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60 análises neste tema

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Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptaçãoImagem: Adobe Stock

Mais recente27/09

Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptação

Informativo 902 repete entendimento da Terceira Seção: acesso a conteúdo já armazenado não exige os mesmos requisitos da escuta em tempo real

STJ (Informativo 902) / ConJur / Migalhas · divulgado em 27/09 · Informativo 902 de 22/09/2026
Absolvição penal por legítima defesa vincula o juízo civil e afasta o dever de indenizar, decide o Tribunal de Justiça de São PauloFoto institucional: Diego Carvalho/TJ-RJ

Absolvição penal por legítima defesa vincula o juízo civil e afasta o dever de indenizar, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo

Para o relator, a absolvição definitiva que reconhece excludente de ilicitude produz efeitos no cível, e ato praticado em legítima defesa não constitui ilícito.

ConJur · publicado em 24/09 · decisão de 24/09/2026
Réu que não conseguiu entrar na audiência virtual tem condenação anulada, e o TJ do Rio Grande do Sul estende a nulidade ao corréuFoto institucional: Reprodução CNJ

Réu que não conseguiu entrar na audiência virtual tem condenação anulada, e o TJ do Rio Grande do Sul estende a nulidade ao corréu

Para o colegiado, o interrogatório é exercício de autodefesa, e o Judiciário não pode transferir ao réu todo o ônus de dispor do equipamento que a plataforma exige. O processo volta à origem para nova audiência.

Migalhas · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminalFoto: Antonio Augusto/STF

STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminal

A União quer usar conteúdo guardado em e-mail e em nuvem para apurar e cobrar tributos. O TRF-2, ao acolher mandado de segurança do Google, limitou a medida à seara penal. O Supremo decidirá se essa fronteira existe.

Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual
STJ vai definir se preso que pede a visitante para entrar com droga no presídio responde por tráficoMarcello Casal Jr/Agência Brasil

STJ vai definir se preso que pede a visitante para entrar com droga no presídio responde por tráfico

A Terceira Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o preso que pede a um visitante que introduza droga no presídio comete tráfico ou apenas ato preparatório impunível, caso a droga seja interceptada antes da entrega.

STJ · publicado em 25/09 · tema afetado em 08/05/2026
TRF da 4ª Região suspende o prazo da resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso integral aos celulares apreendidosReprodução Agência Brasil

TRF da 4ª Região suspende o prazo da resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso integral aos celulares apreendidos

Acusados de associação criminosa e contrabando obtiveram a suspensão do prazo de resposta à acusação até que tenham acesso efetivo, integral e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.

TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 23/09/2026
TJ-MG desclassifica estupro de vulnerável para tentativa por dúvida sobre o contato físicoReprodução ConJur

TJ-MG desclassifica estupro de vulnerável para tentativa por dúvida sobre o contato físico

A 5ª Câmara Criminal do TJ-MG desclassificou quatro estupros de vulnerável, cometidos contra uma menina de 12 anos, para a forma tentada, e reduziu a pena de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto. Para o relator, as divergências entre o relato da vítima na fase policial e em juízo, já aos 19 anos, impedem reconhecer com segurança o contato físico consumado.

ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 24/09 · data do acórdão não divulgada pela fonte
TRF-4 suspende o prazo de resposta à acusação até a defesa ter acesso integral aos celulares apreendidosFoto: Polícia Federal/Divulgação, via Agência Brasil

TRF-4 suspende o prazo de resposta à acusação até a defesa ter acesso integral aos celulares apreendidos

A 8ª Turma do TRF-4 acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e suspendeu o prazo de dez dias para a resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso completo e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.

ConJur · acórdão da 8ª Turma do TRF-4 · publicado em 23/09 · decidido em 23/09/2026
Artigo delimita o chamado estelionato sentimental e separa frustração amorosa de fraude patrimonialFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Artigo delimita o chamado estelionato sentimental e separa frustração amorosa de fraude patrimonial

A expressão vem ganhando espaço nos tribunais e descreve o uso da confiança e da vulnerabilidade emocional para obter vantagem patrimonial. O artigo insiste que a distinção depende da prova de que o afeto foi instrumento de fraude, e não consequência da relação.

ConJur · artigo de Hangra Leite · publicado em 21/09
Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025Foto: Raphael Alves/TJ-AM, via CNJ

Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025

O parágrafo 5º do artigo 9º-A da Lei de Execução Penal restringe a amostra biológica à identificação pelo perfil genético e mantém vedada a fenotipagem. Como o dispositivo trata de coleta em pessoa identificada, o artigo pergunta se a proibição alcança vestígio de autor desconhecido.

