Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A definição ficou para 18 de agosto, depois de o advogado levantar questão de ordem por ofensa ao juiz natural e à vedação da decisão surpresa. A mudança recente no regimento interno passou a admitir o voto de quem viu a sustentação apenas pela gravação.
Entre as vítimas de feminicídio com dados identificados, 67% não tinham medida protetiva anterior contra o mesmo réu, embora 53% das medidas requeridas sejam concedidas no mesmo dia do pedido.
Agência CNJ de Notícias · apresentado em 07/08/2026
★★★★★Vinte anos depois da sanção, o Judiciário passou de seis para ao menos duzentas varas e juizados exclusivos, e o CNJ apresentou diretrizes nacionais contra o uso abusivo do processo para constranger mulheres.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★Militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito ficariam impedidos de remir pena com trabalho ligado às Forças Armadas.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★Ordenadas por relevância para a prática criminal
Pesquisa do CNJ mostra que dois terços das vítimas de feminicídio não tinham medida protetiva contra o autor
Lei Maria da Penha completa 20 anos com 200 varas especializadas e protocolo de julgamento com perspectiva de gênero
Projeto veda remição de pena por trabalho nas Forças Armadas a condenados por crime contra o Estado Democrático de Direito
TSE mantém condenação por desordem em seção eleitoral e afirma que o crime dispensa a interrupção da votação
MPF pede reconhecimento de estado de coisas inconstitucional no combate ao garimpo ilegal no Amazonas
Na CIDH, MPF relata repressão a cárcere privado e trabalho forçado em comunidades terapêuticas
TRE da Bahia manda remover publicações sobre distribuição de brindes e MP Eleitoral pede multa de R$ 25 mil
Livro reúne fotografias e votos de Sebastião Reis Júnior nos quinze anos do ministro no STJ
13 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma adiou para 18 de agosto a definição sobre a participação de julgadora convocada que entrou no colegiado depois de iniciado o julgamento e assistiu à sustentação oral apenas pela gravação.
ConJur · sessão da Sexta Turma do STJ · publicado em 09/08 · sessão de 04/08/2026
★★★★★Entre as vítimas de feminicídio com dados identificados, 67% não tinham medida protetiva anterior contra o mesmo réu, embora 53% das medidas requeridas sejam concedidas no mesmo dia do pedido.
Agência CNJ de Notícias · apresentado em 07/08/2026
★★★★★Vinte anos depois da sanção, o Judiciário passou de seis para ao menos duzentas varas e juizados exclusivos, e o CNJ apresentou diretrizes nacionais contra o uso abusivo do processo para constranger mulheres.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★Militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito ficariam impedidos de remir pena com trabalho ligado às Forças Armadas.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★Por unanimidade, o TSE manteve a condenação de eleitor que tumultuou seção eleitoral em Nova Lima, em 2022, e fixou que o tipo penal não exige a paralisação da votação.
MPF · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 07/08 · julgado em 06/08/2026
★★★★★O MPF ajuizou ação civil pública contra União, Estado do Amazonas, Ibama, ICMBio, Funai e Ipaam para impor estrutura permanente de fiscalização contra o garimpo ilegal.
MPF, Procuradoria da República no Amazonas · publicado em 07/08/2026
★★★★★Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o MPF descreveu três eixos de atuação sobre comunidades terapêuticas, entre eles a repressão criminal a cárcere privado e trabalho forçado.
MPF, Procuradoria-Geral da República · publicado em 07/08/2026
★★★★★Decisão liminar do TRE da Bahia determina a remoção, em 24 horas, de quatro publicações apontadas como propaganda eleitoral antecipada com distribuição de brindes.
MPF, Procuradoria da República na Bahia · publicado em 08/08/2026
★★★★★A obra Fotos e votos, da Editora Amanuense, celebra os quinze anos de Sebastião Reis Júnior no Superior Tribunal de Justiça e reúne artigos de mais de quarenta autores.
