Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Análise publicada na ConJur sustenta que o novo texto do artigo 988 do Código de Processo Civil contraria a jurisprudência da Terceira Seção, firmada em maio, que barrava a reclamação nessa hipótese. O filtro começa a valer em 3 de setembro.
A Primeira Turma do STF recebeu denúncia da PGR contra o deputado Gilvan Costa, o Gilvan da Federal (PL-ES), por ofensas ao presidente da República, e afastou a imunidade parlamentar.
ConJur · Primeira Turma do STF · publicado em 19/08/2026 · julgado em 18/08/2026
★★★★★A coluna responde à pergunta de defensores públicos sobre a Defensoria atuar como assistente de acusação e sustenta que assistência à vítima e assistência à acusação são institutos diferentes.
ConJur · coluna Senso Incomum · publicado em 20/08/2026
★★★★★A análise sustenta que a responsabilidade penal por omissão imprópria na empresa depende do dever concreto de agir, e não do cargo ocupado pelo acusado.
ConJur · Yuri Moura Ribeiro · publicado em 21/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Primeira Turma do STF recebe denúncia por injúria contra deputado e afasta a imunidade sobre a redivulgação nas redes
Coluna sustenta que a assistência jurídica da Lei Maria da Penha não transforma a vítima em assistente de acusação
Artigo defende que a responsabilidade penal na empresa exige provar a posição de garantidor, e não o lugar no organograma
STF marca para setembro o julgamento da ADI 7.881, sobre as mudanças que o Congresso fez na Lei da Ficha Limpa
Coluna criminal relata advertência a advogado por citar jurisprudência inventada por IA e apresenta acervo aberto de julgados verificados
Justiça Federal começa a analisar ação do MPF sobre o fornecimento de 105 corpos de internos do Hospital Colônia de Barbacena
Eduardo Paes pede ao TRE-RJ que suspenda o repasse de fundo eleitoral e o horário gratuito a Anthony Garotinho
TJ-PI reforma decisão e converte prisão preventiva decretada sem pedido do MP
16 itens nesta edição · filtre por tema
A mesma lei que cria o filtro de relevância do recurso especial altera o artigo 988 do CPC e, segundo o artigo, devolve cabimento à reclamação contra a inadmissão apoiada em tema repetitivo.
ConJur · Lei 15.484/2026 · publicado em 21/08/2026 · lei sancionada em 04/08/2026
★★★★★A Primeira Turma do STF recebeu denúncia da PGR contra o deputado Gilvan Costa, o Gilvan da Federal (PL-ES), por ofensas ao presidente da República, e afastou a imunidade parlamentar.
ConJur · Primeira Turma do STF · publicado em 19/08/2026 · julgado em 18/08/2026
★★★★★A coluna responde à pergunta de defensores públicos sobre a Defensoria atuar como assistente de acusação e sustenta que assistência à vítima e assistência à acusação são institutos diferentes.
ConJur · coluna Senso Incomum · publicado em 20/08/2026
★★★★★A análise sustenta que a responsabilidade penal por omissão imprópria na empresa depende do dever concreto de agir, e não do cargo ocupado pelo acusado.
ConJur · Yuri Moura Ribeiro · publicado em 21/08/2026
★★★★★A ação da Rede Sustentabilidade questiona a Lei Complementar 219/2025, que mudou os marcos de contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade.
ConJur · STF · publicado em 21/08/2026 · julgamento entre 11 e 18/09/2026
★★★★★A coluna trata do risco de sanção por uso ingênuo de IA generativa na prática forense e sustenta que o problema de fundo é a falta de dados jurídicos legíveis.
ConJur · coluna Criminal Player · publicado em 21/08/2026 · julgado em fevereiro de 2025
★★★★★Segundo o MPF, registros históricos apontam que uma faculdade de medicina de Minas Gerais recebeu 105 corpos de internos entre 1971 e 1975 para aulas de anatomia.
Migalhas · MPF · publicado em 21/08/2026
★★★★★O candidato ao governo do Rio pediu liminar para impedir o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a concorrente com direitos políticos suspensos.
ConJur · TRE-RJ · publicado em 21/08/2026
★★★★★A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI concedeu habeas corpus e converteu em medidas cautelares diversas a prisão preventiva de um homem processado por roubo majorado e associação criminosa, decretada pelo juízo de primeiro grau sem pedido do Ministério Público.
