Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Parecer da seccional classifica de drásticas as alterações das Emendas Regimentais nº 51 e nº 53 de 2026, editadas em matéria processual reservada à União
A condenação do ex-sargento Antonio Waneir Pinheiro Lima saiu na edição de 4 de agosto. O que entra agora é a leitura jurídica do arcabouço que a sentença invocou, e do que ele significa para o julgamento da apelação.
ConJur, artigo de Rodrigo Giostri da Cunha · condenação noticiada em 04/08/2026 · análise publicada em 14/08/2026
★★★★★O afastamento do magistrado Milton Lívio Lemos Salles, decidido pelo corregedor nacional em 11 de agosto, será submetido ao Plenário do CNJ na sessão de 18 de agosto, junto com a reclamação disciplinar aberta para apurar os fatos.
CNJ · afastamento decidido em 11/08/2026 · sessão do Plenário marcada para 18/08/2026
★★★★★No Tribunal Superior de Plymouth, a defesa de Lindsay Clancy sustenta que a psicose pós-parto retirou sua capacidade de responder pelos atos. O caso levanta a pergunta de como o mesmo fato seria enquadrado no Brasil.
Migalhas · publicado em 14/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Lei nº 15.434/2026 e Estatuto Interamericano elevam o custo de reformar a sentença da Casa da Morte
Plenário do CNJ analisa em 18 de agosto o afastamento cautelar do juiz do TJ de Minas
Psicose pós-parto é a tese central no júri de Lindsay Clancy, e o caso expõe a diferença entre infanticídio e inimputabilidade no Brasil
Integração do SEEU com PJe, Eproc, Projudi e SAJ encurta o início da execução penal de semanas para o mesmo dia
Regina Helena Costa defende o filtro de relevância como caminho para o STJ ser corte de precedentes
PF prende no Santos Dumont apontado dono de instituição financeira em esquema que fez idosa perder R$ 37 milhões
Justiça Federal recebe segunda denúncia da Operação Hermes e mais 14 viram réus por contrabando de mercúrio para garimpos
Novas ações penais por crimes contra a flora na Amazônia caem quase 60% entre 2020 e 2025, aponta pesquisa do CNJ e do UNODC
12 itens nesta edição · filtre por tema
A condenação do ex-sargento Antonio Waneir Pinheiro Lima saiu na edição de 4 de agosto. O que entra agora é a leitura jurídica do arcabouço que a sentença invocou, e do que ele significa para o julgamento da apelação.
ConJur, artigo de Rodrigo Giostri da Cunha · condenação noticiada em 04/08/2026 · análise publicada em 14/08/2026
★★★★★No mesmo 4 de agosto em que foi sancionada a lei do filtro de relevância, a OAB do Distrito Federal entregou parecer que aponta dispositivos das Emendas Regimentais nº 51 e nº 53 de 2026 do STJ sob suspeita de inconstitucionalidade por restringirem a sustentação oral.
ConJur, artigo de Pablo Domingues Ferreira de Castro · publicado em 15/08/2026
★★★★★O afastamento do magistrado Milton Lívio Lemos Salles, decidido pelo corregedor nacional em 11 de agosto, será submetido ao Plenário do CNJ na sessão de 18 de agosto, junto com a reclamação disciplinar aberta para apurar os fatos.
CNJ · afastamento decidido em 11/08/2026 · sessão do Plenário marcada para 18/08/2026
★★★★★No Tribunal Superior de Plymouth, a defesa de Lindsay Clancy sustenta que a psicose pós-parto retirou sua capacidade de responder pelos atos. O caso levanta a pergunta de como o mesmo fato seria enquadrado no Brasil.
Migalhas · publicado em 14/08/2026
★★★★★O Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que gere mais de 1,4 milhão de processos de execução penal, passou a receber guias automaticamente dos sistemas de origem, o que dispensa preenchimento manual e antecipa a autuação.
