OAB pede ingresso no STF após apontar excesso da PF em busca contra advogado

Resumo

A OAB Nacional pediu para ingressar como assistente na investigação por lavagem de dinheiro que atinge o advogado Willer Tomaz, alegando que a Polícia Federal extrapolou os limites fixados pelo ministro André Mendonça nas buscas realizadas no escritório em 4 de agosto.

Contexto

As buscas ocorreram no escritório Willer Tomaz Advogados Associados, em Brasília, autorizadas por Mendonça nos autos da Petição 16.435, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado a desvios no INSS. O Ministério Público Federal havia se manifestado contra a medida, por entender suficientes providências menos invasivas, como a quebra de sigilo bancário e fiscal.

Argumentos

• Policiais teriam revistado salas de profissionais não investigados e apreendido o celular pessoal do sócio Eugênio Aragão, expressamente excluído da medida.
• Agentes fotografaram documentos com celulares particulares e compartilharam as imagens por WhatsApp com a coordenação da operação.
• Veículos de imprensa divulgaram fotos de material apreendido antes do fim da diligência, o que a OAB atribui à assessoria de comunicação da PF.

Fundamento

A OAB invoca a inviolabilidade profissional prevista na Constituição e no Estatuto da Advocacia, que classifica como garantia institucional projetada sobre escritórios, arquivos, dados e comunicações, e não apenas sobre a pessoa do advogado.

Consequência prática

A entidade pede que todo material cuja pertinência com a apuração seja duvidosa fique lacrado, sem exame prévio pela polícia, e seja enviado ao relator para triagem.

Por que importa

O caso testa, na prática, os limites que o próprio STF impôs à autorização de busca em escritório de advocacia: o que a Constituição garante em tese e o que a diligência policial de fato respeitou.

Próximos passos

• André Mendonça decide se admite a OAB como assistente e se determina a triagem do material apreendido antes do exame pela investigação.

Fontes

• Principal ConJur