ConJur · autos do TJ-PI · publicado em 22/08/2026 · acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI
★★★★★O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu habeas corpus para restabelecer as penas fixadas em primeira instância a três réus condenados por roubo de veículo em Ribeirão Preto (SP), depois que o TJ-SP as havia aumentado, em recurso do Ministério Público, somando duas causas de aumento não pedidas de forma cumulada.
ConJur · autos do STJ · publicado em 22/08/2026 · decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca
★★★★★Em artigo, o advogado Fernando Cesar de Oliveira Faria sustenta que prints e vídeos juntados a processos penais sem cadeia de custódia documentada são inadmissíveis como prova, e não apenas frágeis, citando uma sequência de precedentes do STJ de 2026.
ConJur (artigo de opinião) · publicado em 22/08/2026
★★★★★A Sexta Turma do STJ manteve a condenação dos fundadores da Ympactus (esquema Telexfree) por gestão fraudulenta de instituição financeira, afastando a tese de que a capacidade de ressarcir os investidores prejudicados descaracterizaria o crime.
ConJur · publicado em 22/08/2026
★★★★★O ministro Alexandre de Moraes determinou a cassação da aposentadoria de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal condenado pelo STF na ação penal da trama golpista, por entender que a perda de cargo público imposta na sentença alcança também a condição de aposentado.
Migalhas · decisão em 21/08/2026 · publicado em 22/08/2026
★★★★★Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado e em cumprimento de prisão domiciliar, volte a receber visitas dos filhos Carlos e Jair Renan, restrição que estava suspensa desde que o senador Flávio Bolsonaro divulgou nas redes uma carta escrita pelo pai.
Migalhas · decisão em 21/08/2026 · publicado em 22/08/2026
★★★★★A 1ª Turma Criminal do TJ-DF manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher a 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por simular o próprio sequestro e exigir R$ 5 mil de resgate do companheiro, afastando a tese de tentativa.
Migalhas · publicado em 22/08/2026
★★★★★A Justiça do Rio Grande do Norte converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem em situação de rua detido por furtar um disjuntor de uma escola particular em Ceará-Mirim, após o Ministério Público apontar reiteração de furtos ao mesmo estabelecimento.
Migalhas · publicado em 22/08/2026
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Análise publicada na ConJur sustenta que o novo texto do artigo 988 do Código de Processo Civil contraria a jurisprudência da Terceira Seção, firmada em maio, que barrava a reclamação nessa hipótese. O filtro começa a valer em 3 de setembro.
A Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamenta o artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição e insere o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil, criando a relevância da questão de direito federal como requisito de conhecimento do recurso especial. O artigo publicado na ConJur sustenta que a mesma lei, ao reescrever o artigo 988 do CPC, reabre a reclamação constitucional contra a inadmissão de recurso especial fundada em tema repetitivo.
O filtro é o espelho da repercussão geral, que vigora para o recurso extraordinário desde 2004, e responde ao volume de recursos especiais que o STJ recebe todos os anos. Até agora, quem tinha o recurso especial inadmitido por aplicação de tema repetitivo não dispunha de reclamação: a Terceira Seção do STJ vinha rejeitando esse caminho de forma reiterada.
O artigo se apoia no cotejo entre o novo texto do artigo 988 do CPC e o AgRg na Rcl 50.689/RS, julgado pela Terceira Seção em sessão virtual encerrada em 13 de maio de 2026. Naquele caso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul buscava, por reclamação, reverter a inadmissão de recurso especial fundada no Tema Repetitivo 1.259, e a Seção reafirmou que a reclamação não é instrumento adequado para esse controle.
Se a leitura prevalecer, a defesa passa a ter uma via de impugnação onde antes havia porta fechada, justamente no momento em que o filtro de relevância tende a multiplicar as inadmissões na origem. A dúvida prática é de estratégia recursal: reclamação, agravo em recurso especial ou os dois.