CNJ · publicado em 12/08/2026
★★★★★Em entrevista ao JOTA, a ministra do STJ Regina Helena Costa afirma que o filtro de relevância fará o tribunal cumprir seu objetivo de ser corte de precedentes, e responde à leitura de que a medida serviria para diminuir o volume de trabalho.
JOTA · publicado em 15/08/2026
★★★★★A Polícia Federal prendeu no Aeroporto Santos Dumont um homem apontado como dono de instituição financeira ligada a esquema de fraude eletrônica que causou prejuízo superior a R$ 37 milhões a uma mulher de 70 anos.
Agência Brasil · publicado em 14/08/2026
★★★★★Quatorze pessoas tornaram-se rés por envolvimento em esquema de comercialização clandestina de mercúrio para garimpos ilegais da Amazônia. É a segunda denúncia do MPF contra membros do grupo que a Justiça Federal recebe.
MPF · publicado em 14/08/2026
★★★★★Pesquisa apresentada na 4ª edição do Judiciário Sustentável mostra que os processos novos por crimes contra a flora na Amazônia Legal caíram de 1.069 em 2020 para 445 em 2025.
CNJ, em parceria com o UNODC · apresentado em 14/08/2026
★★★★★Após caso registrado na Comarca de Guajará-Mirim, a Corregedoria da Justiça de Rondônia alerta para golpe em que criminosos se passam por advogados e exigem pagamento para liberar valores de processo judicial.
CNJ, com informações do TJ de Rondônia · publicado em 14/08/2026
★★★★★O XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares foi encerrado em Manaus com a aprovação por unanimidade da Carta de Manaus, que consolida compromissos das 27 presidências.
CNJ · encerrado em 14/08/2026
★★★★★A defesa pediu ao ministro Alexandre de Moraes autorização para que o ex-presidente deixe a prisão domiciliar e seja atendido, em 21 de agosto, pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, casada com o senador Flávio Bolsonaro.
Agência Brasil · publicado em 14/08/2026
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
Análise publicada na ConJur sustenta que aplicar a Lei da Anistia ou declarar a prescrição passaria a contrariar lei federal aprovada em junho, e não apenas a Corte Interamericana
Artigo publicado na ConJur em 14 de agosto analisa a sentença que, em julho de 2026, condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima por cárcere privado e estupro contra Inês Etienne Romeu na Casa da Morte de Petrópolis. O ponto do texto não é a condenação, já noticiada, mas o arcabouço normativo que ela aplicou e o efeito desse arcabouço sobre uma eventual reforma em segunda instância.
Mais de quarenta anos depois do fim do regime, o Brasil segue sem uma única condenação penal definitiva de agente da ditadura, ao contrário de Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai. A Casa da Morte funcionou como centro de detenção, tortura e execução, e nenhum dos responsáveis pelos homicídios e pelas ocultações de cadáver praticados ali foi punido criminalmente. No plano cível houve avanço parcial: em 1º de setembro de 2025, a 1ª Vara Federal de Petrópolis condenou Rubens Gomes Carneiro e o próprio Antonio Waneir Pinheiro Lima, em ação civil pública, a ressarcir a União pela indenização paga à família de uma das vítimas e a pagar danos morais coletivos em valor ainda não fixado.
A sentença invocou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instituído pela Recomendação CNJ nº 168, de 23 de março de 2026, que orienta a magistratura a aplicar os tratados de direitos humanos em vigor no país, a exercer o controle de convencionalidade e a considerar a jurisprudência e as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 16 de junho de 2026 veio a Lei nº 15.434, que reforçou essas orientações e criou, no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos. Diferentemente do Estatuto, que é recomendação, trata-se de lei federal, originada de projeto elaborado pelo próprio CNJ.
A condenação alcança um único agente e dois crimes. Os homicídios, as torturas e as ocultações de cadáver praticados na Casa da Morte seguem sem responsabilização penal. O risco de reforma é concreto: o Supremo mantém, por ora, a aplicação ampla da Lei da Anistia, e uma condenação anterior ligada à mesma casa, a do ex-delegado do Dops capixaba Cláudio Guerra, já foi revertida em grau de recurso.