ConJur · publicado em 09/08 · lançamento em 08/08/2026
★★★★★A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial promove em 12 de agosto audiência pública sobre misoginia no ambiente educacional.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★A comissão externa sobre pirataria debate em 11 de agosto os impactos das plataformas ilegais de apostas online e a divergência sobre o tamanho desse mercado.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 07/08/2026
★★★★★STJ entende que a venda de cogumelos com psilocibina configura tráfico de drogas mesmo sem previsão expressa na lista da Anvisa. Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal vêm decidindo o contrário, e a divergência ainda não foi pacificada.
ConJur · publicado em 10/08/2026
★★★★★Nova lei de proteção à infância amplia o poder da polícia de se infiltrar de forma oculta na internet para investigar exploração sexual e pornografia infantil, mas especialistas alertam que a falta de protocolo de fiscalização pode gerar flagrante preparado e nulidade das provas.
ConJur · publicado em 10/08/2026 · lei sancionada em 06/08/2026
★★★★★Nenhuma notícia neste tema.
A definição ficou para 18 de agosto, depois de o advogado levantar questão de ordem por ofensa ao juiz natural e à vedação da decisão surpresa. A mudança recente no regimento interno passou a admitir o voto de quem viu a sustentação apenas pela gravação.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em 18 de agosto, se a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio pode votar em recurso especial cujo julgamento começou antes de ela integrar o colegiado. O julgamento foi iniciado em 5 de maio, e a convocação para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro só produziu efeitos a partir de 19 de maio. Na sessão de 4 de agosto, a julgadora pediu vista, e o advogado do recorrido levantou questão de ordem sustentando que ela não poderia participar.
O recurso discute se houve crime na fala do ex-deputado federal José Genoíno que, em entrevista sobre o conflito entre Israel e Palestina, sugeriu o boicote a determinadas empresas. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia, e é dessa rejeição que o Ministério Público recorre. Na abertura do julgamento, o advogado José Sousa de Lima sustentou da tribuna pela manutenção da rejeição. O ministro Sebastião Reis Júnior votou por dar provimento ao recurso e receber a denúncia por incitação ao preconceito. O ministro Rogério Schietti pediu vista e, na sessão de 4 de agosto, apresentou voto contrário à instauração da ação penal.
Até pouco tempo, a regra no tribunal era que o julgador que não tivesse assistido à sustentação oral não deveria participar do julgamento, orientação sustentada por jurisprudência consolidada dos colegiados. Uma alteração recente do regimento interno passou a admitir a manifestação de quem não esteve presente à sustentação, desde que se declare habilitado. A questão de ordem levantada da tribuna opõe a essa mudança dois fundamentos constitucionais: o juiz natural, que exige que o órgão julgador seja o previamente definido em lei, e a vedação da decisão surpresa, que impede a parte de ser atingida por um voto proferido sem que tenha podido dirigir a ele a sua palavra.
A própria julgadora anunciou que dirá na sessão de 18 de agosto se se considera habilitada a votar. Se votar, será a primeira a fazê-lo nessa condição depois da mudança regimental, e o precedente valerá para todos os julgamentos criminais em que a composição do colegiado se altere no meio do caminho. Se recusar a habilitação, a orientação anterior sobrevive na prática, ainda que o regimento a tenha flexibilizado no papel.
A sustentação oral é o único momento em que a defesa fala diretamente ao órgão que vai julgar, e o seu valor depende de quem a escute ser quem decide. Um colegiado que admite voto de quem viu a gravação transforma a tribuna em peça do processo, equivalente ao memorial escrito, e não em ato dirigido a pessoas presentes. Para a advocacia criminal, a discussão é de prerrogativa, e o desfecho define se ainda vale a pena pedir destaque e sustentar presencialmente.
O levantamento examinou 10.063 inquéritos e ações penais e concluiu que a Justiça concede as medidas com rapidez, mas alcança poucas das mulheres que vieram a ser mortas.
A pesquisa Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 7 de agosto, examinou 10.063 inquéritos e ações penais de primeiro grau ajuizados em 2024 e 2025 com o assunto processual feminicídio. Em 5.144 processos, 51% do total, havia dados da vítima. Desse grupo, 3.449 mulheres, ou 67%, não tinham medida protetiva anterior contra o mesmo réu, e 1.669, ou 32,4%, tinham.
Os dados vêm da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o DataJud. A pergunta que orientou o estudo foi quantas vítimas de feminicídio já contavam com proteção judicial contra o mesmo agressor. A resposta divide o problema em duas partes: a concessão, que é rápida, e o alcance, que é estreito.