O recurso especial é o caminho ordinário do criminalista até o STJ, e o filtro alcança todas as matérias que não estiverem na lista de relevância presumida. Saber se resta reclamação contra a inadmissão apoiada em repetitivo define, na prática, se uma tese morre no tribunal de origem ou ainda chega a Brasília.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a imunidade material não se estende automaticamente à divulgação posterior do conteúdo fora do parlamento, feita por iniciativa do próprio parlamentar.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, por unanimidade, denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal (PL-ES), por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O colegiado entendeu haver elementos suficientes para a ação penal.
Segundo a denúncia, em 8 de abril de 2025, em sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado chamou o presidente de "ex-presidiário" e "descondenado" e disse querer que ele morresse. A procuradora Cláudia Sampaio destacou que a sessão era pública, foi transmitida ao vivo e o conteúdo foi depois divulgado pelo próprio acusado em suas redes sociais.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, afastou a imunidade parlamentar. Reconheceu que o entendimento consolidado protege opiniões, palavras e votos proferidos na casa legislativa, mas afirmou que essa proteção não se estende automaticamente a fatos posteriores ao pronunciamento nem à divulgação do conteúdo fora do parlamento por iniciativa do parlamentar. Registrou ainda que as ofensas foram dirigidas diretamente ao presidente, sem conteúdo de crítica política ou de fiscalização da administração. O ministro Alexandre de Moraes observou que a imunidade não é privilégio para a prática de crimes, e o ministro Flávio Dino lembrou que ela é exceção a serviço do exercício da função.
O deputado passa a responder a ação penal originária no Supremo. A alegação de ausência de intenção de ofender foi remetida à instrução, onde as provas se submetem ao contraditório.
A decisão delimita a fronteira entre o discurso protegido pela imunidade material e a sua reprodução voluntária fora do recinto legislativo, ponto que a defesa em ações penais originárias encontra com frequência crescente desde a popularização das redes.
Lenio Streck separa os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha do regime dos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, e afirma que a prática forense fundiu dois institutos com pressupostos distintos.
A coluna sustenta que a Lei Maria da Penha garantiu à mulher em situação de violência o direito a um advogado, e não um acusador. Distingue a assistência jurídica qualificada, dos artigos 27 e 28 da lei, da assistência à acusação, dos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal.
O texto dá sequência a coluna anterior sobre o Habeas Corpus 1.099.432/RS e responde a defensores públicos que perguntaram por que a Defensoria não pode ser assistente de acusação quando a vítima não tem condições financeiras. O autor registra que a magistrada responsável pelo voto que concedeu aquele habeas corpus reconsiderou a decisão.
O artigo 27 determina que a mulher em situação de violência doméstica e familiar esteja acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, ressalvada a hipótese do artigo 19. O artigo 28 garante acesso aos serviços da Defensoria Pública ou da assistência judiciária gratuita, em sede policial e judicial, com atendimento específico e humanizado. A garantia nasce da lei e não depende de habilitação como assistente. Já o artigo 268 do CPP exige procedimento próprio: pedido de admissão, oitiva prévia do Ministério Público e decisão judicial sobre a habilitação, com os poderes específicos do artigo 271.
Se a distinção for acolhida, a presença da Defensoria ao lado da vítima deixa de implicar, por si, uma segunda acusação no processo, e o regime de poderes processuais passa a ser o da lei que efetivamente incide.
A confusão entre os dois institutos altera o equilíbrio da relação processual penal: define quantos órgãos podem produzir prova e recorrer contra o acusado, e com quais poderes. Para a defesa criminal, é questão de paridade de armas.
O texto retoma o artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal e critica a imputação por posição hierárquica em estruturas com divisão de tarefas, delegação e setores de conformidade.
O artigo trata da responsabilidade penal por omissão imprópria, do artigo 13, parágrafo 2º, do Código Penal, em sociedades limitadas e anônimas, e critica o que chama de responsabilidade por posição, em que a imputação decorre do lugar ocupado na hierarquia.
O debate tem mais de três décadas, e casos como o mensalão, a operação "lava jato", crimes financeiros empresariais e o rompimento da barragem de Brumadinho recolocaram o tema no centro da discussão penal econômica.
O artigo 13, caput, do Código Penal só permite imputar o resultado a quem lhe deu causa. O parágrafo 2º exige que o agente seja garantidor, com dever especial de agir para evitar o resultado. O texto elenca os pressupostos do tipo objetivo na omissão imprópria: situação típica, omissão da conduta exigida apesar da capacidade real de realizá-la, causalidade, imputação objetiva e posição de garantidor. Lembra que Roxin classifica a equiparação entre comissão e omissão imprópria como o capítulo mais obscuro da parte geral.
