Portal do Papo de Criminalista · sexta-feira, 14 de agosto de 2026

STJ

★★★★★ REsp 2.048.687 (Tema 1.260 dos repetitivos)

STJ fixa que testemunho de ouvir dizer não sustenta sozinho a pronúncia

A Terceira Seção aprovou três teses no Tema 1.260 e separou a licitude da prova da sua força para levar alguém ao Tribunal do Júri.

ConJur · Terceira Seção do STJ · publicado em 13/08 · julgado em 12/08/2026

STJ fixa que testemunho de ouvir dizer não sustenta sozinho a pronúncia

Reprodução ConJur

Resumo

A Terceira Seção do STJ concluiu em 12 de agosto o julgamento do Tema 1.260 dos recursos repetitivos e fixou três teses sobre o uso do testemunho indireto, o chamado testemunho de ouvir dizer, na decisão de pronúncia. A conclusão central é que essa prova é lícita e admissível, mas não alcança sozinha o padrão probatório exigido para mandar alguém a júri, mesmo quando produzida em juízo.

Contexto

A pronúncia é a decisão que remete o acusado de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri. Ela não exige certeza de autoria, e sim indícios fortemente corroborados, com alta probabilidade, apoiados em prova clara e convincente. O julgamento começou em 13 de maio e se arrastou por quase três meses, com divergência entre os ministros até sobre a conveniência de fixar tese vinculante em matéria tão dependente do caso concreto.

Argumentos

Voto vencedor da ministra Maria Marluce Caldas: o testemunho indireto não é nem plenamente válido nem inteiramente imprestável, precisa passar por teste de necessidade, confiabilidade e corroboração.
A ministra registrou que o processo penal democrático não pode ser ingênuo quanto às estruturas de obstrução probatória que certas formas de criminalidade mobilizam de modo sistemático, e que reconhecer isso não elimina contraditório nem ampla defesa.
O ministro Rogerio Schietti propunha teses mais exigentes, entre elas vetar o testemunho indireto do policial que apenas reproduz em juízo o que ouviu na investigação. O ponto foi contestado pelos demais e não prevaleceu.
Ex-promotora de Justiça, a ministra Marluce sustentou que barrar o relato policial poderia criar barreira psicológica à revelação dos fatos, e que o cotejo dessa prova cabe ao juiz no caso concreto.

Fundamento

A primeira tese, aprovada sem controvérsia, veda que a pronúncia se apoie exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas do artigo 155 do Código de Processo Penal. A segunda reconhece a licitude do testemunho indireto e, ao mesmo tempo, nega que ele baste para demonstrar a elevada probabilidade da pronúncia. A terceira abre exceção para contextos de intimidação de prova, criminalidade organizada, facções e silenciamento imposto à vítima ou à testemunha, situações em que o testemunho indireto qualificado pode ganhar peso, desde que sob controle judicial estrito e sem afastar contraditório e ampla defesa.

Consequência prática

Denúncias apoiadas sobretudo no relato de policiais que reproduzem o que ouviram de terceiros passam a exigir corroboração. A defesa ganha um argumento vinculante para pedir impronúncia quando o único lastro é a versão indireta, e a acusação precisa demonstrar, com elementos objetivos, a irrepetibilidade da prova direta quando quiser invocar a terceira tese.

Por que importa

A pronúncia é um dos pontos em que o processo penal brasileiro mais gera decisões desiguais para casos iguais. Como o veredito dos jurados não é fundamentado e goza de soberania constitucional, o erro na porta de entrada do júri é quase irreversível: só se desfaz por decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou por nulidade posterior à pronúncia. Uma tese vinculante sobre o padrão probatório dessa fase muda a rotina de quem atua no júri em todo o país.

Próximos passos

Publicação do acórdão com a redação final das três teses.
Cabem embargos de declaração e, em tese, recurso extraordinário ao STF sobre a matéria constitucional.
Tribunais de segundo grau passam a aplicar as teses aos recursos em sentido estrito contra pronúncias pendentes.

Fontes

Principal ConJur, Testemunho indireto serve de prova, mas não basta para pronúncia, decide STJ

Prerrogativas

★★★★★ REsp 2.048.687

Desembargadora convocada vota no STJ sem ter assistido à sustentação oral

Nilsoni de Freitas Custódio estreou a regra nova do regimento interno e a questão de ordem foi acolhida por unanimidade.

ConJur · Terceira Seção do STJ · publicado em 13/08 · sessão de 12/08/2026

Desembargadora convocada vota no STJ sem ter assistido à sustentação oral

Reprodução ConJur

Resumo

A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio participou da votação do Tema 1.260 na Terceira Seção do STJ sem ter assistido presencialmente à sustentação oral dos advogados. Ela foi a primeira a exercer a possibilidade aberta por mudança recente no regimento interno do tribunal, que permite votar a quem se considere habilitado.

Contexto

A magistrada assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, e o julgamento do Tema 1.260 havia começado em 13 de maio, antes de sua chegada. No dia 4 de agosto, ao pedir vista de outro processo na Sexta Turma em situação parecida, o advogado do caso protestou contra sua participação, invocando o juiz natural e a vedação da decisão surpresa. Ela disse então que avaliaria a questão, e voltou ao tema na sessão desta quarta.

Argumentos

Para a desembargadora, o que a norma protege é a integridade dos votos já acolhidos e a suficiência da composição, e nenhum desses valores foi afetado.
Ela registrou que não há direito adquirido a determinado regime de composição de órgão colegiado.
O advogado que protestou no caso anterior invocava o juiz natural e a vedação da decisão surpresa, pontos que ela enfrentou expressamente.

Fundamento

A desembargadora sustentou que o princípio da identidade física do juiz não vigora nos tribunais, porque colegiados têm composição dinâmica, afetada por aposentadorias, substituições e licenças, sem que isso gere nulidade. Argumentou que o regimento exige apenas que o julgador se considere habilitado, e que a alteração regimental tem aplicação imediata, já que o voto é regido por ele mesmo e não pela sustentação oral. Sobre o juiz natural, afirmou que a garantia proíbe a escolha do julgador em função da causa, e não a alteração da composição por fatos administrativos alheios ao processo.

Consequência prática

A questão de ordem foi acolhida por unanimidade e autorizou o voto. Na prática, a sustentação oral deixa de vincular quem julga à presença física na sessão, bastando o acesso aos autos e aos memoriais. A desembargadora declarou ter lido todos os memoriais e os votos já proferidos antes de acompanhar a ministra Maria Marluce Caldas.

Por que importa

A sustentação oral é um dos poucos momentos em que a defesa fala diretamente ao colegiado, e o cálculo de quando usá-la muda se o julgador que decide não é necessariamente quem ouviu. A tese firmada aqui, de que basta a palavra da defesa chegar ao julgador sem simultaneidade física, tende a ser invocada em outros tribunais e merece acompanhamento da advocacia criminal.

Próximos passos

Acompanhar se a tese será replicada em outras turmas e se a advocacia levará a questão ao STF.