Cerca de 53% das medidas protetivas de urgência são concedidas no mesmo dia do pedido, e entre os casos que terminaram em feminicídio o percentual sobe para 57,6%. A celeridade, portanto, não é o gargalo. Outros recortes mostram onde o sistema perde a vítima antes do pedido: 587 mulheres, 11,4%, já figuravam em outras ações penais ou procedimentos investigatórios contra o mesmo réu sem ter medida protetiva contra ele; 316, ou 6,1%, tinham obtido medida contra outro réu; e 276, ou 5,4%, receberam medida contra o mesmo réu depois do primeiro episódio, o que revela violência que se repetiu.
O relatório também mede a distribuição territorial. Dos 4.120 casos novos de feminicídio registrados entre maio de 2025 e abril de 2026, 1.973, ou 48%, tramitavam em unidades sediadas em municípios de até 100 mil habitantes. Proporcionalmente, são 3,4 casos novos por 100 mil habitantes nos municípios pequenos contra 1,6 nos grandes, e o acervo pendente segue o mesmo desenho, 8,6 contra 3,6. O recorte usa o município da comarca, e não necessariamente o do crime.
Para quem atua na defesa e na acusação em varas de violência doméstica, o número que muda a conversa é o dos dois terços sem medida anterior: o problema não está na demora do juízo, e sim no que acontece antes de o pedido chegar. O estudo também aponta que as varas exclusivas do Tribunal do Júri têm desempenho melhor, com índice de atendimento à demanda de 103% contra 92% do conjunto das unidades, procedência de 82,7% contra média de 81,3% e prescrição de 1,4%, abaixo da média geral. Especialização, aqui, aparece associada a menos prescrição.
De seis unidades especializadas em 2006 a pelo menos duzentas hoje, o CNJ mapeia o que mudou na estrutura judiciária e anuncia diretrizes contra a violência processual de gênero.
A Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006 num país sem varas especializadas, sem protocolos de atendimento, sem instrumento de avaliação de risco de morte e sem política nacional de enfrentamento. O balanço do Conselho Nacional de Justiça mostra o que se construiu desde então e onde a política se desloca agora.
Em 2007, o CNJ promoveu a primeira Jornada Lei Maria da Penha e editou a Recomendação n. 9, que orientou os tribunais a criar varas e juizados especializados. Havia seis unidades no país. Hoje são pelo menos duzentas varas e juizados exclusivos para violência doméstica e familiar contra a mulher.
A política ganhou instrumentos processuais próprios. O Programa Justiça pela Paz em Casa, de 2015, tornou-se política permanente três anos depois, e a edição de março de 2026 concentrou 16.234 julgamentos de violência doméstica e 326 ações de feminicídio. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco passou a subsidiar a decisão sobre medidas protetivas. A Resolução CNJ n. 492/2023 incorporou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero à política judiciária nacional, orientando magistradas e magistrados a afastar estereótipos na fundamentação.
Na sessão de 4 de agosto, o Plenário do CNJ apresentou diretrizes nacionais para prevenir e combater a violência processual de gênero, entendida como o uso abusivo do processo judicial para constranger. A responsabilização dos autores também entrou na política: desde a recomendação de 2022, há 704 programas e grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica em funcionamento.
Para a advocacia criminal, o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e as diretrizes sobre violência processual mudam o terreno da fundamentação em ambos os lados da mesa: são parâmetros invocáveis em recurso e, ao mesmo tempo, limites à condução da defesa. Conhecer o texto deixou de ser matéria de especialista em violência doméstica.
O PL 82/26 altera a Lei de Execução Penal para excluir da remição o trabalho em atividades de defesa da Pátria e de garantia dos poderes constitucionais.
O Projeto de Lei 82/26 altera a Lei de Execução Penal para impedir que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito abatam tempo de pena com trabalho em áreas estratégicas do Estado, especificamente as atividades voltadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
A regra vigente permite descontar um dia de pena a cada três dias de trabalho. O projeto não toca nessa proporção: cria uma exceção quanto ao lugar onde o trabalho pode ser prestado. Militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por esses crimes ficariam impedidos de exercer qualquer função ligada às Forças Armadas para fins de remição, independentemente de existir condenação específica na Justiça Militar.
A autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), sustenta que é incoerente permitir que quem tentou abolir o Estado de Direito siga atuando em órgãos militares, e cita casos de oficiais de alta patente que, cumprindo pena por planos de golpe de Estado, obtiveram autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha. Segundo a deputada, o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas.
Se aprovado, o texto acrescenta à execução penal um critério de lotação que hoje não existe: a remição passaria a depender não só da natureza e da carga do trabalho, mas do órgão em que ele é prestado, quando o crime for contra o Estado Democrático de Direito.
A remição por trabalho é instrumento cotidiano da defesa na execução penal, e uma vedação por tipo de crime combinada com tipo de posto de trabalho abre discussão sobre individualização da pena e sobre a finalidade ressocializadora do instituto. É o tipo de restrição que costuma render arguição de inconstitucionalidade em incidentes de execução.
Para o relator, ministro André Mendonça, basta a perturbação relevante dos trabalhos para configurar o tipo do artigo 296 do Código Eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve, por unanimidade, em 6 de agosto, a condenação de um eleitor pelo crime de promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, no primeiro turno das Eleições 2022, em Nova Lima, Minas Gerais.
Segundo a acusação, acolhida nas instâncias anteriores, o eleitor gritou palavras de ordem e nomes de candidatos na seção eleitoral, foi advertido pela Polícia Militar, retornou ao local, voltou a perturbar os trabalhos no domingo da eleição e acabou conduzido pela autoridade policial. A pena aplicada foi de um mês e dez dias de detenção e 85 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.
O relator, ministro André Mendonça, assentou que o crime do artigo 296 do Código Eleitoral dispensa a interrupção da votação, bastando a perturbação relevante dos trabalhos. No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustentou que o recurso não trazia argumento apto a alterar a decisão e que rever o caso exigiria novo exame de provas, vedado ao tribunal nessa fase.
A leitura do tipo penal fica mais ampla do que a intuição do texto sugere: não é preciso que a urna pare para haver crime. Com o julgamento do agravo regimental, a condenação se consolida na esfera eleitoral.
Às vésperas de um ano eleitoral, a tese fixa o patamar de tipicidade de uma conduta comum em dia de votação. Para a defesa, a discussão migra da existência de paralisação para a relevância da perturbação, e o reexame de prova permanece barrado na instância especial.
A ação civil pública alcança do Vale do Javari ao rio Abacaxis e requer sala de situação permanente, calendário anual de operações e protocolo para prisões em flagrante.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça reconheça a existência de estado de coisas inconstitucional no enfrentamento ao garimpo ilegal no Amazonas, caracterizado pela violação continuada de direitos fundamentais em razão de falhas estruturais do poder público. São réus a União, o Estado do Amazonas, o Ibama, o ICMBio, a Funai e o Ipaam.
A ação reúne investigações conduzidas em diferentes regiões. Na sub-bacia do rio Madeira, sobrevoo de julho de 2025 registrou mais de 400 dragas operando entre Calama, em Rondônia, e Novo Aripuanã, no Amazonas; embora 459 embarcações tenham sido destruídas em agosto de 2024, imagens de satélite registraram cerca de 130 balsas reinstaladas meses depois. Nos rios Japurá e Puruê, na fronteira com a Colômbia, a Polícia Federal identificou garimpo industrializado, com dragas avaliadas em mais de R$ 10 milhões e influência de dissidências das antigas Farc. No Vale do Javari e no Alto Solimões, relatórios da Funai e do Ibama apontam dragas, escavadeiras e pistas de pouso clandestinas em áreas de povos indígenas, inclusive grupos de recente contato e povos isolados.
A tese central é que a resposta estatal é fragmentada e episódica. Nas palavras do procurador da República André Porreca, titular do ofício especializado em mineração ilegal na Amazônia Ocidental, o que se pede não é mais uma operação, e sim organização permanente, porque a desorganização entre órgãos é o que garante ao garimpo a certeza de que pode voltar.
