Proteção da mulher e garantias do processo penal têm a mesma matriz constitucional e não se opõem, defendem Bruna Aspar Lima e Fernanda Osório
A coluna Crítica Penal trata a valoração da palavra da vítima como o ponto em que essa harmonização é mais complexa, e situa a advocacia nas duas frentes
Reprodução ConJurResumo
A coluna reconstrói a origem e o alcance da Lei Maria da Penha e sustenta que a tutela dos direitos das mulheres e as garantias fundamentais do processo penal são complementares, porque derivam da mesma matriz constitucional.
Contexto
A lei nasceu da responsabilização internacional do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes, Relatório 54/2001. Ela inaugurou um microssistema que alterou direito penal, processo penal, direito civil e políticas públicas, rompendo com a leitura da violência doméstica como assunto privado. As autoras registram que a Convenção de Belém do Pará, que inspirou a norma, já reconhecia a raiz do problema nas relações historicamente desiguais de poder.
Argumentos
- Autoras: nenhuma lei modifica sozinha padrões culturais consolidados ao longo de séculos.
- Autoras: a incorporação da perspectiva de gênero permitiu superar práticas que submetiam a credibilidade do relato da mulher a julgamentos sobre sua vida privada.
- Autoras: proteção integral e legitimidade da persecução penal são pressupostos do mesmo sistema de justiça, e não valores em disputa.
Fundamento
O ponto técnico é a atividade probatória. Em crimes marcados pela clandestinidade e pela ausência de testemunhas presenciais, o relato da mulher é elemento de prova relevante, e o STJ reconhece essa relevância especial sem lhe atribuir presunção de veracidade ou valor probatório absoluto. A valoração deve ocorrer em conjunto com os demais elementos, e foi essa a lógica que permitiu deslocar o julgamento moral da vítima para a análise dos fatos juridicamente relevantes.
Consequência prática
As autoras cobram a estruturação, ainda desigual no país, de centros de atendimento integral, casas-abrigo, delegacias e serviços especializados, núcleos da Defensoria Pública e centros de responsabilização de agressores. Também apontam a disseminação digital de discursos misóginos, entre eles os de grupos masculinistas radicais, como fator novo de reforço da violência.
Por que importa
A coluna define com clareza o duplo papel da advocacia. Na defesa técnica, cabe assegurar as garantias constitucionais sem converter a ampla defesa em instrumento de exposição, constrangimento ou revitimização da mulher. Na assistência jurídica à vítima, cabe garantir acesso à informação, resguardar a intimidade, respeitar as escolhas dela e fiscalizar a efetividade da produção da prova. Em ambas as frentes, o eixo é o controle da atividade probatória.
Próximos passos
- O CNJ promove em 14 de agosto webinário sobre a incorporação dos parâmetros interamericanos ao Judiciário, tema diretamente ligado ao argumento da coluna.