Fontes

Principal ConJur, Desembargadora convocada ao STJ justifica voto sem ver sustentação presencialmente

Prerrogativas

★★★★★

Busca em escritório de advocacia: representante da OAB precisa ver a decisão, não só o mandado

Sem acesso à decisão que autorizou a medida, o dever de fiscalização criado pela Lei 14.365/2022 fica sem parâmetro.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 14/08/2026

Busca em escritório de advocacia: representante da OAB precisa ver a decisão, não só o mandado

Reprodução ConJur

Resumo

Artigo publicado nesta sexta-feira sustenta que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, o representante da OAB e o próprio advogado investigado precisam ter acesso à decisão judicial que autorizou a medida, e não apenas ao mandado.

Contexto

A Constituição trata o advogado como indispensável à administração da justiça e declara invioláveis seus atos e manifestações no exercício da profissão, no artigo 133. A inviolabilidade do escritório, no artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia, decorre dessa garantia e protege, em última análise, o cliente que confia documentos e informações sensíveis. Essa inviolabilidade é relativa e cede quando há indícios de autoria e materialidade contra o próprio advogado, desde que observados decisão motivada, mandado específico e pormenorizado e cumprimento na presença de representante da OAB.

Argumentos

A inviolabilidade do escritório não é privilégio corporativo: protege o cliente que confia ao advogado documentos e detalhes da vida privada.
Pedir que o representante verifique o cumprimento de um objeto que ele não conhece é pedir que se verifique o que não se sabe.
A mesma lei que impõe a presença do representante o coloca em contato com mídias e dispositivos submetidos a extração de dados, o que enfraquece a alegação de que ele não seria confiável para ver a decisão.

Fundamento

O argumento central está no parágrafo 6º-C do artigo 7º do Estatuto, incluído pela Lei 14.365/2022, que incumbe o representante da OAB de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação e de impedir que documentos, mídias e objetos alheios à apuração, sobretudo de outros clientes, sejam analisados ou apreendidos. Ocorre que o objeto da investigação é delimitado na decisão, não no mandado: os elementos do mandado, no artigo 243 do Código de Processo Penal, resumem-se a local, motivo e fins genéricos, e nada dizem sobre a extensão do que pode ser recolhido.

Consequência prática

Sem a decisão, o representante não tem parâmetro contra o qual cotejar o material arrecadado, e a fiscalização vira formalidade. O texto responde à objeção do sigilo lembrando que o representante não é terceiro estranho à diligência, e sim figura cuja presença a lei federal impõe, com contato direto com o que há de mais sensível no ato, inclusive dados de clientes não investigados.

Por que importa

Busca em escritório é o ponto de atrito mais agudo entre persecução penal e sigilo profissional, e atinge sobretudo clientes que não são investigados. Se a garantia legal se reduz à exibição do mandado, o filtro que o legislador criou em 2022 não opera, e a apreensão de material alheio à apuração só é discutida depois, quando o dado já foi acessado.

Próximos passos

A tese depende de acolhimento pelos tribunais e, eventualmente, de regulamentação específica sobre o acesso à decisão no ato da diligência.

Fontes

Principal ConJur, Busca em escritório de advocacia e necessidade de acesso à decisão judicial pelo representante da OAB

Direito eleitoral

★★★★★ AREspe 0600015-33.2022.6.19.0026

TSE aplica pela primeira vez o crime de violência política de gênero

Vereador de Nova Friburgo foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e declarado inelegível por oito anos.

ConJur · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 13/08/2026

TSE aplica pela primeira vez o crime de violência política de gênero

Reprodução ConJur

Resumo

O Tribunal Superior Eleitoral condenou o vereador Zezinho do Caminhão, de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, por constranger, humilhar e ameaçar detentora de mandato com discriminação à condição de mulher, crime do artigo 326-B do Código Eleitoral. A pena é de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, com multa de um salário mínimo e inelegibilidade por oito anos.

Contexto

O caso nasceu de um embate na Câmara Municipal com a vereadora Priscilla Pitta, durante discussão sobre emenda a projeto da área de saúde. As falas foram registradas em ata e incluíram a promessa de isolar a parlamentar e ofensas diretas. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro havia absolvido o vereador, por entender que faltava o dolo de dificultar o exercício do mandato em razão da condição de mulher, e destacou que a emenda acabou aprovada com assinatura de ambos.

Argumentos

Toffoli indagou na sessão o que mais seria necessário para configurar o crime, se bater na parlamentar ou impedi-la fisicamente de votar.
A defesa e o TRE-RJ apontavam histórico combativo do vereador e votos favoráveis a outras propostas da mesma parlamentar como prova da ausência de dolo.
Para o relator, o prejuízo está comprovado porque a vereadora deixou a reunião da comissão em momento de visibilidade política e exercício de prerrogativas.

Fundamento

Relator do recurso, o ministro Dias Toffoli sustentou que a promessa de isolar a adversária ultrapassa a retórica e configura ameaça, sobretudo por ser dirigida à única mulher presente na comissão. Para ele, a fala não é mero destempero, e sim mecanismo de controle e silenciamento, com potencial de prejudicar o exercício regular do mandato. Registrou ainda que as expressões usadas não encontram paridade no tratamento que o vereador historicamente dispensou a colegas homens, e que a agressividade dirigida à mulher tem conteúdo qualitativamente distinto por mobilizar estigmas.

Consequência prática

É a primeira aplicação do artigo 326-B pelo TSE, e os integrantes da corte trataram o julgamento como paradigmático. O tipo passa a ter contorno jurisprudencial: prejuízo concreto ficou demonstrado pela saída da vereadora da reunião, e a aprovação posterior da emenda não afasta o crime.

Por que importa

O artigo 326-B foi criado para proteger o exercício do mandato por mulheres e vinha sem aplicação prática no tribunal superior. A decisão define elementos que a defesa e a acusação passarão a discutir nesses casos: o que separa debate parlamentar áspero de constrangimento típico, e como se prova o dolo específico ligado à condição de mulher.

Próximos passos

Publicação do acórdão e eventual interposição de embargos ou recurso ao STF.

Fontes

Processo penal

★★★★★ HC 1.099.432/RS

Decisão monocrática no STJ usa habeas corpus para destravar recurso contra absolvição

Coluna critica a inversão: a vítima aparece como paciente, e o remédio da liberdade passa a servir à pretensão punitiva.

ConJur · coluna · publicado em 13/08/2026

Decisão monocrática no STJ usa habeas corpus para destravar recurso contra absolvição

Reprodução ConJur

Resumo

A coluna analisa decisão monocrática no HC 1.099.432/RS, relatada pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, que afastou a preclusão reconhecida pelo TJ-RS e admitiu apelação supletiva da vítima contra sentença absolutória, em caso de ameaça no âmbito da violência doméstica.

Contexto

O Ministério Público denunciou o réu por ameaça, artigo 147 do Código Penal, no Juizado de Violência Doméstica de Rio Grande. Veio sentença absolutória com base no artigo 386, VII, do CPP. Intimado, o Ministério Público não recorreu e deixou passar o prazo. A vítima, assistida pela Defensoria Pública, interpôs apelação supletiva, que o TJ-RS não conheceu por intempestividade. Contra esse acórdão foi impetrado habeas corpus no STJ.

Argumentos

Para o autor, a vítima não sofria nenhuma restrição de ir e vir, o que descaracteriza o cabimento do habeas corpus.
O assistente de acusação atua de forma subsidiária e supletiva, e não substitui o titular da ação penal quando este se conforma com a absolvição.
A decisão produziria uma espada de Dâmocles processual, com risco permanente sobre o absolvido.