Entre as medidas requeridas estão a criação de sala de situação permanente, calendário anual de operações integradas, plano estadual de enfrentamento, bases fixas de fiscalização no Vale do Javari e nos rios Madeira, Japurá, Puruê e Abacaxis, protocolo para prisões em flagrante, participação permanente da Polícia Militar do Amazonas e do Ipaam, apoio das Forças Armadas e reforço de efetivo. Em caráter de urgência, o MPF pede a instância de coordenação em até 60 dias e o calendário em 90 dias.
O pedido de protocolo para prisões em flagrante é o ponto de contato direto com a prática criminal: padronizar a lavratura em operações remotas afeta a validade das prisões e a cadeia de custódia das provas em processos que costumam desaguar na Justiça Federal.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apresentou balanço de 69 procedimentos abertos desde 2012 e duas inspeções nacionais, a última em 43 instituições de 25 estados.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou do 196º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realizado de 3 a 7 de agosto em Washington, e apresentou informações técnicas sobre comunidades terapêuticas e sobre acesso à Justiça.
O procurador regional da República João Akira Omoto expôs que, embora as instituições acolham voluntariamente pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, o MPF atua há mais de uma década na fiscalização dessas unidades, de forma permanente e multidisciplinar.
A atuação se organiza em três eixos: a defesa do modelo de atenção psicossocial em liberdade, contra práticas de segregação e isolamento; a repressão criminal a violações como cárcere privado e trabalho forçado, este último muitas vezes apresentado como laborterapia; e a fiscalização da aplicação de recursos federais, que superam R$ 100 milhões por ano.
Entre 2012 e 2026 foram instaurados 69 procedimentos formais de investigação e acompanhamento. Duas inspeções nacionais sistêmicas foram coordenadas, uma em 2017, com 28 unidades, e outra em 2025, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, que alcançou 43 instituições em 25 estados e no Distrito Federal. O MPF atuou na ADPF 607, no Supremo Tribunal Federal, para garantir a autonomia dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, emitiu notas técnicas contrárias a projetos que ampliavam a internação de crianças e adolescentes e expediu recomendações que interromperam financiamento público a unidades violadoras.
Cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo em instituições de acolhimento são imputações que chegam à Justiça Federal com prova documental produzida em inspeção administrativa. Saber como esse material é construído importa tanto para quem acusa quanto para quem defende as entidades e seus dirigentes.
A liminar alcança quatro postagens no Instagram sobre a entrega de bonés em evento realizado em maio, em Itabela.
O Ministério Público Eleitoral obteve liminar no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia determinando a remoção, em até 24 horas, de quatro publicações em redes sociais apontadas como propaganda eleitoral antecipada com distribuição ilegal de brindes no extremo sul do estado.
Segundo a representação, houve distribuição de bonés personalizados durante a Cavalgada da Fé, evento religioso e festivo realizado em 9 de maio de 2026, no distrito de Monte Pascoal, em Itabela. A irregularidade, sustenta o MP Eleitoral, foi amplificada pela divulgação da conduta em perfis do Instagram. A medida atinge o pré-candidato a deputado estadual Jânio Natal Andrade Borges Júnior e o vereador Vagner Martins dos Santos.
A distribuição de brindes ou de qualquer vantagem material a eleitores é vedada pelo artigo 39, parágrafo 6º, da Lei 9.504/1997. O MP Eleitoral sustenta que a conduta configurou propaganda antecipada por meio expressamente proibido.
Além da remoção, o Ministério Público Eleitoral pede a aplicação de multa de R$ 25 mil. A decisão é liminar e o mérito da representação ainda será julgado.
A conduta descrita transita entre o ilícito eleitoral e o penal, e a linha que separa propaganda antecipada de captação ilícita de sufrágio depende de prova sobre a finalidade da entrega. É a espécie de caso em que a peça de defesa se constrói cedo, na resposta à representação.
O lançamento em São Paulo reuniu nomes da chamada ala garantista da Corte e mais de quarenta autores que escreveram sobre o magistrado.
O livro Fotos e votos, publicado pela Editora Amanuense, foi lançado no sábado, 8 de agosto, em São Paulo. A obra celebra os quinze anos do ministro Sebastião Reis Júnior no Superior Tribunal de Justiça e coloca lado a lado duas facetas do homenageado, o fotógrafo e o julgador.
