Sexta Turma do STJ reafirma que mensagem já recebida e guardada na nuvem é dado estático, fora do regime da interceptação

Resumo

O STJ reafirmou, no Informativo 902, que mensagens já entregues ao destinatário e guardadas em nuvem constituem dado estático, e não fluxo de comunicações em curso.

Contexto

A distinção separa duas situações que a defesa criminal trata de forma diferente: a interceptação de comunicação em tempo real, regida pela Lei 9.296/96, e o acesso a conteúdo já recebido e armazenado, tratado como dado estático.

Argumentos

• STJ: mensagem já entregue e armazenada é dado estático, não comunicação em curso.
• Precedente invocado: RMS 62.143/RJ, da Terceira Seção.

Fundamento

A Sexta Turma reafirmou entendimento já fixado pela Terceira Seção no RMS 62.143/RJ: obter mensagens já entregues ao destinatário e armazenadas em nuvem é acesso a dado estático, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, e por isso não se sujeita ao mesmo regime da Lei 9.296/96 nem da Resolução CNJ 59/2008.

Consequência prática

Provas digitais obtidas por acesso a mensagens já recebidas podem ser validadas sem que a defesa consiga arguir nulidade por descumprimento do rito da interceptação telefônica.

Por que importa

A tese orienta a estratégia de defesa em casos com prova digital: arguir nulidade de mensagem já entregue com base na Lei 9.296/96 tende a não prosperar, e o questionamento precisa mirar a autorização judicial específica para acesso a dado armazenado.

Próximos passos

• A tese tende a ser aplicada a novos casos de acesso a mensagens armazenadas em nuvem ou dispositivo.