A tese reforça o ônus da acusação de identificar quem praticou a conduta típica dentro de uma cadeia com sócios, diretores, conselheiros, encarregados de conformidade e empregados, em vez de partir do organograma.
Em crimes econômicos, a definição do garantidor decide quem senta no banco dos réus. É o eixo da defesa em investigações que alcançam colegiados e estruturas de delegação.
O plenário virtual analisa o caso entre 11 e 18 de setembro, com placar de 2 a 0 pela inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 219/2025. Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista em 21 de agosto.
O Supremo Tribunal Federal retomará em setembro o julgamento sobre a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A ADI 7.881 será analisada no plenário virtual entre 11 e 18 de setembro.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona dispositivos da Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar 64/1990, já modificada pela Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135/2010. Entre outros pontos, a norma mudou os marcos de contagem dos oito anos de impedimento para disputar eleições. O julgamento começou em 22 de maio, em sessão virtual, e foi interrompido seis dias depois por pedido de vista de Gilmar Mendes, que devolveu os autos em 21 de agosto. O gabinete do decano registrou o cumprimento do prazo de 90 dias previsto na Emenda Regimental 58/2022.
Antes da vista, a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças. Cármen Lúcia considerou inconstitucionais alterações nos marcos de contagem em hipóteses como perda de mandato e renúncia destinada a evitar processo de cassação. Pela lei de 2025, na perda de mandato os oito anos são contados da decisão que determina a saída do cargo; a relatora votou por restabelecer o modelo anterior, em que a restrição alcança o restante do mandato e se prolonga pelos oito anos seguintes ao fim da legislatura.
O placar está em 2 a 0 pela derrubada de parte dos dispositivos questionados, com nove votos ainda por proferir.
A inelegibilidade é efeito extrapenal de condenações e de decisões de cassação, e o marco de contagem define por quanto tempo ela perdura. A definição alcança diretamente quem defende réus em ações que geram esse efeito.
A Quinta Câmara Criminal do TJ-SC advertiu o impetrante por má-fé depois de identificar precedentes inexistentes em habeas corpus sobre medida protetiva. O texto descreve projeto que liga assistentes de IA às fontes oficiais.
A coluna de Alexandre Morais da Rosa e Bárbara Guasque trata dos riscos do uso de inteligência artificial generativa na prática forense, com destaque para a citação de legislação, doutrina e jurisprudência inexistentes, e apresenta um projeto brasileiro de dados jurídicos abertos como resposta.
Em fevereiro de 2025, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou o Habeas Corpus 5001175-27.2025.8.24.0000, relatado pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. O pedido buscava revogar medida protetiva de urgência em caso de violência doméstica e trazia precedentes fabricados. O colegiado negou o pedido e advertiu o advogado impetrante por má-fé e por desrespeito ao tribunal. A coluna registra que tribunais trabalhistas, federais e estaduais já aplicaram multa em casos análogos.
O texto sustenta que a alucinação do modelo é sintoma, e que a doença é o dado ilegível. O projeto citado não cria outro assistente: conecta assistentes existentes a um acervo verificado de legislação e jurisprudência, com link direto para a fonte oficial de cada dispositivo ou julgado, usando um protocolo aberto de conexão a fontes de dados.
O risco para o advogado é concreto e já se materializou em advertência e em multa. A checagem da citação na fonte oficial continua sendo dever indelegável de quem assina a peça.
A responsabilidade pela peça é de quem a subscreve. Precedente inventado em habeas corpus não é apenas erro técnico: expõe o cliente e o advogado, e num pedido de liberdade o custo recai sobre quem está preso.
A ação civil pública trata de registros de 1971 a 1975 e pede medidas de memória, verdade, reparação e garantia de não repetição. O juiz determinou que os réus prestem informações sobre documentos e acervos antes dos pedidos de urgência.
A Justiça Federal começou a analisar ação civil pública do Ministério Público Federal sobre a suposta comercialização de corpos de pacientes do Hospital Colônia de Barbacena para instituições de ensino. O órgão afirma que a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais recebeu 105 corpos de internos entre 1971 e 1975 para aulas de anatomia.
