Senado aprova atualização das custas da Justiça Federal e texto volta à Câmara
Substitutivo entrega à Corte Especial do STJ a fixação dos valores, com regulamentação da cobrança pelo Conselho da Justiça Federal
Reprodução Agência SenadoResumo
O Plenário do Senado aprovou em 11 de agosto a atualização dos valores de custas processuais da Justiça Federal, na forma de substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes.
Contexto
O projeto foi apresentado pelo STJ em 2013 e aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024. Como foi modificado no Senado, volta à Câmara.
Argumentos
- Favoráveis: a correção fortalece a estrutura e a eficiência da Justiça Federal.
- Críticos: apontaram suposta inconstitucionalidade na forma de fixação dos valores.
Fundamento
O substitutivo determina que a Corte Especial do STJ fixará os valores das custas, observadas as normas de gratuidade judiciária, e atribui ao Conselho da Justiça Federal a regulamentação da cobrança, mantida a garantia de gratuidade para quem tem direito.
Consequência prática
O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Por que importa
Custas processuais influem diretamente no acesso à Justiça Federal, inclusive em ações de natureza penal e em habeas corpus conexos, e a delegação da fixação de valores a ato do próprio tribunal foi alvo de crítica de inconstitucionalidade durante a tramitação.
Próximos passos
- Nova análise pela Câmara dos Deputados.
Fontes
- Principal Agência Senado, PL 429/2024