Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Encerrada nesta terça por Alexandre de Moraes, a instrução debateu perdimento de bens antes da condenação definitiva, retirada da competência do júri e restrição a direitos políticos de presos provisórios
O Conselho Federal da OAB sustentou que o monitoramento da conversa entre advogado e cliente preso só cabe em situação excepcional, com indício concreto de crime e decisão judicial fundamentada. A ANPV questionou a prisão preventiva automática e a retirada de crimes do Tribunal do Júri.
Notícias STF · exposições de 24/08/2026
★★★★★Na abertura da audiência pública, Alexandre de Moraes sustentou que o crime organizado se move pela expectativa de impunidade, não pelo tamanho da pena, e criticou a legislação que produz prisão provisória em massa por crimes sem violência.
Agência Brasil · Notícias STF · declarações de 24/08/2026
★★★★★O Supremo firmou que as medidas protetivas de urgência se aplicam a toda violência de gênero contra a mulher, inclusive em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político. A tese vale para todos os processos semelhantes.
Notícias STF · julgado em 19/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
OAB defende sigilo da conversa entre advogado e preso, e prefeitos atacam a prisão automática
Moraes diz que o país prende muito e prende mal, e que pena maior não contém facção
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem fora do contexto doméstico, fixa o STF
Moraes reúne presidentes de tribunais para organizar a resposta do Judiciário ao crime organizado
CNJ aponta avanço do Pena Justa e nota técnica no RN abre caminho para progressão antecipada
Justiça do Rio concede 57.498 medidas protetivas em sete meses, alta de 43%
STF avança no julgamento sobre os limites do poder de requisição do Ministério Público
Dino determina que o Congresso anule emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato
19 itens nesta edição · filtre por tema
O Conselho Federal da OAB sustentou que o monitoramento da conversa entre advogado e cliente preso só cabe em situação excepcional, com indício concreto de crime e decisão judicial fundamentada. A ANPV questionou a prisão preventiva automática e a retirada de crimes do Tribunal do Júri.
Notícias STF · exposições de 24/08/2026
★★★★★Na abertura da audiência pública, Alexandre de Moraes sustentou que o crime organizado se move pela expectativa de impunidade, não pelo tamanho da pena, e criticou a legislação que produz prisão provisória em massa por crimes sem violência.
Agência Brasil · Notícias STF · declarações de 24/08/2026
★★★★★O Supremo firmou que as medidas protetivas de urgência se aplicam a toda violência de gênero contra a mulher, inclusive em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político. A tese vale para todos os processos semelhantes.
Notícias STF · julgado em 19/08/2026
★★★★★No mesmo dia da abertura da audiência pública sobre a Lei Antifacção, o vice-presidente do STF convocou presidentes de tribunais para discutir especialização, integração e uso de dados na Justiça criminal.
Notícias STF · reunião de 24/08/2026
★★★★★O plano determinado pelo STF para reverter o estado inconstitucional das prisões registra resultados no Rio Grande do Norte e no Ceará. No RN, nota técnica do GMF fundamenta a antecipação da progressão de regime e o livramento condicional em unidades superlotadas.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 24/08/2026
★★★★★Entre janeiro e julho de 2026, magistrados fluminenses concederam 57.498 medidas protetivas de urgência, contra 40.201 no mesmo período de 2025. No período, foram distribuídos 59.834 novos processos ligados a violência contra a mulher.
Agência Brasil · divulgado em 24/08/2026, dados até 20/08
★★★★★O Plenário ouviu cinco votos e suspendeu o julgamento da ação que questiona os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993. Santa Catarina sustenta que a Constituição limita a requisição a informações e documentos.
Notícias STF · julgamento suspenso em 20/08/2026
★★★★★O ministro Flávio Dino determinou que sejam consideradas nulas todas as emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos sem mandato legislativo e por ex-parlamentares, e encaminhou as informações à Polícia Federal.
Notícias STF · decisão de 24/08/2026
★★★★★O ministro autorizou o compartilhamento, com a PF, de dados de operação da Polícia Civil de São Paulo que apura contratos de uma produtora audiovisual com a prefeitura da capital paulista.
Agência Brasil · decisão de 24/08/2026
★★★★★Em audiências de custódia realizadas no domingo, a Justiça do Rio manteve a prisão temporária de dois entregadores por aplicativo investigados pela morte de um ciclista em Copacabana, confundido com ladrão de bicicleta.