Fundamento

A relatora acolheu a tese de que a vítima não pode ser prejudicada e de que o prazo para o assistente não habilitado não corre sem intimação pessoal da sentença absolutória, com apoio no artigo 201, parágrafo 2º, do CPP. A crítica da coluna é dupla: a vítima não sofre restrição à liberdade de locomoção e portanto não pode figurar como paciente de habeas corpus, e a ação penal pública é de titularidade privativa do Ministério Público, no artigo 129, I, da Constituição, de modo que a inércia do titular esgota a pretensão punitiva.

Consequência prática

Se a orientação prosperar, o prazo do assistente ficará aberto por tempo indeterminado sempre que faltar intimação pessoal da vítima, e a persecução penal seguirá pairando sobre quem já foi absolvido. O autor também questiona a via monocrática para matéria controvertida sem posição consolidada no tribunal.

Por que importa

O habeas corpus foi concebido como escudo contra o poder punitivo. Usá-lo para reabrir prazo recursal contra absolvição inverte a função do instituto e afeta diretamente a segurança jurídica de quem já obteve sentença favorável. A discussão interessa a qualquer defesa que trabalhe com a preclusão da acusação como marco de estabilidade.

Próximos passos

Acompanhar eventual agravo regimental e o posicionamento do colegiado sobre a matéria.

Fontes

Principal ConJur, Habeas Corpus com a vítima no polo paciente? E para anular absolvição?

STF

★★★★★

Fachin reafirma no plenário do STF a proteção ao sigilo da fonte jornalística

Manifestação vem no meio da repercussão das buscas autorizadas na investigação sobre perseguição ao ministro Flávio Dino.

ConJur · Supremo Tribunal Federal · publicado em 13/08 · sessão de 13/08/2026

Fachin reafirma no plenário do STF a proteção ao sigilo da fonte jornalística

Reprodução ConJur

Resumo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária de 13 de agosto com manifestação em defesa da liberdade de imprensa e do direito dos jornalistas ao sigilo da fonte, afirmando que a jurisprudência da corte sobre o tema permanece íntegra e vinculante para todo o Judiciário.

Contexto

A declaração ocorreu dois dias depois de a Polícia Federal cumprir novos mandados de busca e apreensão em investigação que apura possível estrutura de monitoramento e perseguição contra o ministro Flávio Dino e seus familiares no Maranhão. O caso teve origem quando a segurança institucional do ministro identificou, no segundo semestre de 2025, indícios de monitoramento de deslocamentos em São Luís, e se ampliou depois da publicação de fotografias de veículo oficial e de informações de segurança por um blogueiro que se apresenta como jornalista.

Argumentos

Entidades ligadas ao jornalismo manifestaram preocupação com os efeitos das medidas sobre a garantia constitucional do sigilo da fonte.
O blogueiro sustenta que as reportagens tratavam de interesse público e questionavam o uso de veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão. O STF e o TJ-MA afirmaram que a cessão integrava a estrutura de segurança dos ministros fora de Brasília.
A investigação, segundo a cobertura, não se limita ao conteúdo das reportagens, e sim à eventual estrutura organizada de monitoramento.

Fundamento

Fachin declarou que o Supremo reafirma compromisso irrenunciável com a Constituição e com as liberdades fundamentais, sobretudo a liberdade de imprensa e o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte. Segundo ele, a jurisprudência construída sob a Constituição de 1988 reconhece posição de destaque a essas garantias e permanecerá íntegra e vinculante a todos os órgãos do Judiciário.

Consequência prática

A manifestação não altera o curso da investigação, conduzida sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, mas sinaliza que eventuais questionamentos sobre a identificação de fontes encontrarão respaldo na jurisprudência da corte. A apuração investiga crimes de perseguição e difamação e busca esclarecer se houve atuação organizada para acompanhar deslocamentos e divulgar informações obtidas de modo irregular, além de eventual participação de agentes públicos no acesso a dados restritos.

Por que importa

A tensão entre investigar a origem de informações vazadas e preservar o sigilo da fonte é recorrente na prática criminal. Quando a apuração alcança quem publica, a defesa precisa distinguir o que é apuração de conduta criminosa própria e o que é tentativa indireta de identificar fonte protegida por garantia constitucional.

Próximos passos

Prosseguimento das diligências sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, com parecer da Procuradoria-Geral da República.

Fontes

Principal ConJur, Fachin presta solidariedade a Dino e reafirma proteção ao sigilo da fonte

Tribunal do Júri

★★★★★

Tribunal do Júri de Campos condena ex-policial civil a 28 anos por feminicídio

O crime foi cometido em 2022 contra a ex-mulher, e a denúncia sustentou premeditação e contexto de violência doméstica.

Agência Brasil · Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes · publicado em 14/08/2026

Tribunal do Júri de Campos condena ex-policial civil a 28 anos por feminicídio

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Resumo

O Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, condenou a 28 anos de prisão o ex-policial civil José Ricardo Silva Ribeiro por homicídio qualificado e feminicídio da ex-mulher, Luanda Bitencourt Mota Ribeiro. O crime ocorreu em fevereiro de 2022.

Contexto

O casal estava separado após 22 anos de relacionamento e tinha dois filhos. Segundo a denúncia, o réu sabia que a ex-esposa era mensalista de um estacionamento no centro de Campos e ficou escondido nas proximidades. Assim que ela estacionou, invadiu o veículo e disparou vários tiros. Testemunhas descreveram o acusado como pessoa ciumenta e possessiva.

Argumentos

A acusação sustentou premeditação a partir do conhecimento prévio da rotina da vítima e da espera no local.
O contexto de violência doméstica e familiar foi usado para qualificar o motivo como torpe.

Fundamento

A denúncia apresentou provas de que a vítima vivia em ambiente de violência doméstica e sustentou que o crime, praticado nesse contexto, ocorreu por motivo torpe, caracterizado como vingança oriunda de ciúme possessivo. A premeditação, descrita na espera pela vítima no local de estacionamento, sustentou a qualificadora.

Consequência prática

A pena de 28 anos supera com folga o piso do feminicídio qualificado e reflete o reconhecimento das qualificadoras pelo conselho de sentença. Como todo veredito do júri, a condenação só se desfaz por apelação fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nulidade posterior à pronúncia, erro na aplicação da pena ou injustiça na dosimetria.

Por que importa

A condenação de agente de segurança pública por feminicídio recoloca o debate sobre acesso a arma de fogo e histórico de violência doméstica, e o caso ilustra o padrão de premeditação que a jurisprudência vem reconhecendo como motivo torpe nesse tipo de crime.

Próximos passos

Cabe apelação nas hipóteses do artigo 593, III, do Código de Processo Penal. Confirmar prazo e eventual interposição.

Fontes

Principal Agência Brasil, Ex-policial do Rio é condenado a 28 anos de prisão por feminicídio

Processo penal

★★★★★

Denúncia genérica leva à rejeição em caso de importunação sexual

Artigo mostra como a acusação que descreve o dolo por fórmulas prontas, sem narrar a dinâmica do fato, inviabiliza a defesa.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 13/08/2026

Denúncia genérica leva à rejeição em caso de importunação sexual

Reprodução ConJur

Resumo

O artigo defende que o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa depende da forma como a acusação é formulada, e que a denúncia precisa cumprir os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso em toda a sua essência e circunstâncias.