A tese central do artigo é de custo institucional: reformar a sentença por anistia ou por prescrição passaria a contrariar não apenas a Corte Interamericana e os tratados que embasaram as três condenações do Brasil, mas também uma lei federal aprovada há menos de dois meses. Para a advocacia criminal, o controle de convencionalidade em matéria penal deixa de ser argumento apenas doutrinário e passa a ter apoio em direito interno positivado.
Parecer da seccional classifica de drásticas as alterações das Emendas Regimentais nº 51 e nº 53 de 2026, editadas em matéria processual reservada à União
Em 4 de agosto de 2026 foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 15.484/2026, que institui o filtro da relevância da questão federal no recurso especial. No mesmo dia, a seccional do Distrito Federal da OAB entregou ao presidente do Conselho Federal parecer que classifica de drásticas e graves as alterações promovidas pelas Emendas Regimentais nº 51/2026 e nº 53/2026 ao Regimento Interno do STJ, com identificação de dispositivos sob fundada suspeita de inconstitucionalidade.
A Lei nº 14.365/2022 inseriu o parágrafo 2º-B no artigo 7º do Estatuto da Advocacia para assegurar sustentação oral no recurso contra a decisão monocrática do relator que julgue o mérito ou não conheça dos principais recursos e ações originárias, entre eles o especial, o extraordinário, o mandado de segurança, a reclamação e o habeas corpus. O STJ acomodou a novidade no artigo 160 do Regimento pela Emenda Regimental nº 41/2022, com quinze minutos para o agravo interno e cinco minutos para o agravo regimental em matéria penal.
A leitura que se consolidou no STJ é a de que o artigo 159, IV, do Regimento veda sustentação em agravo e a de que o parágrafo 2º-B não alcança o agravo regimental no agravo em recurso especial, classe majoritária no acervo criminal da Corte, conforme o AgRg no AgRg no AREsp nº 2.383.997/GO, relator o ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07/11/2023. A Corte Especial afastou a sustentação também no agravo contra decisão da vice-presidência que nega seguimento a recurso extraordinário. No Supremo, o artigo 131, parágrafo 2º, do Regimento Interno segue vedando sustentação em agravo, com a Primeira Turma aplicando a vedação e a Segunda Turma admitindo a sustentação, sem uniformização pelo plenário.
O argumento central do artigo é de competência: a conversão do STJ em corte de precedentes foi decidida por emenda constitucional e por lei, com o debate público que isso exige, ao passo que a restrição à voz da defesa vem sendo feita por emenda regimental, editada pelo próprio tribunal, em matéria processual reservada à União. Sem uniformização, o mesmo pedido de sustentação pode ser deferido ou indeferido conforme a distribuição.
O agravo regimental no agravo em recurso especial é a classe majoritária do acervo criminal do STJ. Uma leitura regimental que exclua a sustentação nessa classe retira a voz oral da defesa justamente onde ela mais aparece, e o desenho de tempos do artigo 160, quinze minutos no agravo interno contra cinco no agravo regimental em matéria penal, dá menos tempo à liberdade do que ao patrimônio.
O corregedor nacional pediu que sua decisão seja submetida ao colegiado, e abriu reclamação disciplinar para apurar os fatos
A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que em 11 de agosto de 2026 afastou o magistrado Milton Lívio Lemos Salles de todas as atividades no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, será analisada pelo Plenário do CNJ na sessão de 18 de agosto. O corregedor também determinou a instauração de reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional.
A decisão cita notícias da imprensa segundo as quais o magistrado teria sido flagrado, durante julgamento on-line do TJ de Minas, consumindo bebida alcoólica e cigarro. Conforme os relatos mencionados na decisão, a sessão teria sido suspensa assim que o consumo foi percebido.
O corregedor registrou que não se pode admitir que decisões que afetam direitos e a liberdade dos jurisdicionados sejam proferidas por magistrado que, em ato público de julgamento, revela-se ostensivamente privado do domínio de si e das faculdades exigidas para o desempenho do encargo. Apontou ainda que o afastamento cautelar é medida necessária para resguardar a regularidade da apuração, a preservação de eventuais provas e a dignidade da prestação jurisdicional enquanto durar a investigação.