Agência Brasil · audiências em 23/08, publicado em 24/08/2026
★★★★★Em sessão virtual, o Plenário afastou a contratação temporária para a polícia penal acreana, firmando que o ingresso na carreira depende de concurso público, na forma da EC 104/2019.
Notícias STF · publicado em 18/08/2026
★★★★★O presidente do STF e do CNJ reuniu-se com Valdecy Urquiza, primeiro brasileiro a ocupar a secretaria-geral da Interpol, para aproximar a organização do Judiciário brasileiro.
Notícias STF · reunião de 20/08/2026
★★★★★O julgamento virtual sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa foi remarcado para 11 de setembro, depois de Gilmar Mendes devolver o pedido de vista.
Agência Brasil · pauta divulgada em 21/08/2026
★★★★★A Procuradoria da República em São Paulo promove audiência pública, das 9h às 18h, para debater medidas de repressão a discursos de ódio contra mulheres em ambiente digital, com transmissão pelo YouTube.
MPF · audiência em 25/08/2026
★★★★★A Justiça do Rio decretou a prisão preventiva de mais quatro pessoas apontadas pelo Gaeco do MPRJ como parte da cadeia de mando e apoio no assassinato do advogado Rodrigo Crespo, morto a tiros no centro do Rio em fevereiro de 2024.
Agência Brasil · publicado em 25/08/2026
★★★★★Ao reexaminar de ofício um habeas corpus que ela própria havia concedido, a relatora no STJ entendeu que o instrumento não pode ser usado para atender pretensão da vítima ou da acusação, e tornou sem efeito a ordem que reabriria a discussão sobre a absolvição de um homem por ameaça no contexto de violência doméstica.
ConJur, Migalhas · STJ · publicado em 25/08 · decisão monocrática de 13/08/2026
★★★★★A Justiça Federal condenou um policial federal e mais três pessoas por integrarem esquema de tráfico interestadual de drogas que usava o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, e se apoiava no acesso funcional do agente às áreas de fiscalização.
Ministério Público Federal (PR/AM) · sentença divulgada em 25/08/2026
★★★★★O STF encerrou nesta terça a audiência pública sobre a Lei Antifacção, com 48 expositores ao longo de dois dias. Entre os pontos mais debatidos no encerramento estiveram o perdimento de bens sem condenação definitiva, a retirada da competência do júri para homicídios ligados a facções e a suspensão de direitos políticos de presos provisórios.
JOTA · Notícias STF · Agência Brasil · audiência realizada em 24 e 25/08/2026, encerrada nesta terça
★★★★★A 2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve a condenação de um réu por dois furtos e uma tentativa de furto de fiação elétrica, negou o abrandamento do regime e confirmou a prisão preventiva pela multirreincidência. O recurso foi desprovido por unanimidade.
ConJur · acórdão publicado em 25/08/2026
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
No primeiro dia da audiência, 17 expositores dividiram-se entre reforçar a inteligência penal e conter os automatismos da Lei Antifacção
Dezessete expositores falaram no primeiro dia da audiência pública sobre a Lei Antifacção. As posições se organizaram menos por instituição e mais por tema: de um lado, pedidos de mais capacidade operacional do Estado, de outro, objeções aos dispositivos que produzem efeito automático, sem análise do caso concreto.
Pelo Conselho Federal da OAB, o advogado Pedro Paulo de Medeiros afirmou que o Estado deve agir com firmeza contra o crime organizado sem comprometer direitos do investigado, e que a comunicação reservada entre advogado e preso é essencial ao exercício da defesa. Pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, autora da ADI 7952, a advogada Alessandra Girardi criticou medidas que restringem direitos sem análise individualizada.
A objeção da OAB apoia-se na inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente, que é prerrogativa instrumental: existe para o cliente, não para o advogado. A entidade admite o monitoramento apenas em hipótese excepcional, condicionada a indício concreto da prática de crime e a decisão judicial fundamentada. Já a crítica da ANPV mira o automatismo: prisão preventiva de incidência automática, regras de progressão, perda de bens, transferência de presos e a retirada de determinados crimes da competência do Tribunal do Júri.
As manifestações não vinculam o Plenário, mas delimitam o campo do julgamento. Os pontos repetidos por mais de um expositor tendem a ser os que o relator enfrentará de forma expressa no voto.
