Segunda Turma do STF valida RIF do Coaf pedido pela polícia antes da abertura do inquérito
Colegiado confirma decisões de Fachin em reclamação e habeas corpus do mesmo caso, desfaz a anulação feita pela Quinta Turma do STJ e deixa a questão constitucional para o Plenário, no Tema 1.404
Foto: Alejandro Zambrana/STFResumo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. O julgamento virtual, encerrado em 3 de novembro, reuniu uma reclamação constitucional ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e um habeas corpus da defesa, os dois sobre o mesmo caso concreto.
Contexto
O caso envolve empresário suspeito de apropriação de valores por meio da própria empresa. A Polícia Federal abriu verificação preliminar de informação antes do inquérito e, entre as primeiras diligências, o delegado requisitou ao Coaf os dados financeiros do investigado, que foram entregues. Em setembro de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a validade desses relatórios. A reclamação da PGR sustentou que a decisão do STJ contrariou a tese do Tema 990, de 2019, em que o Supremo validou o compartilhamento de dados pelo Coaf. O habeas corpus, por sua vez, atacava acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e apontava pesca probatória na atuação dos investigadores.
Argumentos
- PGR: a anulação pelo STJ ofendeu a tese do Tema 990, que validou o compartilhamento de informações do Coaf com órgãos de investigação.
- Defesa: a requisição de dados financeiros antes do inquérito configura pesca probatória, porque a busca antecede a delimitação do fato apurado.
- STJ, na decisão desfeita: a tese de 2019 fala em procedimentos investigativos formais, e verificação preliminar de informação não é um deles.
- Fachin: houve procedimento prévio formalmente instaurado, com fato certo, pessoas certas e requisição formalizada.
- Toffoli: a existência de outras diligências no mesmo procedimento demonstra que a requisição não foi exploratória.
Fundamento
Para o relator, ministro Luiz Edson Fachin, o relatório por encomenda é lícito porque foi solicitado em procedimento prévio e formalmente instaurado, para apurar fato determinado e em face de pessoas determinadas, com requisição formalizada. No voto-vista que permitiu concluir o julgamento, o ministro Dias Toffoli acrescentou que outras diligências já corriam no mesmo procedimento, o que afasta a leitura de que o pedido serviu para procurar crime sem objeto definido. A posição opõe-se à construção do STJ, que lia a tese de 2019 como exigência de procedimento investigativo formal e não considerava atendido esse requisito em notícia-crime ou em verificação preliminar.
Consequência prática
A tese da defesa de que o relatório pedido pelo delegado antes do inquérito é prova ilícita perde apoio na Segunda Turma, e a nulidade reconhecida pela Quinta Turma do STJ naquele caso deixa de prevalecer. As duas turmas do Supremo passam a convergir: a Primeira já validava o compartilhamento por encomenda, e a Segunda vinha decidindo em sentido contrário.
Por que importa
O relatório de inteligência financeira é a porta de entrada de boa parte das acusações por lavagem de dinheiro e por crimes contra a ordem tributária, e a discussão sobre o momento em que ele pode ser pedido decide, na prática, a sorte da prova em processos inteiros. Para a defesa criminal, o espaço de arguição se estreita e se desloca: deixa de ser a inexistência de inquérito e passa a ser a demonstração de que o procedimento preliminar não delimitava fato nem pessoa, o que exige leitura atenta da portaria de instauração e da própria requisição.
Próximos passos
- O Plenário ainda vai decidir a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios do Coaf por encomenda, no Tema 1.404 da repercussão geral.
- Até o julgamento do Plenário, a questão segue decidida apenas no âmbito das turmas, e a tese do Tema 1.404 é que fixará o parâmetro nacional.
- Acompanhar a publicação dos acórdãos da reclamação e do habeas corpus para conferir a extensão exata do que foi assentado.