Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Marco Aurélio Mello e criminalistas sustentam que a matéria deveria ir ao Plenário, e não ficar em decisão de um ministro; Fachin defende a garantia, e Moraes responde que a proteção não serve de escudo para crime
O advogado Rafaell Roque afirma ter sido atraído a um cativeiro sob o pretexto de atender a um preso e mantido refém por cerca de seis horas para desistir de uma causa. O caso trata a atuação profissional do defensor como alvo, e não a pessoa do cliente.
CNN Brasil · publicado em 17/08/2026 · sequestro em 11/06/2026 · operação em 12/08/2026
★★★★★O empresário Ivo Kos foi preso em flagrante na zona oeste de São Paulo e teve a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia. O caso reúne os elementos que costumam decidir a conversão nesses processos: lesão constatada, ameaça e obstrução ao pedido de socorro.
CNN Brasil · publicado em 16/08/2026 · prisão em flagrante em 15/08/2026
★★★★★As oito ações pedem o indeferimento definitivo de registros de candidatura à Assembleia Legislativa do Rio e à Câmara dos Deputados. O fundamento central é o combate à interferência de organizações criminosas no processo eleitoral.
MPF · publicado em 14/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Advogado criminalista relata cárcere de seis horas depois de ser atraído por falso chamado profissional, e operação do MP paulista mira integrantes do PCC
Prisão em flagrante por agressão à companheira é convertida em preventiva na audiência de custódia, em São Paulo
Ministério Público Eleitoral leva ao TRE do Rio mais oito impugnações e invoca a vedação constitucional a organização paramilitar em três delas
Partidos têm até quarta-feira para dizer ao STF se dirigentes partidários participam da destinação de emendas parlamentares
TSE se reúne nesta terça-feira para delimitar quando o conteúdo sintético vira deepfake proibida na campanha
Pesquisa do CNJ com o UNODC aponta queda de quase 60% nas novas ações penais por crimes contra a flora na Amazônia Legal entre 2020 e 2025
Artigo sustenta que as garantias da magistratura existem em favor do jurisdicionado, e não do juiz, e alerta para o modo como o debate sobre remuneração vem sendo conduzido
Primeira Seção do STJ afeta seis recursos e vai fixar critério de valor da causa em ações sobre fases de concurso público
13 itens nesta edição · filtre por tema
A autorização de buscas contra investigados ligados ao jornalista Luís Pablo colocou em disputa o alcance do sigilo da fonte, garantia do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição. A crítica dos juristas mira menos o mérito e mais a via escolhida, uma decisão de relator em matéria que eles entendem ser de Plenário.
CNN Brasil · com repercussão no JOTA · publicado em 17/08/2026
★★★★★O advogado Rafaell Roque afirma ter sido atraído a um cativeiro sob o pretexto de atender a um preso e mantido refém por cerca de seis horas para desistir de uma causa. O caso trata a atuação profissional do defensor como alvo, e não a pessoa do cliente.
CNN Brasil · publicado em 17/08/2026 · sequestro em 11/06/2026 · operação em 12/08/2026
★★★★★O empresário Ivo Kos foi preso em flagrante na zona oeste de São Paulo e teve a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia. O caso reúne os elementos que costumam decidir a conversão nesses processos: lesão constatada, ameaça e obstrução ao pedido de socorro.
CNN Brasil · publicado em 16/08/2026 · prisão em flagrante em 15/08/2026
★★★★★As oito ações pedem o indeferimento definitivo de registros de candidatura à Assembleia Legislativa do Rio e à Câmara dos Deputados. O fundamento central é o combate à interferência de organizações criminosas no processo eleitoral.
MPF · publicado em 14/08/2026
★★★★★Os partidos com representação no Congresso devem esclarecer ao ministro Flávio Dino eventual participação de dirigentes na definição e distribuição de emendas. Até domingo, ao menos dezesseis das vinte e uma legendas intimadas já haviam respondido.