Duas das quatro ações foram propostas por entidades da advocacia criminal, a Abracrim e a Unaa. É uma das poucas vezes em que a categoria chega ao controle concentrado como autora, e não apenas como amicus curiae, em matéria que atinge diretamente a prerrogativa de conversar reservadamente com quem está preso.
Relator das ações contra a Lei Antifacção afirmou que um terço dos presos provisórios responde por crime sem violência
O ministro Alexandre de Moraes afirmou em 24 de agosto que o combate ao crime organizado não se resolve com aumento de pena. Segundo ele, um terço das pessoas presas provisoriamente responde por crimes cometidos sem violência, e a distorção é da legislação, não da atuação das instituições.
A declaração foi feita na abertura da audiência pública sobre a Lei 15.358/2026, de que Moraes é relator nas quatro ADIs. O ministro é frequentemente associado ao endurecimento penal, o que dá peso adicional ao diagnóstico que apresentou.
O argumento é de política criminal e não de dogmática: a função dissuasória da pena depende da probabilidade de punição, não da sua extensão nominal. Nas palavras do ministro, se aumentar a pena resolvesse, bastaria fixar cem anos para todos os crimes. Ele acrescentou que o crime organizado não se preocupa com o tamanho da pena, e sim com a impunidade.
A fala não produz efeito jurídico, mas indica a chave de leitura do relator sobre a lei que vai julgar, particularmente nos dispositivos que agravam pena e restringem progressão.
A frase sobre prender muito e prender mal encontra respaldo em dado concreto que Moraes citou na mesma sessão, e é o mesmo diagnóstico que sustenta o plano Pena Justa no CNJ. Para quem atua em audiência de custódia e em pedidos de liberdade provisória, é argumento de autoridade utilizável de imediato, vindo do relator do marco legal.
Plenário decidiu por unanimidade no ARE 1537713, com repercussão geral, que a lei alcança toda violência contra a mulher baseada no gênero
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu em 19 de agosto que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando ocorra fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. A decisão veio no ARE 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412.
Até aqui, a leitura corrente do artigo 5º da Lei 11.340/2006 condicionava as medidas protetivas ao vínculo doméstico, familiar ou de afeto entre vítima e agressor. Situações de violência de gênero em ambiente de trabalho, na universidade, em contexto político ou comunitário ficavam de fora do sistema protetivo da lei.
No voto que conduziu o julgamento, o relator e presidente do STF, ministro Edson Fachin, sustentou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima, e não o ambiente em que a violência ocorre. Citou o Atlas da Violência 2026, do Ipea, segundo o qual 293.842 mulheres foram vítimas de violência não letal no país, com 64% dos casos em contexto doméstico e o restante distribuído por espaços comunitário, misto e institucional.
Por ser tese de repercussão geral, o entendimento deve ser aplicado pelo Judiciário a todos os processos semelhantes, o que inclui pedidos de medida protetiva que vinham sendo indeferidos por ausência de vínculo doméstico.
A decisão amplia o cabimento das medidas de urgência e, com isso, o campo de atuação tanto de quem representa a vítima quanto de quem defende o investigado. Para a defesa, o ponto de resistência deixa de ser o vínculo e passa a ser a demonstração de que a violência foi baseada no gênero, o que é um debate probatório diferente e mais exigente.
Encontro no STF juntou tribunais de Justiça, regionais federais e de Justiça Militar, com Fachin, Salomão e Mauro Campbell
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, reuniu em 24 de agosto presidentes de tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça Militar para tratar da atuação do Judiciário no combate ao crime organizado. Participaram o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e o presidente e o vice-presidente do STJ, ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
A reunião foi convocada no contexto da audiência pública sobre a Lei 15.358/2026 e das quatro ADIs sob relatoria de Moraes. A pauta não era a lei em si, mas a organização interna do Judiciário diante de organizações que operam em rede.
Fachin defendeu resposta que combine especialização da Justiça, integração entre magistrados, inteligência e análise de dados, combate à estrutura financeira das organizações e ampliação da cooperação internacional. O argumento é que a criminalidade em rede exige uma Justiça que também atue em rede.
O encontro não produz ato normativo. Encaminhamentos concretos, se houver, tendem a passar pelo CNJ, presidido pelo mesmo ministro Fachin.
Especialização de varas e centralização de competência mudam foro, distribuição e a rotina de quem defende. Vale acompanhar o que sai daqui em forma de resolução, porque é aí que a decisão administrativa vira regra processual aplicada.