Sebastião Reis Júnior é um dos nomes centrais da chamada ala garantista do tribunal, e a fila de autógrafos reuniu magistrados e advogados dessa mesma tradição, entre eles Rogério Schietti, Luís Lanfredi, José Marcos Lunardelli, Marcelo Semer, Pierpaolo Bottini e Marcelo Vieira de Campos.
Entre os coautores que escreveram sobre o ministro estão Simone Schreiber, João Otávio Noronha, Juarez Tavares, Paulo Sérgio Domingues, Ribeiro Dantas, Ricardo Cueva e mais de trinta nomes da comunidade jurídica. A conversa de abertura, com o homenageado, Marcelo Semer e o editor Rodrigo Haidar, tomou como fio o contraponto ao brocardo de que o que não está nos autos não está no mundo.
Perguntado sobre a aproximação entre o seu pensamento e o de Luiz Alberto Warat, Rogério Schietti disse que seria muita pretensão fazer comparação com o jusfilósofo, mas admitiu que ele e o homenageado talvez tenham em comum uma concepção crítica do sistema de justiça criminal e o desejo de que ele se torne melhor.
Coletâneas assim são registro de escola de pensamento, e a de Sebastião Reis Júnior tem efeito prático mensurável na Sexta Turma, onde muitas das teses defensivas em execução penal e em prova ilícita encontram acolhida. Ler quem escreveu ali é mapear os argumentos que essa jurisprudência tende a receber.
A audiência foi pedida depois da divulgação de listas com conteúdo misógino em instituições de ensino e discutirá a aplicação do protocolo nacional de enfrentamento.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira, 12 de agosto, audiência pública para discutir a misoginia em escolas e universidades.
O requerimento é da presidente da comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que cita casos recentes de violência contra meninas e mulheres em instituições de ensino, entre eles a divulgação de listas com conteúdo misógino e de violência sexual.
Segundo a deputada, pesquisas apontam altos índices de assédio e violência contra estudantes, e o crescimento do discurso conhecido como red pill reforça a necessidade de implementar o Protocolo Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres nas instituições de ensino.
O debate deve tratar de prevenção e também de responsabilização dos agressores, na formulação da própria parlamentar.
As listas mencionadas costumam gerar imputações de injúria, difamação e, conforme o conteúdo, de crimes previstos na legislação de violência de gênero e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que a audiência definir sobre o protocolo tende a chegar às varas como parâmetro de dever de cuidado das instituições.
Governo e entidades do setor apresentaram estimativas divergentes em março, e a nova audiência tratará das metodologias e das medidas de combate.
A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria debate na terça-feira, 11 de agosto, às 15 horas, no plenário 8, os impactos das plataformas ilegais de apostas online.
O pedido é do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e nasce de uma divergência de números. Em audiência realizada em março, o Governo Federal citou estimativas de que até 70% das apostas já estariam no mercado legal, enquanto associações do setor afirmaram que a pirataria domina cerca de metade do mercado.
O objetivo declarado é obter diagnóstico mais preciso da dimensão do mercado ilegal, examinando as metodologias usadas em cada estimativa.
O resultado orienta as políticas de fiscalização e o desenho das medidas de combate às plataformas ilegais.
Plataformas ilegais de apostas alimentam imputações de jogo de azar, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, e o dimensionamento do mercado costuma virar prova indiciária em denúncias sobre organização criminosa. Números oficiais divergentes enfraquecem esse tipo de acusação.
A substância psicoativa está na lista de proibidos da Anvisa, mas o fungo em si não consta expressamente dela
A psilocibina e a psilocina, substâncias psicoativas presentes nos cogumelos do gênero Psilocybe, estão listadas na Portaria 344/1998 da Anvisa como de uso proscrito. O fungo in natura, porém, não consta expressamente da lista, e essa lacuna vem produzindo decisões opostas: o STJ trata a venda como tráfico de drogas por conter o princípio ativo proibido, enquanto Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal têm afastado a tipificação penal.