Fundado em 1903, o Hospital Colônia de Barbacena ficou marcado por violações contra pacientes. Segundo o MPF, o local funcionou como espaço de confinamento e desumanização, onde mais de 60 mil pessoas teriam morrido em razão de condições como privação de alimentos, frio, falta de tratamento médico e uso indiscriminado de contenções.
O MPF sustenta que o fornecimento e a venda de cadáveres integravam rotina mantida pelo antigo aparato psiquiátrico estatal, e pede medidas de memória, verdade, reparação e garantias de não repetição. Ao analisar inicialmente o caso, o juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio determinou que os réus prestem informações sobre documentos e acervos antes da apreciação dos pedidos de urgência.
O processo começa por uma fase de produção documental, que definirá o acervo disponível antes de qualquer decisão liminar.
A justiça de transição no campo das instituições psiquiátricas tem alcance direto sobre o debate atual de execução penal e de medidas de segurança, que trata da mesma tensão entre custódia estatal e dignidade da pessoa internada.
O pedido cita decisão do TSE de 20 de agosto que vedou a outro pré-candidato o acesso aos fundos e à propaganda gratuita. A inelegibilidade decorre de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado.
Eduardo Paes (PSD) reforçou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o pedido de liminar para suspender o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a Anthony Garotinho (Republicanos), e para impedi-lo de usar o horário eleitoral gratuito e de participar de debates.
Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. O Tribunal de Justiça do Rio concluiu que ele participou de esquema que desviou 234,4 milhões de reais da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006, quando era secretário de Governo da administração estadual. O Ministério Público Eleitoral pediu que o TRE-RJ negue o registro da candidatura.
A petição invoca decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 20 de agosto que vedou a Pablo Marçal o acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ao Fundo Partidário, impedindo-o de fazer propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e de praticar demais atos de propaganda, inclusive participar de debates.
Se acolhido, o pedido retira do concorrente o financiamento público de campanha e o acesso à propaganda gratuita antes do julgamento do registro.
A discussão mostra como efeitos extrapenais de condenações repercutem no processo eleitoral antes mesmo da decisão sobre o registro da candidatura.
Câmara aplicou a Súmula 676 do STJ, que veda a prisão preventiva de ofício desde a reforma trazida pelo pacote anticrime
O TJ-PI reformou sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altos que havia decretado prisão preventiva sem provocação do Ministério Público, situação vedada desde a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).
O réu responde por roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafos 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal) e associação criminosa (artigo 288 do CP). No curso da ação, o juízo decretou a prisão preventiva por conta própria, sem que a acusação tivesse pedido a medida.
A defesa sustentou violação aos artigos 3º-A, 282, parágrafo 2º, e 311 do Código de Processo Penal, além da Súmula 676 do STJ, que veda a decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. O relator, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, acolheu a tese: "inexistindo provocação acusatória apta a legitimar o ato, a decretação da prisão preventiva na sentença deu-se ex officio, em afronta aos arts. 282, parágrafos 2º e 4º, e 311 do CPP, impondo-se a revogação da constrição."
A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, e o réu responde ao processo em liberdade, sob as novas condições impostas pelo colegiado.
O caso reforça que juízes não podem substituir a atuação do Ministério Público na fase de persecução penal, mesmo diante de fatos graves, sob pena de nulidade da prisão. É argumento recorrente na defesa de réus presos preventivamente sem pedido expresso da acusação.
Para o relator, o TJ-SP ultrapassou o pedido do Ministério Público ao somar duas majorantes sem fundamentação concreta
O STJ reformou acórdão do TJ-SP que, ao julgar apelação do Ministério Público, cumulou duas frações de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem que a acusação tivesse pedido a soma das duas, o que o relator considerou reformatio in pejus.
Em primeira instância, a 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) condenou dois réus a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e um terceiro a sete anos, três meses e três dias, por roubo circunstanciado em concurso formal. O Ministério Público recorreu pedindo o aumento das penas base pela gravidade do fato, pelo valor do veículo roubado e pelo emprego de arma de fogo; o TJ-SP, ao julgar o recurso, aplicou cumulativamente as duas majorantes e elevou as penas para até 12 anos, um mês e cinco dias, com regime fechado para todos.
