STJ reúne seus precedentes sobre cannabis medicinal e separa o que é cânhamo industrial do que continua sob a Lei de Drogas
Levantamento do tribunal recupera o IAC 16, que validou autorização sanitária para plantio e comercialização de cânhamo com teor de THC abaixo de 0,3%, e organiza os reflexos penais do tema
Reprodução STJResumo
O STJ publicou levantamento reunindo seus precedentes sobre o uso medicinal da cannabis, tema que atravessa política de saúde pública, direito do consumidor e política criminal. O material organiza o que o tribunal já decidiu sobre plantio, comercialização e reflexos penais.
Contexto
A multiplicidade de designações associadas à mesma planta, entre elas maconha, canabidiol, cânhamo industrial, haxixe e THC, produz confusão sobre o que é permitido e o que é vedado. O levantamento parte dessa distinção terminológica para separar as variedades com efeito psicotrópico daquelas sem.
Argumentos
- Primeira Seção, no IAC 16: a concentração média de THC no cânhamo industrial é incapaz de gerar efeito psicotrópico.
- Primeira Seção: o cânhamo apresenta alto teor de canabidiol, substância com propriedades terapêuticas, e por isso admite uso medicinal e farmacêutico.
Fundamento
O marco citado é o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16, em 2024, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, em que a Primeira Seção validou a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização de cânhamo industrial por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A seção concluiu que o teor de THC inferior a 0,3% afasta a possibilidade de efeito psicoativo e, por consequência, o enquadramento dado à maconha, de modo que o cânhamo não se submete às proibições da Lei 11.343/2006. O julgamento foi precedido de audiência pública.
Consequência prática
A distinção entre cânhamo industrial e cannabis psicotrópica tem efeito direto sobre a tipicidade em casos de cultivo e comércio: a mesma planta, em variedade e concentração distintas, pode estar dentro ou fora do alcance da Lei de Drogas. O levantamento reúne também precedentes sobre cobertura por planos de saúde e sobre o papel do Executivo na regulamentação.
Por que importa
Para a defesa criminal, o material funciona como mapa de argumentação em processos de cultivo para fins medicinais e em pedidos de salvo-conduto, em que a discussão sobre finalidade terapêutica e concentração da substância costuma ser decisiva.
Próximos passos
- A regulamentação infralegal do cultivo para fins medicinais segue em disputa administrativa e judicial.