CNN Brasil · publicado em 17/08/2026 · prazo final em 19/08/2026
★★★★★Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral vão alinhar a interpretação sobre deepfakes antes de julgar casos concretos já em curso. A discussão não envolve proibição geral do uso de inteligência artificial nas campanhas.
CNN Brasil · publicado em 17/08/2026 · reunião marcada para 18/08/2026
★★★★★O levantamento "Crimes contra a Flora na Amazônia Legal Brasileira" registra queda de 1.069 para 445 processos novos por ano. O dado mede judicialização, e não necessariamente incidência do crime.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 14/08/2026
★★★★★Os autores reconhecem a legitimidade do controle sobre recursos públicos e deslocam a pergunta: o problema não é se deve haver controle, mas se a forma do debate preserva as garantias constitucionais do artigo 95.
ConJur · opinião · publicado em 17/08/2026
★★★★★Os recursos afetados discutem como fixar o valor da causa quando a ação questiona apenas a regularidade de fase de concurso. A tese vinculante alcançará todos os feitos que tratem da matéria.
ConJur · publicado em 16/08/2026
★★★★★A medida que suspendeu transmissões ao vivo levantou o debate sobre até onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode ir na aplicação do ECA Digital. A discussão toca a fronteira entre sanção administrativa e persecução penal na proteção de crianças e adolescentes.
JOTA · opinião · publicado em 16/08/2026
★★★★★A coluna propõe que o conceito de desamparo aprendido auxilie na compreensão do comportamento da vítima ao longo do ciclo de violência. É tema que aparece na prática forense sempre que a retratação da representação é tratada como contradição.
JOTA · coluna Direito dos Grupos Vulneráveis · publicado em 17/08/2026
★★★★★A vítima recebeu ligações informando haver valores disponíveis em processo judicial e foi levada a fornecer dados bancários, com exigência posterior de quinhentos reais para liberar o crédito. O tribunal reforça que não cobra valores para liberar quantias de processos.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 14/08/2026
★★★★★O ônibus tombou por volta das 4h30 no km 91 da BR-040, no sentido Rio de Janeiro, deixando dez mortos e quase quarenta feridos. A perícia é a peça que vai separar fatalidade de responsabilidade penal.
CNN Brasil · publicado em 16/08/2026 · acidente em 16/08/2026
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Marco Aurélio Mello e criminalistas sustentam que a matéria deveria ir ao Plenário, e não ficar em decisão de um ministro; Fachin defende a garantia, e Moraes responde que a proteção não serve de escudo para crime
O ministro Alexandre de Moraes autorizou medidas de busca e apreensão contra investigados ligados ao jornalista maranhense Luís Pablo, no âmbito de apuração que envolve o ex-secretário do governo do Maranhão Raimundo Cutrim. A suspeita é de que Cutrim tenha obtido informações em sistemas públicos e as repassado ao jornalista, autor de reportagens sobre o ministro Flávio Dino e o uso de veículos oficiais no estado. A decisão provocou reação pública de juristas e expôs divergência dentro do próprio Supremo.
O sigilo da fonte não é privilégio corporativo do jornalista, e sim garantia instrumental da liberdade de informação: quem fala com a imprensa precisa saber que não será identificado por via oblíqua. No plano criminal, a discussão não é se o vazamento de dado sigiloso pode ser crime, porque pode, mas se o caminho para chegar ao autor do vazamento admite passar pelo material do jornalista. É a mesma pergunta que a advocacia enfrenta quando a busca recai sobre escritório: o que se pode apreender quando o alvo guarda, no mesmo suporte, o que interessa à investigação e o que a lei protege.
A garantia invocada pelos críticos é o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição, que assegura o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Moraes sustenta, em sentido contrário, que a proteção constitucional não pode funcionar como escudo para a prática de crimes, argumento que reproduz a lógica já aplicada pelo Supremo às prerrogativas da advocacia: a garantia protege o exercício regular da profissão, não o ilícito. O presidente do STF, Edson Fachin, manifestou-se em defesa da liberdade de imprensa e da garantia do sigilo da fonte.