Contexto

Os autores relatam caso em que o Ministério Público denunciou por importunação sexual, artigo 215-A do Código Penal, limitando-se a narrar de forma abstrata que o acusado teria agido com consciência e vontade, imbuído de intuito de satisfazer sua lascívia, sem descrever as circunstâncias reais do local nem a dinâmica do suposto contato físico.

Argumentos

Sem delimitação correta dos fatos, é logicamente impossível rebatê-los.
A descrição do fato na denúncia é juízo de atribuição sobre conduta humana situada em tempo e espaço, e seus elementos objetivos e subjetivos precisam constar de forma taxativa.
Admitir imputações vagas transfere para a instrução o esclarecimento do que deveria estar na peça acusatória.

Fundamento

A magistrada rejeitou a denúncia com base no artigo 395, I, do CPP, fundamentando que o órgão acusador omitiu o contexto fático elementar apurado no inquérito e formulou acusação genérica e isolada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. O texto invoca precedente do ministro Celso de Mello, de 2007, segundo o qual a denúncia delimita o âmbito temático da imputação e deve conter a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

Consequência prática

A rejeição da denúncia por inépcia é decisão que não resolve o mérito, e a acusação pode ser reoferecida se sanado o vício. Para a defesa, a resposta à acusação é o momento adequado para apontar a ausência de descrição individualizada da conduta.

Por que importa

Denúncias padronizadas em crimes de importunação sexual e outros delitos de dinâmica sutil são frequentes, e a discussão sobre inépcia costuma ser tratada como formalidade. O artigo lembra que a distribuição do ônus da prova depende de uma imputação que descreva todos os elementos do tipo, o que torna a aptidão da denúncia questão de justa causa e não de forma.

Próximos passos

Sem desdobramento processual informado no texto.

Fontes

Principal ConJur, Sem imputação clara, não há defesa possível

Provas

★★★★★

Rito sumaríssimo do JECrim não autoriza rebaixar o padrão de prova para condenar

Simplificar o procedimento é diferente de simplificar a prova, e o piso probatório vem da presunção de inocência.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 12/08/2026

Rito sumaríssimo do JECrim não autoriza rebaixar o padrão de prova para condenar

Reprodução ConJur

Resumo

O artigo sustenta que a informalidade e a celeridade do Juizado Especial Criminal atuam sobre o modo de realizar os atos processuais, e não sobre o grau de suficiência probatória exigido para afirmar a responsabilidade penal.

Contexto

A Constituição previu, no artigo 98, I, o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo por procedimento oral e sumaríssimo, e a Lei 9.099/1995 concretizou a diretriz com os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A audiência una do artigo 81 concentra resposta à acusação, recebimento da denúncia, oitiva de vítima e testemunhas, interrogatório e sentença, o que cria a impressão de que também o critério de julgamento foi comprimido.

Argumentos

O que se comprimiu foi o tempo, e não o que se exige ao final.
O padrão probatório não se calibra pela quantidade de pena cominada, e sim pela natureza da decisão e pelo custo do erro judiciário.
No Tema 1.258, a Terceira Seção do STJ afirmou que o reconhecimento inválido não serve de lastro nem à condenação nem a decisões de menor rigor, como prisão preventiva, recebimento da denúncia e pronúncia.

Fundamento

O autor distingue plano processual-formal e plano epistêmico-probatório. O artigo 65 da Lei 9.099/1995 valida atos que preencham suas finalidades, dispensando forma sacramental, não a garantia. O padrão de condenação decorre da presunção de inocência, no artigo 5º, LVII, da Constituição, que não estabelece gradações conforme a gravidade do delito, e se projeta no artigo 386, VII, do CPP. Sendo garantia fundamental, lei que simplifica procedimento não tem competência normativa para flexibilizá-lo.

Consequência prática

Reforça a estrutura acusatória do artigo 3º-A do CPP: vedada ao juiz a substituição da atuação probatória da acusação, a insuficiência do conjunto probatório é problema do acusador e não lacuna a ser suprida pela informalidade do rito. O texto invoca o Tema 1.258 do STJ, que reconheceu que a exigência probatória se gradua conforme o momento processual, e não conforme a pena.

Por que importa

O JECrim concentra volume enorme de casos e decisões proferidas em minutos. A tese dá à defesa um argumento estruturado contra condenações apoiadas em prova frágil sob o pretexto da celeridade, num rito em que a absolvição por insuficiência de prova é frequentemente tratada como excesso de formalismo.

Próximos passos

Sem desdobramento processual: o texto é contribuição doutrinária ao debate.

Fontes

Principal ConJur, Impossibilidade de rebaixamento do standard probatório no JECrim

Provas

★★★★★

A LGPD como ferramenta de defesa: o acusado pode pedir os próprios dados sem passar pelo juiz

Artigo mostra como o titular usa os artigos 18 e 19 da lei para reconstituir o acervo digital que interessa à sua defesa.

ConJur · coluna · publicado em 12/08/2026

A LGPD como ferramenta de defesa: o acusado pode pedir os próprios dados sem passar pelo juiz

Reprodução ConJur

Resumo

O artigo apresenta a autodefesa informacional: o investigado, titular dos próprios dados, usa os direitos da Lei Geral de Proteção de Dados para reconstituir, fora do processo, o acervo digital que interessa à sua defesa.

Contexto

O texto abre com o caso de Zachary McCoy, nos Estados Unidos, que soube ser suspeito de um furto por aviso do Google: a polícia da Flórida pedia os dados de sua conta, num mandado de cerca virtual que colhe a identidade de todos os aparelhos próximos ao local do crime. O aplicativo de corrida o registrara passando três vezes diante da casa. O que o inocentou foi o mesmo registro: o histórico de localização exportado da conta mostrou meses de voltas idênticas pelo bairro, e a promotoria retirou a ordem.

Argumentos

O mesmo dado que acusa pode defender, e quando o dado é do próprio acusado a defesa não precisa pedir licença a ninguém para usá-lo.
Na prática, a intimação dessa testemunha é um formulário: as grandes plataformas mantêm ferramentas de exportação que entregam anos de histórico em minutos.
Exigir da defesa prova do conteúdo que ela nunca viu é exigir prova impossível, disse a Quinta Turma do STJ ao anular o processo.

Fundamento

O artigo 18 da LGPD garante ao titular, a qualquer momento e por simples requisição, a confirmação do tratamento e o acesso aos dados. O artigo 19 dá ao controlador quinze dias para entregar declaração completa e, quando o tratamento nasce de contrato, assegura cópia eletrônica integral em formato reutilizável. Não há juiz no circuito porque não há sigilo alheio a romper: o dado é do próprio cliente. Quando o dispositivo pertence a terceiro, vítima, delator ou corréu, o caminho continua sendo requerer ao juízo.

Consequência prática

O texto contrasta essa via com a decisão da Quinta Turma do STJ publicada no Informativo 895, que anulou processo desde a resposta à acusação porque gravações mantidas em banco de dados do Gaeco só apareceram após as alegações finais. Ali o tribunal reconheceu o direito da defesa ao acervo completo sob custódia estatal, sem exigir que ela demonstre que o material omitido a favoreceria. Mas essa via se exerce contra o Estado e no ritmo do Estado, enquanto o acervo mais rico sobre a vida do acusado está com empresas privadas.