Documento do Grupo de Monitoramento do TJRN trata da antecipação da progressão e do livramento condicional como resposta à superlotação
O CNJ divulgou em 24 de agosto balanço do plano Pena Justa, criado para cumprir a determinação do STF de reverter o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Dois resultados recentes vêm do Rio Grande do Norte e do Ceará, coordenados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
No Rio Grande do Norte, nota técnica do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça, assinada pelo desembargador Glauber Rêgo, apresenta subsídios para a antecipação da progressão de regime e para o livramento condicional, ferramentas de regulação da ocupação prisional previstas em publicação temática do CNJ de 2025. O estado opera Central de Regulação de Vagas, modelo já implantado em outras onze unidades da federação.
A nota sustenta que parcela expressiva dos estabelecimentos opera acima da capacidade instalada, o que compromete trabalho, educação, assistência à saúde e classificação penitenciária, agrava riscos à integridade das pessoas custodiadas e torna o cumprimento da pena materialmente mais gravoso do que o determinado na sentença. É exatamente a tese do excesso de execução. O documento ressalva que a independência funcional da magistratura e a análise individualizada de cada processo permanecem preservadas.
Nota técnica não vincula o juiz da execução. O que ela oferece é fundamentação institucional pronta, produzida pelo próprio tribunal, para pedidos de progressão antecipada e livramento condicional em comarcas com superlotação documentada.
É material de uso direto na execução penal. Quem atua em vara de execução no RN, ou em qualquer dos doze estados com Central de Regulação de Vagas, passa a ter um documento do próprio tribunal reconhecendo que a superlotação torna a pena mais gravosa do que a sentença fixou.
Dados do Observatório Judicial do TJRJ mostram também crescimento das prisões de agressores e dos processos distribuídos
O Observatório Judicial de Violência contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou 57.498 medidas protetivas de urgência concedidas entre janeiro e julho de 2026, contra 40.201 no mesmo intervalo de 2025, alta de 43%. Os números estão atualizados até 20 de agosto.
No mesmo período, o Judiciário fluminense realizou 12.508 audiências e proferiu 48.506 sentenças. A distribuição de novos processos relacionados a violência contra a mulher chegou a 59.834 entre janeiro e julho, cerca de dez mil a mais que os 49.711 de 2025.
Os dados são estatísticos e não trazem tese jurídica. Medem atividade jurisdicional, não a extensão do fenômeno: crescimento de medidas concedidas pode refletir aumento da violência, aumento da notificação ou mudança no critério de deferimento, e a série divulgada não permite separar as três causas.
O volume dá dimensão à rotina das varas especializadas do estado e ao tempo disponível por caso.
Medida protetiva é decidida em regime de urgência, muitas vezes sem contraditório prévio. Volume dessa ordem é um dado a considerar quando se discute a qualidade da fundamentação individualizada, que é justamente o ponto que o STF acaba de reforçar ao ampliar o alcance da lei.
ADI 5982 discute se o MPU pode requisitar perícias, servidores e meios materiais, e não só informações e documentos
O STF avançou em 20 de agosto no julgamento da ADI 5982, que discute o poder do Ministério Público da União de requisitar a órgãos públicos informações, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários às suas atividades. O julgamento foi suspenso após cinco votos.
A ação foi proposta pelo governo de Santa Catarina e ataca os incisos II e III do artigo 8º da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a Lei Complementar 75/1993. O caso começou no Plenário Virtual, com voto do relator, ministro Nunes Marques, divergência de Alexandre de Moraes e voto-vista de Gilmar Mendes. Na sessão virtual de 12 a 19 de setembro de 2025, o ministro Flávio Dino pediu destaque, o que levou o processo ao Plenário físico e reiniciou a votação.
O estado sustenta que a Constituição limita o poder de requisição do Ministério Público a informações e documentos, e que impor cessão de servidores e de recursos materiais interfere na autonomia administrativa dos entes federados.
O julgamento está suspenso e o placar parcial não foi consolidado em tese. Enquanto isso, os dispositivos seguem em vigor.
A extensão do poder requisitório define o que o Ministério Público consegue produzir sozinho na fase de investigação, sem passar pelo juiz. Restringir a requisição a informações e documentos altera a forma como perícias são obtidas no inquérito, e abre discussão sobre a validade da prova produzida fora desse limite.
