CNJ e Senatran instalam comitê gestor do Renajud e vão regulamentar o bloqueio judicial de CNH
O colegiado definiu a desativação definitiva do antigo Renajud Web e a concentração de dados e funcionalidades no Renajud WS
Pedro França, CNJResumo
A reunião de instalação definiu os primeiros encaminhamentos de governança: elaboração de um regulamento de funcionamento, consolidação das operações no Renajud WS e desativação definitiva do antigo Renajud Web, que deixou de operar em 2022. A próxima reunião está marcada para 14 de outubro.
Contexto
O comitê concretiza acordo de cooperação técnica assinado em maio entre o CNJ e o Ministério dos Transportes, por meio da Senatran, que prevê integração de bases, melhorias no controle de acesso, desenvolvimento de leilão eletrônico de veículos e reestruturação do comitê como instância permanente. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya conduziu a apresentação.
Argumentos
- CNJ: a governança única dá segurança e uniformidade ao uso da ferramenta pelos tribunais.
- Ponto de atenção: medida executiva atípica exige fundamentação específica de utilidade e proporcionalidade, e a facilidade operacional não a dispensa.
Fundamento
Entre as funcionalidades destacadas está o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação por determinação judicial, medida executiva atípica fundada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sua compatibilidade com direitos fundamentais foi apreciada pelo STF no RE 1.055.941 e em precedentes sobre meios executivos atípicos, e o STJ exige demonstração de utilidade e proporcionalidade caso a caso.
Consequência prática
A concentração no Renajud WS e a elaboração do regulamento tendem a uniformizar o uso da ferramenta entre tribunais, hoje desigual.
Por que importa
Restrição de veículo e bloqueio de CNH aparecem cada vez mais em execuções e também como medida cautelar diversa da prisão. Vale acompanhar o regulamento: quanto mais claro o registro de quem pediu, quando e com que fundamento, mais verificável fica a ordem, e ordem verificável é ordem impugnável. Plano de comunicação dirigido a magistrados costuma preceder ampliação de uso.
Próximos passos
- Elaboração do regulamento de funcionamento do Renajud.
- Nova reunião do comitê gestor em 14 de outubro.