Por que importa

Provas digitais dominam a investigação criminal contemporânea, e a defesa costuma chegar a elas tarde e pelo recorte que a acusação escolheu. A autodefesa informacional inverte a ordem: o material chega antes, por iniciativa da defesa, e pode desarmar uma suspeita ainda na fase pré-processual.

Próximos passos

Acompanhar como os tribunais tratarão a admissibilidade e a cadeia de custódia do material obtido diretamente pelo titular.

Fontes

Principal ConJur, Autodefesa informacional: a testemunha que ninguém arrola

Direito penal

★★★★★

Deepfake contra adultos ainda não tem tipo penal próprio no Brasil

Especialistas apontam lacuna parcial: sem tipificação específica, a punição depende de encaixar a conduta em crimes já previstos.

ConJur · publicado em 12/08/2026

Deepfake contra adultos ainda não tem tipo penal próprio no Brasil

Reprodução ConJur

Resumo

A ausência de tipificação penal específica para o deepfake prejudicial contra adultos gera lacuna e incerteza jurídica no Brasil, segundo especialistas em direito digital e penal ouvidos pela ConJur, a partir de casos recentes envolvendo pessoas públicas.

Contexto

Já existem regras específicas no campo eleitoral, que desde 2024 proíbem o uso de deepfake para favorecer ou prejudicar candidaturas, e para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. Para adultos, porém, não há previsão que trate especificamente da responsabilização pela produção e divulgação de conteúdo sexual ou vexatório gerado por IA.

Argumentos

O advogado Alexander Coelho aponta que os direitos tradicionais continuam válidos, mas precisam responder a formas inéditas, escaláveis e muito mais convincentes de violação.
A advogada Juliana Saraiva lembra que a divulgação não consentida de imagens íntimas só virou crime autônomo em 2018, com a Lei 13.772/2018 e o artigo 216-B do Código Penal.
O parágrafo único do artigo 216-B já equipara a conduta de quem produz montagem para incluir alguém em cena de nudez ou ato sexual, o que é invocado como ponto de partida para casos de deepfake.

Fundamento

Na esfera civil, a falta de previsão específica não torna a conduta lícita: Constituição e Código Civil já protegem honra, imagem, voz, identidade e privacidade, e o juiz pode determinar remoção, impedir novas divulgações e impor indenização pelas regras gerais de responsabilidade civil. Na esfera penal o raciocínio é oposto, porque não se pode imputar crime ou ampliar incriminação por analogia em prejuízo do acusado: tudo depende de a conduta preencher os elementos de um tipo já previsto, como crimes contra a honra, ameaça ou violência psicológica contra a mulher.

Consequência prática

O resultado é o que os especialistas chamam de lacuna parcial: montagens íntimas sintéticas, imitações de voz e conteúdos enganosos sem finalidade patrimonial ficam em zona de incerteza e recebem tratamentos judiciais diferentes conforme o alvo, a finalidade e o contexto da manipulação.

Por que importa

Para a defesa, a lacuna é o próprio argumento: sem tipo penal específico, a acusação precisa demonstrar o enquadramento em figura existente, com todos os seus elementos. Para quem representa vítimas, o caminho penal é estreito e a via civil tende a ser mais eficaz no curto prazo.

Próximos passos

Acompanhar a tramitação de projetos sobre responsabilização por conteúdo sintético e a formação de jurisprudência sobre o artigo 216-B.

Fontes

Principal ConJur, Punição por deepfake contra adultos esbarra em falta de previsão na jurisprudência

Justiça militar

★★★★★ Representação para Declaração de Indignidade 7000626-33.2025.7.00.0000

STM declara indigno para o oficialato tenente condenado por transmitir HIV

O militar já cumpria condenação da Justiça comum por lesão corporal gravíssima e ameaça, transitada em julgado em janeiro de 2025.

ConJur · Superior Tribunal Militar · publicado em 12/08 · julgado em 05/08/2026

STM declara indigno para o oficialato tenente condenado por transmitir HIV

Reprodução ConJur

Resumo

O Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria, declarar um segundo-tenente aposentado do Exército indigno para o oficialato e determinar a perda de seu posto e patente. A decisão foi tomada pelo plenário em sessão de 5 de agosto, no julgamento de representação proposta pelo Ministério Público Militar.

Contexto

O militar havia sido condenado pela Justiça comum do Maranhão a quase seis anos de reclusão por lesão corporal gravíssima e ameaça. Segundo a condenação, ele transmitiu intencionalmente o vírus HIV a duas ex-companheiras entre 2012 e 2013, mantendo relações sexuais sem preservativo e ocultando ser soropositivo, condição que conhecia desde 2003. A condenação transitou em julgado em janeiro de 2025, quando o MPM ingressou com a representação.

Argumentos

A defesa argumentou que a perda do posto seria desproporcional, já que o militar havia sido condenado criminalmente pelos mesmos fatos.
Sustentou também que os crimes ocorreram na vida privada, sem relação com o exercício da função militar.
O MPM contrapôs que o oficial invocou os exames periódicos das Forças Armadas para transmitir confiança às vítimas.

Fundamento

O MPM sustentou que a conduta violou os princípios éticos e morais exigidos das Forças Armadas, comprometendo o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da instituição. Destacou que o militar usou a condição de integrante do Exército para transmitir confiança às vítimas, afirmando realizar exames periódicos de saúde. Sob relatoria do ministro José Barroso Filho, prevaleceu o entendimento de que os fatos são incompatíveis com a permanência no oficialato, nos termos da Constituição e do Estatuto dos Militares.

Consequência prática

A decisão prevê que, após o trânsito em julgado, o Tribunal Superior Eleitoral seja comunicado. Dois ministros divergiram: para eles a representação era admissível, mas não deveria ser acolhida em razão da invalidez e da doença grave com sequelas neurológicas do oficial reformado.

Por que importa

A declaração de indignidade é sanção autônoma, distinta da pena criminal, e o caso delimita seu alcance: a defesa sustentava bis in idem e a natureza privada dos fatos, e o tribunal respondeu que a confiança derivada da condição militar integrou o modo de execução do crime.

Próximos passos

Trânsito em julgado da representação e comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

Fontes

Principal ConJur, Tenente aposentado perde patente por transmitir HIV a duas ex-mulheres

Prerrogativas

★★★★★

Prerrogativa de ser ouvido em data ajustada não alcança procuradores de estados e municípios

A Lei 13.327/2016 deu a garantia só à advocacia pública federal, e o STF já disse que estados não podem legislar sobre isso.

ConJur · artigo de opinião · publicado em 13/08/2026

Prerrogativa de ser ouvido em data ajustada não alcança procuradores de estados e municípios

Reprodução ConJur

Resumo

O artigo aponta incoerência no processo penal brasileiro: a Lei 13.327/2016 reconheceu a advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado, prerrogativa negada aos procuradores de estados e municípios, que exercem funções constitucionais equivalentes.

