia Barbosa, com mediação do juiz auxiliar José Gomes de Araújo Filho. O terceiro, com o juiz auxiliar Lucas Israel, aborda o controle de convencionalidade. O quarto trata da incorporação da jurisprudência interamericana no TJ-PR.
A abertura terá a participação do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, e da desembargadora substituta do TJ-PR e juíza auxiliar da Presidência do CNJ Suzana Massako, coordenadora do webinário.
O controle de convencionalidade é argumento cada vez mais frequente em matéria criminal, e a sinalização institucional do CNJ sobre a incorporação de parâmetros interamericanos tende a repercutir na fundamentação das decisões de primeiro e de segundo graus. A transmissão é pela plataforma Microsoft Teams e não exige inscrição prévia.
Para o relator, exigir a verdade de quem corria risco de se incriminar violaria a garantia constitucional contra a autoincriminação
A Quinta Turma do STJ, em decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, absolveu um homem condenado por falso testemunho depois de mudar, na delegacia, a versão que havia dado sobre a origem de drogas encontradas com ele.
Dois policiais militares flagraram o réu com entorpecentes, possivelmente cocaína. Com base em informações dadas por ele na abordagem, outra pessoa acabou presa por tráfico. Já na delegacia, ouvido como testemunha, ele alterou a versão dos fatos, e essa mudança levou à condenação por falso testemunho nas instâncias de origem.
Para o relator, se o réu confirmasse a origem das drogas, poderia se autoincriminar nos crimes dos artigos 28 ou 33 da Lei de Drogas. Como a Constituição garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não era exigível que ele dissesse a verdade sobre um fato que o comprometeria penalmente.
A condenação por falso testemunho foi afastada e o réu absolvido nesse crime.
A decisão reforça um limite pouco discutido do dever de testemunhar: quando a resposta pode incriminar quem presta a informação, o direito ao silêncio prevalece sobre a obrigação de dizer a verdade, mesmo fora do interrogatório do próprio acusado.
Advogado paulista presidiu a comissão de prerrogativas da OAB-SP durante a ditadura e fundou o Jornal do Advogado
Paulo Sérgio Leite Fernandes, inscrito na OAB desde 1962, morreu aos 90 anos em São Paulo. Ele se notabilizou pela defesa das prerrogativas profissionais em um dos períodos mais duros para o exercício da advocacia no país.
Nascido em Santos (SP), presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas Profissionais da OAB-SP entre 1973 e 1982, período de repressão em que advogados que atuavam na defesa de presos políticos eram perseguidos. Fundou o Jornal do Advogado durante a gestão e, mais tarde, presidiu a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, entre 2001 e 2003.
A OAB-SP atribuiu a Leite Fernandes atuação decisiva na defesa da liberdade e das prerrogativas profissionais, e na proteção de advogados que exerciam a profissão em defesa da cidadania.
A trajetória de Leite Fernandes ajudou a construir o estatuto de prerrogativas que hoje protege o exercício da advocacia criminal, tema que segue sensível diante de episódios recentes envolvendo busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Decisão monocrática rejeitou alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de exame de corpo de delito
O condenado, apontado pelo Ministério Público como integrante do Primeiro Comando da Capital, teve a condenação do Tribunal do Júri mantida pelo TJ-SP e buscava anular o processo por meio de habeas corpus no STJ.
Segundo a denúncia, os crimes (organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver) ocorreram entre 2021 e 2022 em área de mata perto da Favela do Chiclete, em Carapicuíba (SP), com participação de mais quatro acusados. Uma das vítimas era escrivã da Polícia Civil de São Paulo.
A defesa alegou quebra da cadeia de custódia de provas materiais e digitais e ausência de exame de corpo de delito em quatro das vítimas. A decisão considerou que o habeas corpus não substitui recurso ordinário nem revisão criminal fora de hipótese de ilegalidade flagrante, e que o veredito do Tribunal do Júri se apoiou nas provas produzidas no processo.
A condenação permanece mantida. Por se tratar de decisão monocrática, cabe agravo regimental para que o colegiado da turma competente confirme ou reveja o entendimento.
O caso reforça os limites do uso do habeas corpus para rediscutir provas já valoradas por júri popular, ponto recorrente na prática da advocacia criminal.
Relator Rogerio Schietti vai decidir se o marco temporal conta da primeira prisão preventiva ou da prisão definitiva
A Terceira Seção do STJ decidiu processar como repetitivo, com efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país, a controvérsia sobre a data-base de benefícios na execução penal quando o réu foi preso e solto mais de uma vez antes da condenação definitiva.
O caso concreto envolve um condenado que teve uma primeira prisão preventiva em 2016 e prisão definitiva apenas em 2024. A discussão passa pela interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre requisitos para progressão de regime, e do artigo 42 do Código Penal, sobre detração do tempo de prisão provisória.
A opção pela afetação como repetitivo, em vez de decisão isolada, indica que o STJ identificou multiplicidade de recursos com a mesma controvérsia e escolheu fixar tese vinculante ao invés de decidir caso a caso.
Até a fixação da tese, processos com a mesma controvérsia tendem a ficar suspensos aguardando o julgamento. A decisão final vai vincular todos os tribunais do país.
A definição da data-base é um dos temas mais recorrentes na execução penal, e a tese vinculante deve afetar o cálculo de progressão de regime de presos que passaram por mais de uma prisão antes do trânsito em julgado.