Enquanto a matéria permanecer decidida em sede monocrática, o parâmetro para casos futuros fica instável. Para a defesa criminal, o efeito prático imediato é conhecido: material apreendido sem triagem prévia tende a alcançar terceiros estranhos ao objeto da apuração, e a discussão sobre a nulidade da prova migra para depois, quando o dado já circulou.
A tese que se firmar aqui não fica restrita ao jornalismo. O desenho argumentativo sobre quando uma garantia constitucional cede diante da suspeita de crime é o mesmo que decide, no dia seguinte, se a busca em escritório de advocacia pode varrer arquivos de clientes não investigados. Advogado criminalista que acompanha este caso está lendo, na prática, o precedente que vai encontrar do outro lado do balcão.
A vítima diz que o objetivo do grupo era forçá-la a abandonar ação judicial em disputa empresarial no Guarujá; três pessoas foram presas e um suspeito morreu na ação de 12 de agosto
Rafaell Roque, advogado criminalista, relatou ter sido sequestrado em 11 de junho por integrantes do Primeiro Comando da Capital na Baixada Santista. Segundo o relato, ele recebeu ligação de um homem conhecido como Bel, que dizia precisar de advogado porque alguém havia sido preso, e foi ao endereço indicado acreditando tratar-se de trabalho profissional. O objetivo do grupo, conforme a vítima, era obrigá-lo a abandonar ação judicial em que defendia cliente numa disputa sobre três quiosques de venda de peixe no Guarujá.
A disputa começou quando uma das partes reivindicou a propriedade dos três pontos comerciais, enquanto o cliente do advogado alegava direito à metade do negócio. O conflito se agravou no fim de 2025, quando, segundo o advogado, seu cliente foi retirado da empresa após acordo de dois milhões de reais que não teria sido pago. Rafaell foi chamado para negociar, não houve acordo, e ele afirma ter passado a receber ameaças do homem apontado como responsável pelo sequestro. O episódio ocorreu poucos dias antes de audiência sobre a disputa.
A conduta narrada não se esgota no crime contra a liberdade individual. Constranger advogado a abandonar causa, mediante privação de liberdade, atinge de uma vez a vítima direta, o direito de defesa do cliente e a própria administração da justiça. A prerrogativa profissional aqui não é ornamento retórico: sem ela, quem escolhe quem defende quem é a coação.
A ação do Ministério Público de São Paulo com a Polícia Militar, em 12 de agosto, buscava sete integrantes da facção. Três pessoas foram presas e um suspeito foi morto. Foram apreendidos quatro celulares, uma pistola, dezenove munições e dois volumes de maconha.
A advocacia criminal trabalha na fronteira em que o cliente e o adversário do cliente podem ser a mesma organização. Quando a coação passa a mirar o profissional que atua na causa, o risco deixa de ser um custo individual e vira um problema estrutural de acesso à justiça, porque a próxima causa simplesmente não encontra quem a defenda.
O registro foi feito como lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça; a vítima relata golpe de taco de beisebol, ameaça com arma de choque e subtração do celular para impedir o chamado à polícia
Ivo Kos, de 48 anos, foi preso em flagrante na madrugada de sábado, 15 de agosto, suspeito de agredir e ameaçar a companheira, a dentista Giullia Falcão, de 27 anos. A prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia. O caso foi registrado na 4ª Delegacia de Defesa da Mulher como lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça.
Segundo o depoimento da vítima, a discussão começou após jantar do casal com clientes dele e as agressões teriam se iniciado no trajeto de volta. Já na residência, ela relata ter sido atingida na mão direita com golpe de taco de beisebol, com fratura de um dedo, ameaçada com arma de choque e impedida de acionar a Polícia Militar porque o celular lhe foi tomado. A Secretaria de Segurança Pública informou que o casal apresentou lesões aparentes e foi encaminhado para exame de corpo de delito. A vítima relatou episódios anteriores e apresentou imagens em que aparece com ferimentos no rosto.