ConJur · artigo de David Pimentel Barbosa de Siena · publicado em 22/09
Para o STJ, prova compartilhada pelo exterior não basta, sozinha, para levar a ação penal à Justiça FederalFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Para o STJ, prova compartilhada pelo exterior não basta, sozinha, para levar a ação penal à Justiça Federal

O STJ afastou o deslocamento da ação penal para a Justiça Federal apoiado apenas no compartilhamento de provas produzidas no exterior. Para o relator, ministro Og Fernandes, a competência federal só se estabelece quando caracterizada uma das hipóteses próprias, entre elas a negativa de pedido de extradição e a transferência da jurisdição para o Brasil.

STJ, Sala de Notícias · publicado em 23/09
Mendonça acusa Moraes de "arapongagem institucional" e pede ao STF apuração por abuso de autoridadeCarlos Moura/SCO/STF, via Agência Brasil

Mendonça acusa Moraes de "arapongagem institucional" e pede ao STF apuração por abuso de autoridade

O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, que arquive as acusações de Alexandre de Moraes contra ele e que apure o colega por abuso de autoridade e denunciação caluniosa, depois de Moraes usar relatórios de inteligência da PF para apontar irregularidades na atuação de Mendonça no caso Banco Master.

Migalhas · despacho na Pet 16.704 (STF) · manifestação protocolada em 21/09, divulgada em 22/09/2026
STJ divulga critérios para tráfico privilegiado e para busca em veículo sem mandadoFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

STJ divulga critérios para tráfico privilegiado e para busca em veículo sem mandado

O STJ divulgou o Informativo de Jurisprudência 901 destacando duas teses da Terceira Seção: os critérios que afastam a minorante do tráfico privilegiado quando a droga apreendida é incompatível com traficante eventual, e os limites da busca pessoal ou veicular sem mandado baseada só em suspeita genérica.

