Absolvição penal por legítima defesa vincula o juízo civil e afasta o dever de indenizar, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

O 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo desconstituiu condenação de R$ 40 mil imposta a um homem que se defendeu de agressão sofrida em outubro de 2017. O juízo civil havia rejeitado a tese de legítima defesa e fixado a indenização. Depois, no processo criminal, ele foi absolvido com reconhecimento da legítima defesa, após a suposta vítima confessar que iniciou a agressão.

Contexto

A discussão é clássica e reaparece sempre que as duas esferas caminham em velocidades diferentes: a ação indenizatória avança e se encerra antes do desfecho do processo criminal, e a conclusão penal chega depois, em sentido oposto ao que o juízo civil adotou.

Argumentos

• Relator: atos praticados em legítima defesa não constituem ilicitude, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
• Relator: a absolvição penal que reconhece excludente de ilicitude produz efeitos civis, por força do artigo 65 do Código de Processo Penal e do artigo 935 do Código Civil.
• No processo criminal, a suposta vítima confessou ter iniciado a agressão, o que sustentou o reconhecimento da legítima defesa.

Fundamento

O relator, desembargador Wagner Carvalho Lima, apoiou-se no artigo 188, inciso I, do Código Civil, segundo o qual não constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa, e nos artigos 65 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, para concluir que a absolvição penal que reconhece excludente de ilicitude produz efeitos na esfera civil e afasta o dever de indenizar.

Consequência prática

A condenação civil foi desconstituída e o dever de indenizar, afastado.

Por que importa

É o artigo 65 do Código de Processo Penal funcionando na prática, e vale lembrar a assimetria que ele carrega: a absolvição que reconhece excludente de ilicitude faz coisa julgada no cível, mas a absolvição por insuficiência de provas não produz o mesmo efeito. Daí uma consequência estratégica para quem defende no crime, em especial nos casos de lesão corporal e homicídio em que corre ação indenizatória paralela: a redação do dispositivo absolutório importa, e insistir para que o juízo penal explicite a excludente, em vez de se contentar com a dúvida, pode decidir o destino da ação civil.

Próximos passos

• Cabe recurso especial da parte que pretendia receber a indenização.