CNJ lança em Santa Catarina central de regulação de vagas prisionais e programa de trabalho
Iniciativas integram o plano Pena Justa e atacam superlotação e ausência de ocupação laboral nas unidades
Agência CNJResumo
O Conselho Nacional de Justiça lançou em Santa Catarina, em 30 de julho, a Central de Regulação de Vagas e o Emprega Lab estadual. As iniciativas integram o plano Pena Justa e atuam sobre duas etapas distintas da execução penal, a distribuição de vagas no sistema e a oferta de trabalho a pessoas privadas de liberdade.
Contexto
O Pena Justa é o plano nacional criado a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional pelo STF na ADPF 347. Ele é coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e cada estado elabora seu plano local com metas e indicadores.
Argumentos
- Central de Regulação de Vagas: organiza a alocação de presos entre unidades, com o objetivo de reduzir superlotação localizada e transferências desordenadas.
- Emprega Lab: estrutura a oferta de trabalho, que tem efeito direto na remição de pena.
- O lançamento ocorre poucas semanas antes de o STF retomar, em 14 de agosto, o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais.
Fundamento
O trabalho do preso é regulado pelos artigos 28 a 37 da Lei de Execução Penal, e a remição pelo trabalho e pelo estudo está no artigo 126 da mesma lei. A regulação de vagas dialoga com o artigo 85 da LEP, que veda lotação superior à capacidade do estabelecimento.
Consequência prática
Se a central de vagas funcionar como anunciada, ela produz dado objetivo sobre lotação por unidade, insumo que hoje falta em pedidos de reconhecimento de constrangimento ilegal na execução.
Por que importa
Vaga e trabalho são os dois itens que mais aparecem em pedidos de progressão, de remição e de prisão domiciliar humanitária. Estrutura administrativa que produz esse dado muda o que a defesa consegue provar.
Próximos passos
- Implantação das ferramentas nas unidades catarinenses.
- Julgamento da homologação dos planos estaduais no STF, previsto para 14/08/2026.