STJ · publicado em 21/09/2026 · Informativo de Jurisprudência 901, de 15/09/2026

20/09 A semana no penal: 14 a 20 de setembro de 2026 Portal Papo de Criminalista · curadoria da semana a partir do acervo publicado 20/09 Polícia Federal usa conversas com o ChatGPT como indício contra investigada no caso do Banco Master ConJur 20/09 TJ-SC absolve acusado de furto porque o reconhecimento não seguiu o rito do artigo 226 do CPP ConJur · Quarta Câmara Criminal do TJ-SC 19/09 Ministro do STJ manda ação penal por desmatamento na Caatinga voltar à fase de denúncia ConJur · decisão monocrática do STJ 19/09 STJ fixa, em repetitivo, que testemunho indireto sozinho não basta para levar réu a júri STJ · Migalhas · ConJur 18/09 STJ fixa: pronúncia não pode se basear só em provas do inquérito, nem só em testemunho indireto STJ · Terceira Seção · Tema 1.260 dos repetitivos 18/09 Artigo defende que a geolocalização delimite a busca domiciliar em favelas e reduza a devassa coletiva JOTA · artigo de opinião 18/09 Ministro do STJ absolve réus de tráfico apoiado só em resíduo de droga em pau de vassoura e garrafa PET ConJur · decisão monocrática no STJ 17/09 TJ-SP absolve réu condenado apenas com base em prova colhida no inquérito ConJur 17/09 Coluna cunha a pescaria delatória e critica a prisão usada como moeda de colaboração ConJur · artigo de Alexandre Contin 16/09 GAECO do MPF e Polícia Militar capacitam agentes em fontes abertas para apuração de crime organizado MPF · Procuradoria da República em Mato Grosso 15/09 Pedido de vista de Dino suspende, sem data, julgamento sobre apuração de Moraes no STF Agência Brasil / ConJur / JOTA 15/09 Moraes diz ao STF que relatório da PF sobre mensagens com Vorcaro é ilegal e sem indícios de crime ConJur 15/09 PGR reitera pedido para que todos os ministros do STF vejam a íntegra dos dados do celular de Vorcaro Agência Brasil 14/09 STF define rito da sessão de terça que vai analisar comunicações atribuídas a Moraes e Vorcaro Agência Brasil 14/09 Divergência entre transcrição e vídeo de depoimento leva juiz federal a revogar prisão preventiva ConJur 14/09 Zanin manda a Polícia Federal entregar ao seu gabinete a cópia dos dados extraídos do celular apreendido Migalhas · decisão monocrática no STF 13/09 A semana no penal: 7 a 13 de setembro de 2026 Curadoria Papo de Criminalista, a partir do acervo da semana 13/09 TSE revoga liminar e mantém cassação do prefeito de Buritis (MG) por compra de apoio político ConJur · Tutela Cautelar Antecedente 0600977-26.2026.6.00.0000, TSE 13/09 PF diz ao STF que celular de Vorcaro está preservado e que cópia enviada a Mendonça em março não é o material original Agência Brasil / Migalhas · Pet 16.662, STF 13/09 Artigo propõe roteiro de admissibilidade para a prova produzida por inteligência artificial no processo penal ConJur, artigo de Daniel Ribeiro Surdi de Avelar 13/09 Decano propõe que a Polícia Federal entregue diretamente aos gabinetes a cópia do material, se o relator não a liberar Agência Brasil 12/09 Zanin pede a íntegra do material extraído do celular apreendido e invoca a cadeia de custódia do original Agência Brasil · ofício ao presidente do STF 09/09 CNJ e Enfam abrem curso sobre controle judicial de operações policiais, com foco em prova, cadeia de custódia e ADPF 635 CNJ · comunicado institucional 09/09 Quinta Turma do STJ declara ilegal busca pessoal fundada em atitude suspeita e tranca ação penal por tráfico Migalhas · autos do STJ 07/09 Laudo complementar do Instituto de Criminalística de São Paulo descarta suicídio e aponta intervenção de segunda pessoa na morte de soldado da Polícia Militar Agência Brasil · laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo 06/09 Coluna sustenta que prova produzida por sistema algorítmico só entra no processo penal se validade e confiabilidade forem demonstradas antes ConJur, coluna 06/09 Ministro do STF pede apuração criminal depois que dados bancários e fiscais anulados pelo próprio tribunal reapareceram em processo eleitoral no Paraná ConJur / Agência Brasil 06/09 Procuradoria-Geral da República abre procedimento de controle externo para apurar como a Polícia Federal produziu o relatório sobre mensagens de Vorcaro ConJur · comunicação da PGR ao STF 05/09 Quinta Turma do STJ se divide sobre fundada suspeita para revista de adolescente em área de tráfico, e julgamento é suspenso Migalhas · autos do STJ 05/09 Reconstrução de crime gerada por inteligência artificial no plenário do júri esbarra no artigo 479 do Código de Processo Penal ConJur · análise doutrinária 03/09 Ministro do STJ reverte condenação por tráfico e reconhece porte de cocaína para uso pessoal ConJur 02/09 Fachin promete resposta institucional do STF após mensagens que associam Alexandre de Moraes a Daniel Vorcaro, e sessão desta quarta é aberta sem qualquer menção ao caso STF (nota da presidência) · Migalhas 31/08 Operação contra organização criminosa cumpre mandados de busca em jogadores do Vasco e do Vila Nova Agência Brasil / Polícia Civil do ES 31/08 Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo garante à defesa acesso às interceptações citadas na denúncia Migalhas · autos do TJ-SP 28/08 STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto integrante do PCC a mais de 87 anos STJ · Migalhas 27/08 STJ concede habeas corpus de ofício por retenção de vídeo que já embasava a denúncia ConJur (coluna de opinião sobre decisão do STJ) 24/08 TRF-1 condena a União a indenizar em R$ 500 mil homem que ficou mais de sete anos preso e foi absolvido em revisão criminal Migalhas · acórdão da 6ª Turma do TRF-1 24/08 TJ-MG nega busca e apreensão pedida pelo Ministério Público e afirma que a palavra da vítima, sozinha, não sustenta a entrada na casa do investigado ConJur · acórdão do TJ-MG 23/08 Justiça do Rio autoriza cremação de vítimas de queda de helicóptero após laudos conclusivos do IML Agência Brasil · Vara de Registros Públicos do TJ-RJ 23/08 Engenharia social responde por 40% dos indícios de fraude financeira registrados no país Agência Brasil · pesquisa Quod 23/08 Força-tarefa nacional abre 334 pontos para coleta de DNA de familiares de desaparecidos Agência Brasil · Ministério da Justiça 21/08 Justiça de Santa Catarina condena por atestados médicos falsos sem perícia nos documentos originais Migalhas · Vara Criminal de Guaramirim (SC) 16/08 Desembargador do TJ-SC analisa o roubo de mega hair e mostra por que a prova do valor do bem decide a dosimetria e até a autoria ConJur · artigo de opinião 16/08 Cadeia de custódia da prova digital volta ao debate, com o ônus da integridade atribuído ao Estado ConJur · artigo de opinião 14/08 A LGPD como ferramenta de defesa: o acusado pode pedir os próprios dados sem passar pelo juiz ConJur · coluna 14/08 Rito sumaríssimo do JECrim não autoriza rebaixar o padrão de prova para condenar ConJur · artigo de opinião

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