Na ADPF 854, o ministro mandou as manifestações de 19 partidos à Polícia Federal e às presidências da Câmara e do Senado
Em decisão de 24 de agosto na ADPF 854, o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional considere nulas todas as emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos que não exercem mandato legislativo e por ex-parlamentares.
A medida veio depois de dezenove partidos informarem ao STF que seus presidentes não dispõem de cotas ou de mecanismos para alocar emendas. Para o relator, os próprios partidos não reconhecem a esses dirigentes competência para indicar, distribuir ou alocar recursos.
A ADPF 854 trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão parte de um dado produzido nos próprios autos, as manifestações partidárias, para concluir que qualquer ato que atribua a dirigente sem mandato ou a ex-parlamentar a indicação de emenda é nulo e sem efeito jurídico.
Dino determinou o envio das manifestações à Polícia Federal, para subsidiar investigações sobre eventuais irregularidades, e às presidências da Câmara e do Senado, para comunicação aos órgãos que processam as indicações.
O encaminhamento à Polícia Federal transforma matéria de controle orçamentário em possível apuração criminal. Para a advocacia criminal que atua em crimes contra a administração pública, o ponto a acompanhar é a delimitação do que a PF poderá investigar a partir desse material e em que condição serão ouvidos os dirigentes envolvidos.
Apuração envolve produtora responsável por cinebiografia e o repasse de R$ 2 milhões em emendas a instituto ligado a ela
O ministro Flávio Dino autorizou em 24 de agosto que a Polícia Federal acesse dados da investigação envolvendo a produtora Go Up Entertainment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse. A decisão atendeu a pedido da própria PF para acessar dados de operação conduzida pela Polícia Civil de São Paulo, que apura contratos da produtora com a prefeitura da cidade.
O caso envolve o envio de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produtora. Os repasses vieram a público depois que Dino passou a relatar o inquérito que apura suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao instituto, valores repassados por meio de emendas do deputado federal Mario Frias. O caso chegou ao STF por representação da deputada Tabata Amaral.
Trata-se de compartilhamento de prova entre órgãos de persecução, sob autorização judicial. A decisão não afirma a existência de crime nem antecipa juízo sobre os fatos: autoriza o acesso, que é ato de instrução.
A PF poderá usar o material da operação estadual em sua própria apuração, sob supervisão do relator no STF.
Compartilhamento entre investigação estadual e federal é terreno clássico de questionamento defensivo, pela delimitação do escopo do que foi autorizado e pelo risco de uso de prova para finalidade diversa daquela que motivou a coleta original. Vale acompanhar os limites que a decisão fixou.
Juízes verificaram a validade dos mandados e comunicaram as prisões à 1ª Vara Criminal da Capital
A Justiça do Rio manteve em 23 de agosto, em audiência de custódia, a prisão temporária de dois entregadores por aplicativo, de 23 e 24 anos, investigados pela morte de Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, em Copacabana.
A audiência de um dos custodiados foi conduzida pela juíza Laura Noal Garcia, e a do outro pelo juiz Rafael de Almeida Rezende. Segundo a Agência Brasil, a vítima foi espancada até a morte após ser confundida com um ladrão de bicicleta.
As decisões se apoiaram na regularidade formal da custódia: em um dos casos, a magistrada registrou que o mandado havia sido regularmente expedido, permanecia válido e não fora revogado pelo juízo da investigação; no outro, o magistrado consignou que a prisão temporária fora decretada por trinta dias e que o mandado estava dentro do prazo de validade. Ambas as prisões foram comunicadas à 1ª Vara Criminal da Capital.
Prisão temporária tem prazo certo. Findo o prazo de trinta dias, sem prorrogação ou conversão em preventiva, a soltura é devida.
O caso ilustra a função concreta da audiência de custódia, que é verificar a legalidade da prisão e a integridade do custodiado, e não antecipar juízo sobre a autoria. Também expõe o ponto que a defesa costuma explorar em prisão temporária: o vencimento do prazo e a necessidade de fundamentação autônoma para qualquer conversão.
Plenário decidiu em sessão virtual que o concurso é a única forma válida de ingresso na carreira, conforme a Emenda Constitucional 104/2019
O Plenário do STF decidiu, em sessão virtual noticiada em 18 de agosto, que a contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre não é válida. O concurso é a única forma admitida de ingresso na carreira.
