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Processo penal ★★★★★

Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdições

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026 declara que a realização do depoimento especial é obrigação inafastável dos órgãos do Sistema de Justiça, em qualquer área de atuação jurisdicional

ConJur, opinião, por Heitor Moreira de Oliveira e Peter Gabriel Molinari Schweikert · publicado em 27/08/2026 às 6h01 ·edição de 27/08
Artigo sustenta que o depoimento especial nasceu nas Varas da Infância e foi capturado pelas Varas Criminais, e que resolução conjunta do CNJ e do CNMP o devolve a todas as jurisdiçõesReprodução ConJur

Resumo

O artigo recupera a origem do depoimento especial, hoje disciplinado pela Lei 13.431/2017. O procedimento nasceu do projeto Depoimento Sem Dano, implementado em 2003 em Porto Alegre por iniciativa de José Antônio Daltoé Cezar, então juiz do 2º Juizado da Infância e Juventude da capital gaúcha e hoje desembargador do TJ-RS. As primeiras audiências com metodologia adaptada para oitiva protegida e não revitimizante de crianças e adolescentes aconteceram na jurisdição da infância.

Contexto

Depois da expansão nacional e da lei de 2017, os autores sustentam que o instituto foi monopolizado pelas Varas Criminais e se afastou da jurisdição da infância, onde passou a ser aplicado em casos esporádicos, sobretudo na competência infracional e quase nunca na protetiva. O que nasceu como algo da infância passou a ser percebido como algo do processo penal.

Argumentos

  • Para os autores, o depoimento especial não é instituto exclusivo das Varas Criminais e a prática atual contraria a origem do procedimento.
  • A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026 trata a realização do depoimento especial como obrigação inafastável em qualquer competência.
  • O compartilhamento de provas entre jurisdições, previsto desde 2019, tem por objetivo declarado evitar a repetição da oitiva da criança.

Fundamento

O artigo aponta três marcos que apontam na direção oposta. Em 2019, a Resolução CNJ 299 previu, no artigo 6º, o compartilhamento de provas entre jurisdições que decidam a partir dos mesmos fatos, entre elas varas criminais, de família e da infância, para evitar a repetição da prova. Em 2024, a Recomendação CNJ 157 instituiu protocolo para o depoimento especial nas ações de família em que se discuta alienação parental. Em 2026, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16 reconheceu, no artigo 1º, parágrafo 1º, que a realização do depoimento especial deve ser assegurada em qualquer área de atuação jurisdicional, criminal, cível, da infância e juventude ou outra, configurando obrigação inafastável dos órgãos do Sistema de Justiça.

Consequência prática

Se o compartilhamento previsto na Resolução CNJ 299 for efetivamente aplicado, uma única oitiva pode servir a processos criminais, de família e protetivos. Para a defesa criminal isso levanta a questão do contraditório: prova produzida em outra jurisdição, com partes e defensores distintos, aproveitada no processo penal exige exame cuidadoso da participação da defesa no ato original.

Por que importa

A oitiva da criança costuma ser a prova central em crimes sexuais intrafamiliares. Onde e como ela é produzida define o que a defesa pôde perguntar, e a expansão do procedimento para outras jurisdições torna essa pergunta mais frequente.

Próximos passos

  • Regulamentação local, pelos tribunais, do compartilhamento da prova entre jurisdições.
  • Definição sobre a participação da defesa criminal em oitiva realizada em outra competência.