A conversão do flagrante em preventiva em violência doméstica costuma se apoiar na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, com apoio nas medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006. A subtração do aparelho celular para impedir o chamado à polícia é elemento que os juízos têm valorado como indicativo concreto de risco, e não como circunstância acessória da discussão.
Com a preventiva decretada, a defesa dispõe da via do relaxamento, se sustentar ilegalidade do flagrante, e do pedido de revogação, se sustentar ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em paralelo corre a apuração das lesões pelo laudo de corpo de delito, que é a peça técnica que sustenta ou desmonta a materialidade.
É o tipo de caso que chega diariamente às varas criminais e que define, na prática, o padrão de conversão em custódia. Vale registrar que, nesta fase, o que existe é imputação apoiada em depoimento, laudo e imagens, e não fato reconhecido judicialmente: a presunção de inocência continua íntegra até a sentença.
Cinco ações se apoiam na Lei das Inelegibilidades; as outras três sustentam que a candidatura não pode servir de instrumento de captura do aparelho estatal por grupos criminosos
O Ministério Público Eleitoral propôs oito novas ações de impugnação de registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, alcançando concorrentes a vagas na Assembleia Legislativa fluminense e na Câmara dos Deputados. Em todas, pede o indeferimento definitivo do registro.
A iniciativa dá continuidade à análise dos registros no estado e se soma a casos apresentados desde o balanço divulgado em 7 de agosto. Outros registros seguem sob exame, à medida que o Ministério Público Eleitoral toma ciência das candidaturas.
Três das ações se fundam no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que veda aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar. Com apoio em entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral sustenta que a legislação impede que candidaturas sirvam de instrumento de captura do aparelho estatal por grupos criminosos. As outras cinco impugnações se apoiam na Lei Complementar 64/1990 e nas hipóteses da chamada Lei da Ficha Limpa.
Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre cada registro. O deferimento ou indeferimento nesta instância abre caminho para recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, e a definição precisa ocorrer em tempo compatível com o calendário da disputa.
A discussão desloca o enfrentamento ao crime organizado do processo penal para o processo eleitoral, com padrão probatório e rito próprios. Para a advocacia, o ponto sensível é que a inelegibilidade fundada em vínculo com organização criminosa pode operar sem condenação criminal definitiva, o que torna decisivo o exame de qual prova basta para reconhecer o vínculo.
O ministro Flávio Dino quer saber se presidentes de legenda dispõem de cotas ou reservas de emendas, quem autoriza o uso e com que fundamento jurídico
O prazo para que os partidos prestem esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre eventual participação de dirigentes partidários na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares termina na quarta-feira, 19 de agosto. Até domingo, ao menos dezesseis das vinte e uma legendas intimadas já haviam se manifestado.
O despacho é de 15 de julho e concedeu dez dias úteis, mas a contagem só começou em agosto porque os prazos processuais ficaram suspensos durante o recesso. A providência foi adotada depois que o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou em entrevista de 14 de julho que dirigentes partidários também participam da indicação de emendas.
A indicação de emendas parlamentares é prerrogativa de deputados e senadores. O ministro determinou que os partidos informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação, quem autoriza o uso desses recursos, qual o fundamento jurídico da prática e como os procedimentos são formalizados. Predomina, nas respostas já apresentadas, a afirmação de que os presidentes não têm cotas nem poder formal de destinação.
As respostas passam a integrar o acervo probatório de um controle que o Supremo vem exercendo sobre a transparência das emendas. Se a apuração indicar que dirigentes decidem, de fato, a destinação de recursos que a lei atribui a parlamentares, abre-se caminho para a discussão sobre desvio de finalidade e para eventual desdobramento na esfera criminal.
A distância entre a prática informal e a competência formal é exatamente o espaço onde nascem imputações por crimes contra a administração pública. Para a defesa criminal, acompanhar como o Supremo delimita quem responde por quê nesse arranjo é antecipar o desenho das futuras acusações.
