Pular para o conteúdo
Provas

TSE valida gravação ambiental feita em local sem controle de acesso e mantém duas condenações por abuso de poder no Paraná

Os dois recursos aplicaram a exceção do Tema 979 do STF, que admite a captação clandestina quando o ambiente é público e não há expectativa de privacidade.

ConJur · julgados do TSE · publicado em 03/11 · julgamentos recentes ·edição de 04/11
TSE valida gravação ambiental feita em local sem controle de acesso e mantém duas condenações por abuso de poder no ParanáFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Resumo

O Tribunal Superior Eleitoral manteve, em dois recursos originados das eleições municipais de 2024 no Paraná, a validade de gravação ambiental clandestina feita em local público sem controle de acesso, e com ela as condenações por abuso de poder. Em Apucarana, o relator Nunes Marques preservou a prova, e Floriano de Azevedo Marques acompanhou em voto-vista. Em Terra Boa, o relator Dias Toffoli validou a leitura do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e manteve o julgado.

Contexto

Em Apucarana, o então prefeito reuniu servidores municipais em horário de expediente, num clube esportivo privado, para arregimentar apoiadores e cabos eleitorais de um candidato que apoiava, e a reunião foi gravada às escondidas. Em Terra Boa, eleitores foram pagos para colar adesivos nos próprios veículos, prática confirmada por gravação feita em comitê de campanha.

Argumentos

  • TSE: ambiente público sem controle de acesso não gera expectativa de privacidade, e a captação feita ali não é prova ilícita.
  • Floriano de Azevedo Marques: a finalidade institucional da reunião reforça a incidência do princípio da publicidade.
  • TRE do Paraná: prova testemunhal demonstrou acesso livre de eleitores ao comitê, o que afasta a violação de intimidade.

Fundamento

A base é o Tema 979 do Supremo Tribunal Federal, fixado em 2024 com repercussão geral, segundo o qual a gravação ambiental clandestina é ilícita no processo eleitoral, salvo quando feita em local público sem controle de acesso. Em Apucarana, Floriano de Azevedo Marques sustentou que não houve quebra de expectativa de privacidade porque a reunião tinha finalidade institucional, e invocou o princípio da publicidade. Em Terra Boa, o TRE do Paraná apoiou-se em prova testemunhal de que o local era livremente acessado por eleitores.

Consequência prática

Em Apucarana, ficaram mantidos o reconhecimento de abuso de poder político e a inelegibilidade. Em Terra Boa, a condenação por abuso de poder econômico foi preservada. Nos dois casos, a prova que sustentou a condenação foi uma captação feita sem conhecimento dos gravados.

Por que importa

A exceção do Tema 979 está sendo lida pelo caráter do ambiente, não pelo consentimento de quem fala, e o critério decisivo passa a ser factual: havia ou não controle de acesso ao local. Isso desloca o trabalho da defesa para a produção de prova sobre a natureza do espaço, portaria, convite, lista, finalidade do encontro, antes de qualquer discussão sobre a licitude em tese. Vale notar que a tese foi fixada para o processo eleitoral, e a sua transposição para o processo penal comum não é automática.

Próximos passos

  • Conferir nos acórdãos a delimitação exata do que o tribunal considerou ausência de controle de acesso.
  • Acompanhar se o critério é invocado fora do processo eleitoral, onde a tese do Tema 979 não foi fixada.

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.