Contexto

O problema se agrava porque o próprio STF já afirmou que estados e municípios não têm competência para suprir a omissão. No julgamento da ADI 2.729, ao examinar a Lei Complementar 240/2002 do Rio Grande do Norte, a corte declarou inconstitucional a prerrogativa criada em lei estadual, porque a disciplina da forma de colheita do depoimento é matéria processual, de competência privativa da União no artigo 22, I, da Constituição.

Argumentos

O STF afirmou que interpretação que exclua os procuradores municipais da categoria constitucional dos procuradores viola a Constituição.
A corte já consignou que a advocacia pública municipal se equipara às procuradorias estaduais e federais quanto às prerrogativas da classe.
A referência às prerrogativas da classe indica que a equiparação não se limita a remuneração e organização administrativa, alcançando garantias funcionais.

Fundamento

O voto do ministro Eros Grau foi explícito ao afirmar que a prerrogativa diz respeito ao processo penal e por isso só poderia ser criada por legislação federal. A consequência pouco explorada, diz o autor, é que a omissão se torna estrutural: apenas a União pode disciplinar o procedimento da oitiva, e a legislação federal escolheu conferir a garantia exclusivamente à advocacia pública federal.

Consequência prática

A questão deixa de ser legislativa e vira constitucional: saber se é compatível com a isonomia dar tratamento processual distinto a agentes públicos que desempenham funções essencialmente idênticas. O autor invoca o Tema 510 da repercussão geral, em que o STF assentou que procuradores municipais integram a advocacia pública e se submetem ao mesmo regime constitucional das demais carreiras jurídicas de Estado.

Por que importa

Depoimento de procurador como testemunha é situação corriqueira em ações penais que envolvem atos administrativos e improbidade, e o tratamento desigual afeta a organização do trabalho de procuradorias inteiras. A discussão também interessa por analogia a outras prerrogativas funcionais fixadas apenas para carreiras federais.

Próximos passos

A correção depende de alteração da Lei 13.327/2016 pelo Congresso ou de declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial no STF.

Fontes

Principal ConJur, Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais

Crimes econômicos

★★★★★

Operação Aposta Suja mira grupo com movimentação de R$ 1,4 bilhão em bets

Sete mandados de busca foram cumpridos no Rio, em São Paulo e na Bahia, por decisão da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa.

Agência Brasil · Ministério Público do Rio de Janeiro · publicado em 13/08/2026

Operação Aposta Suja mira grupo com movimentação de R$ 1,4 bilhão em bets

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Resumo

O Ministério Público do Rio de Janeiro cumpriu em 13 de agosto sete mandados de busca e apreensão contra investigados por integrar organização criminosa que exploraria ilegalmente o mercado de apostas online e aplicaria golpes contra clientes. Os mandados da Operação Aposta Suja foram expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa.

Contexto

As diligências alcançaram Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, com apreensão de carros de luxo, relógios, dinheiro em espécie, celulares e aparelhos eletrônicos. Segundo a investigação, o grupo operaria por meio de diversos sites de apostas, direcionando os depósitos dos usuários para empresas de fachada que funcionariam sem autorização do Ministério da Fazenda.

Argumentos

A denúncia ainda não foi oferecida: o que existe é medida cautelar deferida em investigação.
A imputação combina exploração irregular de jogos, estelionato contra apostadores e lavagem de dinheiro, tipos com penas e requisitos distintos.

Fundamento

A apuração descreve dois núcleos de conduta: a exploração sem autorização, com o golpe consistente em impedir o saque dos valores disponíveis nas contas dos usuários, e a lavagem posterior, por conversão em criptoativos, pulverização em múltiplas contas e remessas ao exterior, com o objetivo de reintroduzir o capital na economia formal.

Consequência prática

O Relatório de Inteligência Financeira do Coaf, composto por mais de 800 comunicações de operações suspeitas entre 2022 e 2026, registrou movimentação superior a R$ 1,4 bilhão, dos quais mais de R$ 100 milhões vinculados isoladamente a uma única empresa do esquema.

Por que importa

A regulamentação das apostas de quota fixa criou uma fronteira nova entre operação autorizada e exploração clandestina, e o uso de relatórios do Coaf como principal lastro da investigação levanta a discussão, recorrente na defesa, sobre o alcance probatório do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial prévia.

Próximos passos

Análise do material apreendido e eventual oferecimento de denúncia pelo MPRJ.

Fontes

Principal Agência Brasil, MPRJ investiga empresas de apostas online por golpes de R$ 1,4 bilhão

Crimes econômicos

★★★★★

Operação Arena apreende até R$ 1 bilhão em investigação sobre apostas esportivas

MPF, Receita e Polícia Federal apuram sonegação, evasão de divisas e lavagem em cinco estados.

MPF · Procuradoria da República na Paraíba · publicado em 13/08/2026

Operação Arena apreende até R$ 1 bilhão em investigação sobre apostas esportivas

Reprodução MPF

Resumo

O Ministério Público Federal, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério da Fazenda deflagraram em 13 de agosto a Operação Arena, que investiga esquema de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionado a apostas esportivas. O trabalho é acompanhado pelo Gaeco na Paraíba, com apoio do Gaeco Nacional.

Contexto

A pedido do MPF e da PF, a Justiça Federal autorizou 17 mandados de busca e apreensão em 14 locais na Paraíba, em São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Paraná, além da apreensão de bens e valores até o limite aproximado de R$ 1 bilhão, correspondente à estimativa dos valores desviados.

Argumentos

A imputação combina sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com requisitos probatórios distintos.
A constrição de bens até o limite estimado antecede a formação do contraditório sobre o valor efetivamente desviado.

Fundamento

Segundo a investigação, o grupo empresarial mantinha estrutura societária e financeira no Brasil e no exterior para dar aparência de legalidade a operações de exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar. As empresas constituídas fora do país serviriam para justificar elevadas remessas internacionais, embora os elementos reunidos indiquem inexistência de atividade econômica compatível com os valores movimentados.

Consequência prática

A apuração aponta uso de instituições de pagamento, operações de câmbio e ativos digitais para dificultar a identificação da origem e da destinação dos recursos, além de indícios de omissão de rendimentos e de estruturas empresariais destinadas a reduzir de forma irregular a tributação. O MPF informou que as investigações serão aprofundadas para delimitar o envolvimento de cada investigado e subsidiar eventual denúncia.

Por que importa

É a segunda grande operação sobre o setor de apostas noticiada na mesma semana, e a combinação de crime tributário com lavagem levanta a discussão sobre o momento em que a exigibilidade do tributo se consolida, questão central na aplicação da Súmula Vinculante 24 às denúncias que virão.

Próximos passos

Aprofundamento das investigações e eventual apresentação de denúncia à Justiça Federal.

Fontes

Principal MPF, Operação contra esquema de crimes financeiros em apostas esportivas

Direito penal

★★★★★

Justiça Federal condena apresentador de webTV por racismo contra povos indígenas

Pena de 2 anos e 8 meses em regime aberto, substituída por prestação de serviços e pagamento de 10 salários mínimos.

MPF · Procuradoria da República no Pará · publicado em 13/08/2026

Justiça Federal condena apresentador de webTV por racismo contra povos indígenas

Reprodução MPF

Resumo

A Justiça Federal condenou por crime de racismo o apresentador de webTV Raymmond Klebbert de Sousa, acolhendo pedidos do Ministério Público Federal, por ter ofendido e discriminado comunidades indígenas da região do Baixo Tapajós, no Pará, durante transmissão ao vivo em rede social.