A defesa alegou nulidade por decisão ultra petita e violação à proibição de reformatio in pejus, já que o Ministério Público não havia pedido a cumulação das causas de aumento. O relator acolheu a tese: "o redimensionamento da reprimenda deve observar estritamente o que foi postulado pela acusação, vedada a cumulação de causas de aumento não requerida." Também apontou falta de fundamentação concreta para o aumento máximo, afirmando que o TJ-SP "não fundamentou, concretamente, o cúmulo de causas de aumento."
As penas voltam ao patamar fixado em primeira instância, com o regime inicial semiaberto restabelecido para dois dos três condenados.
A decisão reforça um limite prático a tribunais de segunda instância: o efeito devolutivo do recurso da acusação não autoriza o julgador a agravar a pena além do que foi pedido, e a cumulação de majorantes exige fundamentação específica, não a mera descrição típica do crime.
Advogado cita precedentes recentes do STJ para sustentar que o ônus de provar a integridade da prova digital é da acusação
O artigo defende que capturas de tela e vídeos enviados por aplicativos de mensagem só podem ser usados como prova penal se vierem acompanhados de cadeia de custódia documentada, e que essa exigência é de admissibilidade, não de valoração.
O autor descreve um padrão recorrente na prática: vídeos e prints chegam ao processo sem registro de origem, aparelho, método de extração ou preservação, e ainda assim são tratados como prova pronta, com o ônus de demonstrar fraude transferido à defesa.
O texto se apoia nos artigos 158 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (cadeia de custódia) e no artigo 156 do CPP (ônus da prova de quem alega), e cita decisões do STJ de 2026: o RHC 235.625/SP (relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca), que classificou a cadeia de custódia como instrumento de idoneidade epistemológica da prova; o HC 1.069.334/RJ (relator ministro Ribeiro Dantas), que determinou o desentranhamento de um print sem rastreabilidade técnica; e o AREsp 2.985.235/MT (relator ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma), que atribuiu à acusação o ônus exclusivo de provar a integridade e a autenticidade de arquivos de WhatsApp.
Para o autor, a ausência de metadados, hash ou fonte primária torna a prova digital inadmissível, e não apenas menos convincente, o que pode levar ao desentranhamento do material e, quando ele for a única base da acusação, à falta de justa causa para a ação penal.
A tese tem aplicação direta na advocacia criminal, especialmente em casos que dependem de prints e vídeos recebidos por WhatsApp: aponta um caminho de defesa técnica baseado na cadeia de custódia, e não apenas na negativa de autoria.
Sexta Turma negou provimento a recurso especial dos fundadores da Ympactus contra condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos fundadores da Ympactus, empresa que operou o esquema Telexfree, mantendo a condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira.
Os recorrentes sustentavam que a capacidade de indenizar os investidores prejudicados pelo esquema deveria afastar a caracterização do crime previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986, a chamada Lei do Colarinho Branco.
O colegiado entendeu que a solvência dos réus ou a possibilidade de reparação do dano patrimonial não descaracteriza o tipo penal de gestão fraudulenta, que se consuma pela condução irregular da instituição financeira, independentemente do resultado econômico posterior para as vítimas.
A condenação dos fundadores da Ympactus por gestão fraudulenta de instituição financeira fica mantida nesta instância.
A decisão reforça, na jurisprudência do STJ, que a reparação do dano ou a capacidade financeira do agente não opera como causa de atipicidade em crimes contra o sistema financeiro, distinção relevante para a defesa técnica em casos de pirâmides financeiras e esquemas de captação irregular de investimentos.
Ministro do STF esclareceu que a perda de cargo público imposta na condenação alcança também a aposentadoria obtida antes do trânsito em julgado.
Moraes determinou o imediato cumprimento da sanção de perda de cargo público imposta a Silvinei Vasques, mediante a cassação de sua aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal, e remeteu o acórdão dos embargos de declaração à Advocacia Geral da União para execução.
Silvinei Vasques foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de reclusão em ação penal relacionada à trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro, com pena que incluía a perda do cargo público. Antes da condenação, em 2022, ele já havia se aposentado aos 47 anos.
Moraes afirmou que a interpretação do STF sobre a perda de cargo público em razão de condenação criminal se estende aos inativos, o que resulta na cassação da aposentadoria e não apenas na perda do cargo em atividade.