A polícia penal foi criada como carreira própria pela Emenda Constitucional 104/2019, que a inseriu entre os órgãos de segurança pública. A decisão aplica ao caso acreano o regime constitucional decorrente dessa emenda.
O ingresso em carreira policial é matéria submetida à exigência de concurso público. A contratação temporária serve a necessidade transitória de excepcional interesse público e não pode ser usada para prover, de forma permanente, cargos de carreira estruturada pela Constituição.
O estado terá de prover os cargos pela via do concurso público.
A composição do quadro de policiais penais afeta diretamente a rotina prisional, das escoltas às revistas e ao registro de ocorrências disciplinares. Vínculo precário tende a produzir menos estabilidade de procedimento, e procedimento instável é terreno de nulidade em processo administrativo disciplinar e em falta grave.
Encontro tratou de cooperação transnacional, sufocamento financeiro de facções e recuperação de ativos
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, recebeu em 20 de agosto o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza. A audiência teve por objetivo aproximar a atuação da Interpol do Judiciário brasileiro e fortalecer a cooperação transnacional no combate à criminalidade organizada e na recuperação de ativos.
Urquiza é o primeiro brasileiro a ocupar o cargo. No encontro, Fachin apresentou prioridades do CNJ voltadas à segurança pública e ao enfrentamento das estruturas criminosas.
Cooperação internacional em matéria penal é regida por tratados e pela Lei 13.445/2017 quanto à extradição, além dos canais de auxílio direto. A aproximação institucional não cria, por si, nova via de cooperação: as existentes continuam a depender das formalidades previstas.
Não houve ato normativo nem acordo formal anunciado.
Difusão vermelha, auxílio direto e recuperação de ativos no exterior são pontos em que a defesa costuma discutir legalidade da prova obtida fora do país e regularidade do procedimento de cooperação. Intensificação institucional desse canal tende a aumentar o volume dessas discussões.
Placar parcial está em dois votos a zero contra as alterações da Lei Complementar 219/2025, que reduziu prazos de inelegibilidade
O STF marcou para 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que decidirá sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. O caso estava suspenso desde junho por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo em 21 de agosto.
A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219/2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Até agora, o placar é de dois votos a zero contra as alterações, com votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux.
A Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010, condiciona a elegibilidade à ausência de determinadas condenações. A discussão atual é sobre a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade fixada pela lei de 2025.
O julgamento ocorre em ambiente virtual e em ano eleitoral, o que dá ao calendário peso próprio.
Inelegibilidade decorrente de condenação é consequência extrapenal que a defesa precisa antecipar ao orientar o cliente, sobretudo em acordos e em decisões sobre recorrer. Mudança na contagem do prazo altera o cálculo que se faz na hora de decidir a estratégia.
Evento em São Paulo integra inquérito civil sobre discurso de ódio e conteúdo discriminatório nas plataformas digitais
O Ministério Público Federal promove nesta terça-feira, 25 de agosto, audiência pública para debater medidas de enfrentamento da misoginia em ambiente digital. O evento ocorre das 9h às 18h no auditório da Procuradoria da República em São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no YouTube.
A audiência integra a tramitação de inquérito civil instaurado pelo MPF para levantar medidas de combate a discursos de ódio e à discriminação no ambiente digital.
Inquérito civil é procedimento de natureza não penal, voltado à tutela de interesses difusos e coletivos. A audiência pública nesse âmbito serve à instrução do procedimento, e não a apurar responsabilidade individual.
Do inquérito podem resultar recomendações, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública, o que não se confunde com persecução penal.
A distinção entre a via civil coletiva e a criminal é o ponto a observar. Medidas de moderação e remoção discutidas nesse foro costumam depois reaparecer como fundamento em ações penais por injúria, ameaça e crimes previstos na Lei 14.132/2021 sobre perseguição, e a origem do parâmetro importa.
Gaeco do MPRJ aponta disputa pelo mercado de apostas online como motivação; três executores já foram condenados pelo júri a 30 anos cada
A Justiça do Rio decretou a prisão preventiva de mais quatro pessoas denunciadas pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro por participação na morte do advogado Rodrigo Crespo, sócio do escritório Marinho & Lima Advogados, morto a tiros em 26 de fevereiro de 2024 no centro do Rio, perto da sede da OAB-RJ. Os três executores diretos já haviam sido julgados pelo Tribunal do Júri e condenados a 30 anos de prisão cada, em março deste ano.