Contexto

O crime ocorreu em 23 de junho de 2022, no programa Conexão Catraia. No vídeo, o apresentador atacou indígenas dos municípios de Aveiro, Belterra e Santarém que participavam de um acampamento e de mobilização por seus direitos, usando expressões como índios fake, tribos inventadas e etnias faz de conta para negar a identidade desses povos.

Argumentos

A sentença cível já havia condenado o apresentador e a empresa dona da emissora, com destinação da indenização ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e à Funai.
Entre as medidas cíveis está a produção de vídeo reconhecendo a ilegalidade da fala, com duração mínima equivalente à das ofensas.

Fundamento

A sentença destacou que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão. A decisão reconhece que qualquer pessoa pode criticar políticas públicas, mas separa a crítica do ato de desqualificar e ridicularizar publicamente a identidade de um grupo tradicional, que caracteriza discriminação criminosa.

Consequência prática

A pena principal foi fixada em 2 anos e 8 meses de prisão em regime inicial aberto, além de multa. Como a condenação ficou abaixo de quatro anos e o crime não envolveu violência física, houve substituição por prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora de trabalho por dia de condenação, e pagamento de 10 salários mínimos a instituição de defesa de direitos indígenas. A Justiça tornou definitiva a ordem de remoção do vídeo.

Por que importa

A decisão soma condenação criminal a uma condenação cível anterior, de setembro de 2025, que fixou R$ 30 mil por danos morais coletivos e obrigou a produção de vídeo de retratação. O caso mostra como as esferas se acumulam em crimes de discurso, ponto que a defesa precisa considerar ao avaliar acordos em uma delas.

Próximos passos

Confirmar eventual apelação e o trânsito em julgado da condenação criminal.

Fontes

Principal MPF, Justiça Federal condena criminalmente apresentador por racismo contra povos indígenas no Pará

Advocacia

★★★★★

OAB-SP abre portal com 200 assinaturas digitais gratuitas por mês

A plataforma é destinada a inscritos em situação regular e permite acesso por certificado digital, CPF, certificado em nuvem ou token.

ConJur · OAB-SP · publicado em 13/08/2026

OAB-SP abre portal com 200 assinaturas digitais gratuitas por mês

Divulgação/OAB-SP

Resumo

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o Portal de Assinaturas Digitais, que disponibiliza 200 assinaturas gratuitas por mês a advogados inscritos em situação regular.

Contexto

A ferramenta permite validar e assinar documentos eletronicamente, e integra o conjunto de benefícios que a seccional oferece para reduzir custo e tempo na rotina dos escritórios.

Fundamento

O acesso é feito preferencialmente com certificado digital, mas a plataforma também aceita autenticação por CPF, certificado em nuvem ou token. A cota é renovada automaticamente no primeiro dia útil de cada mês e não é cumulativa.

Consequência prática

A seccional estima economia de até R$ 2 mil por ano por profissional, valor relevante sobretudo para a advocacia individual e para escritórios pequenos, que hoje pagam por plataformas comerciais de assinatura.

Por que importa

Assinatura eletrônica virou requisito prático em procurações, contratos de honorários e peças que circulam fora dos sistemas processuais, e o custo dessas plataformas pesa de forma desigual conforme o porte do escritório.

Próximos passos

Verificar na seccional as condições de uso e se haverá extensão a outras seccionais.

Fontes

Principal ConJur, OAB-SP lança portal gratuito de assinaturas digitais para a advocacia

Sistema penitenciário

★★★★★

Rio amplia repressão a celulares, drogas e antena de satélite em presídios de Bangu

Polícia penal apreendeu mini-antena Starlink escondida em rádio, 31 celulares e 300 papelotes de cocaína em unidades de alta complexidade

Agência Brasil · publicado em 14/08/2026

Rio amplia repressão a celulares, drogas e antena de satélite em presídios de Bangu

Reprodução Agência Brasil

Resumo

A Secretaria de Polícia Penal do Rio de Janeiro (Seppen) informou ter reforçado a fiscalização contra a entrada de itens proibidos nos presídios estaduais, para dificultar a comunicação de presos com facções fora do sistema. Nas ações mais recentes, agentes penais apreenderam uma mini-antena de internet via satélite (Starlink) escondida dentro de um rádio, enviada por Sedex, além de 31 celulares no Presídio Alfredo Tranjan (Bangu 2), onde também foram encontrados 300 papelotes de cocaína, e 160 gramas de drogas barradas antes de entrarem no Presídio Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4).

Contexto

O uso de celulares e, mais recentemente, de antenas de internet via satélite por presos para manter contato com organizações criminosas fora dos muros é um dos principais focos de fiscalização do sistema penitenciário fluminense, e tema recorrente em decisões sobre disciplina prisional e progressão de regime.

Fundamento

A posse de aparelho de comunicação por preso configura falta grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), com reflexos na contagem da pena e na concessão de benefícios.

Consequência prática

A apreensão de itens proibidos costuma dar origem a procedimento administrativo disciplinar dentro da unidade prisional, que pode resultar no reconhecimento de falta grave contra os presos identificados como destinatários do material.

Por que importa

Para a advocacia criminal que atua na execução penal, o reconhecimento de falta grave por posse de celular ou item de comunicação interrompe o prazo para benefícios como progressão de regime e livramento condicional, o que torna a defesa técnica no procedimento disciplinar interno tão relevante quanto a atuação no processo de conhecimento.

Fontes

Principal Agência Brasil

Crimes econômicos

★★★★★

PF cumpre 16 mandados contra ex-governador Cláudio Castro na 2ª fase da Operação Sem Refino

Buscas, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, apuram fraude em licenciamento ambiental da refinaria Refit; defesa nega ter sido notificada de busca em endereço do ex-governador

Agência Brasil / CNN Brasil / Metrópoles · publicado em 14/08/2026

PF cumpre 16 mandados contra ex-governador Cláudio Castro na 2ª fase da Operação Sem Refino

Reprodução Agência Brasil

Resumo

A Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Sem Refino, cumprindo 16 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A apuração investiga fraude na concessão de licenças ambientais pela Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade do Rio à refinaria Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, com indícios de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas e manipulação de mercado ligados à comercialização de combustíveis. Entre os alvos estão o ex-governador Cláudio Castro, ex-secretários estaduais e empresários apontados como beneficiários do esquema.

Contexto

A primeira fase da operação, em maio de 2026, resultou no bloqueio judicial de R$ 52 bilhões em ativos e na prisão decretada do empresário Ricardo Magro, controlador da Refit, atualmente foragido. Castro deixou o governo do Rio em março de 2026.

Fundamento

A investigação aponta suspeita de gestão fraudulenta e temerária, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas e crimes contra a ordem econômica. Até o momento, os mandados cumpridos são de busca e apreensão, sem determinação de prisão.

Consequência prática

O material apreendido nas buscas será analisado pela Polícia Federal para subsidiar eventual indiciamento e, adiante, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. A defesa de Castro nega irregularidade e afirma que os atos do ex-governador seguiram critérios técnicos e legais.