A aposentadoria de Silvinei Vasques no cargo de policial rodoviário federal fica cassada, com execução determinada à AGU.
A decisão delimita o alcance da pena acessória de perda de cargo público quando o condenado já havia se aposentado antes do trânsito em julgado, tema relevante para a execução penal em ações contra agentes públicos.
Medida estava suspensa havia 30 dias; Flávio Bolsonaro segue impedido de visitar o pai até o fim do prazo de 90 dias fixado em julho.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou que Jair Bolsonaro volte a receber visitas dos filhos Carlos e Jair Renan durante o cumprimento da prisão domiciliar, mantendo suspensa a autorização apenas em relação a Flávio Bolsonaro.
A permissão geral de visitas estava suspensa havia 30 dias, desde que o senador Flávio Bolsonaro publicou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai, em violação à proibição de Bolsonaro se manifestar publicamente por meio de terceiros. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após condenação, em 2025, a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, com a forma de cumprimento da pena alterada para o regime domiciliar após cirurgia.
Moraes manteve as restrições que impedem Bolsonaro de receber pessoas com finalidade político-eleitoral ou de divulgar manifestações políticas, inclusive por intermédio de terceiros, e preservou a proibição específica a Flávio Bolsonaro pelo prazo de 90 dias fixado em 13 de julho.
Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro podem voltar a frequentar permanentemente a residência do pai; demais visitas continuam dependendo de autorização prévia de Moraes.
O caso ilustra como o STF administra, caso a caso, as condições de cumprimento de prisão domiciliar de um condenado com grande exposição pública, e como o descumprimento de uma restrição por terceiro pode suspender temporariamente benefícios da execução da pena.
Turma Criminal afastou a tese de tentativa: para o colegiado, a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima, independentemente do pagamento do resgate.
O TJ-DF manteve a condenação de uma mulher por extorsão consumada, após ela simular o próprio sequestro para exigir dinheiro do companheiro.
Segundo a denúncia, a mulher saiu de casa dizendo que iria a uma padaria e, usando um perfil falso em rede social, passou a se apresentar como sequestrador, exigindo R$ 5 mil do companheiro sob ameaça de morte contra a suposta vítima. Para dar credibilidade à simulação, enviou uma fotografia em que aparecia chorando e amordaçada. Ela foi localizada pela polícia por meio do rastreamento de um celular emprestado a um conhecido.
A defesa alegou nulidade da sentença, ausência de dolo, inimputabilidade por transtornos psíquicos e, subsidiariamente, tentativa de extorsão, já que o companheiro não chegou a efetuar o pagamento. A 1ª Turma Criminal rejeitou as alegações e entendeu que o crime de extorsão se consuma com o constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem econômica.
Mantida a condenação a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
O julgamento reafirma, na prática do TJ-DF, o entendimento de que a extorsão é crime formal, que se consuma independentemente do pagamento do resgate, distinção relevante para a defesa em casos de tentativa de extorsão.
Magistrado reconheceu a vulnerabilidade social do custodiado, mas afastou considerações pessoais da análise dos requisitos legais da prisão cautelar.
O juiz de Direito Herval Sampaio converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem detido após furtar um disjuntor de uma escola particular em Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte.
O custodiado vive em condições precárias, relatou dependência química e luto recente pela morte da mãe. Segundo os registros do caso, ele possui outros inquéritos por furtos em estabelecimentos comerciais e teria furtado o mesmo quadro de energia cinco dias antes do episódio que motivou a prisão.
O Ministério Público pediu a manutenção da prisão em razão da reiteração delitiva. A Defensoria Pública pediu que ele respondesse em liberdade, por ausência de violência ou grave ameaça, baixo valor do objeto subtraído e vulnerabilidade social. O juiz reconheceu a vulnerabilidade social e as falhas de políticas públicas no caso, mas afirmou que considerações pessoais do magistrado devem ser afastadas da análise jurídica dos requisitos legais da prisão preventiva.
A prisão preventiva foi mantida.
O caso expõe a tensão, recorrente na advocacia criminal, entre a reiteração delitiva como fundamento para a prisão cautelar e a proporcionalidade da medida diante de crime patrimonial sem violência, baixo valor e vulnerabilidade social do acusado.