STF retoma o julgamento sobre acesso policial a dados sigilosos em investigação criminal
Plenário analisa o art. 10 do Marco Civil da Internet na ADC 91 e dispositivos da Lei 12.830/2013 nas ADIs 5059 e 5073, com dois votos já colhidos pela exigência de ordem judicial
Reprodução STFResumo
O Plenário do STF retomou em outubro o julgamento de três ações sobre os limites do acesso a dados sigilosos em investigações criminais. A ADC 91, proposta pela Abrint e relatada pelo ministro Cristiano Zanin, discute o art. 10 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para a entrega de registros de conexão. As ADIs 5059 e 5073 questionam dispositivos da Lei 12.830/2013, sobre a condução da investigação criminal pelo delegado de polícia e o acesso a dados para apuração dos fatos.
Contexto
O julgamento começou em agosto de 2026 no ambiente virtual e foi suspenso após dois votos, de Zanin e Dias Toffoli, favoráveis à exigência de decisão judicial prévia para dados de tráfego. Pedidos de destaque levaram os casos ao plenário físico, onde a análise foi retomada em 21 de outubro. O ponto central é saber se registros de conexão, entre eles o endereço IP, estão sob reserva de jurisdição ou se podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial.
Argumentos
- Votos de Zanin e Toffoli, em agosto: é necessária decisão judicial prévia para a entrega de dados de tráfego.
- Abrint, na ADC 91: busca a declaração de constitucionalidade do art. 10 do Marco Civil, com a exigência de ordem judicial.
- Autores das ADIs 5059 e 5073: apontam violação de privacidade, intimidade e sigilo, além de ofensa à separação dos Poderes nos dispositivos da Lei 12.830/2013.
Fundamento
A controvérsia opõe duas leituras. De um lado, o art. 5º, X e XII, da Constituição e o art. 10 do Marco Civil, que tratam o dado de conexão como informação protegida por sigilo, sujeita a ordem judicial fundamentada. De outro, a tese de que a Lei 12.830/2013 confere ao delegado atribuição de requisição direta no curso do inquérito, e que registros cadastrais e de conexão não equivaleriam ao conteúdo da comunicação, cujo sigilo é mais estrito. As ações também invocam violação à intimidade, à privacidade e à separação dos Poderes.
Consequência prática
A definição alcança um expediente de uso diário na investigação criminal. Se prevalecer a reserva de jurisdição, requisições administrativas de IP e de registros de conexão feitas sem ordem judicial passam a ser atacáveis por ilicitude da prova, com discussão de contaminação derivada. Se prevalecer a tese oposta, consolida-se a requisição direta, e a defesa precisará deslocar o debate para proporcionalidade e fundamentação.
Por que importa
Poucos temas têm efeito tão imediato na prática criminal: identificação por IP é a porta de entrada de investigações de crimes digitais, de organizações criminosas e de crimes contra a honra, e a resposta do STF vai definir qual nulidade é arguível e a partir de quando. Vale acompanhar também a modulação: um precedente sem recorte temporal atingiria inquéritos e ações penais já em curso, e é aí que a tese se transforma em petição.
Próximos passos
- Conclusão dos votos e proclamação do resultado pelo Plenário.
- Fixação de tese e eventual modulação de efeitos.
- Publicação dos acórdãos, que definirá o alcance sobre inquéritos e ações em andamento.