A decisão foi encaminhada ao TJ de Minas com determinação de imediatas providências para o cumprimento, e o corregedor pediu que seja analisada pelo Plenário do CNJ na sessão de 18 de agosto. O afastamento é cautelar e não antecipa juízo sobre a responsabilidade disciplinar.
A defesa criminal que atuou perante o magistrado no período tem interesse concreto no desfecho. Se ficar demonstrado que houve julgamento proferido em estado que comprometia o discernimento, abre-se discussão sobre a validade dos atos decisórios praticados naquela sessão, tema que toca a capacidade subjetiva do julgador e o devido processo legal.
Jurados de Massachusetts decidem se havia capacidade de entender o caráter criminoso do ato, discussão que no direito brasileiro passaria pelo artigo 26 do Código Penal
Lindsay Clancy, 36 anos, é acusada de matar os três filhos, Cora, de 5 anos, Dawson, de 3, e Callan, de 8 meses, em 24 de janeiro de 2023, em Duxbury, Massachusetts. O julgamento começou em 27 de julho no Tribunal Superior de Plymouth, com expectativa de durar de seis a oito semanas. A defesa sustenta que a psicose pós-parto comprometeu a percepção da realidade e retirou a capacidade de responder criminalmente.
As autoridades apontaram estrangulamento como causa das mortes. A acusada sobreviveu a uma queda de janela e ficou paralisada da cintura para baixo. Meses antes ela já buscava atendimento em saúde mental e chegou a ficar cinco dias internada voluntariamente no McLean Hospital. Entre as provas apresentadas estão dados extraídos do celular, com pesquisas sobre alucinações, psicose, transtorno bipolar, insônia, depressão pós-parto e efeitos de medicamentos psiquiátricos, e anotações em que ela atribuía a piora do quadro aos remédios usados após o nascimento do terceiro filho.
Caberá aos jurados decidir se, no momento das mortes, a acusada tinha capacidade de compreender o caráter criminoso ou moralmente errado de seus atos e de agir conforme essa compreensão. É a formulação do teste de insanidade aplicado em Massachusetts, e não a fórmula do direito brasileiro.
No Brasil a discussão seria outra em sua arquitetura. O infanticídio do artigo 123 do Código Penal exige que a mãe mate o próprio filho sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após, requisito temporal que não se ajusta a mortes ocorridas meses depois do nascimento. Fora dessa janela, o caminho seria o homicídio, com a discussão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade pelo artigo 26 do Código Penal, e a competência seria do Tribunal do Júri.
Para quem atua no júri, o caso ilustra a diferença prática entre a tese de infanticídio, que é enquadramento típico privilegiado com marco temporal estreito, e a tese de inimputabilidade, que depende de perícia e conduz à absolvição imprópria com medida de segurança. A escolha entre elas define prova, quesitação e resultado.
Em julho de 2026, 66 órgãos já usavam os serviços de integração, entre eles 27 tribunais, 20 defensorias públicas e 19 ministérios públicos
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ferramenta do CNJ responsável pela gestão de mais de 1,4 milhão de processos de execução penal no país, ampliou a integração com plataformas de tramitação como PJe, Eproc, Projudi e SAJ. Informações e documentos passam automaticamente de uma plataforma para outra, sem preenchimento manual.
Em julho de 2026, 66 órgãos já utilizavam os serviços de integração: 27 tribunais, 20 defensorias públicas e 19 ministérios públicos. Na 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina, do TJ do Paraná, a guia antes era confeccionada no sistema e enviada por mensagem à vara de execução, procedimento que podia levar semanas e às vezes exigia reenvio. Hoje a própria vara criminal realiza a autuação no SEEU logo após a emissão da guia de recolhimento ou de execução.
A automatização é apresentada pelo CNJ como alinhada às metas do plano Pena Justa. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, a transferência automática de guias economiza tempo e aumenta a confiabilidade das informações.