Por que importa

O caso ilustra o uso da fiscalização de licenciamento ambiental como via de apuração de esquemas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem econômica, e mantém sob supervisão do STF uma investigação que atinge diretamente um ex-chefe de Executivo estadual.

Próximos passos

Continuidade das investigações pela Polícia Federal sob supervisão do STF
Análise do material apreendido e possível oitiva dos investigados
Definição sobre eventual oferecimento de denúncia

Fontes

Prerrogativas

★★★★★

OAB pede ingresso no STF após apontar excesso da PF em busca contra advogado

A entidade aponta que policiais apreenderam celular de sócio excluído da medida e fotografaram documentos com telefones particulares durante diligência no escritório de Willer Tomaz.

ConJur · publicado em 14/08/2026 · buscas realizadas em 04/08/2026

OAB pede ingresso no STF após apontar excesso da PF em busca contra advogado

Reprodução ConJur

Resumo

A OAB Nacional pediu para ingressar como assistente na investigação por lavagem de dinheiro que atinge o advogado Willer Tomaz, alegando que a Polícia Federal extrapolou os limites fixados pelo ministro André Mendonça nas buscas realizadas no escritório em 4 de agosto.

Contexto

As buscas ocorreram no escritório Willer Tomaz Advogados Associados, em Brasília, autorizadas por Mendonça nos autos da Petição 16.435, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado a desvios no INSS. O Ministério Público Federal havia se manifestado contra a medida, por entender suficientes providências menos invasivas, como a quebra de sigilo bancário e fiscal.

Argumentos

Policiais teriam revistado salas de profissionais não investigados e apreendido o celular pessoal do sócio Eugênio Aragão, expressamente excluído da medida.
Agentes fotografaram documentos com celulares particulares e compartilharam as imagens por WhatsApp com a coordenação da operação.
Veículos de imprensa divulgaram fotos de material apreendido antes do fim da diligência, o que a OAB atribui à assessoria de comunicação da PF.

Fundamento

A OAB invoca a inviolabilidade profissional prevista na Constituição e no Estatuto da Advocacia, que classifica como garantia institucional projetada sobre escritórios, arquivos, dados e comunicações, e não apenas sobre a pessoa do advogado.

Consequência prática

A entidade pede que todo material cuja pertinência com a apuração seja duvidosa fique lacrado, sem exame prévio pela polícia, e seja enviado ao relator para triagem.

Por que importa

O caso testa, na prática, os limites que o próprio STF impôs à autorização de busca em escritório de advocacia: o que a Constituição garante em tese e o que a diligência policial de fato respeitou.

Próximos passos

André Mendonça decide se admite a OAB como assistente e se determina a triagem do material apreendido antes do exame pela investigação.

Fontes

Principal ConJur

STJ

★★★★★ REsp 2.172.497/SP

STJ afasta prescrição de ação por indenização dos Crimes de Maio de 2006

Primeira Seção decide que graves violações de direitos humanos não se sujeitam ao prazo de cinco anos contra a Fazenda Pública

MPF · julgado na semana anterior a 14/08 · divulgado em 14/08/2026

STJ afasta prescrição de ação por indenização dos Crimes de Maio de 2006

Reprodução MPF

Resumo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afastou a prescrição de ação civil pública que pede reparação do Estado de São Paulo pelas mortes ocorridas em maio de 2006, período de ataques do PCC contra forças de segurança e da resposta armada do Estado. O processo volta à primeira instância paulista para julgamento do mérito.

Contexto

Os Crimes de Maio de 2006 são descritos pelo Ministério Público como uma sequência de mais de 500 mortes em São Paulo, com indícios de execuções sumárias atribuídos a agentes de segurança na reação aos ataques do PCC contra policiais e prédios públicos. A ação civil pública discutida busca responsabilizar o Estado, e não indivíduos determinados, pela reparação às famílias das vítimas.

Argumentos

Ministério Público: o prazo prescricional de cinco anos não se aplica a reparações por graves violações de direitos humanos, dado o dever permanente do Estado de investigar e reparar, posição acolhida pela maioria da Primeira Seção.
Fundamento invocado pelo relator: jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade em casos de graves violações a direitos fundamentais.

Fundamento

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 para ações contra a Fazenda Pública não pode ser oposto quando o pedido envolve reparação por graves violações de direitos humanos, à luz de tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Consequência prática

A ação retorna à primeira instância da Justiça de São Paulo para julgamento do mérito, isto é, para que se examine se o Estado deve, de fato, indenizar as famílias, sem que a prescrição impeça essa análise.

Por que importa

A tese reforça o entendimento de que o Estado tem dever permanente de investigar e reparar violações graves de direitos humanos, o que pode servir de parâmetro para outras ações sobre letalidade policial ainda pendentes de julgamento de mérito.

Próximos passos

Retorno da ação à primeira instância da Justiça de São Paulo para julgamento do mérito.
Possível interposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo contra a decisão da Primeira Seção.

Fontes

Principal Ministério Público Federal

Crimes Econômicos

★★★★★

O que são emendas Pix e como TCU, CGU e Polícia Federal fiscalizam o dinheiro

Auditoria do TCU achou irregularidades em 82% de uma amostra fiscalizada, e o STF mandou a PF apurar possíveis crimes

ConJur · publicado em 14/08/2026

O que são emendas Pix e como TCU, CGU e Polícia Federal fiscalizam o dinheiro

Reprodução ConJur

Resumo

Emendas Pix são transferências especiais de recursos do orçamento federal a Estados e municípios, sem exigência prévia de plano de trabalho detalhado, o que agiliza o repasse mas também abre espaço a irregularidades. O TCU auditou uma amostra de 100 emendas e encontrou problemas em 82% delas.

Contexto

A modalidade ganhou peso orçamentário nos últimos anos e passou a ser alvo de maior escrutínio do STF, que já exigiu mais transparência e rastreabilidade nas transferências especiais. Em agosto, o TCU divulgou a maior auditoria já feita sobre o tema, cobrindo 61 de 74 entes fiscalizados.

Argumentos

TCU: irregularidades identificadas em 82% da amostra auditada, incluindo superfaturamento e ausência de comprovação de despesas.
STF, por decisão do ministro Flávio Dino: determinou a apuração pela Polícia Federal de eventuais crimes na execução das emendas, sem prejulgar responsabilidade individual de nenhum agente.

Fundamento

A auditoria do TCU apontou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação e falhas de rastreabilidade, com prejuízo estimado ao erário de até R$ 55,4 milhões. Diante dos indícios de crime, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Polícia Federal apure eventuais ilícitos penais na execução dos recursos.

Consequência prática

Os achados do TCU foram encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU, o que pode resultar em inquéritos criminais e em tomadas de contas especiais para ressarcimento ao erário nos municípios e Estados com indícios de desvio.

Por que importa

O caso mostra como a fiscalização de gasto público pode desaguar em investigação criminal, tema de interesse direto para quem atua na defesa de gestores e agentes públicos em ações de improbidade e em inquéritos por crimes contra a administração pública.

Próximos passos

Apuração pela Polícia Federal dos indícios de crime encaminhados pelo TCU.
Abertura de tomadas de contas especiais para ressarcimento dos prejuízos identificados nos municípios e Estados auditados.

Fontes

Principal ConJur

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