O caso mais recente envolve uma empresa paulistana que vende cogumelos pela internet. Em julho, o dono foi preso em flagrante, e a Vara Regional das Garantias da Capital homologou o flagrante como tráfico, mas concedeu liberdade por não considerar necessária a prisão, com a condição de suspender as vendas por tempo indeterminado. Desde abril do ano passado, acórdãos dos TJs de MG, MS e DF vêm afastando a tese de tráfico em casos de apreensão do fungo, desde que não haja indícios de manipulação ou de extração isolada do princípio ativo.
A divergência gira em torno do princípio da legalidade penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição, que veda punição sem lei anterior que defina claramente o crime. Advogados que defendem a atipicidade da conduta apontam que a Anvisa costuma inserir tanto a substância quanto a planta ou o fungo quando quer proibir os dois, como fez com maconha e LSD, e não fez com o Psilocybe cubensis em 102 revisões da lista, a mais recente em julho do ano passado. Já a professora de Direito Penal da FGV-SP Fernanda Regina Vilares defende que, mesmo sem listagem expressa, cabe interpretação extensiva pelos órgãos de persecução penal, embora reconheça que falta ao caso a chamada tipicidade material: para ela, o cogumelo não vicia e não há evidência de lesão relevante à saúde pública, o bem jurídico que a Lei de Drogas protege.
Enquanto a divergência não for pacificada, comerciantes, pesquisadores e consumidores permanecem em zona de incerteza jurídica: a mesma conduta pode ser tráfico de drogas num estado e conduta atípica em outro. Advogados que atuam em casos assim têm argumentado que a dúvida sobre a tipificação deve militar a favor do acusado, pelo princípio do in dubio pro reo.
O caso ilustra um argumento de defesa replicável em qualquer situação de substância psicoativa que não conste, em sua forma in natura, do rol expresso da Anvisa: a ausência de listagem, somada à falta de tipicidade material, pode afastar a caracterização de tráfico. Também expõe a tensão entre a leitura extensiva que a persecução penal costuma fazer da Lei de Drogas e o princípio constitucional da taxatividade, que exige lei penal clara e prévia.
A Lei 15.487/26, sancionada em 6 de agosto, autoriza rondas virtuais e entradas ocultas de agentes em ambientes online sem autorização judicial prévia; especialistas cobram protocolos de fiscalização para evitar flagrante preparado.
Sancionada em 6 de agosto, a Lei 15.487/26 ampliou os poderes da polícia para investigar crimes digitais contra crianças e adolescentes. O texto aumenta penas, tipifica o uso de inteligência artificial para simular participação de menores em atos sexuais e autoriza a polícia a realizar, por conta própria e sem autorização judicial prévia, rondas virtuais e entradas ocultas de agentes em espaços online para reunir provas de exploração sexual e pornografia infantil.
A norma reforça o chamado ECA Digital, em vigor desde março de 2026, que já havia incluído crimes cometidos no ambiente virtual no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para especialistas ouvidos pelo ConJur, entre eles o advogado Ariel de Castro, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e membro da comissão sobre o tema no Conselho Federal da OAB, a lei cria ferramentas importantes de investigação, mas exigirá rigor técnico das autoridades.
A preocupação central é com o limite entre investigação legítima e indução ao crime. O advogado Yuri Felix, conselheiro da OAB-SP e especializado em crimes em ambientes virtuais, explica que, se o agente infiltrado provocar a conduta criminosa em vez de apenas observá-la, a investigação deixa de ser legítima. O entendimento tem base na Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação, o chamado flagrante preparado, hipótese de crime impossível que torna a conduta do investigado atípica.
Como a lei dispensa autorização judicial prévia para as rondas virtuais e as entradas ocultas, a fiscalização da atuação dos agentes passa a depender de protocolos internos e da comunicação adequada ao Judiciário sobre o que foi feito. A professora Tatiana Emmerich, da Uerj, especializada em Direito Digital, defende que a cadeia de produção de provas seja documentada com cuidado, para evitar tanto a nulidade quanto a impunidade.
Para a advocacia criminal, a lei muda o terreno da defesa em casos de exploração sexual infantil online: cresce o volume de provas obtidas por infiltração policial, e com isso cresce também o espaço para arguir nulidade quando a investigação ultrapassar a linha entre monitorar e induzir. A ausência de protocolos claros de fiscalização, apontada por mais de um especialista, é hoje a principal fragilidade da nova sistemática.