O processo de execução é criado imediatamente, com os documentos necessários e vinculado ao processo criminal de origem. No TJ de São Paulo, que está em fase de migração para o SEEU, a integração tem etapa extra de conferência: se houver documentos ausentes, dados divergentes ou envio à unidade errada, a guia é devolvida para correção pela vara de origem.
A data de início da execução condiciona o cálculo de progressão de regime, livramento condicional e demais benefícios. Atraso de semanas entre a guia e a autuação já significou preso com direito a benefício antes de ter processo de execução autuado. Para a defesa, a integração encurta esse intervalo e torna o acompanhamento verificável desde o primeiro dia.
A ministra afirma que o objetivo do filtro instituído pela Lei nº 15.484/2026 não é reduzir a carga de trabalho do tribunal
A ministra do STJ Regina Helena Costa afirmou ao JOTA que o filtro de relevância fará com que o tribunal cumpra seu objetivo de ser uma corte de precedentes, e rejeitou a leitura de que a finalidade seria reduzir a carga de trabalho, com a frase de que a gente não quer trabalhar menos.
O filtro da relevância da questão federal no recurso especial foi instituído pela Lei nº 15.484/2026, sancionada sem vetos em 4 de agosto de 2026, com a presença de ministros do STJ. A exigência de demonstrar relevância vinha da Emenda Constitucional nº 125/2022, que também previu hipóteses de relevância presumida.
O argumento apresentado pela ministra é de desenho institucional: uma corte que decide para o sistema, e não apenas para a parte, precisa selecionar os casos que fixam tese. É a mesma premissa que a doutrina crítica identifica como a origem do encolhimento do espaço de manifestação oral da defesa.
Em matéria criminal, o alcance do filtro é objeto de divergência doutrinária quanto às hipóteses de relevância presumida, tema que o portal registrou em 12 de agosto. A definição prática dependerá de como o STJ aplicar os critérios nos primeiros julgamentos.
O recurso especial criminal é via ordinária de correção de erro em segunda instância. Se a relevância passar a filtrar essas impugnações, a petição precisará demonstrar a repercussão da questão federal para além do caso concreto, o que muda a técnica de redação recursal na advocacia criminal.
A Operação Criptoabate apura fraude com plataforma falsa de investimentos, e o preso responderá por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Em 14 de agosto de 2026, a Polícia Federal prendeu no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, um homem acusado de participar de esquema fraudulento que causou prejuízo superior a R$ 37 milhões a uma mulher de 70 anos. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Criptoabate, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul em 13 de agosto.
Segundo as investigações, a organização usava a prática conhecida como pig butchering, o golpe do abate de porcos, em que os criminosos estabelecem relação de confiança com as vítimas por meio de mentorias e as induzem a investir em plataformas falsas com promessa de alta rentabilidade. O valor total das fraudes pode chegar a R$ 50 milhões. O preso é natural de Presidente Prudente e morador de Balneário Camboriú, e é apontado como dono de instituição financeira ligada ao esquema.
A atribuição noticiada envolve estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A conjugação é típica desses casos: o estelionato descreve a obtenção da vantagem, a lavagem descreve a ocultação do produto e a organização criminosa descreve a estrutura estável e a divisão de tarefas.
A operação foi deflagrada por polícia estadual do Rio Grande do Sul, com prisão executada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro. A participação de instituição financeira e a movimentação interestadual de valores tendem a atrair discussão sobre competência, tema que a defesa deve suscitar cedo.
A imputação de organização criminosa altera o regime de prisão preventiva, o cálculo da pena e a possibilidade de acordo. Para a defesa, a distinção entre concurso de agentes e organização criminosa, que exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, é a primeira linha de trabalho, assim como a discussão sobre a autonomia da lavagem em relação ao estelionato antecedente.