A tendência é reiterar a vedação e uniformizar o critério: o problema não é usar inteligência artificial, e sim recriar uma pessoa para lhe atribuir fala, gesto ou manifestação que não ocorreu
O Tribunal Superior Eleitoral reúne seus ministros na terça-feira, 18 de agosto, para discutir o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 e esclarecer o alcance das regras sobre deepfakes. O encontro foi remarcado pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, depois de a reunião inicialmente prevista para 13 de agosto ter sido adiada pelo prolongamento dos julgamentos daquele dia.
A reunião é preparatória e serve para alinhar interpretação entre os ministros antes do julgamento de casos concretos que já chegaram ao tribunal. A tendência apurada é que os ministros reiterem a proibição do uso de deepfakes no processo eleitoral e busquem uniformizar o entendimento sobre quais situações se enquadram na vedação.
O critério em discussão separa o conteúdo sintético permitido daquele que recria uma pessoa para atribuir a ela falas, gestos ou manifestações que não ocorreram. Pelo entendimento em exame, a inteligência artificial pode continuar sendo usada em situações que não representem manifestação falsa de uma pessoa, como inserir um candidato em cena claramente artificial, observadas as demais regras da Justiça Eleitoral.
A tendência é que se considere deepfake proibida mesmo o conteúdo que favoreça a própria candidatura ou reproduza posição com a qual a pessoa retratada concordaria. Ou seja, o consentimento presumido do retratado não salva a peça: o que se protege é a integridade da informação que chega ao eleitor.
A fronteira que o tribunal traçar aqui vai além do direito eleitoral. Ela fornece o critério prático para distinguir sátira, montagem declarada e falsificação de manifestação, distinção que reaparece em imputações por calúnia, difamação e falsidade, e que hoje é decidida caso a caso sem parâmetro estável.
O índice de atendimento à demanda saltou de 39% para 196% no período, o que significa encerrar quase o dobro dos processos que entram, e o acervo recuou 6,2%
O volume de novas ações penais ambientais na Amazônia Legal caiu entre 2020 e 2025. Nos crimes contra a flora, os processos novos recuaram quase 60%, de 1.069 em 2020 para 445 em 2025. Os dados constam da pesquisa "Crimes contra a Flora na Amazônia Legal Brasileira", do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, apresentada em 14 de agosto durante a 4ª edição do evento Judiciário Sustentável.
A análise abrange Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, e apontou padrões de concentração processual, territorial e temática.
Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, o índice de atendimento à demanda passou de 39% em 2020 para 103% em 2022 e alcançou 196% em 2025. O índice compara processos encerrados com processos novos, de modo que o resultado significa encerrar cerca de duas vezes mais feitos do que os que ingressam. No período, o acervo de crimes contra a flora caiu 6,2%.
Um sistema que julga mais do que recebe reduz estoque, e com ele reduz o tempo médio de tramitação. Em matéria penal ambiental, onde a prescrição costuma ser o desfecho silencioso de boa parte dos feitos, a redução do estoque tem efeito direto sobre quantos processos chegam a sentença.
Para quem atua na defesa em crimes ambientais, o dado muda a expectativa de tempo processual, que é variável estratégica: a tese de prescrição perde peso relativo na mesma medida em que o acervo encolhe. Convém, porém, ler o número pelo que ele mede, que é judicialização, e não incidência.
Flávio Luiz Yarshell e Oreste Laspro lembram que o STF já assentou, na ADI 98/MT, que vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade integram o regime de separação e independência dos Poderes
Em artigo publicado na ConJur, Flávio Luiz Yarshell e Oreste Laspro tratam do debate público sobre a remuneração da magistratura. Consideram a discussão legítima e necessária, porque envolve recursos públicos e porque a transparência é condição da confiança no sistema de Justiça, mas sustentam que o modo como o debate vem sendo conduzido pode comprometer garantias constitucionais, entre elas a irredutibilidade de subsídio.
O artigo 95 da Constituição assegura aos juízes vitaliciedade, inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio, com as ressalvas ali indicadas.
