No Tribunal Superior Eleitoral, voto abre debate sobre presumir o dolo na condenação por importunação sexual

Resumo

A ConJur registrou no domingo que está em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de presumir o dolo da pessoa acusada de importunação sexual por ter praticado ato libidinoso. O tema foi levantado em voto de ministro da corte.

Contexto

O artigo 215-A do Código Penal pune a prática de ato libidinoso contra alguém, sem a anuência da pessoa, com o fim de satisfazer lascívia própria ou de terceiro. A cláusula de finalidade é o ponto sensível: ela é elemento subjetivo especial, e não se confunde com o dolo genérico da conduta.

Argumentos

• A favor da presunção: a exigência de prova direta da lascívia inviabilizaria a punição na maioria dos casos.
• Contra: presumir elemento subjetivo é criar prova por inferência contra o acusado, o que a presunção de inocência não admite.

Fundamento

Presumir o elemento subjetivo a partir da conduta objetiva desloca o ônus de prova para a defesa e tensiona a presunção de inocência. A tese contrária sustenta que a natureza do ato, em certos contextos, já revela a finalidade, sem necessidade de prova autônoma.

Consequência prática

Se prevalecer a presunção, muda o desenho da defesa em processos por importunação sexual: a discussão deixa de ser sobre a prova da finalidade e passa a ser sobre a desconstituição de uma inferência.

Por que importa

O artigo 215-A é hoje um dos tipos de maior incidência prática desde a Lei 13.718/2018, e o tratamento do elemento subjetivo define o que a acusação precisa provar. Uma orientação vinda da Justiça Eleitoral tende a ser invocada fora dela.

Próximos passos

• Aguardar a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão para conhecer a posição do colegiado.