Grupo teria comercializado 5,4 toneladas da substância entre 2019 e 2022, e agora responde também por organização criminosa e contrabando
Quatorze pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal tornaram-se rés por envolvimento em esquema de comercialização clandestina de mercúrio para garimpos ilegais da Amazônia entre 2019 e 2022. Os acusados foram investigados na Operação Hermes, deflagrada em duas fases, em dezembro de 2022 e novembro de 2023. O grupo teria comprado e revendido cerca de 5,4 toneladas da substância, com lucro superior a R$ 5 milhões.
Esta é a segunda denúncia do MPF contra membros do grupo que a Justiça Federal recebe. Alguns dos denunciados já eram réus em ação penal instaurada em 2023 pelos delitos ambientais e pela inserção de dados falsos em sistemas oficiais que viabilizaram a circulação do mercúrio. Parte da substância era importada da Bolívia e entrava por via terrestre na fronteira entre San Matías e Cáceres, no Mato Grosso, e havia carregamentos vindos da China e do México por correio aéreo com destino ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Com o recebimento da nova denúncia, os réus passam a responder também por formação de organização criminosa e contrabando, além de usurpação de bem da União e crimes ambientais. Segundo as investigações, um núcleo familiar de Mato Grosso coordenava o esquema por meio de uma rede de empresas de fachada, que atuavam da geração de créditos fictícios à venda direta aos garimpeiros.
As acusações levaram à abertura de 14 ações penais. O MPF requer, além da condenação criminal, que vendedores e compradores paguem indenizações bilionárias por danos ambientais e à saúde pública. A descoberta das irregularidades também levou o Ibama a alterar a regulamentação do comércio de mercúrio, com exigências mais rigorosas nos sistemas de controle.
O caso reúne a acusação de organização criminosa sobreposta a crimes ambientais e de contrabando, desenho que amplia penas e altera o regime cautelar. Para a defesa, o ponto sensível é a distinção entre a empresa que opera irregularmente e a organização criminosa do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, que exige estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade.
O índice de atendimento à demanda chegou a 196% em 2025, e o acervo de crimes contra a flora recuou 6,2% no período
A pesquisa Crimes contra a Flora na Amazônia Legal Brasileira, realizada pelo CNJ em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, apontou queda no volume de novas ações penais ambientais entre 2020 e 2025. Nos crimes contra a flora, os processos novos caíram de 1.069 em 2020 para 445 em 2025, redução de quase 60%. O estudo foi apresentado em 14 de agosto, na 4ª edição do evento Judiciário Sustentável.
A análise cobre a Amazônia Legal, que compreende Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, e apontou padrões de concentração processual, territorial e temática.
Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, o Índice de Atendimento à Demanda passou de 39% em 2020 para 103% em 2022 e alcançou 196% em 2025. O índice compara processos encerrados com processos novos: acima de 100%, o tribunal julgou mais do que recebeu. No período da pesquisa houve queda de 6,2% no acervo de crimes contra a flora.
Dados do painel SireneJud do CNJ mostram que em 2025 havia 373.368 processos ambientais pendentes, número que caiu para 366.500 até o fim de junho de 2026. Em 2025 foram recebidos mais de 84,3 mil processos novos, e até junho de 2026 cerca de 38 mil.
Para a defesa em matéria ambiental, o dado tem leitura dupla. A aceleração do julgamento encurta o tempo entre denúncia e sentença, o que reduz a chance de prescrição em crimes de pena baixa e exige defesa técnica mais tempestiva. A concentração territorial e temática, por sua vez, indica onde a persecução se organiza.
A Corregedoria da Justiça de Rondônia identificou assinatura eletrônica de servidora aposentada há anos no documento falso
A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia divulgou alerta sobre tentativa de estelionato digital registrada na Comarca de Guajará-Mirim. Nos dias 28 e 29 de julho, uma cidadã recebeu contatos telefônicos de alguém que se passava por sua advogada, informando que havia valores disponíveis em um processo judicial.
Foram solicitados dados bancários e, em seguida, exigido pagamento de R$ 500 como condição para a suposta liberação do crédito. Para dar aparência de legitimidade, os golpistas enviaram documento com número de processo e informações do caso. A vítima chegou a encaminhar fotografias dos cartões bancários, mas não realizou o pagamento após ser orientada pela filha.
