Brasil, Chile e Colômbia assinam carta de intenções contra o crime organizado transnacional

Resumo

Brasil, Chile e Colômbia assinaram carta de intenções para fortalecer a cooperação entre seus Ministérios Públicos no combate ao crime organizado transnacional.

Contexto

A assinatura, em Brasília, formalizou compromissos firmados um ano antes entre os três países e ocorre em meio à expansão de organizações criminosas com atuação regional em tráfico e lavagem de dinheiro.

Argumentos

• Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, há "disposição sempre crescente" para cooperar "de modo respeitoso dos direitos fundamentais".

Fundamento

O documento tem como base a Convenção de Palermo (Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional) e prevê três linhas de ação: análise criminal e tecnologia investigativa, banco de dados compartilhado sobre grupos criminosos e uma interface tecnológica de integração regional, com projeto-piloto de três meses e a criação de um órgão misto de investigação.

Consequência prática

Maior integração de dados entre Ministérios Públicos estrangeiros pode acelerar a obtenção de provas por cooperação jurídica internacional em casos de organizações criminosas e lavagem com ramificação em mais de um país.

Por que importa

Para a advocacia criminal, entender os novos canais de cooperação e o futuro órgão misto de investigação é relevante para antecipar como provas produzidas no exterior poderão chegar a processos no Brasil, e quais garantias de defesa se aplicam a esse compartilhamento.

Próximos passos

• Execução do projeto-piloto da plataforma tecnológica pelos três países, com prazo de três meses.
• Estruturação do órgão misto de investigação com base na Convenção de Palermo.

Fontes

• Principal MPF