Segundo a denúncia do Gaeco, o contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho, apontado como uma das lideranças da chamada nova cúpula do jogo do bicho, teria encomendado o assassinato por ver risco a seus interesses na exploração do mercado de apostas online, as bets, área em que Crespo buscava investir e já procurava financiadores. Adilsinho estava preso desde fevereiro deste ano, e o mandado deste processo foi cumprido em 20 de agosto; no mesmo dia foi cumprido o mandado contra Ryan Patrick Barboza de Oliveira, o Motinha, apontado como responsável pela vigilância da vítima nos dias anteriores ao crime. Nesta segunda-feira, 24 de agosto, a Polícia Civil cumpriu mandado contra o policial militar da ativa Renato Franco Lopes, o Pitbull, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar, em Duque de Caxias, apontado como apoio operacional que monitorou a vítima até o momento do crime. Rafael Ferreira Silva, o Cachoeira, também denunciado por apoio operacional, segue foragido.
O juízo da 3ª Vara Criminal, ao receber a denúncia do Gaeco por homicídio qualificado, determinou a manutenção de Adilsinho em presídio federal de segurança máxima pelo prazo de três anos e decretou a suspensão do exercício da função pública e do porte de arma de Renato. Segundo o Ministério Público, a análise de evidências técnicas situou Renato e Rafael no local do crime e em pontos do trajeto do veículo usado na fuga, além de um sítio usado por Rafael como esconderijo.
Com a nova denúncia recebida, o caso passa a ter sete pessoas apontadas judicialmente por participação no homicídio: os três executores já condenados pelo júri e os quatro novos denunciados, presos preventivamente ou foragidos.
O caso mostra como a investigação de um homicídio de encomenda pode avançar, meses depois da condenação dos executores, até a cadeia de mando e apoio, quando a apuração técnica, como geolocalização e trajeto de veículo, sustenta a denúncia contra quem não disparou. Para a advocacia criminal, é lembrete de que a prisão preventiva decretada contra participação indireta em crime de mando exige fundamentação concreta que individualize a conduta de cada denunciado, distinta da autoria material.
Relatora reconheceu, de ofício, que o writ não pode servir à pretensão da vítima ou da acusação
A Sexta Turma do STJ, por decisão monocrática da relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio, revogou concessão anterior de habeas corpus que beneficiava a vítima em processo de ameaça no contexto de violência doméstica, no Rio Grande do Sul.
O réu havia sido absolvido em primeira instância por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). A vítima, assistida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul na condição de assistente de acusação, recorreu, mas o Tribunal de Justiça gaúcho não conheceu da apelação. A Defensoria então impetrou habeas corpus no STJ, tendo a vítima como paciente, pedindo que o tribunal estadual reexaminasse a admissibilidade daquele recurso. Em junho, a relatora concedeu a ordem.
Ao reexaminar o próprio caso, a relatora entendeu que o habeas corpus se destina, por definição constitucional, a proteger alguém de ameaça ilegal à liberdade de locomoção, o que restringe seu uso à defesa. Permitir que a vítima ou a acusação o utilizem para reverter uma absolvição aumentaria o desequilíbrio entre as partes do processo penal e valeria como uma espécie de "habeas corpus pro societate", figura vedada no ordenamento brasileiro. A decisão também invoca, por analogia, a vedação de revisão criminal em prejuízo do condenado.
A concessão anterior perde efeito, e a absolvição do réu permanece como estava antes do writ, sem a reabertura pretendida da discussão sobre a apelação da vítima.
A decisão reforça um limite estrutural do habeas corpus que interessa diretamente à defesa criminal: o instrumento não pode ser transformado em atalho processual para a acusação corrigir uma derrota, o que preserva sua função original como garantia do acusado.
Agente usou a função para burlar a fiscalização; mais três réus também foram condenados
Policial federal foi condenado a 26 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, com perda do cargo público, por usar sua função para facilitar o tráfico interestadual de drogas pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus. Um intermediário e dois transportadores também foram condenados.
A condenação é desdobramento da Operação GateKeeper, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2025 para investigar o uso da estrutura aeroportuária de Manaus no transporte de drogas entre estados.
A sentença reconheceu que o agente praticou tráfico de drogas e associação ao tráfico, além de lavagem de capitais, violação de sigilo funcional e uso indevido de acesso restrito ao explorar sua posição para burlar a fiscalização aeroportuária. O intermediário responsável pela logística e dois transportadores também foram condenados por participação no esquema.