A Central de Atendimento ao Cidadão da comarca analisou o documento e identificou indícios de adulteração, entre eles assinatura eletrônica de servidora aposentada havia anos. A conduta descrita reúne estelionato e uso de documento público falso, com a agravante de a vítima ser pessoa idosa.
O TJ de Rondônia reforçou que não solicita depósitos, transferências ou valores para liberação de quantias decorrentes de processos judiciais, e orientou que nenhum dado bancário, senha ou foto de cartão seja enviado a quem faça esse tipo de contato.
O golpe se apoia na usurpação da identidade do advogado e em dado processual verdadeiro, o que sugere consulta a processo público. A advocacia é parte interessada direta: além do dano ao cliente, há risco de imputação de responsabilidade ao profissional cujo nome foi usado, e convém combinar com o cliente um canal único de contato para tratativas financeiras.
No primeiro semestre de 2026 a Justiça decidiu 532.815 medidas protetivas de urgência, e 62,5% dos feminicídios ocorrem na residência da vítima
Após três dias de programação, o XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil foi encerrado em 14 de agosto, em Manaus, com a aprovação por unanimidade da Carta de Manaus, documento que consolida os compromissos das 27 presidências dos tribunais de Justiça.
O encontro teve como anfitrião o TJ do Amazonas, sob a presidência do desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes. A abertura, em 12 de agosto, no Teatro Amazonas, contou com conferência do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e com o balanço da gestão do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.
O conselheiro do CNJ Fabio Esteves tratou da Política Nacional Judiciária de Proteção à Infância e defendeu que a prioridade absoluta seja compreendida nas dimensões jurídica, administrativa, decisória e federativa. O tema foi incorporado à Carta, com incentivo para que os tribunais assegurem prioridade na implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e elaborem os respectivos planos estaduais.
A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e ouvidora nacional da Mulher, apresentou o panorama nacional: a violência atinge uma em cada quatro mulheres no Brasil, 62,5% dos feminicídios acontecem na residência da vítima e 96,4% dos crimes contra mulheres foram cometidos por homens. No primeiro semestre de 2026, a Justiça decidiu 532.815 medidas protetivas de urgência.
O volume de medidas protetivas decididas em seis meses dá a escala do trabalho em varas de violência doméstica e do que ele significa para quem atua na defesa e na assistência à vítima. Compromissos de estrutura firmados pelas presidências tendem a se converter em especialização de varas e em fluxos de atendimento, que afetam prazos e a produção de prova.
O pedido é dirigido ao relator da execução penal, e o ex-presidente está proibido de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro
Em 14 de agosto de 2026, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para que ele deixe a prisão domiciliar e vá ao dentista. O pedido, dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, indica atendimento pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, casada com o senador Flávio Bolsonaro, em consulta marcada para 21 de agosto, às 14h.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista e, após passar por cirurgia, obteve o direito de cumprir prisão domiciliar. Ele se recupera de pneumonia bacteriana. Está proibido de receber visitas de Flávio Bolsonaro depois da divulgação, nas redes sociais do senador, de carta escrita pelo ex-presidente, que está proibido de fazer postagens, inclusive por terceiros.
A petição requer a autorização de saída exclusivamente para a consulta odontológica, pelo período necessário ao deslocamento, ao atendimento e ao retorno, observadas as medidas de fiscalização pertinentes. Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente pelo relator da execução penal.
A profissional indicada é justamente a esposa do senador cujas visitas estão vedadas, circunstância que o relator deve enfrentar ao decidir. A decisão tende a girar em torno da necessidade do atendimento e das condições de fiscalização.
O caso ilustra o regime de autorização prévia que rege a prisão domiciliar quando há restrição de contatos. Saída para tratamento de saúde é hipótese corrente na execução penal, e o ponto controvertido aqui não é o direito ao atendimento, mas a escolha de profissional que integra o núcleo de contatos restringidos.