A premissa central dos autores é que essas garantias não foram criadas em favor da pessoa do magistrado, e sim do jurisdicionado: o juiz que pode ser demitido, removido ou empobrecido por quem se incomoda com suas decisões não reúne condições mínimas para julgar com imparcialidade. Os autores invocam a ADI 98/MT, julgada em 7 de agosto de 1997, na qual o Supremo assentou que tais garantias integram o regime constitucional de separação e independência dos Poderes, além dos Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Judiciário, de 1985.
O texto situa a discussão brasileira num quadro comparado, lembrando que a Constituição dos Estados Unidos, no artigo 3º, seção 1, garante desde 1787 que a remuneração dos juízes não será diminuída durante sua permanência no cargo, e recorrendo a Hamilton, no Federalista nº 79, para quem nada contribui mais para a independência dos juízes, depois da permanência no cargo, do que uma provisão fixa para o seu sustento.
Quem defende em processo penal depende de juiz que possa decidir contra a expectativa pública sem custo pessoal. Garantia de magistratura e direito de defesa não são temas paralelos: são o mesmo tema visto de dois lados do balcão.
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 e será julgada sob o rito dos repetitivos, com relatoria do ministro Sérgio Kukina
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do tribunal.
A questão consiste em definir o critério de fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem pedido de nomeação ou de reparação patrimonial imediata.
A afetação ao rito dos repetitivos, prevista no Código de Processo Civil, produz tese de observância obrigatória e permite a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até o julgamento.
Enquanto o tema não for julgado, os feitos sobre a matéria tendem a ficar suspensos, o que interrompe o andamento de ações em curso em todo o país.
O interesse aqui é menos temático que estrutural. O valor da causa determina competência, custas e honorários, e a forma como o STJ resolver a fixação em ações sem conteúdo econômico imediato serve de referência para outras hipóteses em que o pedido é declaratório ou de anulação, inclusive fora do direito administrativo.
O caso coloca à prova arcabouço regulatório recente e vai além da plataforma envolvida, segundo análise publicada no JOTA
Análise publicada no JOTA discute os limites da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação do chamado ECA Digital, a partir da suspensão de transmissões ao vivo em plataforma de comunicação. Segundo a apresentação do texto, a controvérsia jurídica aberta pelo caso ultrapassa a plataforma envolvida e coloca à prova um arcabouço regulatório recente.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital vem sendo construída em duas frentes que raramente conversam: a regulatória, com competência de autoridade administrativa, e a penal, com tipos que alcançam desde o aliciamento até a divulgação de material de abuso.
A questão que o caso coloca é de competência: qual órgão pode determinar a suspensão de funcionalidade de plataforma, com que fundamento legal e sob qual controle judicial. Medida administrativa com efeito equivalente ao de uma cautelar penal exige base normativa expressa.
A resposta define se a proteção da criança no ambiente digital será conduzida por via regulatória, por via penal ou por ambas em paralelo, com risco de sobreposição de sanções sobre o mesmo fato.
Para a defesa criminal, o ponto prático é a prova. Material obtido em procedimento administrativo de proteção de dados e depois aproveitado em ação penal levanta questões de cadeia de custódia e de reserva de jurisdição que costumam ser enfrentadas tarde demais no processo.
O modelo desenvolvido por Martin Seligman é apresentado como chave de leitura para a atuação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Coluna publicada no JOTA, na seção Direito dos Grupos Vulneráveis, sustenta que o modelo teórico do desamparo aprendido, desenvolvido por Martin Seligman, pode auxiliar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O desamparo aprendido descreve o estado em que a exposição repetida a situações adversas incontroláveis leva a pessoa a deixar de tentar reagir, mesmo quando a reação passa a ser possível. Aplicado à violência doméstica, o conceito ajuda a explicar padrões de comportamento que, lidos fora desse quadro, soam como inconsistência.