Penas: 26 anos e 7 meses de reclusão e 2.456 dias-multa para o policial federal, com perda do cargo público; 16 anos, 9 meses e 7 dias e 2.056 dias-multa para o intermediário; 4 anos e 9 meses para cada um dos dois transportadores.
O caso ilustra um risco recorrente na advocacia criminal envolvendo tráfico internacional e interestadual: o uso de agentes públicos com acesso privilegiado a pontos de fiscalização como parte da estrutura do esquema, o que costuma agravar a dosimetria pela combinação de tráfico com crimes contra a administração pública e lavagem de capitais.
Encerrada nesta terça por Alexandre de Moraes, a instrução debateu perdimento de bens antes da condenação definitiva, retirada da competência do júri e restrição a direitos políticos de presos provisórios
O STF concluiu nesta terça-feira (25/8) a audiência pública convocada pelo ministro Alexandre de Moraes para subsidiar o julgamento das ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958, que questionam a Lei 15.358/2026, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Foram 48 expositores ao longo de dois dias, entre pesquisadores, defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.
As quatro ações foram propostas por entidades com interesses opostos: a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ADI 7952), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ADI 7956), a União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (ADI 7957) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ADI 7958). No encerramento, os debates se concentraram em três blocos: o perdimento extraordinário de bens, a retirada de competência do Tribunal do Júri e a restrição a direitos políticos de presos provisórios.
Pela Procuradoria-Geral da República, o subprocurador-geral Carlos Augusto Cazarré defendeu o perdimento extraordinário, que permite o bloqueio e a perda de bens antes da condenação definitiva, desde que demonstrada a origem ilícita por padrão probatório elevado; ele considerou inconstitucional, porém, a restrição ao voto de presos provisórios. Rogério Sanches Cunha, pela Conamp, criticou a retirada de crimes de organizações ultraviolentas e milícias da competência do júri, e a transferência do julgamento para varas criminais colegiadas. Pelo IBCCrim e pelo Instituto de Garantias Penais, os expositores Renato Vieira e Larah Brahim sustentaram que a suspensão do direito de voto de qualquer preso provisório, sem relação com o crime de facção, extrapola os limites constitucionais dos direitos políticos, lembrando que o TSE já decidiu, em abril, manter o voto dos presos provisórios nas eleições de 2026.
Nenhum dispositivo da Lei 15.358/2026 foi suspenso nesta fase: a norma segue integralmente em vigor enquanto o Plenário não julga as ações. O que saiu da audiência entra como subsídio técnico, não como decisão.
A lista de temas debatidos no encerramento toca diretamente a prática da defesa criminal: perdimento de bens sem condenação definitiva, retirada de competência do júri em casos de crime organizado e restrição a direitos de presos provisórios. Acompanhar as posições apresentadas nestes dois dias é a melhor referência disponível sobre como o julgamento das ADIs deve se organizar, ainda sem data marcada.
Para a 2ª Câmara Criminal, o risco concreto de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva; recurso foi desprovido por unanimidade
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento, por unanimidade, ao recurso de um réu condenado por dois furtos simples e uma tentativa de furto de componentes de sistema de transmissão de energia elétrica em Palhoça e São José (SC).
Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça fixou a pena em quatro anos, quatro meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 31 dias-multa. O réu já tinha quatro condenações definitivas anteriores. No recurso, a defesa pediu absolvição por insuficiência de provas, a rejeição das qualificadoras, a redução da pena ao mínimo legal, o abrandamento do regime e a revogação da prisão preventiva.
O relator, desembargador Sérgio Rizelo, considerou as provas suficientes para confirmar a autoria: o réu confessou dois dos furtos, foi identificado por testemunhas e por imagens de circuito interno, e foi flagrado por funcionários ao arrombar um supermercado para furtar fiação. Diante da multirreincidência, o relator aplicou a fração de aumento de um terço pela reincidência, com compensação parcial pela atenuante da confissão, e manteve o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.
A prisão preventiva foi mantida pelo risco concreto de reiteração delitiva, na avaliação do relator. O recurso foi desprovido por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal.
O caso ilustra como a jurisprudência estadual vem tratando a multirreincidência no cálculo da fração de aumento de pena e na fixação de regime, tema recorrente na defesa de casos patrimoniais.