Toffoli diz que a proibição total das apostas ampliaria o mercado clandestino e reduziria o controle estatal

Resumo

Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em 6 de agosto, o ministro Dias Toffoli afirmou que a proibição absoluta das apostas pode ampliar o mercado ilegal e dificultar a fiscalização estatal. Disse que, se tudo é proibido, a atividade vai para a ilegalidade, e a ilegalidade é pior porque o Estado não tem controle.

Contexto

A manifestação ocorreu no julgamento em que o Supremo examina se a contravenção de exploração de jogos de azar, prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, sobrevive à Constituição de 1988. O relator votou pela manutenção da norma e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Argumentos

• Pela descriminalização ou regulação: a proibição total desloca o mercado para operadores clandestinos, elimina rastreabilidade e retira do apostador qualquer via de reparação.
• Pela manutenção da contravenção: retirar a proibição sem estrutura regulatória equivalente pode ampliar a oferta e o dano, e a competência para definir política sobre jogos é do legislador, não do tribunal.

Fundamento

O ministro citou dados macroeconômicos recebidos de instituição financeira segundo os quais, entre os vinte maiores recebedores de transferências via Pix da entidade, quinze seriam casas de aposta ilegais. Segundo ele, essas empresas usam CNPJs que depois desaparecem, deixando o apostador sem recuperar os valores transferidos. Observou ainda que as plataformas anunciadas em transmissões esportivas costumam ser empresas legalizadas, e que o problema mais grave está nas operações clandestinas, muitas sediadas em países com os quais o Brasil sequer mantém relações diplomáticas.

Consequência prática

Toffoli defendeu tratar a questão das apostas como doença social, com efeito sobre pessoas de todas as idades, classes e faixas de renda. A fala sinaliza inclinação por regulação e fiscalização, e não por ampliação da resposta penal.

Por que importa

O debate expõe o argumento de eficácia que costuma ficar de fora da discussão sobre criminalização: se a proibição empurra a atividade para fora do alcance do Estado, a norma penal produz o oposto do resultado que anuncia. É o mesmo raciocínio que aparece nas discussões sobre adequação social e sobre a fronteira entre direito penal e regulação administrativa.

Próximos passos

• O julgamento retomará após a devolução do pedido de vista.

Fontes

• Principal Migalhas