A relevância jurídica do modelo aparece na valoração da palavra da vítima e na leitura de condutas como a retratação da representação, o retorno à convivência ou a demora em registrar a ocorrência. São exatamente os pontos em que a defesa costuma sustentar fragilidade probatória e em que a acusação costuma sustentar ciclo de violência.
Incorporar o quadro teórico ao exame da prova não substitui prova, e este é o limite que precisa ficar claro. Ele oferece critério para não tratar automaticamente como contradição aquilo que a literatura descreve como padrão previsível.
Em processos da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima tem peso reforçado, e a discussão sobre sua coerência interna decide condenações. Conhecer o argumento que vem do outro lado é condição para enfrentá-lo tecnicamente, em vez de apenas negá-lo.
A fraude usava documento adulterado com número de processo real e assinatura eletrônica de servidora aposentada havia anos, o que acabou denunciando a falsificação
A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia divulgou alerta sobre tentativa de estelionato digital registrada na Comarca de Guajará-Mirim. A Central de Atendimento ao Cidadão recebeu o relato de uma cidadã abordada por alguém que se passava por sua advogada e informava haver valores disponíveis para recebimento em processo judicial.
Os contatos ocorreram em 28 e 29 de julho. Inicialmente foram solicitados dados bancários e, depois, exigido o pagamento de quinhentos reais como condição para a suposta liberação do crédito. Para dar aparência de legitimidade, os fraudadores enviaram documento com número de processo e informações relacionadas ao caso. A vítima chegou a encaminhar fotografias de seus cartões bancários, mas não efetuou o pagamento após ser orientada pela filha.
A equipe da Central de Atendimento ao Cidadão analisou o documento e identificou indícios de adulteração, entre eles assinatura eletrônica de servidora aposentada havia anos. A conduta narrada reúne os elementos do estelionato, com o emprego de artifício apto a induzir a vítima a erro, e ainda a possível falsidade documental usada como meio.
O Tribunal de Justiça de Rondônia reforçou que não solicita depósitos, transferências ou pagamentos para liberação de quantias decorrentes de processos judiciais.
O golpe se apoia na relação de confiança entre cliente e advogado e no acesso público a dados processuais. Escritórios são atingidos duas vezes: pelo dano ao cliente e pelo uso indevido do próprio nome, o que recomenda protocolo simples de confirmação de contato por canal já conhecido pela parte.
Os corpos foram encaminhados a postos de perícia técnico-científica; o motorista sobreviveu e foi socorrido, e a apuração precisará estabelecer se houve conduta penalmente relevante
A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga o tombamento de ônibus de turismo ocorrido na manhã de domingo, 16 de agosto, em Petrópolis, na Região Serrana. O veículo havia partido de Belo Horizonte com destino a Copacabana e tombou por volta das 4h30 no km 91 da BR-040, no sentido Rio de Janeiro. Dez pessoas morreram e cerca de quarenta ficaram feridas.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, todas as vítimas fatais são do sexo feminino, entre elas uma criança. Nove morreram no local e uma não resistiu aos ferimentos após ser socorrida. O motorista sobreviveu e foi encaminhado a unidade de saúde. O atendimento mobilizou a Polícia Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros e a concessionária da rodovia, e o trecho ficou interditado.
Os corpos foram encaminhados aos postos regionais de polícia técnico-científica de Petrópolis e de Nova Iguaçu para exames periciais. Em acidentes com vítima fatal, a apuração precisa estabelecer se houve conduta culposa e a quem ela se atribui, o que envolve o exame das condições do veículo, da via, da jornada do condutor e da regularidade da operação de transporte.
A responsabilidade penal, se houver, não se presume da gravidade do resultado. Ela depende da demonstração de negligência, imprudência ou imperícia e do nexo entre a conduta e o resultado, e pode alcançar tanto o condutor quanto quem respondia pela operação do serviço.
Casos de grande repercussão pressionam por resposta rápida, e é exatamente aí que a defesa técnica precisa acompanhar a produção da prova pericial desde o início. Laudo mal impugnado no inquérito costuma decidir a ação penal antes mesmo da instrução.